4 de janeiro de 2021

1. Alteração na Recuperação judicial e Falência: Confira as principais modificações no texto

Por meio da Lei nº 14.112/2020, foram alteradas a Lei nº 14.112/2020 para alterar a Lei nº 11.101/2005, que regulamenta os procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária e a Lei nº 10.522/2002, que trata do parcelamento geral.

Dentre as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, se destacam:

a) a possibilidade dos credores de apresentar plano alternativo de recuperação judicial do devedor. O referido plano somente pode ser apresentado após o requerimento de recuperação judicial pelo devedor e sempre que esgotado o prazo para votação ou quando rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelo devedor;

b) a vedação para a distribuição de lucros e dividendos, até a aprovação do plano de recuperação judicial. Eventual distribuição será considerada, inclusive, crime passível de pena de prisão e multa;

c) a divulgação das regras objetivas para que grupos de empresas possam ingressar em conjunto numa recuperação judicial. Anteriormente, inexistia dispositivo legal que tratasse sobre o tema;

d) a faculdade de parcelar o IRPJ e a CSLL incidentes sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos da pessoa jurídica em recuperação judicial, nos termos da Lei nº 10.522/2002. Havendo tal opção, o valor das parcelas sofrerá atualização monetária; e

e) os trâmites a serem observados para os pedidos de falência e recuperação de empresas estrangeiras.

Em relação as alterações produzidas na Lei nº 10.522/2002, destacamos que foram disciplinadas as regras a serem observadas pelos que tiverem pleiteado ou deferido o pedido de recuperação judicial, para adesão ao parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, ainda que não vencidos até a data do protocolo do referido pedido, de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Os parcelamentos poderão ser de até 120 parcelas, observadas as condições fixadas, ou 84 parcelas, na hipótese de utilização de crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Alternativamente ao parcelamento supracitado, na hipótese de débitos inscritos em dívida ativa, foi autorizada para as empresas em recuperação judicial, a apresentação de proposta de transação para Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que, o prazo máximo de quitação a ser proposto será de 120 dias e o limite máximo de reduções de 70%. Já na hipótese de débitos decorrentes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação e do IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional, o parcelamento está autorizado, porém em no máximo 24 parcelas.

Por fim foram revogados diversos dispositivos, dentre os quais:

a) § 7º do art. 6 da Lei 11.101/2005, que tratava que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial;

b) inciso I do caput do art. 84, que estabelecia como créditos extraconcursais as remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; e

c) art. 157, que estabelecia que o prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeçava a correr a partir do dia em que transitasse em julgado a sentença do encerramento da falência.

As disposições aqui citadas, assim como as demais disposições constantes na Lei, entram em vigor em 23.1.2021. (Fonte: Checkpoint)

2. Portaria estabelece critérios para monitoramento diferenciado de Pessoa jurídica pela Receita Federal

A Portaria RFB nº 5.018/2020 estabelece os parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes realizado pela RFB.

Será indicada para o monitoramento diferenciado a pessoa jurídica que tenha:

a) informado receita bruta anual maior ou igual a R$ 250.000.000,00 na ECF;

b) declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 30.000.000,00 na DCTF;

c) declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 30.000.000,00 na DCTF Web ou na GFIP;

d) massa salarial cuja soma seja maior ou igual a R$ 70.000.000,00; ou

e) importações ou exportações maiores ou iguais a R$ 150.000.000,00.

Já para o monitoramento especial, será indicada a pessoa jurídica que tenha:

a) informado receita bruta anual maior ou igual a R$ 1.000.000.000,00 na ECF;

b) declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 70.000.000, nas DCTF;

c) declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 70.000.000,00 na DCTF Web ou na GFIP; ou

d) massa salarial cuja soma seja maior ou igual a R$ 100.000.000,00.

Serão consideradas as informações relativas a 2 anos-calendário anteriores ao ano objeto do monitoramento.

Por fim, fica revogada, a partir de 1º.1.2021, a Portaria RFB nº 2.135/2019, que estabeleceu os parâmetros para indicação da pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020. (Fonte: Checkpoint)

3. 2020 não foi o ano da reforma tributária, e parlamentares apostam em 2021

Prioridade atropelada pela pandemia em 2020, a reforma tributária é apontada pelas lideranças partidárias dos mais diferentes espectros políticos como prioridade para 2021. O compromisso da classe política com o tema, no entanto, não significa que a votação da PEC pelo Congresso Nacional será fruto de um processo simples e rápido.

