3 de abril de 2023

1. Fazenda tem lista de alternativas para aumentar arrecadação tributária

Ainda repercutindo o anúncio das regras propostas pelo governo para o novo arcabouço fiscal, reportagem no VALOR ECONÔMICO detalha os elementos que integram a estratégia da equipe do Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação de impostos no país – pilar do arcabouço fiscal no sentido de ampliação das despesas públicas. Segundo o jornal, as medidas nesse sentido “serão focadas em fechar brechas para sonegação de tributos, correção de distorções, redução de gastos tributários e tributação das apostas eletrônicas”. Segundo integrantes da pasta que falaram de forma confidencial, uma das medidas em discussão é o “combate à elisão fiscal de multinacionais que prestam serviços no Brasil, mas faturam em sedes em offshore no exterior, e a realização de ajustes nas regras de preço de transferência na exportação para paraísos fiscais”.

O jornal também cita que está em análise “a realização de alterações na cobrança de CSLL para corrigir distorções que acabam reduzindo a arrecadação da União”. “A ideia coibir é abusos. Tem muita fraude com interpretações absurdas”, afirmou um integrante da equipe de Fernando Haddad. A reportagem menciona ainda “uma proposta de alinhamento da tributação dos fundos exclusivos com os demais fundos de investimentos, instituindo o ‘come-cotas’, assim como fim do juro sobre capital próprio (JCP) e a taxação de dividendos de pessoas jurídicas.”

Em outra reportagem, o jornal informa sobre a suspensão do julgamento no plenário virtual do STF, que se encaminhava para o entendimento da maioria dos ministros no sentido de definir como inconstitucional a Lei Complementar nº 157, de 2016, que estabeleceu como local de tributação do ISS o município onde o serviço é prestado. O caso impacta o planejamento de empresas como operadoras de planos de saúde, meios de pagamento, entre outras. A suspensão ocorreu porque o ministro Gilmar Mendes apresentou pedido de destaque. Com isso, o caso terá de ser julgado em plenário físico e com a contagem de votos zerada. Ainda não há data para que a análise seja reiniciada. (…) Fonte: Jota Matinal

2. Supremo terá que reiniciar julgamento sobre ISS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, no plenário virtual, que discute para quais municípios as empresas de planos de saúde, meios de pagamento, administração de fundos, consórcio e leasing devem pagar o ISS. Ele apresentou pedido de destaque, transferindo a discussão para o plenário físico — e zerando o placar.

Antes da suspensão, havia maioria de votos a favor do contribuintes, ou seja, pelo entendimento de que o ISS deve ser pago para os municípios onde estão instalados. Votaram nesse sentido o relator, ministro Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber, além de Nunes Marques (com ressalvas).

Esse julgamento se dá em torno da Lei Complementar nº 157, de 2016, que alterou o local de tributação. As empresas sempre pagaram imposto para o município onde têm sede e, com a nova legislação, ficou definido que deveriam recolher para as cidades onde os serviços estão sendo usados — se o contribuinte tiver abrangência nacional, portanto, estaria obrigado a pagar ISS para prefeituras de todo o país.

Mas apesar de a lei estar vigente desde 2016, as empresas nunca deixaram de seguir a regra anterior — contida na Lei Complementar nº 116, de 2003 — que determina o pagamento do imposto nos municípios onde estão instaladas. Elas têm amparo em uma decisão do próprio STF.

Uma liminar foi concedida em março de 2018 pelo ministro Alexandre de Moraes, em uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) — ADI 5835. Ele suspendeu a lei por conta da dificuldade de sua aplicação.

Em setembro de 2020, no entanto, uma segunda Lei Complementar, de nº 175, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro como complemento da norma anterior.

Essa nova legislação propôs a criação de um sistema padronizado para a escrituração e apuração do ISS para todos os municípios. As empresas incluiriam as informações sobre todas as suas operações nesse sistema único e o sistema segregaria os pagamentos aos diferentes municípios.

Mas as empresas, ainda assim, continuam realizando os pagamentos da forma antiga. Entendem que a liminar concedida por Moraes ainda está vigente e, enquanto perdurar, o modelo de repartição do ISS não teria validade.

As discussões no STF, agora, tratam das duas leis complementares, a 157 e a 175. O tema é analisado pelos ministros por meio de três ações: a ADI 5835 — que comporta a liminar — a ADI 5862 e a ADPF 499.

