4 de março de 2022

1. Governo Bolsonaro zera imposto de importação sobre jet-skis

Os jornais noticiam decisão tomada pela Câmara de Comércio Exterior por zerar o imposto de importação incidente sobre jet-skis, balões e dirigíveis. Atualmente, essas importações são taxadas em 18%. A medida passa a valer daqui a dez dias.  informou o Ministério da Economia nesta quarta-feira (2). Além dessa decisão, a Camex definiu que o imposto de importação deverá ficar zerado sobre 30 produtos destinados ao setor aeronáutico, como impressoras, máquinas de corte e aparelhos de telefone.

Em sua live semanal, registra o jornal O ESTADO DE S. PAULO, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo federal seguirá reduzindo impostos, mas, como anota a reportagem, “sem dar detalhes quais tributos poderiam ser cortados”. “É uma política da Economia. Logicamente eu dei aval, e o ministro Paulo Guedes resolveu diminuir o IPI. Ele tem chamado essa diminuição do IPI de nova industrialização ou reindustrialização do nosso Brasil”, afirmou Bolsonaro. Fonte: Jota Matinal

2. Justiça quer saber se dados de consumidores foram vazados no ataque ao site da Americanas

A B2W Companhia Digital – dona da AmericanasSubmarino e Shoptime – tem até amanhã (4) para informar se o ataque de hackers que ocorreu no mês passado nos sites das varejistas causou vazamento de dados pessoais de consumidores.

A juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, acatou parcialmente o pedido de tutela antecipada (espécie de liminar) feito pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci). Levou em conta, para tomar a decisão, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com a magistrada, o objetivo da norma é “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

De acordo com o advogado Gabriel de Britto Silva, do escritório Jund Advogados, que representa o Ibraci no processo, o pedido foi para que as empresas demonstrem comprovadamente que não houve qualquer vazamento de dados pessoais dos consumidores e dos fornecedores de produtos que anunciam nestes sites no sistema de marketplace.

A juíza, porém, negou o pedido em relação a vazamento de dados de fornecedores. “Vez que o autor não é parte legítima para perquirir informações destes, vez que se trata de uma associação que defende os interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos relacionados aos cidadãos decorrentes de relações de consumo”, concluiu a juíza (processo nº 0042011-70.2022.8.19.0001).

O Ibraci pedia ainda a condenação solidária das empresas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais individuais em caso de atraso na entrega dos produtos, de vazamentos de dados dos consumidores ou dos fornecedores em marketplace.

“As empresas têm que possibilitar o cancelamento das compras realizadas, sem ônus, com base no direito de arrependimento [artigo 49, do CDC] e esclarecer a cada consumidor quanto aos prazos de entrega, caso alguns deles não objetivem cancelar as compras”, afirma o advogado.

Sites fora do ar

Depois de um ataque de hackers no dia 20 de fevereiro, os sites e aplicativos da Americanas ficaram cerca de cinco dias fora do ar ou funcionando com instabilidade.

Procon-SP também notificou a varejista pedindo explicações sobre os problemas. A estimativa é que a loja virtual tenha cerca de 90 milhões de clientes no país, sendo 46 milhões ativos.

No site Reclame Aqui, 60 a 70 reclamações eram postadas por hora (uma por minuto) e parte delas era relativa aos sistemas.

“A falha de sistema, ainda que advindo de ataque hacker, configura caso fortuito interno, ou seja, aquele inerente ao risco da atividade, o que não gera excludente de responsabilidade civil”, diz Gabriel Britto. “Se houve ataque bem-sucedido foi porque o sistema da empresa não estava suficientemente seguro. Logo, tal fundamento não pode ser utilizado em face do consumidor lesado”, afirma.

O advogado diz ainda que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados.

“Desta forma, basta a existência de defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Provados tais requisitos, surge a responsabilidade civil, o dever de indenizar, de forma a reparar o dano então sofrido.”

Procurada, a Americanas informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que responderá ao pedido de esclarecimentos no prazo estipulado.

“Conforme já divulgado pela companhia, começamos a restabelecer gradualmente nossos ambientes de e-commerce na quarta-feira (23/02), sempre observando os devidos protocolos de segurança. Para a completa apuração e entendimento do incidente, a investigação deve continuar pelas próximas semanas. Não há evidências de outros danos, além do fato de termos ficado com nossas operações de e-commerce suspensas”, diz a empresa em nota. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — São Paulo 03/03/2022

3. TJ-ES derruba 30 liminares contra diferencial do ICMS

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), desembargador Fabio Clem de Oliveira, suspendeu, de uma vez só, pelo menos 30 liminares que adiavam o pagamento do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico para 2023. O julgador levou em consideração o impacto da tese para os cofres públicos.

