4 de fevereiro de 2021

1. STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel comercial

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar impenhorável imóvel de fiador que garante contrato de aluguel comercial. Há decisões nas duas turmas, que divergem do entendimento tomado em julgamento de repercussão geral em 2010. Para os ministros, a decisão que considerou constitucional a previsão de penhora só valeria para contratos residenciais.

O entendimento, segundo especialistas, dificulta a aceitação de fiança no mercado imobiliário. Afeta, principalmente, os pequenos comércios e empresas que, pelo valor do aluguel e das condições financeiras dos locatários, precisam de fiador, afirma Adriano Sartori, vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP. “O comércio de rua, por exemplo, que já está sendo tão prejudicado com a pandemia, pode ter dificuldade de arrumar uma outra garantia”, diz.

Não há uma pesquisa consolidada sobre a importância do fiador para a área comercial. Só para a área residencial. A Pesquisa de Locação do Secovi-SP, mostra, por exemplo, que em 44,5% dos contratos firmados em novembro havia fiança como garantia.

A discussão começou depois de o Plenário do STF (RE 612 360) considerar legítima a penhora de bem de família de fiador, de forma geral. A medida está prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009, de 1990, que trata do bem de família. O tema também está pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula nº 549.

Após o julgamento, os fiadores de locações comerciais passaram a questionar a aplicação do entendimento com a argumentação de que o caso tratado era de imóvel residencial, o que levou os ministros a se debruçarem novamente sobre o tema.

Eles passaram a entender que, no caso de contrato de imóvel comercial, deveria prevalecer o direito à moradia do fiador, uma vez que não está se falando de direito de moradia do locatário, que aluga com propósito negocial.

O advogado Artur Ratc, sócio do escritório Ratc & Gueogjian Advogados, obteve recentemente uma decisão a favor de seu cliente. Para ele, nesses casos não se pode aplicar o que foi decidido em repercussão geral porque são situações diferentes. “O contrato comercial tem suas peculiaridades. Quando uma pessoa jurídica é executada pelo não pagamento de aluguel, quem deveria sofrer as consequências seria seu real devedor [dono ou sócio da empresa] e não o fiador, que sofre uma medida desproporcional com a penhora de seu único bem”, diz.

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia, da 2ª Turma (RE 1296835), destaca que, embora o Supremo tenha reconhecido ser constitucional a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação (Tema 295 da repercussão geral), o entendimento não se aplica ao caso de imóvel comercial. Ela cita em seu voto decisões tanto da 1ª como da 2ª Turma, além de monocráticas (concedidas por um só ministro).

Uma das decisões, da 2ª Turma, é de relatoria do ministro Edson Fachin (RE 1277481). Ele afirma que “verifica-se que quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao igualmente relevante direito à moradia dos locatários, o que não se verifica na hipótese de fiança em contrato de locação de imóvel comercial”.

A 1ª Turma também tem entendimento semelhante. Em caso julgado em fevereiro de 2019, a redatora para o acórdão, ministra Rosa Weber diz que não pode haver a penhora do bem de família do fiador, “destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa (RE 605709).

Advogados do setor, contudo, discordam do novo entendimento no Supremo. Luís Rodrigo Almeida, sócio do Dib Almeida Laguna Manssur, ressalta que os julgados não são unânimes e o tema não foi analisado sobre esse prisma em repercussão geral. Para ele, seria mais razoável prevalecer o entendimento dos ministros que hoje são voto vencido, como Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Segundo os ministros, o fiador aceitou garantir a dívida por sua livre e espontânea vontade, e se prestou a pagar a dívida solidariamente, caso o locatário não a quite. “Ele assumiu esse risco, sabendo que a lei, desde a década de 90, é clara de que pode ter seu bem de família penhorado”, afirma Almeida.

Rodrigo Karpat, do Karpat Advogados, também concorda. “Esses julgados vão na contramão do que o Supremo já tinha definido de forma geral e também de como atua o mercado”, diz.

Jaques Bushatsky, sócio da Advocacia Bushatsky, lembra que a lei que trata da penhora de bem de família não faz qualquer distinção entre contrato comercial e residencial. Esse novo entendimento também prejudica, na sua opinião, a segurança jurídica, uma vez que os contratos foram firmados levando em consideração o que diz a lei.