Em seu voto, o relator considera a repartição do imposto como legítima. “Há uma perspectiva de distribuição do produto da arrecadação do ISS de modo mais equânime perante o corpo de municípios que integram a federação brasileira”, diz.

Pelo sistema atual, cita no voto, o município do prestador do serviço fica com tudo e o município onde está localizado o tomador do serviço sem nada. Não atinge-se a justiça fiscal.

Pesou, no entanto, para Moraes votar pela declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos das duas novas leis, a forma como foi definida a figura do tomador de serviços. Há, segundo o ministro, “uma série de imprecisões”, situação que poderia trazer problemas para os contribuintes e também gerar conflito entre os municípios.

“Somente diante de uma definição clara e exauriente de todos os aspectos da hipótese de incidência é possível ter previsibilidade e impedir tais conflitos de competência em matéria tributária”, afirma o relator em seu voto.

Especialista na área, Fabrício Parzanese dos Reis, do escritório Velloza Advogados, diz tratar-se de “um assunto de extrema relevância”, principalmente, em tempos de discussão de reformas no sistema tributário. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — São Paulo 01/04/2023

3. TST impõe regras para bloqueio de CNH e cartões de devedores

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) impôs limites ao uso das chamadas medidas atípicas de execução (cobrança) – como o bloqueio de cartão de crédito, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte. É a primeira manifestação do colegiado, responsável por uniformizar a jurisprudência, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Em fevereiro, os ministros decidiram, por dez votos a um, que a aplicação de medidas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ADI 5941).

No TST, os julgadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues. Para ele, essas medidas só devem ser aplicadas em caráter excepcional ou subsidiário, quando as vias típicas [de execução] não viabilizarem a satisfação do crédito – tentativas de bloqueio de dinheiro, automóvel, imóvel ou outros bens.

Além disso, afirma o relator em seu voto, deve ficar claro que há ocultação de patrimônio e que o devedor possui condições de quitar o débito, “diante da existência de sinais exteriores de riqueza”. No caso julgado, segundo o ministro, não foram preenchidos esses requisitos.

“Na hipótese, da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”, diz Rodrigues.

No caso analisado pelos ministros da SDI-1, foram determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos devedores. A aplicação dessas medidas atípicas partiu da 7ª Vara do Trabalho de Londrina (PR).

O devedores recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), com a alegação de que necessitam das carteiras de habilitação para o desempenho de suas atividades profissionais e para sua subsistência. E dos seus cartões de crédito para despesas do dia a dia.

O TRT-PR decidiu, então, liberar as carteiras de habilitação, mas manteve o bloqueio dos cartões de crédito, o que foi reformado pelo TST. Para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, não foi observada, pela autoridade judicial, “a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores” (processo nº 1087-82.2021.5.09.0000).

De acordo com o advogado Ricardo Calcini, sócio-consultor de Chiode Minicucci Advogados – Littler Global, a decisão é importante e vai no sentido do que decidiu o STF. “Embora o Supremo tenha considerado constitucional as medidas atípicas, os ministros ressaltaram que deve se respeitar o princípio da dignidade humana e que deve se optar, na execução, pela maneira menos gravosa”, diz.

Apesar de a decisão da SDI-2 não ser vinculativa, acrescenta Calcini, é persuasiva e deve servir de orientação para toda a Justiça do Trabalho, barrando a pretensão de alguns juízes que têm abusado no uso das medidas atípicas, sem que haja necessidade. “Se existem medidas típicas menos gravosas, não se pode dar um salto e tomar medidas mais enérgicas, com força de coerção muito maior.”

Cassio Colombo Filho, desembargador aposentado do TRT-PR e hoje sócio do Romar Massoni & Lobo Advogados, ressalta que o Código de Processo Civil, ao prever essas medidas atípicas, deu um superpoder ao juiz, que pode tomar medidas até mesmo contra a pessoa do devedor, o que antes não era permitido.

Para Colombo, cabe ao magistrado “separar o joio do trigo” e verificar se o caso envolve um “bom devedor”, que reconhece a dívida, mas demonstra que realmente não tem como pagá-la, ou um mau devedor, que não quita o que deve e oculta patrimônio com uma vida de luxo.

