3 de maio de 2022

1. Bancada do Amazonas vai ao STF para proteger vantagem da Zona Franca

Os jornais informam que o partido Solidariedade entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, representando a bancada parlamentar do Amazonas, “para tentar derrubar os efeitos do novo decreto do governo federal ampliando para 35% a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)”. Como lembra o jornal, a redução do IPI de forma ampla retira a vantagem competitiva de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. O que a ação busca é retirar do alcance do decreto os bens que são produzidos na região. A medida de Bolsonaro prevê exceção para alguns desses produtos, mas não todos. Segundo a ação, três quartos do faturamento da Zona Franca não estão entre as exceções e perderão vantagem competitiva. Fonte: Jota Matinal

2. STF suspende julgamento de ação bilionária sobre crédito de varejistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento sobre os créditos de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O caso está indefinido. Os ministros se dividem sobre a partir de quando a decisão teria validade e, mais importante para as empresas, sobre a edição de normas estaduais que disciplinem a transferência de crédito.

Agora, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. As dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários por ano com esse julgamento. O impacto estimado consta em um parecer da Tendências Consultoria Integrada contratado por empresas do setor. A projeção de perda anual de crédito tributário tem base no faturamento de 2019 – que soma R$ 234 bilhões – e a forma como elas se organizam.

Estão em julgamento os embargos de declaração com efeitos infringentes – para rever o mérito – apresentados pelo Rio Grande do Norte (ADC 49 ). O recurso envolve decisão de abril, quando os ministros invalidaram a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

A decisão, aparentemente, beneficia os contribuintes. Só que existe um efeito colateral desastroso: mexe nos créditos a que as empresas têm direito e usam para abater do pagamento do imposto. O regime do ICMS é não cumulativo. Isso quer dizer que o que a empresa paga na etapa anterior da cadeia produtiva, ao adquirir a mercadoria para revenda, serve como crédito para abater na etapa subsequente.

Com a decisão de abril, no entanto, o uso do crédito fica restrito ao Estado de saída da mercadoria. A empresa vai acumular crédito demais em um Estado, o de origem, e não terá nada no outro, o de destino do produto. Isso gera desequilíbrio no fluxo de caixa porque pode sobrar crédito em um Estado e no outro a empresa ser obrigada a desembolsar, em dinheiro, todo o pagamento. Estima-se que 40% das transações dos centros de distribuição das empresas varejistas sejam de caráter interestadual, tendo como destino a mesma titularidade.

Votos

É para resolver esse ponto que os contribuintes apresentaram o recurso (embargos de declaração). O relator, ministro Edson Fachin, votou pela modulação temporal e indicou que a decisão não afasta o direito ao crédito da operação anterior. Foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Luís Roberto Barroso divergiu parcialmente. Além de ressalvar na modulação os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão e fixar o prazo de 2023, votou para que os contribuintes possam transferir os créditos se encerrado o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular. O voto foi seguido pela ministra Rosa Weber.

O ministro Dias Toffoli seguiu em parte o voto. Ele estipulou o prazo de 18 meses para que a decisão tenha efeito. O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 02/05/2022

3. Pacheco apresenta projeto para mudar índice de correção de ações judiciais

Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou nesta segunda-feira projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código Civil sobre quais taxas de juros e de correção monetária devem ser aplicadas às indenizações trabalhistas e cíveis pelos tribunais brasileiros.

O assunto é relevante para a correção das ações judiciais e tem idas e vindas na seara trabalhista. Até 2015, os processos eram corrigidos pela TR, acrescida de 12% de juros ao ano. Em 2016, a TR foi derrubada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a substituiu pelo IPCA-E. No ano seguinte a lei da reforma trabalhista instituiu novamente a TR. Parte da Justiça do Trabalho, porém, passou a considerar a previsão inconstitucional e continuou a aplicar o IPCA-E.

Em julgamento realizado em 2020, o STF decidiu aplicar os índices vigentes para as condenações cíveis em geral: o IPCA-E na fase pré judicial e a Selic depois, sem 1% ao mês de juros de mora, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo.

Se a Selic fosse aplicada em 2019, a correção seria de 5,96%. No mesmo período, o IPCA-E atingiu 3,91%, enquanto a TR não variou. No julgamento, o STF ainda afastou a incidência de juros de mora de 1% ao mês.

Hoje, a Selic está em 11,75%. Enquanto o IPCA-E passou para 10,79%.

