4 de janeiro de 2023

1. Haddad recebe cardápio de medidas tributárias para equilibrar contas

Os principais jornais destacam hoje uma lista de opções que começou a ser apresentada ao ministro Fernando Haddad por sua equipe no Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação, reduzir despesas e, com isso, gerar impacto de até R$ 223 bilhões nas contas públicas. As medidas ainda estão em fase inicial de discussão, e são tratadas como um cardápio para avaliação de Haddad, conforme anotam as reportagens sobre o assunto. Nessa lista, no campo de interesse tributário, destacam-se, conforme anota a FOLHA DE S.PAULO, “a redução do alcance da desoneração sobre combustíveis na comparação com o ano passado (R$ 28,67 bilhões), a possibilidade de desfazer o corte de 35% nas alíquotas do IPI adotado pela gestão anterior (R$ 9,01 bilhões) e a revogação do corte de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas (R$ 4,4 bilhões)”, além da reoneração do IOF, com impacto de R$ 470 milhões. Na lista apresentada por Haddad também foi incluído, sem maiores detalhes, “incentivo extraordinário à redução da litigiosidade no Carf”, com impacto potencial de R$ 53,77 bilhões.

Em entrevista ao portal 247, registra o jornal O ESTADO DE S. PAULO, Fernando Haddad declarou ainda que o governo pretende fazer um “pente-fino” nas deduções do Imposto de Renda relativas a gastos com saúde. Ele chegou a mencionar caso de tratamento estético sendo abatido como despesa médica. “A primeira providência é fazer um pente fino em abuso. Toda vez que não tem teto, limite, de dedução se identifica abuso. Isso é insignificante na proporção geral, mas moralmente e eticamente falando é importante coibir e fechar esse tipo de torneira”, disse o ministro.

Na coluna Painel S/A, da FOLHA, nota informa que a Abrape, associação de promotoras de eventos, avalia ir à Justiça contra a portaria do Ministério da Economia que excluiu dezenas de atividades econômicas da relação de beneficiários do Perse, o programa que garante, a empresas do setor de turismo e eventos prejudicadas pela pandemia, a uma isenção de cinco anos em tributos federais. Como registra a coluna, a associação considera que “a portaria pode impactar empresas prestadoras de serviços como alimentação e segurança privada para eventos, que ficaram de fora da lista de segmentos contemplados”. Fonte: Jota Matinal

2. STF julgará sete pontos da reforma trabalhista

Cinco anos após a entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467, de 2017), ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) 11 das 39 ações movidas contra mudanças realizadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O levantamento foi feito pelo escritório Advocacia Maciel a pedido do Valor.

Essas 11 ações discutem 7 temas. O principal, segundo especialistas, é o que trata do contrato de trabalho intermitente. A legislação só autoriza essa modalidade para serviços esporádicos, com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade.

O funcionário só recebe pelo período efetivamente trabalhado, quando convocado pelo empregador – que pode ser mais de um. Direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, são pagos de forma proporcional, assim como o FGTS. Em 2022, 276,5 mil trabalhadores foram contratados por meio dessa modalidade, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O tema começou a ser julgado, em dezembro de 2020, no plenário físico. Em novembro de 2022, foi transferido ao virtual e agora deve voltar ao físico, após pedido de destaque do ministro André Mendonça.

Entidades que assessoram trabalhadores alegam, nos processos, que, embora o trabalho intermitente tenha sido criado sob o pretexto de ampliar vagas, leva a salários menores e impede a subsistência de trabalhadores. Violaria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Nesse vaivém, quatro ministros se manifestaram. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade do trabalho intermitente. Rosa Weber, no Plenário Virtual, acompanhou o entendimento com ressalvas, sem destacar quais seriam. Antes, Nunes Marques e Alexandre de Moraes haviam votado, no plenário físico, pela constitucionalidade.