Para o mercado imobiliário, o entendimento das turmas do STF também pode ser prejudicial. As novas decisões, segundo o advogado Luís Rodrigo Almeida, podem desestimular o uso da garantia em aluguel comercial mais usual do mercado e a única gratuita. E poderá encarecer, acrescenta, outras formas de garantia, como seguro ou caução, caso seja julgado dessa forma em repercussão geral no STF. (Fonte: Valor Econômico)

2. Seis em cada dez brasileiros dizem ter apenas uma ‘vaga ideia’ do que é a LGPD

Nos anos recentes, as discussões em torno da regulamentação da proteção de dados pessoais se tornaram prioridade em diversas partes do mundo. No Brasil, apesar da entrada em vigor em agosto do ano passado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esse debate ainda é incipiente para a maioria dos brasileiros.

Isso é o que revela uma pesquisa mundial realizada com 24 mil pessoas, divulgada nesta quarta-feira (3/2) pela OpenText, uma organização canadense que desenvolve software de gerenciamento de dados.

Segundo o levantamento, seis em cada dez brasileiros (60%) afirmam ter apenas uma “vaga ideia” do que se trata a LGPD. Já 30% dizem que a conhecem efetivamente, ao passo que 10% não sabem do que se trata a legislação. A amostra brasileira da pesquisa foi de 2 mil respostas.

Em comparação com outros países que participaram do levantamento (Alemanha, Austrália, Canadá, Cingapura, Espanha, França, Índia, Itália, Japão e Reino Unido), o Brasil está à frente apenas da Itália no quesito consciência sobre a legislação de proteção de dados. No país europeu, quase 70% informam ter uma vaga noção sobre a questão, enquanto 18% afirmam conhecer bem. 12% não sabem do que se trata.

Já a média internacional revela que 41% dos entrevistados estão muito conscientes sobre o tema, outros 47% alegam ter conhecimento parcial das legislações de proteção de dados de seus países, e 12% não a conhecem.

No Brasil, a pesquisa foi realizada entre os dias 11 e 25 de novembro do ano passado, portanto antes do megavazamento de dados registrado recentemente no país. De acordo com investigação do site de notícias especializado em tecnologia “TheHack”, foram mais de 220 milhões de CPFs vazados que estão sendo vendidos na deepweeb.

Além disso, também foram expostos RG, nome completo, gênero, data de nascimento, nome dos pais, estado civil, ano de atualização dos dados, email, endereço, ocupação, telefones, escolaridade, estado civil, classe social, salário, outras rendas, informações sobre benefícios (Bolsa Família, FGTS, INSS), declarações de imposto de renda, PIS, NIS, CNS, poder aquisitivo, score de crédito, entre outros dados dos brasileiros.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, se restringiu a dizer que “está apurando tecnicamente as informações sobre o incidente de segurança de dados pessoais amplamente noticiado pela mídia nos últimos dias”.

Na avaliação de Roberto Regente, vice-presidente para a América Latina da OpenText, os debates no Brasil sobre proteção de dados e privacidade ainda são muito recentes, mas vazamentos como esse devem acelerar o processo de conscientização da população sobre a importância do tema.

“Aqui, a sociedade está em processo de aprendizado, de conscientização. Será papel também das empresas cobrar para que esse tema se popularize. A proteção de dados, para mim, é como diversidade e sustentabilidade: todos têm que abraçar. Empresas, Estado e sociedade”, diz.

Os vazamentos também podem desenvolver uma maior preocupação em relação a como as empresas de fato tratam os dados pessoais, aponta Regente. Na pesquisa, por exemplo, 84% disseram nunca ter entrado em contato com alguma empresa para saber como as suas informações são usadas. A média internacional é de 78%.

“A partir do momento em que as pessoas adquirirem mais consciência sobre a importância da proteção de dados, elas passarão a questionar porque é preciso dar seu CPF no supermercado. Outro exemplo: um aplicativo de mobilidade urbana rastreia meu GPS só quando estou usando? É um caminho sem volta, essas questões vão começar a aparecer e as empresas terão que responder”, avalia.

Fabício Polido, professor associado da Faculdade de Direito da UFMG e sócio do L.O.Baptista Advogados nas áreas de Tecnologia, Inovação e Solução de Disputas, aponta que o megavazamento abre uma oportunidade para que a sociedade comece a discutir os efeitos de exposições em massa para apropriação indevida de informações por sujeitos diversos.