Na justificativa do projeto, o senador afirma que com a situação atual, em que se corrige os valores apenas pela Selic, que está abaixo da inflação, o trabalhador é penalizado pela demora do Judiciário, recebendo o dinheiro, ao final do processo, com um poder de compra abaixo do que lhe é devido. Além disso, o objetivo do projeto também é evitar que o empresário pague juros desproporcionais aos praticados na conjuntura econômica do período da ação.

Segundo Jorge Matsumoto, sócio da área trabalhista do escritório Bichara Advogados, o projeto é interessante porque tenta dar segurança jurídica para a correção monetária. “Alterando de Selic para IPCA-E, a ideia é o desestímulo à judicialização trabalhista porque você opta por uma taxa menor que a Selic agora”, afirma.

Segundo Matsumoto, o projeto trata ainda dos juros de mora, que seriam substituídos pela remuneração adicional dos depósitos de poupança. “Entendo que o projeto busca usar um outro critério que não favoreça tanto a judicialização nesse cenário de alta da Selic”, afirma Matsumoto.

A remuneração adicional dos depósitos de poupança varia. Equivale a 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.

O projeto aplica as mesmas correções para dívidas trabalhistas e cíveis. “Já tarda que uma lei venha a pacificar assunto tão importante para a segurança jurídica e para o ambiente de negócios nacionais. Dessa maneira, o meu objetivo é o de simplificar e impor justiça para todos os juros praticados no meio judicial”, apontou o senador. Fonte: Valor Econômico – Por Vandson Lima, Beatriz Olivon e Renan Truffi, Valor — Brasília 02/05/2022

4. Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, decide STJ

Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo dada por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. A decisão foi tomada pela 3ª Seção da Corte em recurso repetitivo, o que vincula o Judiciário em discussões semelhantes.

Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro” (Tema 1.060, REsp 1.859.933).

Autoincriminação

O relator do recurso, ministro Antonio Saldanha Palheiro, explicou que, para a jurisprudência do tribunal, o direito à não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico.

“O entendimento segundo o qual o indivíduo, quando no seu exercício de defesa, não teria a obrigação de se submeter à ordem legal oriunda de funcionário público pode acarretar o estímulo à impunidade e dificultar, ou até mesmo impedir, o exercício da atividade policial e, consequentemente, da segurança pública”, afirmou.

O caso analisado no julgamento diz respeito a um motorista que, após encher o tanque e ir embora do posto sem pagar, foi abordado por viaturas da Polícia Militar, desobedeceu à ordem de parada dos agentes e tentou fugir, mas perdeu o controle da direção e tombou o veículo.

A defesa do réu alegou que a desobediência à ordem de parar seria crime subsidiário, pois o motorista teria agido dessa forma para evitar a prisão por outro crime, cometido no posto.

Palheiro observou, no entanto, que o STJ tem orientação no sentido de que o descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo configura o crime de desobediência, como foi reconhecido, no caso, pelo juízo de primeira instância.

Citando diversos precedentes, o relator deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – que estava em desacordo com o entendimento do STJ –, a fim de restabelecer a condenação.

Em seu voto, o ministro destacou ainda que, como apontado pelo Ministério Público, a possibilidade de prisão por outro delito não é suficiente para afastar a incidência da norma penal incriminadora, pois a garantia da não autoincriminação não pode suprimir a necessidade de proteção ao bem jurídico tutelado no crime de desobediência. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 02/05/2022

5. STJ submete credores ‘esquecidos’ a descontos da recuperação judicial

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a situação de credores que foram “esquecidos” pelas empresas em recuperação judicial e não pediram a habilitação no processo por conta própria. Mesmo sem ter participado, eles também se sujeitam às condições de pagamento aprovadas em assembleia-geral – que geralmente preveem descontos e parcelamento dos débitos.

É a primeira vez que a 2ª Seção do STJ se posiciona sobre o tema. A decisão, unânime, uniformiza o entendimento a ser adotado daqui para frente na Corte.

Essa situação dos credores “esquecidos” foi analisada pelos ministros por meio de um recurso apresentado pela Inepar, da área de infraestrutura, que entrou com pedido de recuperação judicial no ano de 2014 (REsp nº 1655705). A empresa conseguiu reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia permitido a um de seus credores, a Videolar-Innova, do segmento petroquímico, receber os créditos a que tem direito de forma integral.

