3 de março de 2022

1. Amazonas reclama de redução do IPI e ameaça levar caso ao STF

O jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre reação de parlamentares do Amazonas contra o decreto presidencial que determinou a redução do IPI em 25%. Segundo o jornal, esses deputados e senadores “ainda esperam que o governo reveja sua posição e dê tratamento diferenciado aos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM)”. O motivo central de insatisfação é que, com a redução do imposto, a Zona Franca perde sua atratividade em relação a outras regiões do país para a instalação de parques industriais. Segundo o jornal, na semana que vem esses parlamentares vão se reunir com integrantes da equipe econômica do governo para tentar uma solução. No entanto, caso essa frente não tenha sucesso, o governo do Amazonas “poderá levar a redução do IPI aos tribunais, em duas frentes: Supremo Tribunal Federal (STF) e Justiça Eleitoral”. No caso do STF, o argumento será o de que a corte já decidiu que o tratamento diferenciado conferido à ZFM está previsto na Constituição.

Em outra frente, os principais jornais informam sobre anúncio feito ontem pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que, diante do impacto da guerra na Ucrânia sobre o preço do petróleo, serão colocados em votação na próxima semana os dois projetos de lei em tramitação na Casa que buscam reduzir o preço dos combustíveis. Um desses projetos define que os estados poderão criar uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis. Fonte: Jota Matinal

2. Supremo julga discussões previdenciárias bilionárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga duas teses previdenciárias com forte impacto para a União. Em uma delas, popularmente conhecida como “revisão da vida toda”, já há maioria de votos a favor de aposentados e pensionistas. Na outra, que questiona fator previdenciário instituído em 1999, só há o voto do relator, ministro Nunes Marques, favorável à União. Podem custar aos cofres públicos, respectivamente, R$ 46,4 bilhões e R$ 54,6 bilhões.

São dois dos poucos processos que tramitam no STF sobre direito previdenciário. Casos que tratam de direito administrativo, penal e tributário ainda formam a maior parte do acervo. Em 2021, o administrativo representou, sozinho, 39,91% do total de 24.082 processos que, no fechamento do ano, aguardavam decisão – o menor estoque dos últimos 22 anos. Processual Penal, 13,83%. Direito tributário, 11,17%.

Outras discussões que costumam ser muito comuns nas instâncias inferiores, como as previdenciárias, têm representatividade menor. Apenas 979 processos do acervo tratavam de direito do trabalho, 707 de previdenciário e 274 de direito do consumidor. Os dados são do relatório de atividades de 2021 do Supremo.

As normas previdenciárias não são muito reconhecidas e estudadas à luz do direito constitucional, segundo Aurélio Wander Bastos, professor emérito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e autor do livro Direito Constitucional Previdenciário, estudo de hermenêutica constitucional previdenciária sobre política de seguridade social.

“Toda a sistemática de avaliação da questão previdenciária brasileira é feita a partir da casuística e não das leis ou Constituição”, diz o especialista. O que, acrescenta, reduz as decisões ao caso a caso. Para Bastos, porém, seria possível analisar as discussões com base nos princípios constitucionais.

O procedimento atual se reflete no estoque do Supremo, afirma o advogado, com poucos casos previdenciários. “Dificilmente os casos previdenciários passam da segunda instância. São casos especialíssimos.”

Para Alessandro Mendes Cardoso, sócio do escritório Rolim Advogados, existem dois âmbitos diferentes no direito previdenciário e um chega muito aos tribunais superiores: o lado do custeio, da tributação, geralmente incluída pelos ministros dentro do direito tributário.

A tese sobre a “revisão da vida toda” reúne direito previdenciário, civil e do trabalho (RE 1276977). É um dos casos de maior impacto em tramitação no STF, embora o valor da disputa, estimado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, referente ao período de 2015 a 2029, seja questionado por entidades que representam aposentados e pensionistas, como o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Apesar da maioria formada, a questão ainda não está definida. O julgamento acontece no Plenário Virtual (RE 1276977). Por isso, os ministros tem até o dia 8 para mudar votos, pedir vista ou destacar o caso para deslocar a discussão ao plenário físico. Nessa última hipótese, o julgamento recomeça e todos os votos serão desconsiderados.

A maioria decidiu pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei nº 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição.

Nesse caso da “revisão da vida toda”, discute-se o cálculo. Na outra tese, também bilionária, o fator previdenciário (ADI 2110 e ADI 2111). Envolve o artigo 2º, na parte em que deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Pela lei, o fator será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.

O processo começou a ser julgado em 2021 e foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Durante a defesa no STF, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, afirmou que o impacto para os cofres públicos seria de R$ 54,6 bilhões caso o fator seja declarado inconstitucional para o período em que foi aplicado. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 02/03/2022

3. TST garante às mulheres folgas aos domingos a cada 15 dias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou, em três recentes decisões, que as mulheres devem folgar aos domingos de 15 em 15 dias, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O entendimento vai na contramão do que o comércio em geral tem adotado, ao indicar em suas escalas o descanso aos domingos apenas a cada três semanas, conforme a Lei nº 10.101, de 2000.

Apesar de não serem vinculantes, as decisões são as primeiras sobre o tema proferidas pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O órgão é responsável por consolidar a jurisprudência na Justiça do Trabalho.

