3 de agosto de 2022

1. STJ livra Souza Cruz de cobrança de R$ 11 milhões

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da Souza Cruz por uma cobrança milionária de IPI sobre cigarros destinados à exportação que acabaram sendo comercializados no país por revendedor. Os ministros, por unanimidade, entenderam que não cabe à fabricante verificar a efetiva saída dos produtos do estabelecimento comercial ao exterior. A cobrança era de cerca de R$ 11 milhões.

Os cigarros saíram do estabelecimento fabricante com isenção de IPI e foram adquiridos por revendedor, que repassaria os produtos ao exterior. Pelo contrato, caso os cigarros não fossem embarcados, haveria predestinação.

A Receita Federal, com a comercialização dos produtos no mercado interno, autuou a fabricante, por entender que seria responsável por fiscalizar toda a operação. Em sua defesa, porém, a Souza Cruz alegou que não poderia responder por ato de terceiro e que, para usufruir da suspensão de IPI, bastaria demonstrar a guia autenticada de exportação. Acrescentou que, não sendo cumprida a obrigação, a responsabilidade seria do revendedor.

O julgamento, iniciado em 2019, foi retomado nesta terça-feira (2), com o voto da ministra Assusete Magalhães, que acabou convencendo o relator, ministro Francisco Falcão, a mudar seu entendimento. Ele votou, inicialmente, pela manutenção da autuação.

Para ele, se os cigarros saíram com isenção de IPI do estabelecimento industrial e não foram embarcados, a Souza Cruz deveria responder pelo pagamento do imposto. O voto tinha sido acompanhado pelo ministro Herman Benjamin, que também alterou seu entendimento nesta terça-feira.

A ministra seguiu a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, que foi seguido pelo ministro Og Fernandes. No entendimento dele, se o industrial apresentou os documentos apropriados, nada mais poderia ser exigido dele em qualquer situação. Então, a Souza Cruz não poderia ser responsabilizada por ato de terceiro.

Em seu voto, Assusete Magalhães citou que a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, passou a prever a responsabilidade solidária entre o industrial e a empresa adquirente que não fez a exportação dos cigarros. Mas os fatos desse caso, explicou, são anteriores à norma e, por isso, não poderia ser aplicada.

Nesse caso, acrescentou, não se atribui qualquer fraude à fabricante dos cigarros, a Souza Cruz. “Ficou claro que a predestinação ocorreu por obra da empresa que adquiriu os cigarros do fabricante”, disse.

Por isso, aceitou o pedido feito pela Souza Cruz com a ressalva de dois fundamentos. O primeiro é que o fabricante até poderia ser chamado a responder pelo IPI na qualidade de contribuinte se estivesse provada sua relação com a predestinação. De acordo com ela, como responsável pelo fato estaria sujeito ao pagamento do tributo. Mas essa situação não ocorreu no caso. “Não se atribui qualquer ato fraudulento à Souza Cruz, que é a fabricante”, afirmou.

A segunda ressalva é de que, independentemente de culpa, a partir da vigência da Medida Provisória de 2001, a responsabilidade pelo pagamento de imposto em caso de predestinação de cigarros que saíram do estabelecimento industrial sem destaque de IPI para exportação é solidária entre fabricante e exportadoras, inclusive no caso de uso e consumo em aeronaves em tráfego internacional. O que não é o caso, destacou, pois os fatos são anteriores à MP. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 02/08/2022

2. STJ nega penhora on-line antes de citação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os juízes não podem determinar, ao mesmo tempo, a citação do devedor e o bloqueio de bens por meio do Sisbajud — sistema de penhora on-line que substituiu o Bacen Jud. Essa prática, segundo os ministros, faria com que o bloqueio ocorresse antes da citação, cujo trâmite é mais demorado.

A questão foi julgada nesta terça-feira (2) pela 2ª Turma, por meio de recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tentava mudar o entendimento majoritário no STJ. A 1ª Turma também vem decidindo dessa forma.

Apesar de não ser um tema novo, a PGFN pedia a análise sob uma nova ótica. Solicitou que os juízes pudessem determinar o bloqueio de bens mesmo que a Fazenda não tenha feito o pedido de cautelar no processo, quando entenderem que há elementos suficientes. E que pudessem, ao mesmo tempo, estabelecer a citação.

O tema é importante para a Fazenda Nacional, que toma diversas medidas para recuperar valores de tributos não pagos. A cada cinco devedores da União, quatro se desfazem de patrimônio quando recebem a citação, conforme estudo do juiz federal Glauber Alves, lembrado pelo procurador Marcelo Kosminsky, da Fazenda Nacional, na defesa oral feita no tribunal quando o julgamento começou, em 2017.

A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) estabelece que o devedor será citado para pagar dívida ou garantir a execução. Para a PGFN, porém, há um conjunto de normas que compõem o “microssistema de cobrança do sistema tributário” e deve ser aplicado.

Na nova argumentação, a PGFN alegou que o artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015 permite que o juiz, a pedido do autor da execução, sem avisar o alvo, determine que instituições financeiras façam o bloqueio de ativos financeiros, para possibilitar a penhora de dinheiro.

A procuradoria combina o dispositivo ao artigo 53 da Lei nº 8.212, de 1991. A norma prevê que, na execução judicial da dívida ativa da União, ela pode indicar bens à penhora, que será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. Por isso, a PGFN alegou no caso que o magistrado pode, de ofício, determinar medidas provisórias quando teme que a parte cause lesão ao adversário processual.

Na sessão realizada nesta terça-feira, o relator, ministro Herman Benjamin, retificou seu voto e passou a acompanhar a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, contra o pedido feito pela Fazenda. De acordo com ele, a jurisprudência do STJ se firmou tanto no direito público quanto no privado no sentido de que o novo CPC não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud (atual Sisbajud), permanecendo a característica de medida cautelar e, consequentemente, sendo necessário cumprir os requisitos para sua efetivação antes da citação.

O relator citou, em seu voto, precedentes de outros ministros de diferentes turmas. A decisão foi unânime (REsp 1664465).

Em caso julgado pela 1ª Turma em 2019, os ministros decidiram que a possibilidade excepcional de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. A decisão também foi unânime (REsp 1802022). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 02/08/2022 https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/08/02/stj-nega-penhora-on-line-antes-da-citacao-de-devedor.ghtml

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio