3 de fevereiro de 2022

1. STJ livra Itaú Unibanco de pagar IPTU de imóveis financiados

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastam a responsabilidade de bancos e incorporadoras pelo IPTU de imóveis financiados, por meio de alienação fiduciária, em caso de inadimplência. Na capital paulista, se o responsável pelo financiamento não paga o imposto, o débito vai direto para a dívida ativa em nome da instituição financeira ou empresa do ramo imobiliário.

A prática de redirecionamento de cobrança de IPTU ganhou força com a crise gerada pela covid. Em 2021, a inadimplência do imposto na cidade de São Paulo foi de 13,44% (cerca de R$ 1,7 bilhão). Em 2020, chegou a 15% (cerca de R$ 1,9 bilhão). Nos quatro anos anteriores, a média foi de 12%, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal da Fazenda. Em geral, no país, o IPTU corresponde de 2% a 3% do valor do imóvel.

O impacto dessas decisões para bancos e incorporadoras é gigantesco e milionário, segundo o advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados. Mas o problema se concentra em São Paulo. Em municípios como Belo Horizonte ou Florianópolis, há cobrança apenas quando o imóvel já está na propriedade do banco, embora ainda não houvesse a imissão na posse (os devedores ainda moram no imóvel). Nesse caso, segundo Sigaud, os Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e de Santa Catarina (TJ-SC) têm decisões favoráveis aos contribuintes.

As decisões do STJ marcam ainda uma reversão do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Até então, duas das três Câmaras de Direito Público da Corte paulista aceitavam o redirecionamento das cobranças. Além disso, os tribunais superiores que poderiam definir o mérito sobre o tema – o Supremo Tribunal Federal e o próprio STJ – diziam que não eram competentes para julgar a questão.

Na Justiça, a Prefeitura de São Paulo alega que os bancos e incorporadoras podem ser enquadrados como proprietários dos imóveis, mesmo nos casos em que não há retomada dos bens. Para eles, a responsabilidade está prevista no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo estabelece que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

A argumentação é contestada por bancos e incorporadoras. Eles defendem ter os imóveis apenas como garantia e posse indireta dos bens, o que não seria suficiente para caracterizá-los como contribuintes do IPTU. “O credor não detém os atributos mais típicos da propriedade, como direitos de usar, gozar e dispor do bem, nem tem interesse em se tornar efetivamente dono do imóvel”, diz Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados.

No STJ, os julgamentos foram proferidos pela 1ª Turma por unanimidade. Ainda não há um posicionamento da 2ª Turma. Ambos os casos julgados envolvem o banco Itaú e o município de São Paulo (Resp nº 1886277 e Resp nº 1.796.224). O relator foi o ministro Gurgel de Faria.

No voto, Faria declarou que, ainda que exista a consolidação da propriedade no nome do credor fiduciário, a Lei nº 9.514, de 1997, determina não ser possível a manutenção dessa propriedade “mesmo nas hipóteses de inadimplemento do contrato pelo devedor fiduciante”. Ainda destacou que o credor fiduciário, “antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do CTN”.

Nesses termos, as decisões do STJ também são vistas por especialistas como importantes precedentes. Para Sigaud, com base nos recentes julgados, “todos os credores fiduciários poderão se defender em eventuais execuções fiscais sobre o assunto, com bom prognóstico de êxito”.

O advogado Diogo Ferraz também aponta que as decisões do STJ são coerentes com a jurisprudência da Corte, que condiciona a legitimidade passiva para a cobrança do IPTU à necessidade de que a pessoa detenha os atributos mais típicos da propriedade: os direitos de usar, gozar e dispor do bem. “O credor fiduciário não preenche esses requisitos nem tem interesse em se tornar efetivamente dono do imóvel”.

Ferraz destaca ainda que tais precedentes evitam que decisões divergentes de segunda instância se tornassem definitivas. Elas também indicam, segundo o advogado, que, agora, o STJ pode assumir o papel de dar uma solução uniforme a todos processos.

O advogado Cristiano Luzes, sócio do Serur Advogados, também ressalta que a responsabilidade do credor fiduciário está condicionada à efetiva posse sobre o bem. “Não é raro o credor esperar anos até a posse, em virtude de resistência imposta pelo devedor, de modo que não é justo que assuma as obrigações tributárias do imóvel”, diz.

O julgamento do tema no STJ, segundo Luzes, veio após definição, em abril de 2021, pelo STF, de que se trata de matéria com natureza infraconstitucional (RE 1.320.059/SP – Tema 1139). O advogado lembra ainda que, em junho de 2021, o TJ-SP encaminhou ao STJ o REsp 1.949.182 para afetação como recurso repetitivo. A relatora é a ministra Assusete Magalhães, da 2 ª Turma.