Para a maioria dos ministros, existe a necessidade de garantia constitucional de tratamento diferenciado à mulher. O objetivo é assegurar a plenitude do princípio da igualdade e o ingresso no mercado de trabalho, uma vez que são as principais responsáveis pelos cuidados com os filhos e os afazeres domésticos.

Até então, as turmas do TST tinham entendimentos divergentes. E a maioria delas se posicionava pela folga aos domingos a cada três semanas (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 7ª e 8ª Turmas). Apenas duas turmas (5ª e 6ª) entendiam pelo revezamento quinzenal.

As decisões condenam as Lojas Riachuelo, Renner e rede de supermercados Angeloni, de Santa Catarina, a pagar horas extras para as funcionárias pelos domingos trabalhados a mais. As três foram publicadas no mês passado. A discussão, contudo, ainda pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Augusto César Leite de Carvalho. Para ele, deve ser aplicada à questão a mesma fundamentação adotada pelo Supremo no julgamento que garantiu às mulheres o direito a 15 minutos de descanso antes do início das horas extras (RE 658312).

Em setembro, os ministros do STF consideraram que recai sobre a mulher o ônus da dupla jornada, a profissional e a familiar. E um peso maior sobre a administração da casa e a criação dos filhos. “Com rigor, essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da regra protetiva, expressamente prevista no artigo 386 da CLT, a qual permanece intacta após a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017)”, diz Carvalho nas decisões da SDI-1.

O ministro ainda ressalta nas decisões que o artigo 7º, inciso XX, da Constituição Federal, prevê “a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”.

O relator dos casos, ministro Alexandre Luiz Ramos, ficou vencido. Votou pela aplicação da folga aos domingos a cada três semanas. Ele foi acompanhado das ministras Dora Maria da Costa e Maria Cristina Peduzzi e do ministro Breno Medeiros.

Dois processos, contra as Lojas Renner (RR-1606-46.2016.5.12. 0001) e a Rede Angeloni (RR-619-11.2017.5.12.0054), foram ajuizados pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de Florianópolis. A ação que tem como parte as Lojas Riachuelo (RR-619-11.2017.5.12.0054) é do Sindicato dos Empregados do Comércio de São José e Região (SP).

As advogadas Fernanda Giorgi e Meilliane Pinheiro Vilar Lima, do LBS Advogados, que assessoram ambos os sindicatos, afirmam que o direito ao descanso aos domingos de 15 em 15 dias tem que ser mantido, considerando a desigualdade entre homens e mulheres na sociedade. “A mulher, no Brasil, ainda precisa estar em casa para cuidar da família”, diz Meilliane.

Levantamento do IBGE referente ao ano de 2019, divulgado em março de 2021, mostra as diferenças entre homens e mulheres. Enquanto apenas 54,6% das mulheres, de 25 a 49 anos, que vivem com crianças de até três anos de idade, estavam empregadas, 89,2% dos homens trabalhavam, mesmo com crianças pequenas.

Também de acordo com o IBGE, as mulheres dedicaram quase o dobro de tempo que os homens nos afazeres domésticos – 21,4 horas contra 11 horas semanais. No estudo “Retrato da Desigualdade de Gênero e Raça”, do Instituto de Pesquisa Econômica (Ipea), de 2015, divulgado em 2017, mais de 90% das mulheres declararam fazer atividades domésticas. O percentual de homens ficou em 50%.

No caso das trabalhadoras do comércio, que em geral recebem em torno de um salário mínimo, segundo as advogadas, não haveria condições financeiras de arcar com uma babá ou empregada doméstica. E, aos domingos, acrescentam, não podem contar com o apoio do poder público, já que as creches, por exemplo, estão fechadas.

Em épocas de crise econômica e de pandemia, essa realidade ficou mais nítida, afirmam as advogadas. “Existem diversos estudos que demonstram a queda da produção científica das mulheres e o aumento da dos homens. Quando fechou tudo, ficou muito claro que as mulheres respondem por tudo”, diz Fernanda.

Para elas, não valeria a argumentação das empresas de que esse direito dificultaria a entrada das mulheres no mercado de trabalho. “Se as mulheres não tiverem esses direitos assegurados, elas sequer podem se candidatar a uma vaga”, afirma Fernanda. Apesar de a previsão criar uma distinção, acrescenta Meilliane, ela vem para igualar os desiguais, como prevê a Constituição.

Paulo Peressin, advogado da área trabalhista do Lefosse Advogados, considera as decisões da SDI-1 importantes precedentes. Ele diz, contudo, que a discussão ainda deve ser levada ao STF. Para ele, apesar de haver julgamento favorável aos 15 minutos de descanso às mulheres, a posição da Corte sobre os domingos vai depender da composição do Pleno, quando houver o julgamento.

Um caminho para as empresas, segundo Peressin, pode ser a negociação coletiva. Poderia-se, acrescenta, negociar uma cláusula para essa folga aos domingos ocorrer a cada três semanas também para as mulheres. Para ele, a reforma trabalhista abriu essa possibilidade, ao dizer que o negociado tem prevalência sobre a lei e ao incluir o artigo 611-A, que traz um rol de direitos que podem ser objeto de negociação – entre eles a jornada de trabalho.

Procurados pelo Valor, Riachuelo, Renner, Angeloni e os advogados das empresas não deram retorno até o fechamento da edição. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) informou que o assunto está sob análise do jurídico e ainda não há um posicionamento a respeito. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 02/03/2022

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