3 de março de 2021

1. Receita Federal fará auditoria nacional sobre uso de créditos de PIS/Cofins sem ICMS

A Receita Federal criou uma equipe nacional de auditoria para tratar exclusivamente dos créditos usados pelos contribuintes que são decorrentes das ações judiciais sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins — a chamada tese do século. A informação consta na Portaria nº 10, publicada em edição extra do Diário Oficial de ontem.

As empresas usaram, no ano passado, R$ 63,6 bilhões em créditos tributários decorrentes de disputas judiciais. Esse montante supera em 174% o que havia sido registrado no ano anterior, 2019, quando as decisões judiciais representaram R$ 23,2 bilhões em compensações — o uso de créditos para pagar tributos.

Essa foi uma das informações em destaque no relatório da arrecadação de 2020, divulgado no mês de janeiro pela Receita Federal. Na ocasião, o subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Frederico Faber, havia afirmado que o forte crescimento das compensações está relacionado à chamada “tese do século”.

A ação da Receita Federal, agora, portanto, visa reduzir o impacto dessa conta nos cofres da União.

A nova equipe de auditoria ficará vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar). Esses profissionais serão responsáveis pela análise do direito aos créditos e das declarações de compensação emitidas pelos contribuintes.

Também consta na portaria que a decisão que resultar no reconhecimento de créditos em valor superior a R$ 5 milhões serão proferidas por dois auditores fiscais.

A equipe ainda fará o lançamento de tributos e multas — caso haja erro nas declarações dos contribuintes — e, se necessário, encaminhará para o Ministério Público as representações fiscais para fins penais.

As atividades dessa equipe de auditoria nacional serão realizadas por 12 meses, prazo que poderá ser prorrogável se o órgão entender necessário.

Contexto

A exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins — que vem gerando um grande volume de créditos tributários aos contribuintes — está amparada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano de 2017.

Contudo, esse julgamento ainda não está encerrado. O desfecho depende da análise de um recurso (embargos de declaração) apresentado pela Fazenda Nacional. Nos tribunais regionais federais, no entanto, os processos estão tramitando e, por esse motivo, as empresas estão obtendo decisão final (trânsito em julgado) dos seus casos.

O trânsito em julgado serve como passaporte para as compensações. A empresa calcula o que entende ter direito e faz a habilitação do crédito perante a Receita Federal. Trata-se de um processo mais formal porque o Fisco não verifica, naquele momento, se os valores estão corretos, por exemplo.

Com isso, a empresa passa a ter o direito de usar os créditos para pagar quaisquer tributos federais. Mas o Fisco ainda tem prazo de cinco anos para fiscalizar e pode contestar o crédito se entender, por exemplo, que o contribuinte prestou informações erradas. (Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo)

2. Rede de lojas pode abater gastos com condomínio

Uma sentença da Justiça Federal de São Paulo concedeu, para uma rede de lojas, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com taxas de condomínio de shopping center. A decisão ainda assegura o direito à compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos.

A discussão é mais uma que surgiu na esteira do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos. Em 2018, por meio de recurso repetitivo (REsp 1221170), os ministros decidiram que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar crédito, tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A análise deve ser feita caso a caso, por depender de provas.

O processo foi movido por uma rede de lojas de roupas masculinas e femininas. O advogado Pedro Roncato, sócio da Roncato Advogados, que representa a varejista, alega que seus principais pontos de venda ficam em shoppings centers, com cláusulas em contratos que obrigam o pagamento de despesas variadas, como condomínio e fundos de promoção, e que a Receita Federal somente autoriza o creditamento de PIS e Cofins dos valores dos aluguéis.

“Há uma redução drástica de pontos de comércio de rua e migração maciça para centros comerciais e shopping centers, o que dá ensejo ao reconhecimento dessas despesas como insumos passíveis de creditamento”, diz Roncato.

Ao analisar o caso, o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, considerou que as lojas da rede estão localizadas majoritariamente em shopping centers e que o pagamento de taxas condominiais está vinculado ao aluguel, que é “essencial para a realização das atividades, classificando-se, conforme expressa previsão legal, como insumos inerentes ao processo produtivo e ou aos serviços prestados”.

“De modo que tais despesas são encargos acessórios do contrato de aluguel e, assim, também devem ser consideradas como insumos”, diz o magistrado na sentença (processo nº 5019482-56.2020.4.03.6100).

Para o advogado Pedro Roncato, esse reconhecimento “é de extrema importância ante a grandiosidade do universo de lojistas locatários de unidades em shopping centers, além de representar volume monetário considerável na medida em que são conhecidos os elevados valores das despesas impostas”.

A decisão, ao seguir o que foi firmado pelo STJ, ainda corrobora para o entendimento de que empresas comerciais também teriam direito a créditos de PIS e Cofins, assim como indústrias e prestadoras de serviços, afirma o advogado Rafael Nichele, sócio da banca que leva seu nome. “Esse novo entendimento abre precedente para o varejo discutir, além de condomínio, a taxa de cartão de crédito ou despesas com as embalagens, essenciais à atividade.”

O advogado lembra que o inciso IV do artigo 3º das leis que tratam de PIS e Cofins (n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003) já estabelece o direito a crédito sobre aluguel. “Se considerarmos que o valor do condomínio é inerente ao contrato de aluguel, as empresas já tinham direito a esses créditos. Contudo, sempre estão sujeitas a uma interpretação mais restritiva da Receita Federal que pode dizer que somente se enquadra o que se pagou efetivamente de aluguel”, diz.

Rafael Fabiano, do Leonardo Naves Direito de Negócios, também concorda. “O entendimento, de certo modo, é até surpreendente, uma vez que poderia ter se limitado apenas ao fato das taxas condominiais serem acessórias ao aluguel e, de tal modo, assim como este, passíveis de gerarem créditos de PIS e de Cofins”, afirma.

A sentença, ao tratar da essência do que foi decidido pelo STJ, acrescenta, “diminui, mais uma vez, o ranço de que apenas as indústrias e empresas prestadoras de serviços é que teriam despesas essenciais e relevantes à atividade e, consequentemente, seriam passíveis de usufruir créditos de PIS e de Cofins”.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que “tais despesas não se enquadram nos critérios de relevância e essencialidade indicados pelo STJ” e que a decisão proferida, que já foi objeto de recurso, será reformada pelo TRF da 3ª Região, “de forma a adequá-la ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema”. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

3. Reforma tributária estará em pauta após PEC Emergencial

Sobre a reforma tributária, o jornal O ESTADO DE S. PAULO informa que o presidente da Câmara, Arthur Lira, “vem sinalizado que o parecer da reforma tributária está praticamente pronto e deverá ganhar força depois da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial”. De acordo com a reportagem, “a ideia é que haja ainda esta semana uma reunião de alinhamento entre o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-AL) e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Lira.” (Fonte: Jota)

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