3 de dezembro de 2021

1. Refis: relatório prevê, para adesão, entrada parcelada de 10% da dívida

O jornal O ESTADO DE S. PAULO antecipa, em reportagem publicada nesta sexta-feira, pontos do relatório a ser apresentado pelo deputado federal André Fufuca sobre o novo Refis. Segundo a reportagem, o relatório vai exigir, para adesão das empresas, “o pagamento de uma entrada menor sobre o total das dívidas”, devendo ser fixado em 10% do total da dívida, com possibilidade de parcelamento em até 10 vezes. O que restar poderá ser parcelado em até 144 meses. Outro ponto importante do relatório é que o Refis incluirá débitos vencidos até o último dia do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da lei, com prazo de três meses para adesão. Fonte: Jota Matinal

2. STJ amplia possibilidade de uso de créditos de IPI

Com um placar apertado de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um importante precedente para os contribuintes que vendem mercadorias com imunidade tributária. Os ministros deram sinal verde para as indústrias aproveitarem crédito de IPI gerado na compra de insumo ou matéria-prima tributados e usados na fabricação do produto final vendido sem a incidência do imposto.

Na prática, o resultado – de 4 votos a 3 – reflete a divergência das turmas de direito público do STJ sobre o assunto. A maioria foi formada pelos ministros da 1ª Turma, e puxada pelo entendimento da ministra Regina Helena Costa, que abriu a divergência. O julgamento, encerrado ontem, havia sido iniciado em maio do ano passado, interrompido duas vezes por pedidos de vista, inclusive da relatora, a ministra Assusete Magalhães, e adiado outras duas vezes.

De acordo com o advogado Daniel Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza, que representou o contribuinte no caso, a divisão do colegiado reflete a complexidade do tema. Segundo ele, a decisão do STJ evita que o crédito seja anulado e possibilita que o saldo positivo de créditos de IPI seja abatido do valor a ser recolhido do imposto. “Serve para não gerar acúmulo tributário no preço do produto”, afirma o tributarista.

A disputa gira em torno da interpretação do artigo 11 da Lei º 9.779, de 1999, segundo o qual o saldo credor do IPI, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado”.

Na sessão de ontem, as ministras Assusete Magalhães, relatora do caso, e Regina Helena Costa, repetiram os votos proferidos no ano passado – em sentidos opostos. Assusete negou o direito ao aproveitamento dos créditos. Entendeu que o benefício fiscal vale apenas nas vendas de produtos isentos ou tributados com alíquota zero.

“Eu concordo que se trata de modalidade autônoma de creditamento, não atrelada ao princípio constitucional da não cumulatividade. Mas isso não afasta a exigência da interpretação literal de regra desonerativa e do princípio da estrita legalidade”, afirmou a ministra.

Assusete foi seguida pelos ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin, para quem a negativa de creditamento na hipótese de venda de produto não tributado reflete a jurisprudência da 2ª Turma da Corte sobre o assunto.

A ministra Regina Helena Costa, porém, autorizou o contribuinte a aproveitar os créditos. Afirmou que se trata de benefício fiscal autônomo, que não tem relação com o princípio da não cumulatividade e que o caso deveria ser analisado sob essa perspectiva. “Inclusive o Supremo Tribunal Federal já disse que essa discussão não é constitucional. É a primeira vez que a seção analisa a questão sob esta ótica”, disse.

Regina chamou atenção ainda para a palavra “inclusive” prevista na redação do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999. Segundo ela, é um indicador da existência de outras possibilidades, para além do produto isento e tributado à alíquota zero. “É inaceitável restringir, por ato infralegal, benefício concedido ao setor produtivo quando três situações [produto isento não tributado ou tributado à alíquota zero] são equivalentes quanto ao resultado prático”, afirmou a ministra (EREsp 1213143).

Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho (aposentado em dezembro de 2020), Gurgel de Faria e Sérgio Kukina acompanharam o voto favorável aos contribuintes. Os ministros Francisco Falcão e Og Fernandes não participaram do julgamento.

A discussão chegou à Seção a partir de um recurso da Fazenda Nacional que apontou divergência entre as turmas de direito público do STJ. A 1ª Turma reconheceu o direito ao uso do crédito para uma fabricante de sapatos do Rio Grande do Sul. A 2ª Turma, por sua vez, negou o aproveitamento para uma usina de açúcar do Alagoas (REsp 1404466).

Para Szelbracikowski, não faria sentido a norma possibilitar o uso de créditos em relação a produtos vendidos com isenção (que é determinada por lei) e tributados por alíquota zero (estipulada por decreto) e não reconhecer o benefício para produtos que são imunes do imposto por previsão constitucional. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 03/12/2021

3. Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias

Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário começa a ganhar corpo no Judiciário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social.