“Na Justiça do Trabalho, até pela vulnerabilidade do credor, alguns juízes, se não há pagamento ou não se localiza patrimônio, já vão para cima do passaporte e bloqueiam os cartões”, afirma o advogado, acrescentando que magistrados têm adotado essas medidas sem muito critério. “Isso começou a atingir os bons devedores. E se bloqueia a CNH do sujeito que está trabalhando de Uber, não se permite que a pessoa possa se reerguer.”

A advogada Ester Lemes, do escritório Palópoli & Albrecht Advogados, também entende que essas medidas atípicas – bloqueio do cartão de crédito ou da CNH do executado – “não podem ser aplicadas de forma indiscriminada a ponto de atingir direitos e garantias individuais dos devedores”.

Segundo a advogada, a recente decisão do STF autorizou a aplicação dessas medidas, mas somente depois de esgotadas as tradicionais. “Há de se observar que o bloqueio do cartão de crédito fere o princípio da dignidade humana, vez que na maior parte das vezes é usado para compra de alimentos, medicações e tratamentos médicos. De forma que referida medida revela-se demasiadamente gravosa”, diz Ester Lemes. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 03/04/2023

4. Adesão a Programa Litígio Zero é prorrogada até 31 de maio

Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesão prorrogado para as 19h de 31 de maio. O prazo original acabaria nesta sexta-feira (31).

O adiamento consta de uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU).

Em nota, a Receita Federal informou que o adiamento foi pedido por entidades do setor de contabilidade. Além do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reivindicaram a extensão do prazo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon).

Programa que estende à Receita Federal o modelo de transações tributárias disponível desde 2020 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Litígio Zero permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações na Justiça (no caso de débitos inscritos na Dívida Ativa da União) ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga na esfera administrativa débitos com o Fisco.

A adesão pode ser pedida por meio de processo digital no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). O acesso ao e-CAC exige conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro, certificação digital (no caso de empresas) ou um código especial que pode ser obtido mediante o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda (para pessoas físicas).

Anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das medidas para recompor o caixa do governo, o Litígio Zero prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União. As adesões começaram em 1º de fevereiro.

Embora o programa funcione de forma similar aos tradicionais Refis, existe uma diferença porque a concessão de descontos ocorrerá com base no tamanho do débito e no tipo de contribuinte. As dívidas – consideradas créditos do ponto de vista do governo – serão classificadas com base na facilidade de serem recuperadas pela União, sendo: créditos tipo A (com alta perspectiva de recuperação); créditos tipo B (com média perspectiva de recuperação); créditos tipo C (de difícil recuperação); ou créditos tipo D (irrecuperáveis).

Descontos

As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.

Para empresas que devem mais de 60 salários mínimos, haverá um desconto de até 100% sobre multas e os juros para dívidas consideradas irrecuperáveis e de difícil recuperação. Essas pessoas jurídicas poderão ainda usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito.

Qualquer que seja a modalidade de pagamento escolhida, o valor mínimo da prestação será de R$ 100 para a pessoa física, de R$ 300 para a microempresa ou a empresa de pequeno porte, e de R$ 500 para pessoa jurídica. O número de prestações deverá se ajustar ao valor do débito incluído na transação.

O Litígio Zero também prevê o fim dos recursos de ofício dentro do Carf para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nesses casos, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, encerrando o litígio. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida extinguirá quase mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilhões, e ajudará a desafogar o órgão para o julgamento de grandes dívidas. Fonte: Valor Econômico – Por Agência Brasil — Brasília 01/04/2023

5. STF julga em abril Difal do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de abril o julgamento de uma tese relevante para o varejo: a que trata do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. Empresas e Estados brigam desde o ano passado sobre a data de retomada da cobrança.

A divergência já levou governadores ao STF e ontem foi a vez do empresariado. Representantes do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), inclusive a empresária Luiza Trajano, do Magazine Luiza, tiveram uma audiência com a presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

No ano passado, a ministra suspendeu o julgamento sobre o tema no Plenário Virtual com um pedido de destaque — sistemática que transfere o caso para julgamento presencial e as discussões recomeçam com placar zerado. Faltava um voto para formar maioria a favor dos contribuintes.

Ela decidiu pelo pedido de destaque depois de se reunir com governadores eleitos e reeleitos de 15 Estados. Eles demonstraram preocupação com a queda na arrecadação.

O Difal é usado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. Até 2021, essa cobrança vinha sendo realizada por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional nº 87/2015.