Apesar de ainda não existir decisão da 2ª Turma sobre o tema, o advogado afirma que já existem decisões monocráticas (apenas de um ministro), inclusive da ministra Assusete Magalhães, favoráveis aos contribuintes (Resp 1973383).

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informou, por meio de nota, que mantém sua interpretação de que seria possível a atribuição de responsabilidade tributária subsidiária ao credor fiduciário, na hipótese de inadimplemento do IPTU pelo devedor fiduciante.

Segundo a nota, “a instituição credora aufere benefícios econômicos da relação que resulta dessa posse indireta, na medida em que a alienação fiduciária é instrumento que encoraja o adimplemento do financiamento contratado”, diz. Deve, portanto, segundo a secretaria, “também por uma questão de capacidade contributiva e justiça fiscal, ser chamada a responder pelo IPTU devido, no caso de inadimplemento pelo devedor fiduciante”.

A assessoria do banco Itaú Unibanco também informou, em nota, que considera correta a decisão do STJ, pois reflete a realidade das operações discutidas. “Na qualidade de credor fiduciário, o banco não é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre os imóveis que financia”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 03/02/2022

2. Ações no STF sobre Difal motivam suspensão de processo

Os processos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de decidir se o diferencial de alíquota de ICMS (Difal) já pode ser cobrado em 2022 já impactam outras ações sobre o assunto em andamento pelo país. O desembargador Mauricio Caldas Lopes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a suspensão de um processo a respeito para aguardar a decisão do Supremo.

Em mandado de segurança, a empresa afirma que a diferença da alíquota do tributo cobrada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, em algumas situações, chega à cifra de 10% do valor do produto. Além disso, diz que as compras de fora do Estado onde localiza-se a sua sede são para uso e consumo próprio, ou seja, destinados à aplicação nas atividades desenvolvidas, não caracterizando a circulação de mercadoria.

Com base nessas alegações, a empresa pediu antecipadamente a suspensão da exigência de pagamento do Difal. Pleiteou também a concessão da segurança para afastar, em definitivo, a cobrança em 2022.

O desembargador afirmou que, para evitar decisões conflitantes, é prudente aguardar o pronunciamento do STF sobre o tema. Além disso, como a própria Lei Complementar nº 190, de 2022, assegura a anterioridade nonagesimal (cobrança após período de 90 dias), afastaria neste momento o perigo de dano iminente para a empresa (processo nº 0002520-59.2022.8.19.0000).

A primeira ação sobre o assunto que chegou ao Supremo foi proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) – (ADI 7066). A segunda, pelo governador do Estado de Alagoas (ADI 7070). Ainda não há previsão de quando serão julgadas.

A ações se referem à possibilidade de os Estados cobrarem o Difal este ano. Isso porque a Lei Complementar nº 190, que passou a prever a cobrança, após determinação do Supremo, foi publicada somente no mês passado.

Para os tributaristas, a cobrança só pode ser feita a partir de 2023, conforme a anterioridade anual prevista na Constituição (cobrança a partir do exercício seguinte). Já para os Estados, não se trata de criação de novo tributo. Assim, já seria possível cobrar. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 03/02/2022

3. Tribunal impede condomínio de transferir dívida do inquilino para proprietário do imóvel

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) diz que o proprietário do imóvel não responde pelas multas que foram aplicadas pelo condomínio ao inquilino que cometeu a infração. Os desembargadores se posicionaram dessa forma ao julgar, há poucos dias, a transferência de uma cobrança que totalizava mais de R$ 100 mil.

No caso, a proprietária faleceu e o viúvo permaneceu no imóvel por força de uma decisão judicial. Ele foi multado diversas vezes por atitudes que violavam a convenção e o regimento interno. Não pagou e o condomínio entrou com uma ação de cobrança contra o espólio da proprietária.

Argumentou, no processo, que a responsabilidade pelas despesas condominiais é daquele que consta como titular da unidade, e não, necessariamente, do ocupante do imóvel e autor das infrações.

Mas os desembargadores da 25ª Câmara de Direito Privado discordaram. Disseram que multa não constitui despesa ordinária ou extraordinária – que se destina promover o custeio do condomínio. Tais valores correspondem a uma penalidade que visa reprimir o comportamento do infrator (processo nº 1119253-58.2020.8.26.0100).

