3 de maio de 2021

Sumário

1. Supremo valida tributação sobre depósito bancário

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre depósitos bancários. A decisão vale para os casos em que a Receita Federal presumir que tais valores tratavam-se de receita ou faturamento e houve uma omissão por parte da pessoa física ou jurídica. Para escapar da cobrança, o contribuinte é quem precisará provar que tais quantias não representaram ganhos.

Advogados dizem que as autuações com base nos depósitos bancários ganharam força depois que os ministros, no ano de 2016, permitiram a transferência de informações entre as instituições financeiras e a Receita Federal.

Quando verifica que há diferença entre os valores tributados e as movimentações financeiras de determinada pessoa ou empresa, a fiscalização intima esse contribuinte a apresentar extratos bancários. Se os documentos não forem entregues, então, há a opção de buscar os dados diretamente com as instituições financeiras.

Nesse caso, o contribuinte é intimado a comprovar a origem dos depósitos feitos em sua conta bancária. Caso não apresente a comprovação ou as provas sejam rejeitadas, haverá autuação com base na presunção de que aqueles depósitos são receitas tributáveis. A pessoa física fica sujeita ao Imposto de Renda somente, já as empresas respondem por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Os ministros analisaram esse tema por meio do Plenário Virtual. O julgamento terminou na sexta-feira e tem repercussão geral (RE 855649). O recurso foi apresentado por um contribuinte pessoa física.

Segundo consta no processo, um casal atuava como uma espécie de factoring e as movimentações financeiras na conta corrente, que era conjunta, decorreram de depósitos em cheques, dinheiro ou títulos oriundos de clientes.

O contribuinte alega que a quantia, portanto, não era dele. Mas, para a Receita Federal, a comprovação da origem dos valores não foi “satisfatoriamente esclarecida”. Ele foi autuado, com base nas demonstrações financeiras, presumindo-se ter havido a omissão de receitas.

Essa discussão se dá em torno do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Consta nesse dispositivo que “caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.

O advogado Paulo Gomes de Souza, que atua para o contribuinte no caso, pediu aos ministros que esse artigo fosse declarado inconstitucional. “Por inobservância do princípio da capacidade contributiva e da inexistência de lei complementar para a regulamentação do fato gerador do Imposto de Renda”, diz em vídeo enviado à Corte.

De acordo com ele, antes da lei de 1996, os auditores da Receita Federal se preocupavam em demonstrar a ocorrência do acréscimo patrimonial ao lançar as cobranças. Depois da lei, afirma, passaram a entender que estavam desobrigados a investigar a respeito do fato gerador de imposto.

Já Flávia Palmeira de Moura Coelho, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), argumentou aos ministros que o artigo 42 não instituiu uma tributação sobre os depósitos bancários. “O que fez foi permitir a tributação sobre um acréscimo patrimonial que não foi declarado pelo contribuinte”, diz ela também em vídeo.

A procuradora acrescenta que os depósitos bancários “são um indício de que há omissão de rendimento” e que o artigo 42 “impõe um ônus probatório ao contribuinte”. Não haveria, portanto, segundo a PGFN, nenhuma inconstitucionalidade nas cobranças.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, votou contra a tributação. Ele considerou, como questão principal, a inversão do ônus da prova. “Não cabe presumir o excepcional, ou seja, que todos são sonegadores. Cumpre ao Fisco averiguar se há, por trás dos indícios, a riqueza suspeitada, a real percepção de renda, a ensejar imposto”, afirma em seu voto. Somente Dias Toffoli, no entanto, acompanhou o entendimento

A maioria seguiu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele, assim como a PGFN, entende que não houve, com o artigo 42 da Lei nº 9.430, a ampliação do fato gerador do Imposto de Renda. “Ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos”, diz no voto.

Pensar diferente, segundo Moraes, “permitira a vedação à tributação de rendas cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação aos princípios da igualdade e da isonomia”.

Especialista em tributação, Raphael Lavez, sócio do Rivitti e Dias Advogados, avalia que a inversão do ônus da prova — aceita pelos ministros do STF — coloca o contribuinte numa situação de vulnerabilidade. “Porque uma coisa é ele ter que provar a origem do recurso, outra é se a Receita Federal vai aceitar”, afirma.

A maioria das justificativas dos contribuintes, nesses casos dos depósitos, segundo o advogado, são os contratos de empréstimo — uma situação que não gera receita, já que a pessoa ou empresa é obrigada a devolver o dinheiro. E ele chama a atenção que a Receita Federal não aceita, por exemplo, os contratos de mútuo que não estejam registrados em cartório. “Só que na Lei de Registros Públicos, o contrato de mútuo não consta entre os que precisam ser registrados”, complementa. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

2. Decisão do STF pode impactar créditos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, recentemente, a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O afastamento da tributação, porém, não representa uma vitória para todas as empresas. A depender da operação e da aplicação da decisão dos ministros por cada Estado, várias perderão de imediato créditos acumulados do ICMS, o que poderá impactar o caixa.

