3 de junho de 2022

1. Plano do PT deverá prever reforma tributária proposta por partidos em 2019

O jornal FOLHA DE S.PAULO traz, em reportagem publicada nesta sexta-feira, o que seriam as linhas gerais do plano de governo que está sendo costurado pelos sete partidos que apoiam a candidatura do ex-presidente Lula. Entre as ideias em gestação está, conforme o jornal, “propor uma reforma tributária com simplificação de impostos e criação de uma taxação sobre grandes fortunas”. A ideia é reciclar uma proposta de reforma que foi apresentada por partidos de esquerda em outubro de 2019. Como lembra a reportagem, essa proposta sugeria “a criação de um IVA (imposto sobre o valor agregado) que reúne o ICMS (estadual) e ISS (municipal)”, com os estados responsáveis pela arrecadação e divisão dessa receita com as prefeituras. Outro braço da proposta era a criação de um “IGH (imposto sobre grandes heranças), que seria cobrado para valores acima de R$ 15 milhões”.

Sobre a discussão em curso entre Senado e estados sobre o teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis e energia, o senador Fernando Bezerra, relator do projeto, se reuniu ontem com representantes do Comsefaz, mas manteve a indicação de que não serão incluídos no PL “novas formas de compensação aos estados —como contas de compensação, fundos ou transferência direta— pela perda de arrecadação causada pelo projeto”, conforme relata a FOLHA. Entretanto, o senador afirmou que considera uma “modulação” de forma que haja um período de transição até que o teto de alíquota (entre 17% e 18%) seja atingido com relação, pelo menos, à conta de luz. Fonte: Jota Matinal

2. Cyrela obtém na Justiça direito a regime especial de tributação

A Cyrela obteve autorização da Justiça para recolher os tributos referentes ao empreendimento no tradicional Edifício Hilton Santos, no Rio de Janeiro, com base em um regime especial de tributação aplicado às incorporações imobiliárias. A Receita Federal havia negado o direito por entender que o benefício valeria apenas para construções novas, e não para reforma e restauro de prédios.

Na sentença, o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu o contrário. Considerou que a discussão ultrapassa a questão tributária e deve levar em conta aspectos paisagísticos e de preservação do meio ambiente.

“Sendo caros a toda a sociedade devem merecer do Estado tratamento conducente a preservá-los e não a destruí-los ou descaracterizá-los. E nesse sentido, a reforma por ‘retrofit’ em muito maior medida consulta a esses interesses meta-individuais, que ao Estado incumbe velar”, afirma o juiz na decisão (processo nº 5001108-21.2022.4.03.6100).

Construído na década de 1950, o Edifício Hilton Santos – também chamado de prédio do Morro da Viúva – foi sede do Clube do Flamengo. Tem vista privilegiada para o Pão de Açúcar, cartão postal da cidade.

Em 2018, depois de alguns anos abandonado e de ocupações irregulares, a Cyrela adquiriu o imóvel prevendo investimentos de R$ 123 milhões. No mesmo ano, começou a reforma para unidades residenciais de luxo e passou a pagar os tributos pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (RET).

Trata-se de um benefício muito vantajoso para as construtoras. Com base nele, os tributos federais sobre as receitas do empreendimento são pagos com alíquota única de 4%. Em bases normais, o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL são tributados a 34%. O PIS e a Cofins, a 9,25% se a empresa estiver no regime não cumulativo ou a 3,65%, no cumulativo.

Em meados do ano passado, porém, a Receita Federal entendeu que a construtora teria que recolher os tributos com alíquotas regulares e não por meio do RET. Considerou que o benefício vale apenas para construções novas e não para projetos de retrofit, de reforma e restauro de prédios antigos.

Para a União, a palavra “terreno” prevista na Lei nº 10.931, de 2004, que instituiu o RET, deve ser entendida como um pedaço de terra reservado à construção de imóveis. “É o solo sob o ponto de vista de sua natureza, não podendo ser confundido com locais em que constam obras já construídas e passíveis de reformas”, defende a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no processo.

Com esse argumento, a PGFN informa, por meio de nota, que vai recorrer da sentença. “Como se cuida de benefício fiscal, o que impossibilita a sua extensão para hipóteses não previstas em lei, a Fazenda Nacional irá apresentar recurso da decisão e acredita fortemente que reverterá referida decisão”, diz.