Jurisprudência

Essa decisão sai um pouco dos trilhos da jurisprudência. Os juízes, em geral, entendem que dívidas de condomínio estão atreladas ao imóvel e, por esse motivo, são imputáveis ao proprietário – independente de quem tenha dado causa. “O interessante, nesse caso, é que o tribunal relativizou o enquadramento das despesas condominiais, individualizando a natureza da multa aplicada ao reconhecer o seu caráter pessoal, que visa preservar a vida comunitária e, portanto, deve restringir-se ao infrator e não ao proprietário do imóvel”, diz Taís Tallone Ramalho da Silva, do escritório Abe Giovanini, representante do espólio. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 02/02/2022

4. Carf pode tirar limite de valores para julgamentos virtuais

Em entrevista ao jornal O ESTADO DE S. PAULO, a presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, afirmou que considera abolir, nas sessões de julgamento virtuais, o limite vigente até aqui para os valores em discussão nos casos examinados pelos conselheiros. Assim, as sessões virtuais passariam a incluir casos de maior porte, que vêm aguardando a retomada dos julgamentos presenciais. “Fiz o que estava na minha alçada, sem descartar essa possibilidade (de julgar os grandes casos). Vamos avaliar em fevereiro e março a situação a partir de abril”, afirmou a conselheira. O jornal lembra que, para que essa mudança aconteça, contudo, será necessária uma alteração no regimento interno do Carf a ser viabilizada por portaria do Ministério da Economia. Fonte: Jota Matinal

5. Governo estuda redução linear de IPI entre 15% e 30% em aceno à indústria em ano eleitoral

O governo Jair Bolsonaro estuda reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) linearmente em 15% a 30%. De acordo com um integrante da equipe econômica ouvido pelo Estadão/Broadcast, essas são as simulações que estão na mesa e não há discussão de corte maior.

A redução de 30% impactaria em R$ 24 bilhões a arrecadação de tributos, o que também diminuiria o repasse do imposto aos Estados (metade da arrecadação do IPI vai para o caixa dos governadores). A ideia em discussão é reduzir a alíquota incidente sobre todos os produtos, para não beneficiar setores. Ficariam de fora apenas aqueles que têm “externalidade negativa”, que, por exemplo, trazem prejuízos ao consumidor, entre eles cigarros e bebidas alcoólicas.

Ontem, o ministro da EconomiaPaulo Guedes, citou a possibilidade de reduzir IPI sobre produtos de linha branca, como fogão, geladeira e máquinas de lavar, como forma de auxiliar consumidores de renda mais baixa e indústria. A medida foi adotada nos governos dos presidentes petistas Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff para estimular o consumo.

Segundo ele, um pedaço do aumento da arrecadação tem que ser repassado à indústria e ao consumidor. Especialistas, no entanto, são críticos à ideia porque afirmam que a alta das receitas aos cofres públicos em 2021 foi puxada pela inflação maior (10%) e também pela retomada da atividade econômica (mais de 4% de alta do PIB, segundo as projeções), cenário que não deve se repetir este ano (a inflação deve ficar pela metade e o PIB tende a ser zero, de acordo com as projeções do mercado financeiro).

A ideia de reduzir o IPI vem depois que o governo já dá como fracassada a tentativa de diminuir na bomba o preço dos combustíveis. Originalmente, o plano arquitetado entre o Palácio do Planalto e o Congresso era aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para desobrigar o presidente e também governadores de cumprirem a exigência de compensação quando há redução de tributos – como manda  a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O escopo da PEC, no entanto, foi murchando nos últimos dias: primeiro abrangeria energia, gasolina e diesel. Agora, só se fala em diesel e gás de cozinha.

Além disso, o preço dos combustíveis está atrelado a fatores internacionais, como a valorização do dólar e do barril de petróleo. Em um cenário marcado por dúvidas sobre conflitos internacionais, a expectativa é que tanto o dólar como o petróleo disparem, o que faria com que consumidor nem sentisse a redução dos impostos. O mercado financeiro também reagiu mal à proposta de abrir mão de arrecadação para subsidiar o consumo de gasolina e diesel em ano eleitoral.

O gerente-executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles, disse que a redução da alíquota do IPI é positiva e diminuirá os preços ao consumidor final.  “A redução do IPI nessa linha geral é bem vinda. Reduz a carga tributária sobre a indústria e sobre quem revende os produtos industriais. Isso acaba se refletindo no preço final do varejo e beneficia também outros setores, que poderão vender mais barato”, afirmou.

Ele discorda de economistas que dizem que a medida pode estimular o consumo, levando a mais inflação. “O repasse da redução do IPI, pelas condições de concorrência no mercado, que estão acirradas será quase total. Vejo um movimento de redução de preços repassado quase totalmente para o consumidor”. Fonte: Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo, 02 de fevereiro de 2022, BRASÍLIA

6. Corte rejeita sentença estrangeira para ex-sócio do Opportunity

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do ex-sócio do Opportunity, Luís Roberto Demarco, para validar, no Brasil, uma sentença da Corte das Ilhas Cayman contra o banco. Esse processo é parte de uma briga enorme – que já dura mais de duas décadas – entre Demarco e o banqueiro Daniel Dantas, um dos fundadores do Opportunity.

