4 de janeiro de 2022

1. Setores que ficaram de fora de desoneração articulam extensão do benefício

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz em destaque, nesta terça-feira, reportagem abordando a reação que está sendo gestada pelos setores que foram prejudicados ou ficaram de fora dos benefícios tributários definidos pelo governo federal no último dia de 2021. Segundo o jornal, esses setores “já se articulam para reverter a situação em 2022, seja no Congresso ou na Justiça”. Uma das movimentações será em relação à desoneração da folha de pagamentos, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em benefício de 17 setores específicos.

“A consequência foi que outros segmentos do setor de serviços, que também são grandes empregadores, não querem ficar de fora e se movimentam para buscar a desoneração ainda no primeiro semestre”, anota a reportagem. Para isso, os movimentos incluem propostas para financiar essa desoneração extra. No caso da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), por exemplo, a ideia é que haja mudanças na tributação do e-commerce. (…)

Os jornais ainda informam que, conforme portaria publicada na última sexta-feira, a Receita Federal dobrou o limite da faixa de isenção tributária para mercadorias trazidas do exterior por via aérea ou marítima. Até aqui em US$ 500, esse limite passa a ser de US$ 1.000. A mudança está em vigor desde sábado. Segundo o Ministério da Economia, o ajuste apenas reflete as mudanças no limite para a compra em free shops por passageiros de avião, que também saltou de US$ 500 para US$ 1.000.   Fonte: Jota Matinal

2. TJ-SP nega imunidade de ITBI a empresas do setor imobiliário

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem negado, em decisões de mérito, a imunidade de ITBI para holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Dos 75 processos julgados sobre o tema em 2021, em 58 deles os desembargadores sequer citam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao benefício fiscal – ainda que o assunto tenha sido tratado de forma secundária, em 2020. O balanço foi feito pelo escritório Andrade, Foz, Hypolito e Médicis Advogados.

Em apenas duas delas, da 18ª Câmara, os julgadores dizem que o julgamento do Supremo não se aplica ao caso, por se tratar de discussão diferente da abordada diretamente pelos ministros. Nas outras 15, acabaram sendo ainda mais favoráveis aos municípios, ao entenderem que caberia tributação de ITBI sobre a diferença entre o capital social e o valor do bem a ser integralizado.

Em agosto de 2020, os ministros analisaram a imunidade de ITBI prevista na Constituição. No julgamento, por maioria de votos, decidiram que o benefício não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (RE 796376). E, em seu voto, que prevaleceu, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a extensão da imunidade a empresas e fundos dedicados a atividades imobiliárias.

O ministro analisou o parágrafo 2º, inciso I, do artigo 156 da Constituição, segundo o qual o ITBI “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

Ao interpretar o dispositivo, Moraes entendeu que a ressalva tratada no fim do texto – envolvendo a atividade preponderante imobiliária – se refere apenas à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Na prática, excluiria a hipótese de integralização de capital social.

O imposto varia entre 2% e 3%, a depender do município. E tem importante participação na arrecadação. Em 2020, o município de São Paulo arrecadou cerca de R$ 2 bilhões. Em 2019, R$ 2,3 bilhões. E em 2018, R$ 1,9 bilhão.

Apesar das decisões de mérito negarem o benefício, há liminares do próprio TJ-SP e dos tribunais do Ceará (TJ-CE), da Bahia (TJ-BA) e de Minas Gerais (TJ-MG) a favor da tese levantada pelo ministro Alexandre de Moraes.

O advogado que coordenou o balanço, Pedro Casquet, tributarista do Andrade, Foz, Hypolito e Médicis Advogados, lembra, porém, que a fundamentação dada em liminares costuma ser pouco aprofundada. Por isso, o mais importante, acrescenta, seria acompanhar as decisões de mérito.

Na maioria das decisões (58), os desembargadores do TJ-SP ficaram apenas na discussão sobre a atividade preponderante da empresa para definir se haveria imunidade do ITBI, sem mencionar o julgamento do STF. É o caso de um processo julgado pela 18ª Câmara de Direito Público (apelação cível nº 1045306-83.2018.8.26.0053).

Os desembargadores foram unânimes ao negar recurso da Prefeitura de São Paulo. Por meio de perícia, entenderam que não seria a atividade preponderante e garantiram a imunidade ao contribuinte.