Mas foi contestada por grandes empresas do varejo e declarada inconstitucional pelo STF. Os ministros decidiram que os Estados ficariam impedidos de cobrar o imposto em 2022 se, até essa data, não fosse editada uma lei complementar federal.

Essa norma — a LC 190 — foi aprovada pelo Congresso no dia 20 de dezembro de 2021, mas sancionada apenas em janeiro. Como o ano já tinha virado, instalou-se um novo debate: a cobrança poderia ser feita em 2022 ou apenas em 2023? É isso que opõe varejistas e governadores.

De um lado, as empresas entendem que cobranças do Difal só poderiam ser feitas a partir deste ano. Os Estados defendem 2022. O impacto dessa discussão é estimado em R$ 9,8 bilhões.

Quando o julgamento foi suspenso, em 2022, o placar estava em cinco votos a três para as empresas. Havia três linhas de entendimento. A mais dura para os contribuintes constava no voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes. Ele entende pela cobrança já em 2022, desde a publicação da lei.

O ministro Dias Toffoli teve posição intermediária. Concordou com a cobrança em 2022, mas disse que os Estados precisam respeitar a noventena — teriam de esperar 90 dias, contados da publicação da lei, para cobrar. A partir de abril, portanto. O ministro Gilmar Mendes havia acompanhado o voto de Toffoli.

Já o ministro Edson Fachin votou de forma totalmente favorável às empresas, pela cobrança só a partir deste ano. Foi acompanhado por quatro ministros: Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber. Faltaram se manifestar Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques.

Na audiência realizada ontem com a ministra Rosa Weber, o IDV defendeu que devem ser respeitadas as anterioridades geral e nonagesimal. O instituto é amicus curiae — parte interessada na ação.

Decisões liminares foram proferidas nas mais de 2 mil ações sobre o assunto e suspenderam o recolhimento do imposto, segundo o IDV. O grupo destaca que a maioria dos Estados fechou suas contas com superávit, o que deve continuar ocorrendo em 2023, dado o restabelecimento da incidência do ICMS sobre os combustíveis. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo — Brasília e São Paulo 30/03/2023

6. Carf tem pauta de pelo menos R$ 5,8 bilhões com julgamentos nesta semana

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai julgar 66 processos nesta semana. Quatro deles somam R$ 5,8 bilhões. Três tratam de tributação de ágio e um de uma tese nova na 1ª Turma da Câmara Superior, que vai realizar os julgamentos.

A semana de julgamentos começa na terça-feira com seis processos envolvendo a Ambev e um tema considerado novidade na Turma: a possibilidade de a Ambev compensar valores de impostos pagos no exterior com o IR e a CSLL no Brasil. O tema está em quatro autuações fiscais recebidas pela empresa, uma delas no valor de R$ 1,9 bilhão.

Os outros dois processos tratam de cobranças de IRPJ e CSLL sobre valores de ágio gerados na aquisição da Quilmes, em 2006.

Há ainda um terceiro processo sobre ágio na pauta, sobre o aproveitamento de despesas de amortização de ágio nos anos de 2011 a 2013 decorrentes da incorporação da InBev Holding Brasil. O valor em discussão é de R$ 744 milhões, considerando decisão favorável que afastou parte do valor original – que soma R$ 2,3 bilhões e consta também em discussão judicial. Os valores são indicados em valores enviados pela Ambev à Comissão de Valor Mobiliários (CVM).

BTG e ArcelorMittal

Na quarta-feira, o Carf vai julgar a validade de uma cobrança de R$ 1,89 bilhão de IRPJ e CSLL recebida pelo BTG referente à amortização de ágio gerado na compra do Banco BTG Pactual pelo UBS em 2006 e da aquisição do Banco pelo BTG em 2009. O valor é indicado em documento enviado à CVM pela empresa.

No mesmo dia será julgado processo administrativo em que a ArcelorMittal Brasil discute com a Receita Federal uma cobrança de IRPJ e CSLL por despesas com ágio no valor de R$ 1,28 bilhão, de acordo com o processo. Parte da cobrança já foi derrubada em decisão de Turma do Carf, agora o caso será julgado pela Câmara Superior.

Depois dos julgamentos, empresas e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem apresentar embargos de declaração, um recurso usado para pedir esclarecimentos ou apontar omissões, no próprio Carf. Apenas as empresas podem recorrer à Justiça. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 30/03/2023

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