Federação Brasileira de Bancos (Febraban) atuou no caso na condição de “amigo da corte”, fornecendo subsídios para o julgamento. Havia receio do mercado, de forma geral, que ao permitir o pagamento do crédito de forma individual e sem os efeitos da recuperação judicial, o devedor pudesse começar a usar esse modelo como estratégia para privilegiar alguns credores em detrimento de outros.

“Esse julgamento traz para o mercado, então, a segurança jurídica de que todos os credores serão tratados da mesma forma”, analisa Marcelo Sacramone, do escritório Sacramone, Orleans e Bragança, que representou a Febraban.

Os créditos da Videolar em discussão no STJ são frutos de uma ação de indenização por descumprimento contratual proposta pela empresa no ano de 2002. O processo se encerrou em 2015 e, naquele mesmo ano, a empresa ajuizou o cumprimento de sentença.

Já há entendimento consolidado no STJ de que vale a data do fato que gerou a cobrança – e não a do encerramento da ação de indenização – como marco temporal para decidir se os valores devem ser incluídos no plano de recuperação da devedora.

Existe uma régua nesses processos: só podem ser renegociadas as dívidas existentes até o dia do pedido de recuperação judicial. No caso da Videolar, portanto, essa não era uma questão relevante.

Gerou discussão entre os ministros o fato de tais valores não terem sido incluídos pela Inepar na lista de credores juntada no processo de recuperação e a Videolar não ter apresentado o pedido de habilitação por conta própria. Ela prosseguiu com a execução do crédito de forma individualizada.

A inclusão só ocorreu no ano de 2019. Nesse momento, porém, o plano de pagamento das dívidas da Inepar já havia sido aprovado em assembleia-geral de credores e inclusive homologado pela Justiça.

“Se o credor não foi chamado a participar da recuperação judicial, se não é dada a ele a chance de participar da assembleia e está totalmente alheio ao processo, não deveria ficar sujeito à novação. Esse é um efeito da lei para quem participa, não para quem fica de fora”, sustentou aos ministros, no julgamento, o advogado Carlos David Albuquerque Braga, que atua para a Videolar-Innova.

Ele defendeu, ainda, que os credores não estão obrigados, pela lei, a se habilitar por conta própria. “Tem a prerrogativa de habilitar o crédito ou promover a execução individual, não havendo que se falar em novação”, frisou o advogado.

Os representantes da Inepar, por outro lado, afirmaram aos ministros que não há discussão em relação à faculdade do credor. Ele pode escolher se vai habilitar o crédito no processo. “Mas não significa que possa receber os valores de forma distinta da prevista no plano”, salientou o advogado Paulo Penalva.

Entender de forma contrária – como pleiteava a Videolar -, disse Penalva durante o julgamento, seria permitir tratamentos diferentes entre credores de uma mesma classe, o que não é permitido. O advogado citou os artigos 49 e 59 da Lei de Recuperação e Falências (nº 11.101, de 2005).

Esse julgamento começou em fevereiro. Naquela ocasião, somente o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, proferiu voto – dando razão à Inepar. Permitir o prosseguimento da ação individual pelo valor integral do crédito, corrigido e acrescido de encargos legais, poderia, na visão do ministro, esvaziar as recuperações judiciais.

“Além disso, esse credor excluído pode ser detentor de um crédito de alto valor, podendo influenciar inclusive na viabilidade econômica da empresa”, disse Cueva ao votar.

A Seção retomou as discussões na semana passada com o voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze. Ele concordou com o relator. “São dadas inúmeras possibilidades para a habilitação e se essa providência não for do interesse do credor, pode deixar de fazer. Porém, ele deve assumir as consequências da sua opção”, afirmou, reabrindo os debates.

Todos os demais que compõem a 2ª Seção se posicionaram de forma semelhante. O ministro Luis Felipe Salomão, um dos principais nomes dessa área, chamou a atenção dos colegas para a relevância do caso, alertando para as consequências de uma decisão contrária.

“Se nós admitirmos que o credor pode esperar para cobrar o seu crédito inteiro depois de cumprida a recuperação, nós poderemos acenar para uma gama de credores que eles não precisam se submeter à novação. Penso que não é esse o espírito que norteou a lei”, disse Salomão no julgamento.

O ministro entende que o credor pode deixar de participar ativamente do processo de recuperação judicial. Se não fizer a habilitação, não tem direito a voto e não participa das assembleias, mas se submete às condições de pagamento acordadas. “Está de acordo com a nossa jurisprudência e com o sistema legal”, frisou Salomão. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 02/05/2022

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