3 de setembro de 2021

1. Deputados reduzem tributação sobre dividendos, mas Senado prepara ‘geladeira’

Os principais jornais destacam a redução de última hora, pelos deputados, na alíquota que incidirá sobre os lucros e dividendos distribuídos a sócios de empresas em todo o Brasil. O texto-base da reforma do Imposto de Renda, aprovado anteontem com o apoio da oposição, previa tributação de 20%, mas ontem esse percentual foi reduzido para 15%. Foi a única alteração feita em relação ao texto-base. (…)

O PL agora segue para o Senado, mas como deixa claro reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO, enfrentará muito mais dificuldades do que na Câmara. Como anota a reportagem, “a proposta corre o risco de ser colocada de lado em meio à defesa dos senadores por uma ampla mudança no sistema tributário no país”. Nesse sentido, “nem mesmo as alterações aprovadas pelos deputados parecem ser suficientes para convencer o Senado a chancelar o projeto”. Uma das possibilidades em discussão é, em vez de engavetar simplesmente o texto enviado pela Câmara, que ele seja unido à PEC em tramitação no Senado, que prevê uma reforma tributária ampla, com mudanças nos impostos federais, estaduais e municipais.

Um dos focos de resistência vem dos estados. Segundo informa outra reportagem do ESTADÃO, um cálculo feito pelo economista Sergio Gobetti a pedido do Comsefaz aponta que as mudanças feitas pela Câmara na reforma do IR resultarão em uma perda de arrecadação de R$ 53,6 bilhões na comparação com o projeto original enviado pelo governo – o que significa que, no rateio entre União e os entes federados, estados perderão recursos.

Outro ponto destacado, desta vez na FOLHA DE S.PAULO, é sobre a remoção de benefícios fiscais hoje vigentes para medicamentos. O projeto aprovado pela Câmara revoga as normas que hoje garantem abatimento de PIS/Cofins a fabricantes e importadores de medicamentos e outros produtos farmacêuticos. Entre os medicamentos que se beneficiam desse incentivo fiscal estão desde antibióticos e anti-inflamatórios até aqueles de uso contínuo para tratamento de câncer, Aids, doenças cardíacas e diabetes. Segundo fabricantes, o fim da isenção vai ter como consequência aumento de 12% no preço ao consumidor em milhares de produtos farmacêuticos.

Uma outra frente de debate que começa a tomar forma é a questão da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Agora, segundo aponta reportagem da FOLHA, a criação de um imposto nos moldes da CPMF volta a aparecer na mesa de negociações. Esse tributo seria uma maneira de compensar não apenas a manutenção da desoneração sobre os 17 setores econômicos atualmente beneficiados, mas também a inclusão de outros setores hoje não contemplados. Segundo o jornal, membros do Congresso que levaram a sugestão a Paulo Guedes “ouviram do ministro que essa é uma ótima ideia”.

No ESTADÃO, também sobre esse assunto, destaque para uma entrevista com o deputado Jerônimo Goergen, relator do projeto de desoneração. Segundo ele, a ideia é que, “na pior das hipóteses”, seja garantido “o que está aí [os 17 setores hoje beneficiados] porque tem contratos e setores que foram feitos no ano que vem em cima da desoneração”. De qualquer forma, o deputado entende que o projeto tem que ir a voto mesmo sem apoio do governo. “Não há nenhum acordo, nenhuma coisa definida. O que está definido é que vota dia 15 com apoio do governo ou sem apoio do governo. Eu quero poder ter o apoio do governo, estamos abertos para poder dialogar prazo. Se encontrarmos uma solução, nem precisa prazo porque resolve para todo mundo. Não precisa um ano ou dois anos, fica resolvido”, afirma. (…)

Por fim, os jornais informam sobre medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro como forma de alívio para distribuidoras de energia elétrica, afetadas por um reajuste menor do que o necessário para as bandeiras tarifárias. As empresas foram compensadas com um prazo maior para o recolhimento de impostos federais e contribuições previdenciárias. Os recolhimentos previstos para agosto, setembro e outubro poderão, neste ano, ser realizados em dezembro.  Fonte: Jota Matinal

2. STF julgará inclusão de contador em execuções fiscais de clientes

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje se os contadores podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. Essa prática está prevista, há uma década, no Código Tributário do Estado de Goiás. Se chancelada pelos ministros, dizem advogados, pode abrir caminho para outros governos criarem leis semelhantes.

Mais do que isso: pode respingar em outras categorias – como economistas, auditores e advogados. A tentativa de responsabilizar ou regular o trabalho de profissionais que atuam no setor financeiro das empresas é algo que já acontece.

No mês de agosto, por exemplo, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) apresentou proposta para incluir no projeto de reforma do Imposto de Renda a criação de um órgão de regulamentação da atividade de planejadores tributários – batizado de Agência de Proteção do Público.

Advogados, contadores e auditores, entre outros profissionais, seriam obrigados a informar ao órgão práticas realizadas por clientes – mesmo que de forma lícita – para reduzir o pagamento de tributos federais. Essa sugestão, no entanto, não foi adiante. Nem chegou a ser debatida entre os deputados.

Casos de responsabilização solidária, semelhantes ao que consta na legislação do Estado de Goiás, além disso, já foram objeto de discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão que julga os recursos dos contribuintes contra cobranças feitas pela União.

Existem pelo menos duas decisões sobre esse tema. Contadores e advogados foram incluídos nos autos de infração porque os contribuintes alegaram que seguiram as orientações deles. As cobranças envolviam compensação indevida de crédito e omissão de receitas.

Os conselheiros do Carf se manifestaram contra a inclusão dos profissionais nos dois casos. Afirmaram que eventual responsabilização, em razão de prejuízos, deveria ser discutida no campo das relações contratuais mantidas entre a empresa e os prestadores de serviço.