As duas decisões que abordaram o voto de Moraes também foram proferidas pela 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Em um caso analisado em janeiro, os desembargadores negaram recurso de uma administradora de bens contra a Prefeitura de São Paulo.

Segundo o voto da relatora, desembargadora Beatriz Braga, é “importante mencionar que o precedente do STF citado pela agravante (RE 796376/SC) trata de matéria diversa daquela debatida nos presente autos” (apelação cível nº 1046593-13.2020.8.26.0053).

Ela explica que o precedente “discute a extensão da imunidade tributária do ITBI nos casos em que o valor do imóvel utilizado para integralizar capital social supera o próprio capital da empresa”. E que, no caso, “discute-se apenas a viabilidade da extensão da imunidade tributária do ITBI para pessoas jurídicas cujas atividades preponderantes sejam a locação e compra e venda de imóveis, situação que encontra vedação constitucional”.

O advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados, afirma que ainda não daria para dizer que o tribunal tem recusado a tese. “Não necessariamente nesses acórdãos os autores pleitearam a imunidade com base no julgamento do Supremo de 2020”, diz. Só dois acórdãos, acrescenta, fazem menção expressa e devem ser considerados.

Para Pedro Casquet, contudo, como o julgamento do STF foi em repercussão geral, se os desembargadores entendessem que se trata da mesma discussão, eles teriam que aplicá-lo, ainda que não houvesse pedido expresso.

Pedro Moreira, do CM Advogados, diz que, como não foi a questão principal avaliada pelo STF, ainda há insegurança jurídica quanto à aceitação da tese. “Prudência é o melhor caminho para o momento, dado que a decisão do STF é recente.”

De acordo com o advogado Luís Rodrigo Almeida, sócio do Dib Almeida Laguna Manssur, a operação é comum e ocorre quando as pessoas físicas transferem seus imóveis para uma empresa própria como forma de fazer planejamento societário, sucessório ou familiar. Esse imóvel pode ser vendido ou alugado dentro da empresa.

No caso do aluguel, por exemplo, se o bem está em nome de pessoa física, ela pode ter que pagar até 27,5% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos, por meio do Carnê-Leão. Já as empresas estão sujeitas a 11,33% de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.

Casquet lembra que os municípios também aproveitaram o precedente do STF para reforçar outra tese sobre a incidência do ITBI. Alegam que, para os ministros, a diferença entre o capital social e o valor do bem a ser integralizado é tributável, sem importar a atividade da empresa. Sobre esse aspecto já há 15 decisões favoráveis ao Fisco. “Mas essa interpretação não faz sentido. A Constituição quis garantir a imunidade da operação e não dos valores nela discutidos”, diz o advogado. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 04/01/2022

3. SP fica sem norma específica para cobrar ISS sobre monitoramento e rastreamento à distância

O município de São Paulo não atualizou a norma sobre ISS para incluir, especificamente, a cobrança dos serviços de monitoramento e rastreamento à distância. Em decorrência disso, pode haver questionamentos por parte dos contribuintes sobre a necessidade de pagamento do ISS a respeito por falta de previsão legal.

Editada em setembro de 2021, a Lei Complementar nº 183 explicita a incidência do ISS sobre o monitoramento e rastreamento de veículos, cargas e pessoas à distância. Havia, segundo advogados, dúvidas sobre o pagamento de ISS ou ICMS e onde o ISS poderia ser cobrado – se no local da prestação de serviços ou de sede da empresa.

A lei trata de serviços realizados por meio de telefonia móvel, transmissão via satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

A Lei municipal nº 13.701, de 2003, fala apenas em monitoramento de bens e pessoas o que, para alguns tributaristas, não seria o suficiente para a tributação do serviço de monitoramento à distância.

O município, por sua vez, alega que independentemente de eventuais estudos para a harmonização do texto legal municipal com a nova redação trazida pela LC 183, os serviços de vigilância e monitoramento já são e continuarão a ser tributados pelo ISS, e a apuração e recolhimento do imposto continuarão a ser fiscalizados pela administração tributária municipal.