Porém, para o magistrado que analisou a causa, não há na lei impedimento para que empreendimentos realizados por retrofit sejam contemplados no regime especial de tributação. “Basta a satisfação de dois requisitos legais: a entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal e a afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária”, afirma.

Segundo a advogada Vivian Casanova, sócia do escritório BMA Advogados, que defendeu a Cyrela, trata-se de um importante precedente para o mercado imobiliário em um contexto em que as empresas precisam adotar práticas sustentáveis e políticas ESG [ambientais, sociais e de governança corporativa].

“O posicionamento do Fisco vai contra o que a sociedade hoje almeja, vai na contramão da discussão sobre ESG”, diz. “Há uma necessidade de revitalização das cidades associada à limitação territorial, por isso a questão tributária não pode ser analisada de forma isolada”, acrescenta.

Carolina Romanini Miguel, sócia do escritório Cescon Barrieu Advogados, destaca que não existe jurisprudência a respeito do tema, já que é mais comum que as incorporadoras levantem imóveis do zero.

“Olhando os detalhes do caso, fica configurada a incorporação. Não houve apenas um restauro de fachada, mas também mudanças de metragem e redivisão do imóvel”, afirma. “Não é simples reforma, teve caráter de construção, mas a partir de um esqueleto que não precisa ser demolido.” Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 03/06/2022

3. STF valida acordos coletivos que restringem direitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que normas de acordos e convenções coletivas podem limitar ou restringir direitos trabalhistas. Há exceção somente em relação ao que está assegurado pela Constituição Federal. A decisão foi proferida, ontem, em repercussão geral e terá de ser replicada, portanto, por todas as instâncias do Judiciário.

Existem, atualmente, 66 mil processos sobre o tema em todo o país. Essas ações estavam suspensas desde 2019 aguardando uma definição da Corte. Agora, voltarão a tramitar normalmente e terão o mesmo desfecho do caso julgado no STF.

O litígio analisado pelos ministros é anterior à reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Com a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há cinco anos, passou-se a prever expressamente que convenções e acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei em determinadas situações.

“O princípio do negociado sobre o legislado é o pilar da reforma. Direitos infraconstitucionais podem ser negociados para adequar a realidade de determinada categoria e região às necessidades dos trabalhadores e empregadores”, diz o advogado Fernando Bossi, sócio do escritório Almeida Advogados.

Ele cita que há um rol taxativo do que não pode ser negociado no artigo 611-B da CLT — praticamente o que está garantido na Constituição. Já no artigo 611-A existem exemplos do que pode ser negociado. Planos de cargos e salários, regras de teletrabalho, sobreaviso e trabalho intermitente, além de banco de horas e compensação de feriados, dentre eles.

O processo julgado pelos ministros tratava das chamadas “horas in itinere” (horas de deslocamento). Eles analisaram uma cláusula do acordo firmado entre empresa e sindicato que previu o fornecimento de transporte para o deslocamento dos empregados até o local de trabalho, mas suprimiu o pagamento referente ao tempo de percurso (RE 1121633).

Mineração Serra Grande, empresa envolvida no caso, vinha de derrotas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Desembargadores e ministros haviam considerado a cláusula nula.

Conseguiu virar no STF. O placar fechou em sete a dois para validar a cláusula e fixar a tese que dá força às negociações coletivas. Prevaleceu, nesse caso, o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Ele citou decisões anteriores em que a Corte se posicionou pela prevalência do “negociado sobre o legislado”.

Gilmar Mendes disse, além disso, que a Justiça do Trabalho interpreta esses casos com base no princípio protecionista — conferido em decorrência da hipossuficiência do empregado. Só que quando se trata de negociação coletiva, com interferência do sindicato, afirmou, há paridade de forças e deve-se aplicar o princípio da equivalência.

Frisou ainda, ao votar, que os acordos são feitos de concessões mútuas e, por esse motivo, não se pode examinar uma cláusula de forma individual.

“A anulação de acordos na parte que supostamente interessa o empregador leva a um claro desestímulo à negociação coletiva, que deveria ser valorizada e respeitada, especialmente em momento de crise. Recordamos aqui fatos ocorridos no contexto da pandemia. Vimos negociações entre trabalhadores e empregadores para manter os empregos.”

O entendimento de Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

“O negociado prevalece sobre o legislado desde que não se esteja violando o patamar mínimo previsto na Constituição Federal”, enfatizou o ministro Barroso ao proferir o seu voto, em acordo com o relator.