Ao longo de 2020, a comissão mista realizou uma série de audiências públicas, ouviu diversos setores, governo e parlamentares, mas o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) não chegou a apresentar um parecer.  O progressista atendeu, ao longo dos meses, todos os deputados que buscavam por soluções na PEC 45/2019, e trabalhou junto às bancadas para construção de um acordo político que resultasse em mais do que o simples compromisso de votação. Em outras palavras, o relator quis evitar a desidratação em plenário e garantir aprovação “mais fiel possível” do texto pelos deputados.

No entanto, com o fim do ano legislativo e a eleição de uma nova Mesa Diretora em fevereiro, a recomposição de forças internas na Câmara e no Senado será redefinida com impacto inevitável nos entendimentos selados em 2020 para a aprovação de uma reforma que não foi a voto. Embora regimentalmente a PEC 45/2019 esteja “pronta para plenário” – o prazo de 40 sessões para a comissão especial proferir seu parecer ao plenário há muito foi superado e o relator pode portanto apresentar o texto direto ao conjunto de deputados – a partir de fevereiro começa tudo de novo.

Os acordos fechados em 2020 – sobretudo os acordos fechados nos últimos meses de 2020 com a oposição – para construção do ambiente de votação serão todos revistos em 2021. Sem a pressa verificada em dezembro para emitir um “sinal” aos agentes econômicos, os debates serão retomados também na comissão mista. Regimentalmente, o colegiado de deputados e senadores não tem influência na tramitação da reforma, mas o novo prazo de funcionamento garante aos parlamentares que a comissão cumpra sua função original de construir um entendimento político entre as duas casas para acelerar a votação.

Dividendos, JCP e grandes fortunas

Ao longo do ano, muito se falou de tributar lucros, dividendos e grandes fortunas. Os temas são alvo de dezenas de projetos de lei apresentados e surgem como alternativa para “atrair” os votos da oposição.

Bandeira antiga dos partidos de esquerda, a tributação sobre grandes fortunas não é bem vista por parcela expressiva do Congresso Nacional, e a tributação sobre lucros e dividendos quase avançou, mas veio a pandemia e o tema novamente foi paralisado. Logo após as eleições, ventilou-se a possibilidade de que Aguinaldo adicionasse o tema em seu parecer para “atrair” os votos da oposição. No entanto, a possibilidade dividiu – e ainda divide – e opiniões. Alguns parlamentares veem o movimento como “blefe”, e outros alertam que a inserção, apesar de agradar a esquerda, pode afastar outros partidos já alinhados com a reforma.

Do ponto de vista de Política Tributária, a não tributação dos dividendos também divide opiniões. A isenção é vista por uma parcela da sociedade como um benefício excessivo às empresas, porém, por outro lado, questiona-se a cobrança de tributos sobre a parcela sem a redução do IRPJ e da CSLL. Tributar a distribuição de lucros e manter as alíquotas de IRPJ e CSLL a 34% é visto como excessivo pelo empresariado.

Além de apontarem que a manutenção da tributação corporativa atual aliada à tributação de dividendos resultaria em uma carga tributária extremamente alta, alguns especialistas defendem que a cobrança de impostos sobre dividendos poderia resultar em bitributação e aumentar o número de planejamentos tributários. A bitributação viria do fato de que o valor a ser distribuído já foi tributado anteriormente pelo IRPJ e CSLL recolhidos pela companhia. Já os planejamentos tributários poderiam ser utilizados como uma forma de distribuir irregularmente o lucro, fugindo da tributação.

A discussão sobre os dividendos, por sua vez, fez com que principalmente grandes companhias ficassem atentas a outro instrumento: os Juros Sobre Capital Próprio (JCP). O mecanismo, que também permite a distribuição de lucros, é tributado, porém pode ser abatido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pagos por empresas do Lucro Real. A metodologia é obrigatória para setores como bancos e para empresas com receita bruta anual superior a R$ 48 milhões.

Além da possibilidade de que ambos os institutos sejam alterados, alguns tributaristas apontam que se a ideia do Brasil é a de se alinhar às orientações da OCDE, talvez seja necessário extinguir os Juros Sobre Capital Próprio. Isso porque o mecanismo poderia ser caracterizado como um “instrumento híbrido”, que por orientação da organização deve ser combatido. A OCDE caracteriza como híbrido o instrumento capaz de gerar, em operações internacionais, a dupla tributação, a dupla não tributação ou a dupla dedução tributária.

