3 de maio de 2023

1. Alíquotas diferenciadas por setores ‘não fazem sentido’, diz Appy

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz uma entrevista com Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária. Ele reforçou sua posição contrária à diferenciação de alíquotas por setores. Segundo Appy, esse pensamento “não faz sentido”. “Esquece setor, a tributação não é sobre setor, é sobre bens e serviços que são consumidos pelo consumidor final. Pode ter algum sistema diferenciado de tributação em algumas etapas do processo. Faz sentido, por exemplo, ter uma tributação diferenciada para pequenos produtores rurais? Muito provavelmente sim. Mas é uma coisa mais operacional”, afirma. O secretário descarta diferenciação mesmo para o setor de serviços. Conforme Appy, “há serviços que não têm justificativa para ser menos tributado do que mercadorias”.

Sobre a indicação do presidente Lula de que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de trabalhadores deveria ter sua faixa de isenção de Imposto de Renda ampliada, a coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, afirma em nota que uma decisão nesse sentido “deve ficar para 2024”.

Reportagem na FOLHA destaca que, conforme cálculos feitos pela XP Investimentos, a promessa do presidente Lula de ampliar para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física poderá representar um custo extra de R$ 216 bilhões ao longo de quatro anos. Trata-se de um impacto fiscal menor do que aquele que seria verificado caso o governo optasse por uma correção simples da tabela do IRPF (R$ 423 bilhões), mas ainda assim relevante diante do esforço da equipe econômica em ajustar despesas e elevar arrecadação. Conforme os cálculos da XP, anota o jornal, a isenção teria um impacto de R$ 36 bilhões no ano que vem, chegando a R$ 106 bilhões em 2026. Fonte: Jota Matinal

2. Projeto pode reduzir em bilhões de reais custo com obrigações fiscais

Em meio às negociações sobre a reforma tributária, avança no Congresso Nacional uma proposta que promete simplificar e reduzir os custos com o cumprimento de obrigações acessórias para o pagamento de tributos no país. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 178, de 2021, prevê a reunião de oito tipos de nota fiscal em um único documento – a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e).

De iniciativa da Câmara dos Deputados, o projeto teve aval na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no mês de março. No plenário, foram sugeridas emendas que, agora, deverão ser analisadas pelos senadores.

A proposta prevê uma mecânica para o recolhimento de tributos nas esferas federal, estadual e municipal e que vale para todos os tributos, menos para o Imposto de Renda e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Seria compatível com o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) desenhado nas propostas de reforma tributária que estão em discussão, segundo Paulo Guimarães, presidente da Associação Brasileira de Tecnologia para Comércio e Serviços (Afrac), entidade que criou o sistema incorporado no projeto.

“O projeto pavimenta a reforma tributária – qualquer que ela seja – porque atua na inteligência do recolhimento [dos tributos]”, diz Guimarães. “Isso é algo que pode ser feito agora de forma rápida sem pisar no pé de ninguém”, acrescenta.

A associação calcula uma economia de R$ 154 bilhões por ano para as empresas com a redução da burocracia com declarações de operações ao Fisco.

O cálculo leva em conta levantamento da consultoria Deloitte divulgado em 2020 sobre o tempo gasto pelas empresas com a apuração e pagamento de tributos e preenchimento de declarações ao Fisco – o chamado compliance fiscal. Grandes empresas levam 34 mil horas por ano com burocracia tributária.

Segundo Guimarães, a reengenharia do sistema também traria benefício para os Fiscos. Uma das vantagens seria a centralização das informações em uma única nuvem.

“A Receita Federal poderá ter um painel com todos os impostos recolhidos no país. Dará um nível de governança fantástico”, afirma. “Os Estados também poderão se aproveitar. Hoje, da forma como está, os Estados não enxergam o que é arrecadado de ISS nos municípios dentro deles, só as prefeituras”, acrescenta.

Além da unificação das notas fiscais em um único documento, o projeto de lei diz que o sistema vai fornecer ao contribuinte declarações fiscais pré-preenchidas para fins de declaração do imposto devido. Esse preenchimento prévio virá a partir das informações que as empresas colocarem nas notas fiscais emitidas.