Os dois se aproximaram na década de 90. Demarco aceitou convite para trabalhar no banco nos últimos meses de 1997 e, no ano seguinte, foi nomeado diretor do Opportunity Equity Partners, o CVC, um fundo de investimentos com sede em Cayman, um paraíso fiscal.

Só que o contrato durou pouco. Eles romperam em 1999. Dantas acusou Demarco de se unir a concorrentes inimigos. Daí surgiram várias disputas. Uma delas, em discussão no STJ ontem, sobre os valores decorrentes da rescisão.

O Opportunity ingressou com ação na Justiça de Cayman contra a gratificação de US$ 1 milhão que ofereceu a Demarco quando assinaram contrato. Mas quem levou a melhor, no exterior, foi o ex-sócio. Ele conseguiu permanecer com a quantia e, além disso, teve reconhecido o direito à participação de 3,5% do capital social do CVC/Opportunity.

Segundo a defesa do ex-sócio, foi feito o pedido para homologar a sentença estrangeira aqui no Brasil porque há valores em aberto. Uma pequena parte – relacionada a custas processuais – ainda estaria pendente.

Essa ação foi protocolada, no STJ, no ano de 2013. Ontem, quando a Corte Especial deu o caso por encerrado, o processo estava com quase sete mil páginas – cerca de cinco mil foram anexadas pelo banco.

Na sessão, o advogado Fredie Didier Jr, representante do Opportunity, disse aos ministros que a intenção do ex-sócio, com a homologação, era fazer mau uso da decisão. “Demarco divulgou no Brasil que a Justiça estrangeira tinha considerado Daniel Dantas e Verônica Dantas [irmã do banqueiro] criminosos e falsificadores de documentos”, afirmou, acrescentando que o pedido de homologação tinha o propósito de confirmar essa narrativa.

O advogado do Opportunity se refere a esse ponto, especificamente, porque o juiz de primeira instância de Cayman cita, na decisão, que Daniel e Verônica Dantas teriam falsificado registros para prejudicar o ex-sócio. Só que o Opportunity apresentou recurso e a última instância – o Conselho Privado de Sua Majestade, na Inglaterra – determinou que esse trecho fosse retirado da decisão. Daniel e Verônica Dantas não eram parte no processo.

“Toda linha de atuação [do ex-sócio] é para que o STJ, ao homologar, diga que são criminosos e que cometeram falsidade”, frisou, no julgamento, Didier Jr.

Representante do ex-sócio, o advogado Fernando Anselmo Rodrigues sustentou aos ministros que o Opportunity transformou o pedido de homologação em um processo contencioso. “O objetivo é somente a homologação da sentença estrangeira. Não tem análise da questão de fundo”, disse, ao frisar que ainda há valores em aberto e esse seria o motivo real do pedido.

A Corte Especial – última instância do STJ – não entrou na discussão de mérito: se tais valores eram devidos e se houve falsificação de documentos. Negou o pedido do ex-sócio por entender que não havia utilidade em homologar a sentença estrangeira.

O relator, ministro Raul Araújo, disse que Demarco já recebeu, no exterior, praticamente todo o valor a que tem direito. A quantia de US$ 1 milhão foi retida e o pagamento referente à participação de 3,5% do capital social do CVC/Opportunity ocorreu no ano de 2008. Ponderou ainda que a decisão estrangeira não especificava o montante das custas e não teria como a Justiça brasileira quantificar. A decisão foi unânime (SEC 10639).

“Não estamos aqui analisando a matéria de fundo, amplamente esmiuçada no exterior, com análise de páginas e páginas de todas as provas. O objeto aqui é extremamente limitado. O que temos diante de nós é uma questão processual”, enfatizou o ministro Herman Benjamin.

O STJ já havia julgado, em junho de 2020, um outro processo envolvendo o Opportunity, Daniel Dantas e Demarco. Os ministros da 3ª Turma negaram, naquela ocasião, um pedido de indenização por difamação apresentado pelo banco e pelo banqueiro contra o ex-sócio.

Nesse mesmo processo, porém, eles consideraram falsos os documentos apresentados por Demarco em inquérito administrativo instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para apurar conduta contrária à regulamentação do setor. O julgamento, em 2004, levou à aplicação de uma multa de R$ 480 mil aos gestores do fundo.

Os ministros mantiveram decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, aplicou ao caso a Súmula nº 7, que impede a análise de provas pelo STJ (REsp 1718564). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 03/02/2022

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