Por fim, tributaristas e assessores parlamentares consultados pelo JOTA questionaram: a reforma tributária está atualmente sendo discutida em duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). É uma boa ideia inserir alterações sobre a tributação dos dividendos ou do JCP na Constituição? Para muitos, com esse passo o Congresso poderia estar criando uma espécie de armadilha constitucional, já que em caso de alteração futura do tema seria preciso outra emenda à Constituição, que para ser promulgada exigiria a necessidade de apoio de 3/5 das duas Casas.

Já em relação a um possível Imposto Sobre Grandes Fortunas, há previsão constitucional. O artigo 135 da Carta, entretanto, prevê que cabe à União instituir imposto sobre “grandes fortunas, nos termos de lei complementar”.

CBS e falta de articulação

Às vésperas do fim do ano legislativo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) sinalizou que um primeiro passo para que a reforma tributária caminhasse poderia ser a aprovação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, prevista no PL 3.887/2020). O projeto foi o único enviado pelo Executivo no âmbito da reforma tributária e, por ser um texto infraconstitucional, ele tem processo próprio para ser aprovado – pode ser votado direto em plenário mediante acordo de lideranças e exige maioria simples para aprovação.

A falta de consenso, no entanto, impediu a deliberação – houve inclusive questionamentos se houve discussão suficiente em torno da CBS para a aprovação do novo tributo, que substituiria o PIS e a Cofins com uma alíquota de 12%. O projeto nunca foi formalmente discutido. O texto foi alvo de críticas na época de sua divulgação pelo Ministério da Economia. Setores como o de serviço, saúde e educação, por exemplo, alegaram que seriam prejudicados com um aumento expressivo de sua carga tributária.

Apesar de a CBS ser o projeto do Executivo, é comum, no Congresso, a crítica de que o governo federal falhou em articular a proposta. O ponto, aliado à existência da pandemia da Covid-19, é visto como um dos principais responsáveis pelo fechamento de 2020 sem avanços da reforma tributária.

Prova disso é o fato de o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter insistido, ao longo do ano de 2020, na necessidade de implementação de uma nova CPMF. O tributo é impopular, e enfrenta resistência no Congresso. Ao longo do ano tanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quanto do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestaram contra o tributo. (Fonte: Jota)

4. Receita restringe entendimento sobre tributação de incentivos fiscais

O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para uma solução de consulta publicada pela Receita Federal no último dia 24 e que restringe o conceito de “subvenção de investimentos”. Conforme o entendimento do Fisco, aponta o jornal, incentivos fiscais de ICMS podem ser tributados quando não forem concedidos especificamente como “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Esse entendimento, conforme advogados ouvidos pelo jornal, “mantém a tributação de incentivos sobre insumos ou a saída de produtos, por exemplo”. (Fonte: Jota)

5. Fim dos incentivos fiscais paulista gera controvérsias com setor agro e indústria farmacêutica

Em São Paulo, o fim de incentivos fiscais do governo paulista a setores econômicos segue gerando reações. A coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, informa que produtores rurais do interior do estado “preparam um ‘tratoraço’ na quinta (7) contra o corte de incentivos fiscais”. Como lembra o jornal, os produtores reclamam que “itens como leite, ovos e ração animal, que eram isentos, passarão a ter alíquota de 4,14%”.

Também na FOLHA, mas agora na coluna Painel S/A, a informação é de que, além dos hospitais privados, “a indústria farmacêutica também briga na Justiça para reverter o fim da isenção fiscal”. Nesse sentido, o Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida, que resultará, conforme a entidade, em encarecimento de 21,95% em medicamentos para o tratamento, entre outras enfermidades, do câncer, de Aids e de doenças raras. (Fonte: Jota)

6. Estado do Rio concede parcelamento de ICMS, prorroga incentivos e suspende processos

O Estado do Rio de Janeiro publicou três leis, no último dia 28 de dezembro, favoráveis aos contribuintes. A primeira institui um parcelamento de dívidas de ICMS. A segunda dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de incentivos fiscais e a terceira suspende processos administrativos em função da pandemia.

O parcelamento de ICMS foi concedido pela Lei Complementar nº 189, de 2020. Podem ser incluídos débitos ocorridos até dia 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, com exceção dos relativos à substituição tributária.

Para os que pagarem à vista, haverá uma redução de 90% das penalidades e acréscimos moratórios. Em até seis parcelas, redução de 80%. Em até 12 parcelas , redução de 70%. Em até 24 parcelas, redução de 60% . Em até 36 parcelas diminuição de até 50%. E em até 48 parcelas, queda de 40%. Já os que optarem por 60 parcelas, terão uma redução de 30% nos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.