Recentemente, os tribunais de São Paulo (TJ-SP), Ceará (TJ-CE), Bahia (TJ-BA) e Minas Gerais (TJ-MG) proferiram decisões que seguem tese levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento é o de que o benefício constitucional vale também para contribuintes com atividade preponderante imobiliária.

Até então, não contavam com a imunidade do ITBI nessas operações, conforme prevê o artigo 37 do Código Tributário Nacional (CTN), de 1966. A discussão começou a ganhar espaço após julgamento do STF, em agosto de 2020, que tratou do assunto de forma secundária, ao analisar a imunidade de ITBI prevista na Constituição.

No julgamento, os ministros, por maioria de votos, decidiram que o benefício não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (RE 796376). Porém, em seu voto, que prevaleceu, o ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a extensão da imunidade a empresas e fundos dedicados a atividades imobiliárias.

O ministro analisou o parágrafo 2º, inciso I, do artigo 156 da Constituição, segundo o qual o ITBI “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

Ao interpretar o dispositivo, Moraes entendeu que a ressalva tratada no fim do texto – envolvendo a atividade preponderante imobiliária – se refere apenas à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Na prática, excluiria a hipótese de integralização de capital social.

“A tese, se prosperar, tem um impacto milionário para o setor”, diz o Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados. Para ele, as empresas poderiam pedir a restituição do que pagaram nos últimos cinco anos, além de, para cada nova operação, não precisar arcar com um ITBI até então exigido na integralização de imóvel.

O imposto varia entre 2% e 3%, a depender do município. Para o setor imobiliário, que costuma fazer essa operação com frequência, os valores podem ser significativos, acrescenta o advogado Thiago Marigo, do Freitas Leite Advogados.

A arrecadação do ITBI pesa nos cofres das prefeituras. Só o município de São Paulo arrecadou cerca de R$ 2 bilhões em 2020. Em 2019, R$ 2,3 bilhões. E em 2018, R$ 1,9 bilhões.

De acordo com o advogado Luís Rodrigo Almeida, sócio do Dib Almeida Laguna Manssur, a operação é comum e ocorre quando as pessoas físicas transferem seus imóveis para uma empresa própria como forma de fazer planejamento societário, sucessório ou familiar. Esse imóvel pode ser vendido ou alugado dentro da empresa.

No caso do aluguel, por exemplo, pode valer a pena. Isso porque se o bem está em nome de pessoa física, ele pode ter que pagar até 27,5% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos, por meio do chamado Carnê-Leão. Já as empresas estão sujeitas a 11,33% de tributos federais (PIS, Cofins, IRPF e CSLL).

No Tribunal de Justiça de São Paulo, duas das três câmaras de direito público que julgam o tema (14ª e 18ª) já têm decisões a favor das empresas. Contudo, na 18ª Câmara, o posicionamento oscila, segundo Bruno Sigaud. “Não dá ainda para dizer que existe uma jurisprudência consolidada”, diz.

Uma delas, da 14ª Câmara de Direito Público, beneficia uma empresa que buscava a imunidade de ITBI na integralização de um imóvel de R$ 7 milhões no capital social. Ela obteve tutela antecipada (espécie de liminar). Em seu voto, o relator, desembargador Kleber Leyser de Aquino, diz que está revendo entendimento anterior “a fim de curvar-me” ao recente posicionamento do STF (agravo de instrumento nº 2042850-06.2021.8.26.0000). A decisão foi confirmada em embargos.

Em um caso analisado em setembro pela 18ª Câmara, a maioria decidiu contra o município de São Paulo (agravo de instrumento nº 2140 905-89.2021.8.26.0000). O relator, juiz substituto em segundo grau Marco Antonio Botto Muscari, entendeu que “reconhece-se imunidade tributária, pouco importando a atividade preponderante, quando o bem de raiz é incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica no ato de sua constituição”. Ele cita, em seu voto, a decisão do STF de 2020.

O magistrado ainda afirma que o posicionamento do STF já começou a gerar mudanças de entendimento nos tribunais estaduais. Apontou mais uma decisão do TJ-SP (agravo de instrumento nº 2140905-89.2021.8.26.0000), outra do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (apelação cível nº 1.0148.15.005512-4/004) e uma do Tribunal de Justiça do Ceará (apelação cível nº 0011320-46.2019.8.06.0064).

Em caso envolvendo o município de Caucaia (CE), o relator, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-CE, afirma no voto que a nova orientação “é contrária à jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios”, mas que deve ser adotada após julgamento do STF.

Mesmo entendimento foi adotado, por unanimidade, pela 4ª Câmara Cível do TJ-BA contra a cobrança que seria efetuada pela Prefeitura de Salvador (apelação nº 0579490-40.2016.8.05.0001).

