3 de janeiro de 2022

1. Com menos recursos para capitais, estados definirão novas regras para ICMS

O jornal VALOR ECONÔMICO traz reportagem, neste começo de 2022, sobre um debate que deverá ganhar destaque ao longo dos próximos meses no Congresso. Uma emenda constitucional aprovada em 2020 prevê que, até agosto deste ano, os governos estaduais devem definir novos critérios para a distribuição de ICMS aos seus municípios. Hoje, 25% da cota de repasse do imposto destinada às prefeituras obedece a regras definidas livremente pelos governos estaduais. Com a emenda, ficou definido que, a partir de 2023, essa parcela subirá para 35%. O pano de fundo dessas definições que serão feitas agora é que, nos últimos anos, tem caído a participação dos grandes municípios no rateio do imposto, diante da “descentralização do setor industrial para o interior e a concentração cada vez maior da economia das cidades mais populosas em serviços”. Em Curitiba, por exemplo, anota o jornal, o índice de participação da capital paranaense caiu 38,3% desde 2013, representando uma perda acumulada de R$ 1,39 bilhão no período.  Fonte: Jota Matinal

2. Justiça Federal suspende operação aprovada pelo Cade entre Ferrous e Vale

Uma sentença da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a compra da Ferrous pela Vale, aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 2019, até que seja apresentado um compliance ambiental pela Vale. A decisão atende a um pedido feito pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) em ação popular proposta em decorrência dos danos causados pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, em janeiro de 2019. Cabe recurso.

Na ação, a senadora pede que a Vale adquira a Ferrous apenas se demonstrar que está cumprindo sua função social, diante dos desastres de Brumadinho. O pedido é para que a Vale não se expanda no país sem observar sua função social.

A Vale pediu a extinção da ação, sem julgamento de mérito, indicando que o Cade, “fazendo o que a ele cabia fazer”, examinou tecnicamente todas as questões concorrenciais do negócio, e concluiu pela aprovação da aquisição.

Na sentença, a juíza federal substituta da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, Diana Wanderlei, condiciona a aprovação da mineradora Ferrous pela Vale à apresentação de compliance ambiental pela empresa, a ser aprovada pela União.

De acordo com a sentença, até a aprovação do compliance ambiental da Vale ela não pode efetivar nenhuma medida de aquisição da Ferrous. No processo, a Ferrous alegou que a incorporação das empresas já foi concluída, em 30 de abril de 2020, com o registro oficial da incorporação perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

Repercussão

A Vale ainda não foi intimada da decisão e informou em nota que se manifestará sobre o assunto em juízo. A empresa destaca que a aquisição da Ferrous seguiu os trâmites legais e conta, inclusive, com aprovação do Cade.

A operação foi aprovada pelo Cade em junho de 2019 sem restrições. Para Pedro Paulo Salles Cristofaro, diretor de contencioso e arbitragem do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac) e sócio do Chediak Advogados, parece um grande equívoco condicionar a aprovação de uma operação pelo Cade ao exame de questões ambientais.

“O Cade não tem expertise para fazer esse exame, que foge a sua competência institucional de proteger a livre concorrência. Seria o mesmo que obrigar o Ibama a, ao examinar o licenciamento de um empreendimento, analisar questões concorrenciais. Cada órgão tem suas competências, e é importante que essas competências sejam respeitadas”, afirmou. Fonte: Valor Econômico – 03/01/2022

3. Tribunais condenam empresas que submetem empregado a situação vexatória

A decisão do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, de colocar funcionários para fazerem flexões de braço durante encontro de fim de ano para gestores da instituição acendeu o debate sobre os limites das ações das lideranças e o impacto para as empresas. Advogados alertam que levar funcionários a situações constrangedoras pode levar a indenizações por dano moral.

“As ações da empresa, representada pelo seu alto comando, pode gerar dano moral aos seus empregados, se causar ofensa à honra ou sofrimento”, explica a advogada Letícia Ribeiro, do Trench Rossi Watanabe.