No julgamento, finalizado na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 1996) que autorizam a cobrança de ICMS nesse tipo de operação. Porém, com a decisão, na prática, também fica extinta a base legal para o uso, na transferência, de créditos de ICMS oriundos da compra de mercadorias.

O relator, ministro Edson Fachin, aplicou a jurisprudência do STF no sentido de que a circulação física de uma mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa não gera incidência do imposto, pois não há transmissão de posse ou propriedade de bens. Segundo o relator, a hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final.

A Corte já havia decidido contra essa tributação com repercussão geral, em agosto de 2020. Contudo, só agora, ao julgar o tema em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 49) considerou a previsão inconstitucional, o que permite afetar também os créditos. No caso concreto, o governo do Rio Grande do Norte tinha recorrido ao Supremo para tentar validar a cobrança.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) ainda avalia os impactos da decisão do STF na legislação paulista e as medidas de fiscalização que serão adotadas. Mas adianta que há indicação de que o efeito na arrecadação será positivo. Em nota ao Valor, afirma que os destinatários paulistas não poderão mais usar o crédito recebido em operações de transferência de outros Estados.

“O Estado de São Paulo é a unidade da Federação envolvida no maior volume de transferências interestaduais, mas os efeitos da decisão serão significativos para diversos Estados, sobretudo para aqueles que estabeleceram benefícios fiscais que repercutem na transferência de créditos”, diz a Fazenda paulista.

Para o advogado Daniel Frasson, do escritório LacLaw, a decisão na ADC “é uma péssima notícia”. Até esse julgamento, o cenário era ótimo, segundo o advogado, já que a empresa que entrava com ação e ganhava se beneficiaria da decisão sem prejudicar as demais. Mas agora, afirma, para a maioria dos contribuintes que fazem esse tipo de operação, o afastamento dessa tributação não é positivo. “Há um precedente para que as normas estaduais percam a validade.”

Ainda segundo Frasson, o STF criou um problema que não existia, mas pode reduzi-lo na modulação. “Cabe ao STF dar alguma alternativa para não haver enriquecimento ilícito dos Estados.”

De acordo com o advogado Eduardo Pugliese, sócio do escritório Schneider Pugliese, a decisão do STF tira a base legal para os Estados tributarem e, consequentemente, aceitarem os créditos. Porém, para ele, a perda de eficácia da legislação estadual não deveria ser automática. Aconteceria só quando os Estados revogassem suas leis, refletindo então no uso dos créditos.

Pugliese concorda que o impacto da decisão é diferente para cada contribuinte. Para empresas que compram muito de fornecedores no Simples, por exemplo, a decisão na ADC não traz risco de perda, só afasta a tributação. “Simples não dá direito a crédito, então a empresa não terá nada a perder”, afirma o tributarista.

O possível efeito imediato da decisão do STF sobre todos os Estados é o que preocupa a advogada Fernanda Sá Freire, do escritório Machado Meyer. “A decisão na ADC tem eficácia geral e vinculante”, diz. Ela explica que o crédito de ICMS é embutido no preço e, se ele não puder ser aproveitado, se torna custo. Ainda segundo ela, esses créditos impactam o caixa das empresas. “Contabilmente, é como se a empresa estivesse perdendo um ativo em termos de valor.” (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

3. STJ mantém 92% das decisões que negam análise de recursos

Metade dos recursos que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga anualmente não trata do mérito das causas. São apenas tentativas de partes para que os ministros aceitem analisar seus processos — os chamados agravos em recursos especiais (AREsp). Pedidos que, em sua maioria, são negados. Em 2020, 92% dos 182,2 mil apresentados não tiveram sucesso — percentual que vem crescendo desde 2017.

O agravo é normalmente a saída adotada pela parte de um processo depois de negada a subida de recurso ao STJ. A análise é feita pelo tribunal de segunda instâncias. São os desembargadores que detêm o poder de dizer inicialmente se uma causa deve ou não ser julgada pelos ministros.

O recurso é considerado por especialistas o “vilão do STJ”, por tomar o tempo dos ministros e impedir julgamentos mais céleres de recursos repetitivos — que dariam solução a milhares de processos no Judiciário. O tribunal tem a última palavra sobre assuntos infraconstitucionais, como disputas sobre marcas e patentes, contratos e direitos do consumidor. Questões tributárias também são analisadas, mas podem ser levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde 2017, segundo levantamento do STJ, vem crescendo o percentual de agravos negados ou não conhecidos pelos ministros. Naquele ano, ficou em 89%. Passou a 91,8% em 2019 e alcançou 92,5% no ano passado — ou seja, mantendo-se o entendimento dos desembargadores de que a questão não deveria ser julgada pela Corte.

