3 de fevereiro de 2021

1. STJ nega pedido de desistência de contribuinte após votos contrários

Reportagem no VALOR ECONÔMICO mostra que a 1ª Turma do STJ negou um pedido de desistência de um contribuinte em processo no qual ele questiona a incidência de ISS sobre a gestão de fundos de investimento estrangeiros. A desistência foi solicitada após dois votos contrários à tese da empresa. O entendimento dos ministros, no entanto, foi de que houve “deslealdade processual” no pedido e determinaram o prosseguimento do julgamento. Como mostra a reportagem, no entanto, há divergências no próprio STJ sobre essas manobras de contribuintes para, antevendo derrota, evitar a formação de jurisprudência contrária. A Corte Especial do STJ, como anota o jornal, autoriza a desistência a qualquer momento do processo, exceto quando fica evidenciada má-fé processual para evitar jurisprudência contrária. (Fonte: Jota)

2. Sucessão na Câmara e Senado deve alterar o tabuleiro das reformas

Sobre a reforma tributária, reportagens mostram como a definição do novo comando da Câmara e do Senado deve alterar o tabuleiro. Segundo o jornal O ESTADO DE S. PAULO, a comissão mista informal montada no ano passado pode ter seus trabalhos encerrados sem que haja um relatório final. O prazo de funcionamento do grupo de deputados e senadores expira em 31 de março. Arthur Lira, novo presidente da Câmara, quer mudar a relatoria, hoje de Aguinaldo Ribeiro, aliado de Rodrigo Maia. E também trabalha, segundo a reportagem, para “enfraquecer o protagonismo” da PEC 45, de autoria de Baleia Rossi, que foi seu adversário na disputa pela presidência da Casa.

No VALOR, reportagem indica que, com as definições no Legislativo, “a agenda da equipe econômica prevê, entre as prioridades, a aprovação do Orçamento de 2021, da PEC Emergencial e da reforma administrativa”. Ou seja, sem a reforma tributária como prioridade. Conforme a reportagem, uma ideia de reforma ampla “foi adiada” e “o governo concentrará esforços para aprovar a unificação de PIS e Cofins”.

Da parte do empresariado, indica a coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, a eleição de Arthur Lira representou “uma injeção de otimismo”, especialmente entre os defensores da nova CPMF. O entendimento é de que, sem Rodrigo Maia, diminui a resistência a esse novo tributo. Segundo o jornal, o grupo de empresários Brasil 200 “já se reúne para resgatar o assunto”. (Fonte: Jota)

3. Créditos fiscais de IPTU de BH serão atrelados a práticas sustentáveis

Também no VALOR, reportagem informa sobre um novo programa criado pela Prefeitura de Belo Horizonte que prevê a concessão de créditos fiscais para proprietários de imóveis residenciais e comerciais. O crédito não envolve desconto ou isenção de IPTU, mas sim para o pagamento de dívidas ativas. Também será possível comercializar esses créditos. A contrapartida exigida pelo município é a adoção de práticas sustentáveis, “incluídas alternativas para água, energia, enfrentamento às mudanças climáticas, mobilidade, permeabilidade ou resíduos”. Como detalha o jornal, “as ações serão avaliadas e o titular do imóvel – um condomínio, por exemplo -, receberá um selo (diamante, ouro, prata e bronze) que dará direito a créditos”. (Fonte: Jota)

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