Especialista em Direito do Trabalho, Vivian Cavalcanti Oliveira De Camilis afirma que a empresa deve proporcionar um ambiente de trabalho salutar e digno, “sendo incabível a submissão do empregado a uma situação vexatória, sob pena de ser responsabilizada por danos morais – reparação civil — e responder perante o Ministério Público do Trabalho”.

Letícia Ribeiro lembra que vários casos foram julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tratam de ações de líderes de empresas que são consideradas abusivas e levam constrangimento à força de trabalho.

Uma dessas decisões é de novembro deste ano. A 7ª Turma reformou entendimento do tribunal regional para condenar uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais. No processo ficou caracterizado que a reclamada utilizava o termo “ofensor” para quem não atingisse a meta estabelecida.

O regional considerou que, apesar de ser deplorável, era apenas um termo técnico utilizado pela empregadora para identificá-los e submetê-los a treinamento para que alcançassem as metas de trabalho.

“O uso da expressão, ao contrário do entendimento adotado pela Corte Regional, caracteriza forma de humilhação, escárnio, falta de respeito para com o empregado e extrapola o poder diretivo do empregador, na medida em que, ao rotular o empregado que não consegue atingir as metas estabelecidas, com tal expressão, age ilicitamente”, diz o ministro relator Cláudio Brandão que, acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da turma, fixou o dano moral no valor de R$ 5 mil (processo nº 35300-63.2013.5.13.0007).

A flexão de braço já foi motivo de disputa judicial julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), que analisou pedido de indenização por dano moral de um trabalhador que tinha que pagar prendas (flexões de braço) ao não atingir as metas ou em caso de falhas.

“Ainda que a conduta da reclamada [empresa] não tenha sido direcionada especificamente ao autor, a fim de discriminá-lo dos demais empregados, ficou demonstrado que havia uma extrapolação do poder diretivo como modus operandi da ré, ao exigir dos empregados o pagamento de ‘prendas’ na frente dos demais por eventuais erros cometidos”, afirma, na decisão, a relatora, Eliane Aparecida da Silva Pedroso (processo nº 1000831-55.2020.5.02.0323). No caso, o dano moral foi fixado em R$ 5 mil.

Para evitar condenações por danos morais, advogados trabalhistas sugerem que as empresas criem canais de comunicação e denúncia de ações abusivas. “Como empregador é responsável pelo ambiente de trabalho – de aspectos ergonômico até comportamental – tem que ter meios de ficar sabendo o que está acontecendo”, diz Letícia Ribeiro.

Para o advogado Guilherme Lemos, do escritório Karpat Sociedade de Advogados, uma política de comunicação com os funcionários, boa relação respeitando a diversidade de cada um, canais de denúncia e apoio psicológico podem ajudar a evitar ações trabalhistas que podem ensejar condenação por dano moral.

“O empregador não pode, a pretexto de brincadeiras, expor empregado a situações vexatórias, indignadas e que atentem à moral”, diz Lemos.

Procurada, a Caixa Econômica Federal informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que não se manifestará sobre o tema. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — São Paulo 31/12/2021

4. Projeto no Senado altera regras de julgamentos

Começou a tramitar no Senado, em dezembro, um projeto de lei para uniformizar as regras sobre contagem de votos em julgamentos e deixar mais claras as decisões dos tribunais superiores e de segunda instância (PL 4311). Apesar de tratar de pontos técnicos do Código de Processo Civil (CPC), a proposta terá efeitos práticos diretos no funcionamento das Cortes.

O objetivo do projeto é facilitar a aplicação de entendimentos firmados, principalmente pelos tribunais superiores, nas instâncias inferiores, por meio do destaque dos “fundamentos determinantes”. Hoje, é possível, segundo especialistas, conhecer o resultado de um julgamento, mas não como se chegou a ele.

A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL). É inspirada em artigo acadêmico de professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Federal de Alagoas (UFAL).

No texto, Marcelo Mazzola, sócio do Dannemann Siemsen, e o procurador Luís Manoel Borges do Vale, de Alagoas, analisaram os regimentos internos de todos os Tribunais de Justiça. A conclusão foi de que não existe harmonia e uniformidade em relação aos sistemas de resolução de divergências quantitativa e qualitativa.