Ao lado dos agravos, o STJ julga também uma grande quantidade de habeas corpus e causas sem relevância abrangente. Por isso, para lidar com o excesso de recursos, o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, defende a aprovação pelo Congresso da chamada PEC da Relevância (Proposta de Emenda Constitucional nº 10, de 2017), que prevê um filtro para os processos levados ao STJ — a exemplo do que ocorre no Supremo.

O filtro processual, de acordo com o ministro, é uma forma de “qualificar” os recursos que serão julgados pelo STJ. A aprovação da PEC da Relevância é uma das prioridades da gestão de Martins, que começou no segundo semestre de 2020.

A ideia é criar mais um requisito de admissibilidade do recurso especial, a exigência de demonstração da relevância da questão federal discutida. Essa medida, afirma o presidente, faria com que o STJ deixasse de atuar como uma terceira instância revisora de processos — nos quais o interesse, muitas vezes, está restrito às partes.

“O STJ acabou virando uma terceira instância”, reforça Marcello Guimarães, presidente da consultoria Swot Global. Segundo ele, por causa do congestionamento no Judiciário, as empresas acabaram migrando para as arbitragens, que ainda têm a vantagem da confidencialidade dos processos. “Um filtro semelhante ao da repercussão geral seria positivo pela seleção dos casos que realmente deveriam ser julgados pelo STJ”, diz.

Professor do Ibmec BH, Alexandre Bahia entende, porém, que a adoção de filtros processuais podem criar uma Justiça de “primeira” e “segunda” classes, já que processos de alto impacto econômico, envolvendo grandes empresas, por exemplo, acabariam chegando aos tribunais superiores pelos efeitos e abrangência. “Entendo que o STJ está abarrotado com milhares de recursos, há excesso de litigiosidade, mas me preocupa que em nome de uma eficiência quantitativa se acabe violando o direito das pessoas.”

Para o professor, ferramentas como filtros de relevância não resolvem a causa do problema. “O que atrasa os processos é o índice de conciliação baixo no Brasil”, afirma. Nos Estados Unidos, segundo Bahia, cerca de 5% dos casos vai a julgamento, o resto é resolvido em acordos.

Apesar de considerar o agravo em recurso especial o “vilão do congestionamento”, Maria Cecília de Araujo Asperti, professora da FGV Direito São Paulo, diz que a melhor via para o STJ ter recursos sob controle é ter uma jurisprudência uniformizada. “Tornamos o advogado vilão, mas se existe uma única chance de reforma de decisão, ele tem o dever ético de recorrer”, afirma.

Enquanto existirem divergências interpretativas no STJ, diz Maria Cecília, sempre haverá espaço para recurso. “Quanto melhor o STJ uniformizar seu entendimento, menor a recorribilidade. Se tem divergência, o processo vai subir”, afirma. A advogada lembra que as turmas do STJ já divergiram sobre um mesmo tema em julgamentos realizados com três meses de diferença. Além de casos em que, depois de uma mudança de composição, algum dos ministros sugere uma revisão de tese.

A necessidade de repercussão geral para um tema ser julgado pelo STF surgiu com a reforma do Judiciário, em 2004 (Emenda Constitucional nº 45). Mas com o tempo, a função de filtro deu lugar a uma forma de julgar temas com muitos processos iguais, segundo Maria Cecília. “A repercussão geral já não funciona como filtro de relevância, é uma filtragem se o assunto é constitucional ou se tem muitas demandas repetidas. É uma forma de julgar por amostragem”, diz ela, que teme que o mesmo ocorra caso se adote no STJ o filtro de relevância. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

4. Parecer sobre Reforma Tributária será apresentado hoje

Também no VALOR, reportagem lembra que deve ser apresentado hoje pelo deputado Aguinaldo Ribeiro o parecer sobre a reforma tributária, respeitando prazo imposto publicamente pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. E, segundo o jornal, o parecer deverá aprofundar a divisão sobre a forma como a tramitação da reforma deve ser conduzida na Casa. Ribeiro defenderá a votação de uma proposta ampla de reforma, e não de uma reforma em etapas, como defenderam na semana passada tanto Arthur Lira quanto a equipe econômica e o líder do governo, deputado Ricardo Barros. De acordo com o jornal, o deputado “deve fazer defesa enfática de uma reforma ampla, sob a justificativa de que essa foi a alternativa trabalhada desde 2019”. (Fonte: Jota)

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