Para o advogado Thiago Marigo, a tese tem grandes chances de prosperar. Contudo, ressalta que também há decisões contrárias – algumas proferidas pelo TJ-SP. Ele recomenda que as empresas entrem com ação judicial antes da averbação pelos cartórios e depositem em juízo os valores em jogo, até decisão definitiva.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo informa que as decisões são isoladas, “proferidas em sede de agravo por instrumento, uma delas inclusive não unânime”. E que “apresentará os recursos cabíveis”. Salvador não deu retorno até o fechamento da edição e não foi possível localizar representante da Prefeitura de Caucaia (CE) para comentar a questão. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 02/12/2021

 

4. Multinacionais vencem julgamentos sobre preço de transferência no Carf

Multinacionais estão conseguindo virar a seu favor a jurisprudência da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre preço de transferência, reduzindo o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL a pagar. Em quatro julgamentos, dois deles realizados ontem, os conselheiros da 1ª Turma entenderam que valores de frete, seguro e impostos podem ser excluídos do cálculo.

A virada veio com a mudança na forma de desempate nos julgamentos administrativos do conselho – que, agora, favorece os contribuintes. Foi instituída por meio da Lei nº 13.988, de 2020, que acrescentou o artigo 19-E à Lei nº 10.522, de 2002. Antes, no caso de empate, era proferido o voto de qualidade, que cabia ao presidente da turma julgadora, representante da Fazenda. Na prática, ele votava duas vezes.

O preço de transferência é um conjunto de métodos criados pela Receita Federal para indicar o valor que uma empresa pode pagar por um bem ou serviço transferido por companhia vinculada a ela, instalada em outro país. O objetivo é evitar concorrência desleal e ainda que resultados sejam transferidos para o exterior via importações ou exportações – o que reduziria o pagamento de imposto no país.

A Lei nº 9.430, de 1996, lista modelos de cálculo que as companhias podem escolher. O Preço de Revenda menos Lucro (PLR) é um dos métodos mais utilizados pelos contribuintes. É aplicado quando o produto importado para a revenda não passa por nenhum processo de transformação no Brasil. Uma alternativa a ele é o Preços Independentes Comparados (PIC).

A Câmara Superior do Carf decidia contra os pedidos dos contribuintes. O entendimento mudou a partir de 21 de setembro, em julgamento sobre autuação em que a Receita cobrava valores de IRPJ e CSLL da Goodyear por causa de ajuste na aplicação de preço de transferência. O que estava em jogo era a inclusão de valores de tributos aduaneiros, frete e seguros, quando do cômputo do preço praticado, para fins de adoção do método PRL.

No julgamento da autuação, a 1ª Turma da Câmara Superior entendeu que não há fundamento legal para a inclusão desses valores no cálculo do preço praticado. Prevaleceu o voto do relator do caso, conselheiro Caio Nader Quintella, representante dos contribuintes (processo nº 16561.720110/2014-80).

Ele afirmou que, ao calcular o preço parâmetro por meio do PRL, o contribuinte deveria ter como resultado um valor correspondente tão somente àquele que represente o montante pago à parte relacionada. Excluídos, portanto, acrescentou, despesas como frete e seguro, pagos a terceiros, e o Imposto de Importação, recolhido à União. O tema foi julgado da mesma forma em outubro, em processo da General Motors (nº 16561.720096/2014-14).

Em um dos processos julgados ontem, envolvendo a Ford Motor Company Brasil, além da discussão sobre a inclusão de impostos e seguros na rubrica do preço praticado para fins do cálculo do preço de transferência, também foi discutida a mudança de classificação feita pela empresa no início da fiscalização (processo nº 16561.000171/2008-89).

A advogada da empresa Diana Piatti Lobo, do escritório Machado Meyer, explicou na sustentação oral os motivos da alteração feita pela empresa e justificou sua manutenção. “Quando tenho métodos que vão resultar em ajustes distintos, é dever de ofício da fiscalização escolher e apontar aquele que vai resultar em menor ajuste para o contribuinte”, disse.

O relator, conselheiro Caio Nader Quintella, aplicou o mesmo raciocínio do caso Goodyear e manteve a exclusão de frete, seguro e Imposto de Importação. No entendimento dele, a mudança no método – de PRL para PIC – também era possível.

Ainda segundo o conselheiro, o preço de transferência é uma norma antielisiva específica, um pacto entre Estado e contribuinte em que se estabelece artificialmente métodos de valor máximo. Por isso, para ele, o contribuinte pode alterar o método de cálculo durante a fiscalização.

O voto do relator foi seguido pelos conselheiros representantes dos contribuintes. Já os representantes da Fazenda divergiram e ficaram vencidos, com a aplicação do novo voto de desempate – favorável aos contribuintes.

O mesmo entendimento foi aplicado em processo envolvendo a Johnson Matthey Brasil (processo nº 16561.000217/ 2008-60), que foi julgado na sequência. Nesse caso, a empresa havia solicitado a alteração de método de cálculo.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não apresentou sustentação oral nos julgamentos realizados ontem. O órgão considera que a matéria está definida em sentido contrário ao seu entendimento apenas por força do novo critério de desempate. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 03/12/2021

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