As parcelas terão o valor mínimo equivalente a 450 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) — o que equivale a R$ 1.575. Sobre elas, será aplicada taxa de juros equivalente à Selic.

Os contribuintes que aderirem, confessarão de forma irrevogável e irretratável os débitos, além da desistência de eventuais ações judiciais sobre o tema. Os interessados em participar terão 60 dias para apresentar o pedido. O Poder Executivo ainda poderá prorrogar o prazo por mais 60 dias uma única vez.

O pedido de ingresso, segundo a lei complementar, não suspende a exigibilidade dos créditos. A correção monetária e acréscimos moratórios ficam suspensos enquanto estiver pendente de análise. Os atos de cobrança ficam também suspensos, ressalvados os relativos ao ajuizamento de ação de execução e à citação do devedor, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Para Gabriel Manica, sócio do Departamento Tributário do Castro Barros Advogados, o parcelamento é uma boa oportunidade porque prevê a anistia parcial de juros e multa, em percentuais decrescentes na medida em que é maior o número de parcelas. “Infelizmente, contudo, não vai socorrer todos os contribuintes em dificuldades”, diz. Segundo o advogado, esperava-se autorização de uso de precatórios e saldos credores de ICMS para quitação de débitos tributários. Mas apesar de ter sido proposta emenda ao projeto de lei para esse fim, ao final, não foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em atendimento à recomendação do Estado do RJ.

O advogado Maurício Faro, do BMA Advogados, afirma que enviou ofício representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), mesmo antes da pandemia, propondo essas alternativas como uso de precatórios e saldos credores de ICMS para quitação de débitos tributários. Contudo, diz, isso no fim não foi aprovado. “O parcelamento traz uma mensagem positiva importante, mas poderia ter sido melhor para o ambiente econômico do país e, sobretudo, para o Rio de Janeiro”, diz.

No mesmo dia 28 de dezembro, o governo publicou a Lei nº 9.159, que trata da prorrogação do prazo de fruição de incentivos fiscais, em cumprimento com o que estabelece o Convênio Confaz ICMS 190/2017.

Os incentivos fiscais ficam prorrogados com a nova norma até 31 de dezembro de 2032, quando destinados ao fomento da atividade industrial. Até 31 de dezembro de 2025, para as atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional. E até 31 de dezembro de 2022, quando destinados a manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.

Já a Lei nº 9160, de 28 de dezembro, dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia de covid-19. Segundo a norma, os contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes às obrigações acessórias de março até agora, tem um prazo de até 90 dias para regularização, sem a incidência de qualquer penalidade.

Para Maurício Faro, a norma é importante não só para permitir a regularização das obrigações acessórias como para aceitar entrega de documentos pendentes que estavam comprometendo a utilização do benefício fiscal pelos contribuintes.

As leis recém-editadas, segundo o advogado Gabriel Manica, refletem a reação do Estado do Rio de Janeiro contra as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes dentro do cenário pandemia e de crise, atuando em duas frentes essenciais: o refinanciamento das dívidas tributárias e a garantia de benefícios fiscais para importantes segmentos da economia fluminense.

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) informou por nota que a criação do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários tem o objetivo de contribuir para a regularização dos contribuintes e recuperar parte da receita perdida pelo Estado por causa da pandemia. “A medida é mais uma das várias que o Estado vem adotando na tentativa de buscar o equilíbrio das contas”, diz a nota.

Sobre a prorrogação do prazo de fruição de prazos de incentivos fiscais, a Sefaz esclareceu que a Lei 9.159/20 prorrogou o prazo de validade do Decreto 42.649/2010 que expiraria em 31 de dezembro de 2020, e trata de benefícios dos setores industrial, comercial e portuário. (Fonte: Valor Econômico)

7. Setor farmacêutico inicia sistema para destinar remédios sem uso

O setor de medicamentos se prepara para iniciar a implantação, a partir do segundo semestre de 2021, do sistema de logística reversa de devolução de medicamentos vencidos ou em desuso pelos consumidores. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estima que cerca de 30 mil toneladas de remédios são jogadas fora pelos consumidores anualmente no Brasil.

A adoção do sistema logística reversa para o setor está prevista no Decreto nº 10.388, em vigor desde o início de dezembro. A norma prevê que entre 2021 e 2023 o sistema deve começar em todas as capitais dos Estados e municípios com população superior a 500 mil habitantes. Entre 2023 e 2026, a medida valerá para os municípios com população superior a 100 mil habitantes.

