3 de janeiro de 2023

1. Aguinaldo Ribeiro deve reassumir relatoria de reforma tributária

A coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, traz a informação de que o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) deverá retornar ao posto de relator da proposta de reforma tributária que contou com a contribuição do economista Bernard Appy, que assumiu uma secretaria especial para a reforma no Ministério da Fazenda. Como lembra a coluna, Ribeiro relatou a proposta em uma comissão especial criada na Câmara, e chegou inclusive a ler seu relatório final. No entanto, os trabalhos da comissão foram encerrados naquele mesmo dia pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. De acordo com o jornal, “parlamentares com conhecimento sobre o assunto afirmam que as mágoas foram superadas e que a escolha de Aguinaldo para relatar o texto foi do próprio presidente da Câmara”. Segundo o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor do texto da PEC, os presidentes da Câmara e do Senado “já vêm conversando para dar celeridade” à tramitação da proposta.

Ainda sobre a reforma tributária, o jornal O ESTADO DE S. PAULO registra que o novo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que os servidores da Receita “serão atores ativos nas discussões”. “Não vejo ter uma reforma sem não ter quem vai participar da sua aplicação. Vão participar de todos os debates”, disse Barreirinhas, que é criticado por auditores por não ser integrante da carreira.

Já a Coluna do Estadão destaca que “a ala política do governo Lula não ficou satisfeita com o prazo de dois meses concedido para a desoneração da gasolina e do etanol e insiste por mais tempo”. Segundo a coluna, “o desejo é esticar a redução tributária por pelo menos seis meses, podendo chegar a um ano”. Esse entendimento do grupo político é que Jean Paul Prates, que assumirá a presidência da Petrobras, precisará de tempo para conseguir avançar com a intenção de alteração na política de preços da estatal. (…) Fonte: Jota Matinal

2. Governo reduz número de atividades com direito a benefício fiscal do Perse

O governo federal editou portaria que restringe o acesso de empresas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que alcança também a área do turismo – e reduz o benefício previsto de PIS e Cofins. A norma impede a tomada de créditos das contribuições sociais.

A Portaria nº 11.266, publicada ontem, reduz de 88 para 38 as atividades contempladas pelo Perse. Essa medida já era esperada pelo mercado, mas não se sabia quem ficaria de fora.

No mês passado, por meio da edição Medida Provisória (MP) nº 1.147/2022, o governo havia anunciado que seria publicado novo ato do Ministério da Economia para relacionar as atividades com direito ao programa. Com a portaria, não serão beneficiados: bares, lanchonetes, instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos, serviços de bufê, tradução, clubes, discotecas, atividades de apoio à pesca e fabricação de vinho, entre outros.

O Perse foi instituído pelo governo federal em maio de 2021, com a edição da Lei nº 14.148, e prevê alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. O objetivo da medida foi compensar os setores de eventos e turismo pelo impacto causado com as decretações de lockdown e isolamento social durante a pandemia da covid-19.

Além do benefício fiscal, o programa prevê o parcelamento de dívidas tributárias e relativas ao FGTS. Podem ser quitadas com desconto de até 70% e em 145 meses.

Desde a edição da lei – com a derrubada do veto do então presidente Jair Bolsonaro ao benefício fiscal – há um movimento para reduzir o alcance do programa federal, segundo tributaristas. Em novembro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.114 prevendo que a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins não valeria para empresas no Simples Nacional e só poderia ser usufruída por contribuintes com atividades ligadas diretamente aos setores de eventos e turismo.

Tais medidas não haviam sido tratadas na Portaria nº 7.163/2021, do Ministério da Economia, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadrariam no Perse. A regulamentação original incluía atividades que não estavam diretamente relacionadas a eventos e turismo, mas passou a exigir inscrição no Cadastro do Ministério do Turismo (Cadastur), o que tem gerado judicialização.

De acordo com Luca Salvoni, sócio do Cascione advogados, já havia a expectativa de que o governo reduziria o alcance do Perse. “O governo tinha deixado uma porta aberta ao indicar a edição de um novo ato do Ministério da Economia”, diz.

“Foi uma redução bem significativa dos CNAEs”, afirma Jéssica Passarini Messias, do mesmo escritório, acrescentando que a impressão é de que foram retirados os códigos mais “genéricos” ou amplos, deixando apenas aqueles diretamente relacionados com eventos e turismo.

Chamou a atenção dos tributaristas a retirada de bares e lanchonetes – restaurantes foram mantidos. “Qual critério foi utilizado? Esses CNAEs deveriam estar na lista”, diz Sandro Machado dos Reis, sócio do Bichara Advogados.

Para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a decisão de tirar bares e lanchonetes é “absurda e precisa ser revista”. A portaria traz previsão “incompreensível, que atinge em cheio milhares de empresas, colocando sua sobrevivência em risco”, afirma o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci. “Nossa expectativa é que essa decisão seja revista pelo novo governo já nestes primeiros dias de janeiro. Vamos trabalhar para isso.”

Essa redução no número de atividades, dizem tributaristas, pode gerar um novo contencioso. Como o texto está com data de 29 de dezembro, o governo pode entender que a norma é de 2022, apesar de ter sido publicada ontem, e não significaria aumento de tributos para as atividades retiradas do Perse, desrespeitando as anterioridades nonagesimal e anual – prazo de 90 dias e um ano para entrar em vigor.