Para Fachin, o contrato de trabalho intermitente não protege “suficientemente” os direitos fundamentais sociais trabalhistas, uma vez que não há fixação de horas mínimas de trabalho e de rendimentos mínimos – e, mesmo que estimados, deixam o trabalhador vulnerável.

Nunes Marques, por sua vez, defendeu que o STF deve olhar para a realidade do mercado de trabalho para não prejudicar o próprio trabalhador, ao desejar protegê-lo de forma exagerada. Moraes o acompanhou e disse que não houve retrocessos aos direitos dos trabalhadores.

De acordo com o advogado Pedro Maciel, sócio da Advocacia Maciel, essa é realmente uma discussão complicada. “A ideia era fazer uma forma de legalizar o bico, aquele trabalho esporádico, mas é difícil porque se mal utilizado pode deixar o trabalhador desprotegido”, diz.

Para que o trabalho intermitente não seja descaracterizado, lembra o advogado, não se pode trabalhar todas as semanas para o mesmo empregador. Com isso, acrescenta, o trabalhador é obrigado a ter várias atividades para conseguir renda. “Isso acaba sendo complicado.”

Cleber Venditti, sócio da área trabalhista do Mattos Filho, entende que, a depender da decisão, pode haver um retrocesso, já que essa modalidade tem sido usada por varejistas, hotéis, bares e restaurantes. “O trabalho intermitente trouxe para a formalidade atividades que antes eram exercidas na informalidade. É bom para a empresa e é bom também para o empregado porque dá algum tipo de proteção social”, diz.

Outro julgamento importante que está pendente de decisão trata do tabelamento de indenizações por danos morais – que, com a reforma, passou a ser tratado na CLT como extrapatrimoniais. Por enquanto, há apenas o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que manteve os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.467, de 2017, que vinculam o valor de indenizações à remuneração das vítimas.

Em seu voto, ele fez, no entanto, uma ressalva. Para ele, o juiz pode ultrapassar os tetos estabelecidos pela norma. Na sequência, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Para Pedro Maciel, essa previsão também é questionável porque estabelece indenizações maiores a quem tem salários mais altos, “o que não faz sentido”. Ele afirma que foi importante a ressalva feita pelo ministro Gilmar Mendes.

Outro julgamento relevante, já iniciado, trata da possibilidade da jornada de 12 por 36 – 12 horas de trabalho por 36 de descanso – ser pactuada por acordo individual. Esse tipo de jornada é aplicada em setores específicos, que precisam de atividade durante o dia e a noite – como o hospitalar e o de segurança.

Antes da reforma, essa jornada teria que ser pactuada em acordo com o sindicato. Por isso, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) foi a STF com a alegação de que essa previsão viola o artigo 7º, incisos XIII e XXII, da Constituição.

O inciso XIII trata da duração do trabalho não superior a oito horas diárias e 44 semanais e o XXII fala em redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade, ou seja que essa modalidade de trabalho não poderia ser prevista em acordo individual. Em seguida, Gilmar Mendes pediu vista.

O Supremo ainda deve analisar uma ação que trata da dispensa dos sindicatos nas demissões imotivadas individuais ou coletivas e na homologação de acordos judiciais de trabalho. O caso está com o relator, ministro Edson Fachin, e não foi iniciado ainda.

Pedro Maciel lembra que, no ano passado, por meio de um outro processo (RE 999435), o STF já decidiu que as empresas estão obrigadas a negociar com o sindicato dos trabalhadores antes de efetivarem demissões em massa. Contudo, caso não haja acordo, estarão liberadas para fazer as dispensas.

O processo analisado, porém, era anterior à reforma trabalhista, que equipara a demissão coletiva à individual, dispensando a negociação. Por isso, os ministros não trataram do teor dessa previsão. O caso analisado pelo STF envolveu a demissão coletiva de cerca de 4 mil funcionários da Embraer, em 2009.