As empresas do setor que não se adaptarem ao sistema podem sofrer multas pesadas, de até R$ 50 milhões, conforme o artigo 62, inciso XII, do Decreto 6.514 de 2008, que trata de sanções administrativas ambientais. Além disso, o empreendimento corre o risco de não conseguir renovar a licença ambiental, necessária para o funcionamento.

A medida, que visa proteger o ambiente e a saúde da população, levou dez anos para ser regulamentada. O compromisso de colocar o sistema em prática foi assumido pelo setor farmacêutico, a partir do Decreto nº 10.388. A norma, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em junho de 2020, regulamenta a Lei de nº 12.305 de agosto de 2010 — que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A logística, trazida com a nova regulamentação, é setorizada para que cada parte da cadeia produtiva seja responsável por uma etapa. Segundo o novo decreto, o consumidor deverá entregar seus medicamentos na farmácia ou drogaria, onde serão instalados dispensadores para receber o material. O distribuidor faz, então, a coleta e leva os remédios descartados para um armazenamento secundário. Os fabricantes e importadores, por sua vez, são obrigados a encaminhar o material até a unidade de tratamento e destinação final ambientalmente adequada. O que nesses casos, pode ser no incinerador, coprocessador ou aterro sanitário destinado a produtos perigosos.

Pelo Decreto nº 10.388, o sistema será implementado em duas etapas. A primeira com a criação de grupo de acompanhamento, formado por entidades do setor empresarial. Atualmente já são 17 participantes. A segunda, prevista para setembro de 2021, contará com a habilitação de prestadores de serviço para atuar no sistema, na elaboração do plano de comunicação e instalação de pontos de recebimento de medicamentos em drogarias e farmácias.

Deve existir um ponto de coleta para cada dez mil habitantes nas drogarias e farmácias do Brasil. Na capital de São Paulo, por exemplo, serão 1.200 pontos. Rio de Janeiro estão previstos 600, Brasília mais de 300, em Manaus serão 260 pontos, em Fortaleza a previsão é de 270, em Goiânia 160 e em Porto Alegre serão 150.

Do ponto de vista jurídico e de regulamentação, o advogado que assessora boa parte do setor, Fabricio Soler, do Felsberg Advogados, afirma que o decreto é extremamente coerente e respeita a individualidade de cada agente da cadeia produtiva e do ciclo do produto. “Cada um vai passar a fazer sua parte para uma destinação ambientalmente adequada”, diz.

Apesar da logística reversa de medicamentos já ser realidade em alguns países da Europa, o grande desafio no Brasil, quando se trata do tema, é respeitar as particularidades ambientais, tecnológicas, sociais e culturais do país e ainda levar em consideração a nossa dimensão geográfica e nossa população.

A ideia agora, é trabalhar, por meio das entidades representativas do setor, para a implementação, segundo Soler. E em um primeiro momento, avalia, o calendário proposto pela União parece factível.

O Estado de São Paulo já está mais adiantado nesse processo e algumas drogarias já oferecem pontos de coleta por conta própria. A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) condicionou a concessão de licença ambiental para empresas do setor ao uso do sistema de logística reversa em 2019, com a Decisão de Diretoria 114. “Em São Paulo, vai ter uma compatibilização de cronograma, que vai levar em consideração as iniciativas em curso”, diz Soler.

Sérgio Mena Barreto, presidente-executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), entidade que representa 26 das maiores redes de farmácias e drogarias do Brasil, afirma que a regulamentação demorou dez anos para ocorrer porque antes não havia consenso. “As farmácias já tinham uma prática por conta própria, com a contratação de terceiros, mas não havia envolvimento da indústria. Agora todos os setores estão envolvidos ”, diz. Para ele, a destinação correta para o descarte de medicamentos, feito de forma compartilhada, deve dar um alívio para as farmácias.

Segundo Nelson Mussolini, presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), estudos ainda estão sendo realizados para levantar qual o impacto financeiro para implementação da logística reversa, o que deverá ser arcado pelas empresas. A dificuldade do setor, segundo Mussolini, é que o preço dos medicamentos é tabelado e não haverá aumento.

O presidente do Sindusfarma também afirma que deve-se considerar que o produto é diferente de outros setores. “A ideia é que os medicamentos sejam vendidos para não sobrar na casa das pessoas, que elas façam o tratamento completo e não estoquem remédios”, diz.

O descarte inadequado de medicamentos, principalmente no lixo comum ou na rede de esgoto, pode contaminar o solo, rios, lagos e oceanos. (Fonte: Valor Econômico)

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