3 de outubro de 2022

1. Carf: industrialização por encomenda compõe a base do crédito presumido de IPI

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por agregar-se ao custo de aquisição dos produtos. A decisão é resultado da mudança de entendimento da turma.

Os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96 preveem que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais pode fazer jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, para utilização no processo produtivo.

O crédito presumido de IPI funciona como um benefício ou incentivo fiscal para favorecer as indústrias brasileiras exportadoras. A decisão em questão, na prática, aumenta o valor do crédito apurado, uma vez que as despesas com a industrialização por encomenda serão adicionadas à base de cálculo.

Fonte: JOTA / https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-industrializacao-por-encomenda-compoe-a-base-do-credito-presumido-de-ipi-03102022

2. Carf: Central multimídia de automóveis tem classificação fiscal de GPS

Por quatro votos a dois, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Importação à alíquota de 20% sobre a aquisição no exterior do equipamento central multimídia para instalação em carros.

O colegiado entendeu que o contribuinte, a Honda Automóveis do Brasil, acertou ao classificar o produto como equipamento de radionavegação, ou GPS, e não como aparelhos de radiodifusão, classificação defendida pelo fisco. O processo é o 11829.720040/2014-68.

A classificação como radionavegação, sob o código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tem alíquota zero do Imposto de Importação. Já os equipamentos de radiodifusão, sob o código 8527.21.90 da NCM, têm alíquota de 20%. No auto de infração, o fisco incluiu ainda o PIS e a Cofins, componentes do valor aduaneiro, além de juros e multa.

Fonte: JOTA

3. Habilitação de declarantes de mercadorias têm normas atualizadas

A Receita Federal do Brasil publicou a atualização da Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como para o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

O objetivo é compatibilizar o sistema e-Processo com a tabela de temporalidade e destinação de documentos exigida pelo Arquivo Nacional para uso em sistemas de controle de processos do Poder Executivo Federal. Tal compatibilização irá evitar as constantes recusas de processos enviados do e-Processo para outros sistemas de controle de processos configurados no Barramento PEN.

Fonte: Receita Federal do Brasil / https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/habilitacao-de-declarantes-de-mercadorias-tem-normas-atualizadas#:~:text=t%C3%AAm%20normas%20atualizadas-,Habilita%C3%A7%C3%A3o%20de%20declarantes%20de%20mercadorias%20t%C3%AAm%20normas%20atualizadas,de%20intervenientes%20no%20com%C3%A9rcio%20exterior.

4. STF garante devolução de IR sobre pensão

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União e não limitou os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Por unanimidade, os onze ministros votaram, no Plenário Virtual, contra o recurso (embargos de declaração) apresentado para tentar reduzir o impacto bilionário previsto para os cofres públicos.

Fonte: Valor Econômico

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