Segundo Maciel, a tendência do Supremo agora, com a vigência da lei da reforma, é confirmar esse posicionamento, mas o julgamento ainda deve avançar ao decidir sobre a necessidade ou não de homologação de demissões pelos sindicatos. “O fato de o sindicato não homologar pode fazer com que o trabalhador perca essa proteção”, diz.

Os ministros também precisam analisar a alterações trazidas pela reforma para a edição ou mudança de súmulas trabalhistas – entre elas, o quórum mínimo. Apenas o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou, e pela inconstitucionalidade dos novos critérios.

Até a entrada em vigor da nova lei, as súmulas eram aprovadas por maioria absoluta no TST. O pleno é composto por 27 ministros, ou seja, eram necessários 14 votos. Agora, valem os votos de dois terços dos ministros – ou seja, de 18 deles.

Para o advogado Cleber Venditti, essa discussão também é muito relevante porque os ministros esperam esse julgamento para anular súmulas contrárias a previsões da reforma.

Ainda existe uma ação questionando os novos requisitos para as ações trabalhistas, como a exigência de a inicial já contemplar a liquidação do débito por meio de um valor determinado. O julgamento ainda não foi iniciado.

Essa exigência, segundo Pedro Maciel, traz uma dificuldade prática. “É difícil pensar que um trabalhador consiga calcular os valores de forma certa de todos os pedidos. Seria necessário um contador.” Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 04/01/2023

3. Receita Federal atualiza valores de maiores contribuintes

Os limites que caracterizam empresas para o acompanhamento de grandes contribuintes da Receita Federal mudaram. Se antes era necessário receita bruta anual de pelo menos R$ 1 bilhão para estar no monitoramento especial, agora são R$ 2 bilhões. O limite do chamado “acompanhamento diferenciado” também mudou, de R$ 250 milhões para R$ 300 milhões de receita.

Os critérios são adotados para a Receita Federal acompanhar os maiores contribuintes – a arrecadação com base na atividade deles e também as dívidas. Também estão no monitoramento especial as pessoas jurídicas que tenham débitos informados em declaração ao Fisco maiores ou iguais a R$ 150 milhões, massa salarial maior ou igual a R$ 250 milhões, débitos previdenciários de mais de R$ 150 milhões ou Importações/exportações maiores ou iguais a R$ 200 milhões.

A Receita Federal pode estabelecer indicadores, metas, critérios de seleção, jurisdição, formas de controle e avaliação específicos para processos de trabalho ou atividades relativas às pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento diferenciado e especial.

No monitoramento diferenciado também estão empresas com débitos maiores ou iguais a R$ 150 milhões, massa salarial maior ou igual a R$ 250 milhões ou débitos previdenciários iguais ou maiores que R$ 150 milhões.

Também serão monitorados os eventos de cisão, incorporação ou fusão ocorridas até dois anos anteriores ao ano objeto do monitoramento, em casos em que a empresa sucedida se enquadre nos novos parâmetros.

As alterações de valores, válidas a partir de 1º de janeiro, constam na Portaria nº 252, publicada no fim de 2022.

De acordo com o advogado João Amadeus dos Santos, sócio do Martorelli Advogados, em geral, o acompanhamento especial segue direcionado para as empresas de maior porte. “É a típica medida de política fiscal interna do órgão. É mais fácil fiscalizar um grande contribuinte que vários pequenos contribuintes, é mais efetivo”, afirmou o advogado, destacando que esse tipo de medida está ligada à ideia de isonomia, de tratar cada um de acordo com seu tamanho.

“Se a lupa da Receita para o contribuinte é mais detalhada ele tem que ter mais cuidado, não pode cometer deslizes, tem que ter atenção redobrada nas rotinas fiscais, ficar de olho nas obrigações acessórias”, explica o advogado. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 04/01/2023

4. STF pode julgar demissão sem justificativa este semestre

O julgamento sobre a possibilidade de demissão sem justificativa, que se arrasta há 25 anos, pode ter um desfecho ainda neste semestre no Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema é considerado pelos advogados trabalhistas como o mais importante para as empresas e traz impacto para todo o país. A discussão é se o empregador pode continuar demitindo seus empregados imotivadamente ou se a motivação, como um fator econômico, financeiro, técnico ou disciplinar, será condição para a validade da rescisão.