Na justificativa, o senador afirma que a ausência de regramento uniforme envolvendo a dispersão de votos é capaz de afetar diretamente a colegialidade, o que se agrava na medida em que os regimentos internos de cada tribunal oferecem soluções díspares, “gerando imprevisibilidade e insegurança jurídica”.

“O CPC de 2015 não tem uma regra indicando o procedimento dos tribunais em caso de divergência qualitativa e quantitativa. Cada regimento interno de tribunal adota uma regra”, afirma Mazzola. Borges do Vale acrescenta que, a depender de onde está o processo, o resultado pode ser diferente para demandas similares.

Na divergência quantitativa – quando são sugeridos, por exemplo, diferentes valores para uma indenização -, alguns tribunais usam a média aritmética e outros o sistema da continência (o voto médio), que é o proposto no PL. Na qualitativa, estão votos que convergem na conclusão, mas são diferentes nos fundamentos determinantes.

De acordo com Fredie Didier, professor na Universidade Federal da Bahia e especialista em processo civil, se existe um sistema de precedentes obrigatório é muito importante saber o que e como o tribunal superior decidiu. Por isso, a importância do fundamento determinante.

“Há dez anos, o STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que relações homoafetivas constituíam família. Foi unânime. Mas não se sabe se os ministros decidiram que seria casamento, união estável ou um terceiro tipo de família. Não se sabe porque cada voto dizia uma coisa”, afirma ele, acrescentando que é importante compreender o posicionamento do colegiado e não de cada ministro.

Para Teresa Arruda Alvim, relatora da comissão encarregada da elaboração do projeto de lei para o CPC de 2015, “do jeito que as coisas estão há uma quebra de isonomia”. “Se mover ação em um tribunal ganha 30 e, em outro, ganha 10”, exemplifica. A advogada reforça que é necessário vincular a fundamentação. “É uma maneira de deixar mais previsível.”

Como solução, o projeto de lei sugere que nos casos em que não for possível formar maioria em relação à parcela do pedido, por causa da divergência quantitativa, o presidente vai reunir os votos, com as quantidades que cada qual indicar, em ordem decrescente de grandeza, prevalecendo a que, com as que lhe forem superiores ou iguais, reunir votos em número suficiente para constituir a maioria.

Já no caso de divergência qualitativa, o presidente de um colegiado de segunda instância vai colocar em votação, primeiramente, duas das sugestões, eliminando a que obtiver menor número de votos. Em seguida, será submetida a uma nova votação a solução remanescente.

Para os tribunais superiores, o projeto de lei determina que identificando que um ou mais fundamentos determinantes para o julgamento do recurso não possuem a adesão da maioria dos votos, o presidente do órgão julgador convocará, na mesma sessão de julgamento, nova etapa de deliberação, que contemplará apenas a definição dos fundamentos determinantes.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, acredita que a questão é relevante e precisa ser prévia e adequadamente debatida pela academia, doutrina e operadores do Direito. Ele observa também que o processo legislativo é mais democrático, tornando o debate prévio à lei mais amplo.

De acordo com Alexandre Câmara, especialista em processo civil e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), é importante uniformizar as práticas que hoje estão reguladas pelos regimentos internos dos tribunais. “Não haveria problema se todos os regimentos de todos os tribunais fossem iguais. Temos situações em que tribunais diferentes podem levar a resultados diferentes”, afirma.

Nos tribunais superiores há um problema adicional, segundo Câmara. Normalmente, os colegiados são maiores do que as turmas de três desembargadores, o que permite mais convergências divergentes. Nas Turmas do STJ e STF, por exemplo, já são cinco ministros. Por isso, ele considera importante o “fundamento determinante do precedente”.

“Um problema sério hoje é que às vezes examinamos o acórdão de uma repercussão geral [do STF] e ao lermos os votos do ministros é possível saber o resultado, mas não como se chegou até ele porque os votos não dialogam entre si”, afirma.

Câmara cita como exemplo o julgamento que determinou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa. “Pelo acórdão, não dá para entender como chegaram àquela conclusão”, diz. Ainda segundo o desembargador, é preciso ter clareza do que foi decidido para saber quando um precedente é aplicável ou não. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 03/01/2022

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