“A lei complementar 183 veio só esclarecer e reafirmar a possibilidade de incidência do ISS sobre serviços de vigilância e monitoramento sem alargar a hipótese de incidência do tributo, pois tais serviços sempre estiveram no âmbito do referido imposto municipal”, afirmou a prefeitura, em nota. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 04/01/2022

4. Justiça reduz jornada de trabalhadora com filho deficiente

A Justiça do Trabalho acatou o pedido de uma mãe e determinou a redução da carga horária semanal para que ela possa se dedicar ao tratamento do filho com paralisia cerebral. A decisão foi fundamentada em um novo protocolo de julgamentos baseado em perspectiva de gênero, lançado em outubro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O despacho é do dia 5 de dezembro e partiu da juíza Andrea Cristina de Souza Haus Waldrigues, que atua na 3ª Vara do Trabalho de Lages, em Santa Catarina. Outras decisões recentes, até mesmo do Tribunal Superior do Trabalho (TST), têm gerado precedentes nesse sentido, de que é possível haver flexibilização de jornadas de trabalho, sem redução proporcional do salário.

O pedido apresentado à Justiça era para que houvesse a redução da jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas, para que mulher pudesse acompanhar o tratamento do filho de 9 anos, que usa cadeiras de rodas e necessita de cuidados especiais.

A defesa ponderou que se trata de uma mulher divorciada, que mora sozinha, recebe um salário mínimo e não tem condições de contratar alguém para ajudar nos cuidados com o filho.

O empregador argumentou que a funcionária atua em uma atividade essencial, no posto de saúde do município de São José de Cerrito, na serra catarinense. Segundo a prefeitura, a unidade não poderia ficar sem servidor no período da tarde e não haveria como contratar outra pessoa na pandemia devido à proibição de aumento de despesa com pessoal.

A magistrada, no entanto, determinou a redução da carga horária para 30 horas semanais, preferencialmente na jornada das 7h às 13h, “a fim de que possa prestar a adequada assistência ao filho deficiente, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto necessitar de tratamento especial” (mandado de segurança cível nº 0001165-09.2021.5.12.0060).

Em seu despacho, a juíza citou o novo protocolo do CNJ. “Sendo omissa a legislação trabalhista acerca da possibilidade de redução de jornada para assistência ao filho portador de deficiência, o artigo 8º da CLT autoriza o julgamento com base em princípios e normas gerais de direito, analogia e jurisprudência”, escreveu.

Segundo ela, as novas diretrizes apontam para “a necessidade de olhar e interpretar as normas trabalhistas pelas lentes da perspectiva de gênero, como forma de equilibrar as assimetrias existentes em regras supostamente neutras e universais, mas que, na sua essência, atingem de forma diferente as pessoas às quais se destinam”.

E acrescentou: “Mais do que atual, necessária a análise do presente processo sob a perspectiva de gênero, eis que se trata de mulher, empregada, mãe, e cujo filho demanda cuidados constantes devido a sério problema de saúde”.

Responsável por coordenar o grupo de trabalho que elaborou o protocolo do CNJ, a ex-conselheira Ivana Farina Navarrete Pena comemorou a decisão da magistrada. Para ela, o grande desafio agora é difundir a possibilidade de a Justiça adotar medidas pautadas pela perspectiva de gênero e fazer com que os juízes sigam o passo a passo do guia produzido pelo órgão.

Em dois meses, no entanto, Ivana diz já ver resultados, especialmente em processos envolvendo violência contra a mulher e na Justiça Previdenciária. “Mais do que editado, esse protocolo tem que ser colocado em prática, para garantir a justiça social”, afirmou a coordenadora.

O grupo de trabalho foi instituído em fevereiro do ano passado, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que também comanda o CNJ. A iniciativa é uma continuidade de medidas que vêm sendo adotadas pelo órgão, pelo menos desde 2018, para promover o enfrentamento à violência contra as mulheres e o incentivo à participação feminina no Poder Judiciário.

“Este instrumento traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferença”, disse o CNJ por meio do documento.

O advogado Emiliano Branco, que atuou na defesa da mulher, criticou a postura da prefeitura. Afirmou que foi necessário entrar com um mandado de segurança para que o Poder Judiciário garantisse os seus direitos. “Precisamos estar mais atentos e sensíveis às discussões de gênero no âmbito trabalhista”, defendeu.

Para ele, a decisão demonstra a “necessária revisão dos normativos trabalhistas no sentido de dar tratamento diferente às mulheres, as quais não raras vezes têm pela frente dois ou três turnos de trabalho”.

Procurada, a Prefeitura de São José de Cerrito não se manifestou até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Isadora Peron — De Brasília 04/01/2022

 

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