Luca Salvoni entende que, para PIS e Cofins, a norma só geraria efeitos a partir de abril. Para IRPJ e CSLL, só em 2024. “A portaria entrou em vigor em 1º de janeiro, mas é a partir da publicação no Diário Oficial que a anterioridade é calculada. Não nos parece necessário sequer um contencioso, embora se o governo pretender entender que a norma é de 2022 ou não gera aumento de tributo, poderemos ter judicialização.”

Leonardo Freitas de Moraes e Castro, sócio do VBD Advogados, também entende que os contribuintes que não estão mais enquadrados poderão pleitear esse direito no Judiciário, com base no princípio da confiança. “Haverá mais litígio sobre o tema do Perse em 2023”, afirma ele, acrescentando que a portaria gera insegurança e prejudica as empresas que estavam se planejando com base na redução tributária. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 03/01/2023

3. TJSP exige certidão fiscal para recuperação judicial

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou dois novos enunciados com impacto para as empresas que entram com pedidos de recuperação judicial. Neles, a Corte firma posição no sentido de que a homologação do plano para o pagamento dos credores depende da comprovação da regularidade fiscal, ou seja, da apresentação das certidões negativas de débitos tributários (CNDs).

A exigência feita, segundo os desembargadores, vale a partir da Lei nº 14.112, de 2020. Essa norma alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005) e passou a prever a possibilidade de parcelamento ou de transação para as companhias em recuperação.

Ainda segundo os enunciados, o magistrado pode dar um prazo para o cumprimento do requisito. Tem autonomia, ainda, para analisar a questão de ofício, sem necessidade de pedido da Fazenda Pública.

Os textos – Enunciados XIX e XX – foram publicados em meados de dezembro. Segundo advogados, eles não vinculam juízes e desembargadores paulistas, mas oferecem um norte a influenciar os magistrados na tomada de decisões sobre o assunto.

Advogadas especialistas em insolvência apontam que o entendimento do TJSP tende a ser um obstáculo para empresas em dificuldades financeiras. Isso porque, apontam, nem todos os parcelamentos oferecidos são viáveis para o cenário das companhias. Além disso, sem as certidões fiscais – das esferas federal, estadual e municipal – as recuperandas não conseguem impor o plano de pagamento aos credores.

“A consequência disso é que os credores podem iniciar ou retomar execuções [cobranças] contra a empresa”, explica Camila Somadossi, especialista na área de recuperação judicial e sócia do escritório Finocchio & Ustra Advogados.

Com atuação para devedores, Hayna Bittencourt, sócia do Bumachar Advogados Associados, lembra que o Fisco ganhou superpoderes com a Lei nº 14.112. A norma, segundo ela, abriu a possibilidade de a Fazenda Pública pedir a conversão da recuperação judicial em falência caso a empresa descumpra o parcelamento tributário.

“As recuperandas precisam dar tratamento ao débito fiscal, mas a ausência de legislação que facilite verdadeiramente a regularização do passivo tributário não pode ser óbice para a homologação do plano”, afirma Hayna.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem visão diferente. Por meio de nota, aponta ao Valor que os enunciados refletem os diversos acórdãos proferidos pelas câmaras empresariais do TJSP nos últimos dois anos. “É um importante marco para que seja virada a página na discussão sobre a necessidade de CND para concessão da recuperação judicial”, afirma o órgão.

Citando o acerto da Lei nº 14.112, o órgão considera que as possibilidades de regularização fiscal são adequadas às necessidades de companhias em processo de soerguimento. Dos 134 acordos de transação individual firmados, 48 foram com empresas em recuperação judicial, aponta a PGFN, mencionando dado do relatório do Observatório de Transações Tributárias, feito pelo Núcleo de Pesquisa em Tributação do Insper.

O índice de regularidade fiscal das empresas em recuperação vem subindo mês a mês desde a reforma da lei, segundo a PGFN. Era de 8% no fim de 2019 e está em 23% atualmente, de acordo com dados internos da Fazenda.

Se reflete uma interpretação mais literal da lei, o posicionamento do TJSP ainda vai na contramão do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.112.

Para a Fazenda Nacional, “é questão de tempo para que o STJ altere sua posição para se adequar à nova realidade, na linha do que vem decidindo o TJSP”.

No fim de novembro, a 3ª Turma do STJ rejeitou um recurso da Fazenda Nacional e manteve a dispensa de apresentação da CND para a homologação do plano de recuperação de uma rede de móveis e eletrodomésticos (AgInt no Agravo em REsp 2074900).

Na decisão, o relator, ministro Moura Ribeiro, cita a jurisprudência do STJ no sentido de que a falta de CND não impede o deferimento da recuperação judicial. “Ante sua incompatibilidade com o princípio da preservação da empresa”, diz.

Em agosto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino suspendeu decisão do TJSP que, por ausência de CND, anulou a homologação de um plano de recuperação judicial de uma empresa de alimentos (Pedido de Tutela Provisória nº 4.113).

Na decisão, ele também ressalta posicionamento do STJ no sentido de flexibilizar a exigência da certidão em prol dos princípios da preservação da empresa e da sua função social. Esse entendimento, ele afirma, não foi modificado com a possibilidade de parcelamento do crédito tributário. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 03/01/2023

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