“É necessário discutir seriamente como atuam as empresas que adquirem ou que se apropriam de dados eventualmente vazados, e as que não têm qualquer comprometimento com obrigações vigentes da LGPD e direitos de titulares de dados. Devemos abordar também os possíveis riscos se organizações criminosas passarem a utilizar esses dados pessoais em escala comercial e mecanismos de vigilância combinados com governos e empresas”, diz

Para Polido, a conscientização da sociedade sobre o tema passa também pela atenção da imprensa em relação à proteção de dados, assim como pelo acompanhamento dos órgãos reguladores, principalmente para reafirmar a transparência e a prestação de contas em proteger as informações dos cidadãos. (Fonte: Jota – Clara Cerioni)

3. Ministros do STF retomam hoje direito ao esquecimento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento sobre a aplicação do “direito ao esquecimento”, que permite a remoção de conteúdo a pedido de um envolvido ou interessado. A questão começou a ser analisada ontem. Porém, devido ao grande número de partes interessadas, o relator, ministro Dias Toffoli, não conseguiu finalizar seu voto. Apresentou apenas a primeira parte dele, um compilado histórico, sem indicar como decidirá no mérito.

O assunto é julgado em uma ação movida pelos familiares de Aída Curi, assassinada em 1958, contra a TV Globo, por causa da exibição de reportagem sobre o crime no programa Linha Direta. A família pede indenização. O recurso é julgado em repercussão geral, ou seja, a decisão vai orientar outros tribunais sobre a tese.

Desde que chegou ao Judiciário, a discussão ganhou novos contornos. O caso concreto trata de um programa televisivo, mas a decisão também pode afetar uma prática mais comum: pedidos referentes a publicações na internet.

“As vítimas de crimes violentos têm diferenças em relação a réus de processos criminais”, afirmou na sustentação oral o advogado da família, Roberto Algranti Filho. Ainda segundo o advogado, as vítimas não causaram o crime e a publicação significa a perpetuação da dor. “É uma pena perpétua.”

Para Gustavo Binenbojm, advogado da Globo Comunicação e Participações, a questão é essencial para o futuro da liberdade de expressão. Ele afirmou que o caso da Aída caiu em domínio público e se tornou um símbolo da violência contra a mulher e o feminicídio e até um irmão da vítima chegou a publicar dois livros sobre o crime. “O direito ao esquecimento não está implícito nas dobras da Constituição”, disse.

Entre as partes interessadas (amicus curiae), o advogado do Google Brasil, Eduardo Mendonça, afirmou que o Brasil figura sempre entre o segundo e o terceiro lugar no mundo entre os países com mais ordens de remoção. O ranking, interno, é liderado pela Rússia. “A realidade ainda é de muita restrição.”

A maior parte dos pedidos de remoção de conteúdo vem de políticos e aumenta em ano de eleição, segundo Thais Borja Gasparian, advogada da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em 2016, foram 916 pedidos, sendo 70% de políticos. Em 2017, 460 no total. Em 2018, 1.200, segundo dados que apresentou no STF.

Já para Anderson Schreiber, do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDC Civil), a liberdade de expressão precisa ser exercitada de modo responsável, que não propague mentiras, nem violente intimidades. Na mesma linha, José Eduardo Cardozo, advogado do Pluris Instituto de Direito Partidário e Político, defende que o direito ao esquecimento é fundamental aos Estados democráticos.

O assunto causa divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 4ª Turma, que negou o pedido da família no caso da Aída, aceitou outro, relativo ao programa Linha Direta sobre a “chacina da Candelária”. A diferença para o STJ estava na possibilidade de contar a história sem citar um dos acusados.

De acordo com Renato Opice Blum, especialista em direito digital, a União Europeia caminha para uma legislação sobre o tema, mas no Brasil o Judiciário deve resolver o assunto antes.

Ao menos dez projetos de lei envolvendo direito ao esquecimento foram apresentados no Congresso Nacional – alguns já foram reunidos ou arquivados, segundo levantamento feito pelo escritório TozziniFreire. Um deles, de nº 1589, de 2015, da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), quer alterar os Códigos Penal e de Processo Penal para tornar mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos pela disponibilização de conteúdo na internet, ou que levem à prática de atos que causem a morte da vítima. (Fonte: Valor Econômico)

4. Medidas para redução do impacto social e econômico em SP são prorrogadas

A Portaria nº 21/2021 prorrogou até 28.2.2021 os efeitos dos arts. 1º e 4º do Decreto nº 59.326/2020, que estabeleceu medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.

As medidas prorrogadas referem-se: a) ao prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no município; b) à suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal (CADIN). Essa disposição produz efeitos desde 31.1.2021. (Fonte: Checkpoint)

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