Atualmente, de acordo com Guimarães, nenhuma declaração é pré-preenchida, exceto a do Imposto de Renda da Pessoa Física.

“Além da economia de tempo, há aumento da segurança jurídica na medida em que grande parte do passivo tributário de hoje nasce quando a empresa reporta um livro fiscal com divergências de informações ou erros no preenchimento das declarações”, afirma o presidente.

Com a aprovação do projeto de lei, pode cair ainda a obrigação de as empresas terem inscrições em cada uma das esferas fiscais – federal, estaduais e municipais – para operar. Os cadastros fiscais seriam unificados em um Registro Cadastral Unificado (RCU).

O CNPJ, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, segundo a proposta, bastaria como “identidade cadastral única e suficiente para identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos”.

A implementação de todo esse sistema, segundo a redação do projeto de lei, ficaria a cargo de um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). Esse grupo seria composto por representantes com mandato da Receita Federal, dos Fiscos estaduais e municipais e do setor privado.

“Esse colegiado é importante para garantir longevidade e adequação do sistema ao longo do tempo”, afirma Guimarães.

A proposta de simplificação das obrigações acessórias tem apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que a considera prioritária. Também está na lista de prioridades da Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregue no início do ano ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.

Mas sofre resistências por parte de Estados e municípios. O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), por exemplo, entende que a discussão sobre a simplificação das obrigações acessórias deveria ser feita apenas depois da aprovação de reforma do sistema tributário sobre o consumo.

“O texto ignora as diferenças entre as bases de incidência tributária (consumo, renda e patrimônio), propondo um sistema que confunde realidades operacionais e de impraticável implementação”, resume, em nota, a entidade.

A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) negocia a aprovação de uma emenda ao projeto. A ideia seria segregar os impostos – como ISS, ICMS e IPI – dentro de uma nota única. Esse documento teria layout e informações que contemplem as diversas incidências dos impostos, suas bases de cálculo e alíquotas.

“Somos a favor de uma nota nacional, mas queremos que espelhe a realidade. O texto parte da premissa de que temos um imposto único”, diz Ricardo Almeida, assessor jurídico da entidade.

De acordo com Almeida, mesmo que se aprove a reforma tributária com o imposto único da PEC 45, o sistema atual ainda vai continuar existindo por mais dez anos. “E o empresário precisará emitir suas notas pelo sistema atual pela próxima década”, ele complementa.

Procurada, a Receita Federal informou, por meio de nota enviada ao Valor, que não comentaria a proposta.

Veja quais documentos podem vir a ser substituídos pela Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e):

Nota Fiscal Eletrônica (NFe);

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe);

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe);

Nota Fiscal de Energia Elétrica (NF3e);

Nota Fiscal Fácil (NFF);

Cupom Fiscal (CFe SAT);

Conhecimento de Transporte eletrônico (CTe);

Bilhete de Passagem eletrônico (BPe).

Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 03/05/2023

3. STF: Mendonça pode rever liminar sobre tributação de incentivos fiscais nesta semana

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode rever, ainda esta semana, a liminar que suspendeu os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite a cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais. O ministro recebeu hoje, em seu gabinete, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a expectativa é que, se houver mudança, Mendonça se manifeste antes do começo do julgamento da liminar no Plenário Virtual, segundo fonte.

O julgamento está marcado para começar nesta sexta-feira (dia 5) e tem previsão de término no dia 12. Pode ser suspenso por pedido de vista ou destaque — que levará o caso para julgamento pelo plenário.

De acordo com um interlocutor da Corte, a conversa com Haddad foi “tranquila” e serviu para que o governo apresentasse os seus argumentos. A impressão geral é que o ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi muito “educado” com o ministro do STF indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Fazenda aguarda uma solução rápida do caso no STF. Com impacto fiscal de aproximadamente R$ 47 bilhões, o processo é um dos mais relevantes para o governo, em meio às discussões sobre o novo arcabouço fiscal. Após a reunião, o ministro da Fazenda afirmou que levou ao ministro André Mendonça os argumentos da União em relação ao tema.