Os ministros Rosa Weber e Edson Fachin discordaram. “Medidas flexibilizadoras implicam desfazimento do sistema constitucional de garantias trabalhistas e o esvaziamento das convenções coletivas”, ponderou Fachin. Para ele, ainda, as chamadas “horas in itinere” devem ser consideradas como horas extras, que estão previstas na Constituição.

Os dois ministros ficaram vencidos. A tese fixada estabelece que “são constitucionais os acordos e convenções coletivas que ao considerarem a adequação setorial negociada pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

Essa tese contraria os pedidos que foram feitos pelo advogado do trabalhador no caso, Mauro de Azevedo Menezes, e de associações de trabalhadores que atuaram no processo como parte interessada.

Eles haviam solicitado aos ministros que se optassem por validar a cláusula, deixassem claro que as concessões e compensações feitas pelo sindicato e pela empresa fossem explicitadas no contrato. “Se não se explicita a vantagem compensadora, pode estar havendo mera renúncia [de direito trabalhista]. Não é possível que seja um cheque em branco”, disse anteriormente, na tribuna, o advogado.

Especialista em direito trabalho, Úrsula Cohim Mauro, sócia do escritório Orizzo Marques Advogados, vê problemas nessa tese. “Vai sempre haver a discussão do que é direito indisponível. Provavelmente, vamos ficar anos e anos nessa celeuma”, observa. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 02/06/2022

4. Carf pautou e não julgou 13.168 processos que somam R$ 246,6 bilhões em discussão

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) incluiu 13.168 processos em pauta que não foram julgados. O total corresponde a montante de R$ 246,6 bilhões. Desde o início do ano os processos vêm entrando na pauta de julgamentos, mas as sessões são suspensas por causa do movimento de paralisação dos auditores fiscais. Ainda não há previsão de quando serão retomadas.

Os dados são do Carf e foram coletados pela seccional de Brasília do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). O conselho informou os processos indicados para pauta ainda pendentes de julgamento e seu valor total correspondente, sem especificar porque foram pautados, mas acabaram não sendo julgados. Em abril, o estoque total do Carf era de 90,3 mil processos que discutem R$1,035 trilhão.

Nos comunicados de cancelamento das sessões, o Carf tem informado que a medida se deve à falta de quórum regimental para instalação e deliberação do colegiado, motivada pela adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao “movimento paredista da categoria funcional”.

Os conselheiros que são auditores fiscais – metade são representantes dos contribuintes e metade auditores – começaram a propor a paralisação das sessões de julgamento no fim de 2021. As suspensões de sessões começaram em janeiro.

Não havia sessões previstas para essa semana. O órgão ainda não informou se as programadas para a próxima semana serão mantidas. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 02/06/2022

5. Sergipe se identifica como ‘Ceará’ em resposta a ministro do STF sobre ICMS

A Secretaria de Fazenda do Estado do Sergipe se identificou como ‘Ceará’ na resposta ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STFAndré Mendonça no processo sobre o Convênio Confaz nº 16, que trata do ICMS de combustíveis. O próprio ministro apontou o equívoco que, para ele, é mais um indicativo de que alguns Estados enviaram respostas iguais referentes a questionamentos feitos na ação.

Na decisão em que que convoca uma audiência de conciliação para essa semana, Mendonça aponta que observou como padrão generalizado de resposta uma “reprodução ipsis litteris” de questionamentos às informações que solicitou, inclusive com referência a dados quantitativos, o que indicaria a repetição de um mesmo documento discutido em reunião de colegiado das autoridades interessadas. “A versão na íntegra desta foi aduzida aos autos pelo ente sergipano”, afirmou.

Logo no início de seu ofício, a Secretaria de Fazenda do Sergipe afirma que encaminha o documento “em resposta ao Ofício Eletrônico 6.574/2022, através do qual assinala o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que esta Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará apresente as informações demandadas na Decisão Interlocutória exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.164, vimos tempestivamente, encaminhar planilha em anexo com os dados relativos aos itens”.

Além dos Secretários de Fazenda, foram convocados para a conciliação a Advocacia-Geral da União (AGU), Ministérios da Economia e de Minas e Energia, Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Procuradores Estaduais. Foram convidados governadores e presidentes da Câmara e do Senado. A reunião será na quinta-feira. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 31/05/2022

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