Já houve discussão semelhante no próprio Supremo. Os ministros julgaram, no ano passado, uma lei do Estado de Mato Grosso que atribuía responsabilidade solidária ao advogado da empresa que cometeu a infração tributária. Eles declaram tal norma inconstitucional (ADI 4845).

O argumento dos ministros, nesse caso, foi de que tal regra só seria permitida por meio de lei complementar federal. Afirmaram que as hipóteses de responsabilidade de terceiros constam nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN) e que o Estado não poderia, por meio de legislação própria, ampliar esse rol.

Apesar de o STF ter se manifestado nesse caso de Mato Grosso, há dúvida no meio jurídico sobre qual será, agora, o posicionamento dos ministros porque a legislação do Estado de Goiás apresenta uma peculiaridade: a responsabilização do profissional é permitida somente em caso de dolo ou fraude.

O Estado e a Assembleia Legislativa defendem, no processo, que a responsabilização do contador, nesse caso, não se dá por sua mera atuação profissional. O que faz gerar a solidariedade com o contribuinte quanto ao pagamento do tributo devido, sustentam, é a atuação dolosa e fraudulenta. E, por esse motivo, não haveria uma inovação legislativa.

Citam que o artigo 128 do CTN permite atribuir responsabilidade a terceiros vinculados ao fato gerador da cobrança. Sustentam ainda que num outro artigo, o 135, consta que mandatários, prepostos e empregados podem ser responsabilizados por créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

Eléia Alvim, presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), chama a atenção, no entanto, que essa especificidade não vem sendo observada pelo Fisco estadual. “A inclusão ocorre de forma automática. Autuam a empresa e colocam os sócios e o contador sem nenhuma descrição do fato ou demonstração de má-fé”, afirma.

Os primeiros anos da lei foram os mais difíceis para os profissionais, segundo Rangel Francisco Pinto, presidente licenciado do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás. Os casos que chegavam no Conselho Administrativo Tributário do Estado e no Judiciário eram validados mesmo sem a observação na lei de que a solidariedade só seria possível com a demonstração do dolo.

“Se a empresa pagava, o contador ficava livre. Mas quase sempre ela recorria ou às vezes não pagava mesmo. E isso acabou chegando para alguns profissionais na execução. Temos casos de veículo penhorado e conta bloqueada. Contadores foram incluídos em autos de infração de até R$ 20 milhões. Temos um caso, de um único profissional, que ultrapassa R$ 100 milhões”, diz.

Rangel afirma que a partir de 2018, depois de forte atuação da categoria junto aos julgadores, a jurisprudência começou a virar. Hoje praticamente todos os casos que chegam para julgamento têm decisão favorável aos contadores.

O advogado Luís Gustavo Bichara participou como procurador tributário do Conselho Federal da OAB no julgamento envolvendo a lei de Mato Grosso. Para ele, as situações são semelhantes e ambas as normas inconstitucionais. O advogado entende caber unicamente à União legislar sobre o exercício de profissões.

Ele diz que o contador é um prestador de serviços e que não tem interesse direto no fato gerador. “Não é o dono da empresa, não tem controle. Criou-se uma ficção jurídica no sentido de que o contador sabe tudo e tudo pode”, afirma. Bichara chama a atenção ainda para um segundo problema: “Numa empresa com vários contadores, como definir quem será responsabilizado?”

Esse caso chegou ao STF em 2019 por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6284) apresentada pelo Partido Progressista (PP). O pedido é para que os ministros invalidem o trecho do Código Tributário de Goiás que permite responsabilizar o contador – inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

Esse julgamento ocorre no Plenário Virtual e tem conclusão prevista para o dia 13. Será aberto com o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso. Ele também foi o relator no caso de Mato Grosso e, naquela ocasião, se posicionou pela inconstitucionalidade da lei. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio

3. Novas regras para pequenas empresas aplicarem a LGPD entram em consulta pública

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública sobre a proposta de regulamentação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) em relação ao agente de tratamento de dados de pequeno porte, o que abrange startups, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

A minuta ficará submetida à consulta por 30 dias e será debatida em audiência pública nos dias 14 e 15 deste mês.

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A LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) determina a instituição de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o chamado Data Protection Officer (DPO). Mas a resolução prevê, por exemplo, a dispensa deste profissional para as pequenas organizações.

Em compensação, determina que a empresa disponibilize um canal de comunicação com os titulares de dados quando optar pela não nomeação de um DPO.

O advogado Paulo Lilla, do escritório Lefosse, destaca que a proposta de regulamentação traz flexibilização às regras para organizações de pequeno porte. Essa simplificação está prevista na própria LGPD, cabendo à ANPD editar normas, orientações e procedimentos simplificados para essas organizações.

“A minuta não exclui essas empresas das obrigações. Ela flexibiliza os procedimentos para serem mais compatíveis com o tamanho delas”, comenta Lilla.

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A proposta em debate também prevê que o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, referente às operações de tratamento de dados realizadas por essas empresas, poderá ser apresentado de forma simplificada quando exigido pela ANPD. Apesar da desobrigação de manutenção de registros dessas operações, a proposta prevê que a ANPD fornecerá modelos aos agentes de tratamento para o registro voluntário e simplificado.

Em relação à segurança, a proposta sugere uma política também simplificada de comunicação de incidentes. Mas isso deverá ser tratado em regulamentação específica.

Paulo Lilla considera que as sugestões sob consulta pública são positivas, mas avalia que as exceções precisam ser melhores tratadas. “É importante que os guias orientativos sejam realizados de maneira célere para entender melhor como implementar a LGPD e beneficiando essas flexibilizações”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos, Valor — São Paulo

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