Mendonça concedeu a liminar a pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), na última quarta-feira. Para o ministro, como há um tema semelhante no STF, a decisão do STJ poderia gerar conflito. Como quando o STJ foi informado da liminar o julgamento já havia começado, a Corte optou por dar sequência, indicando apenas que os efeitos da decisão ficariam suspensos por causa da liminar. Fonte: Valor Econômico – Por Isadora Peron e Beatriz Olivon, Valor — Brasília 02/05/2023

4. Senacon defende não seja estabelecido valor fixo de “mínimo existencial” para superendividado

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) defende que o estabelecimento do quanto pode ser retido da renda de devedor superendividado passe por uma análise individual, e, portanto, não seja determinado um novo valor fixo para o chamado “mínimo existencial”.

No dia 20 de abril, o Ministério da Fazenda anunciou que vai dobrar de R$ 300 para R$ 600 o valor mínimo que deve ser preservado de superendividados. Ou seja, credores, como bancos e financeiras, poderão cobrar dívidas e conceder empréstimos observando esse piso. O objetivo é que sobre dinheiro, no fim do mês, para o devedor pagar despesas correntes.

Cinco dias depois do anúncio da Fazenda, integrantes da Senacon – que é vinculada ao Ministério da Justiça – assinaram a Nota Técnica nº 11, de 2023. O documento ainda não foi publicado. Nele, a secretaria opina que “um mínimo existencial taxado em valor fixo, seja ele o valor que for, não irá atender a previsão legal de tutelar os consumidores superendividados de forma efetiva”.

A pasta defende, no documento, que despesas fundamentais com alimentação, moradia, vestuário, transporte, higiene e cuidados pessoais, assistência à saúde e educação devem ser abarcados no valor mínimo para o consumidor se manter no mês. Mas que a fixação do mínimo existencial só pode ser definida a partir de uma avaliação caso a caso.

“Ao se considerar os rendimentos de dois consumidores distintos, sendo que um tem ganhos superiores ao outro, o mínimo existencial de ambos não pode ser uma métrica comum, pois as necessidades fundamentais são heterogêneas”, justifica.

Em nota ao Valor, a Senacon afirma que não existe conflito com o anúncio do Ministério da Fazenda, “mas sim de posicionamento técnico da Senacon, deliberado junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que contempla os Procons Estaduais, Municipais e Regionais, além da Defensoria Pública, Ministério Público, entidades e associações de defesa do consumidor”.

O conceito de mínimo existencial é um ponto crucial para a aplicação da Lei do Superendividamento (nº 14.181, de 2021). Na concessão de crédito, a financeira, de acordo com a lei, não poderá conceder um empréstimo se verificar que o mínimo que a pessoa precisa para viver será comprometido. Na renegociação das dívidas, o acordo deverá prever um plano de pagamento que deixe uma sobra de dinheiro para despesas básicas.

O governo de Jair Bolsonaro estabeleceu esse valor mínimo em 25% do salário mínimo – cerca de R$ 300. Foi pelo Decreto nº 11.150, de julho de 2022. Pela norma, reajustes futuros do salário mínimo não afetam a atualização desse valor.

Segundo a Senacon, há um pedido unânime e reiterado dos órgãos do sistema de proteção ao consumidor pela revogação desse decreto. A avaliação é que a norma, na prática, inviabiliza a aplicação da lei que visa proteger superendividados.

Na nota ao Valor, a secretaria afirma que “o Brasil se tornou uma nação de endividados” por deixar de estabelecer critérios para concessão de crédito.

“É necessário avaliar a situação concreta do consumidor. Um valor definido pode ser uma referência, mas não uma máxima, há que se pensar em critérios, evitar regras genéricas”, diz, acrescentando que, “a renegociação com as instituições financeiras, em quase a totalidade das vezes, é um novo empréstimo que eterniza a dívida”,diz.

O órgão acrescenta que “é um processo cíclico que atinge a economia, uma vez que o consumidor que não compra, o comerciante não vende e a indústria não produz”. De acordo com estudo da Fecomercio de novembro de 2022, 78% das famílias brasileiras estão endividadas – o maior patamar em 12 anos. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — Brasília 02/05/2023

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