O tema tinha sido levado ao Plenário Virtual no fim de outubro, quando o ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento com um novo pedido de vista nos dois processos que tratam do tema (ADC 39 e da ADI 1625).

Contudo, com essa nova regra determinada pela presidente do STF, Rosa Weber de que os julgamentos já interrompidos com pedido de vista devem retornar automaticamente para pauta em 90 dias úteis após a publicação da emenda (prevista para janeiro), o assunto deve voltar no máximo próximo a julho para o Plenário.

Oito ministros já votaram em uma das ações sobre o tema, mas estão divididos em três linhas de voto. Especialistas apontam, contudo, que já há maioria sobre a tese geral, que seria a impossibilidade de um presidente revogar a participação do Brasil em tratados internacionais por decreto sem passar pelo Congresso. Porém, no caso concreto a tendência tem sido de que esse entendimento só valeria para situações futuras.

O que está em discussão é a validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto estabelece que é necessária uma “causa justificada” para dar fim a uma relação de trabalho.

O tratado foi assinado em 1982 por diversos países e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos depois. Em 1996, Fernando Henrique Cardoso o ratificou por meio do Decreto nº 1.855. Meses depois, porém, o revogou, com o Decreto nº 2.100.

Uma das ações foi ajuizada (ADI 1625) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), logo após a revogação. Nesse processo já existem oito votos. A outra (ADC 39) foi apresentada em 2015, pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), como estratégia para tentar alterar o placar, já que pegaria uma nova composição do STF. A ação tem quatro votos, três pela inconstitucionalidade do decreto.

No julgamento na ADI 1625 há três linhas de voto. Por enquanto, três ministros reconhecem a validade do Decreto nº 2.100, que retirou o Brasil da convenção: Dias Toffoli, Nelson Jobim (aposentado) e Teori Zavascki (morto em um acidente aéreo em 2017). Contudo, tanto Toffoli como Zavascki entenderam que, para casos futuros, a saída de tratados e acordos internacionais deve ser aprovada pelo Congresso.

Já os ministros Joaquim Barbosa (aposentado), Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, atual presidente do STF, votaram pela inconstitucionalidade do decreto. Entenderam que a norma precisaria ter sido submetida ao Congresso.

Na terceira corrente estão os ministros aposentados Maurício Corrêa e Carlos Ayres Britto, que votaram pela procedência parcial da ação. Para eles, caberia ao Congresso Nacional ratificar ou questionar os tratados internacionais. Por isso, a sua revogação definitiva dependeria de referendo dos parlamentares.

Faltam votar, na ADI 1625, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques. Não participam Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia, que substituíram ministros que já votaram.

Apesar de haver três linhas de votos, segundo o advogado José Eymard Loguercio, do LBS Advogados, já há, na ADI 1625, maioria no sentido do acolhimento da tese geral — impossibilidade de revogação ou denúncia unilateral de convenção por presidente da República sem submissão ao Parlamento. “O que ainda estaria pendente seria a consequência específica em relação à Convenção 158 da OIT”, diz.

O advogado Alberto Nemer, sócio do Da Luz, Rizk & Nemer Advogados Associados, acredita que o Supremo deverá modular a decisão. “Ou seja a até a da data julgamento da ADI todas as denúncias seriam consideradas válidase a partir desse julgamento acredito que o STF vai provocar o Congresso para legislar, disciplinar de como devem ser feitas essas denúncias”, diz.

Na prática, se for confirmado esse cenário, nada mudaria para as empresas. Para ele, como nossa legilação prevê o pagamento de FGTS nas demissões já existe uma forma de compensação. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 03/01/2023

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