A discussão surgiu com o atraso na publicação, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobrança. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma, de nº 190, só foi publicada em janeiro. Com o atraso, os contribuintes passaram a defender que o Difal só deveria valer a partir de 2023.

Os governos estaduais, porém, defendem a cobrança imediata. Sem o diferencial de alíquotas correm o risco de perder R$ 9,8 bilhões em arrecadação. Para eles, como não se trata de aumento de imposto ou novo tributo, não seria necessário cumprir nem a noventena (90 dias para início da cobrança a partir da publicação da lei) nem a chamada anterioridade anual (prazo de um ano). A questão já foi levada ao STF.

Em outros Estados, como São PauloBahiaAcreParaná e Roraima, e no Distrito Federal há liminares favoráveis aos contribuintes. No Espírito Santo, agora a discussão chegou ao Pleno do TJ-ES.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) pediu a suspensão de liminar obtida por uma grande loja de comércio que jogava a cobrança para 2023 e outras 29 decisões semelhantes, concedidas a outros contribuintes.

Para a PGE, o efeito multiplicador dessas liminares “proporcionaria um cenário de descontrole na arrecadação dada a potencialidade lesiva da decisão em comento”. Em 2020, de acordo com o órgão, o Estado arrecadou cerca de R$ 25 milhões com o ICMS-Difal.

No pedido, o órgão alega ainda que essas decisões estimulam a concorrência desleal. Haveria, acrescenta, nítida vantagem dos beneficiários das liminares, considerando que, após a venda da mercadoria, não teria como retomar o tributo.

Ao analisar o caso, o desembargador Fabio de Oliveira destacou que o artigo 15 da Lei nº 12.016, de 2009, traz a possibilidade de o presidente do tribunal, ao ter conhecimento de recurso, determinar a suspensão da execução de sentença em desfavor do Poder Público, notadamente para fins de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

No caso, afirma da decisão, estariam demonstradas as razões do prejuízo a ser suportado pelo Estado, especialmente em relação ao efeito multiplicador de medidas liminares e à queda de arrecadação, o que poderia ocasionar um desequilíbrio nas contas públicas (processo nº 0001127-08.2022.8.08.0000).

Para o advogado Maurício Faro, sócio do BMA Advogados, porém, não há que se falar em risco de efeito multiplicador, uma vez que existe uma violação ao princípio da anterioridade. “Não se pode fomentar o instituto da inconstitucionalidade útil. Não posso criar uma norma sabendo que é inconstitucional e depois usar o argumento da arrecadação, já que essa inconstitucionalidade traz prejuízos ao contribuinte”, diz.

Segundo o advogado Eduardo Correa da Silva, do Correa Porto Advogados, que obteve recentemente liminar em Roraima para um cliente, a decisão do TJ-ES pode levar outros Estados a adotar a mesma estratégia. Ele lembra que não é definitiva e posteriormente deve haver análise do mérito. “A própria LC 190 traz, no artigo 3º, a necessidade do princípio da anterioridade nonagesimal. Ou seja, o próprio legislador está entendendo, em alguma medida, que se trata da instituição ou da majoração de um novo tributo”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 03/03/2022

4. STF decidirá se Fisco pode entregar devedor de contribuição previdenciária ao MP

Na próxima semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir um ponto relevante para o Ministério Público Federal (MPF) e também para quem deve contribuição previdenciária. Estará em discussão se a informação dessas dívidas pode ser enviada pelo Fisco ao Ministério Público antes do fim da análise do débito nas instâncias administrativas.

Para as dívidas tributárias no geral, quando o Fisco vê indícios de fraude ou dolo, além de aumentar a multa, ele envia uma comunicação ao Ministério Público. É a chamada “representação fiscal para fins penais”.

Mas o aviso só pode ser feito depois que as instâncias administrativas mantêm a autuação fiscal. A lógica é que se o próprio órgão público entende que a autuação é indevida, não há risco de crime que mereça essa comunicação para gerar eventual investigação.

Não havia previsão específica para o não pagamento de contribuição previdenciária e o Ministério Público considerava que, para esse tributo, a comunicação poderia ser feita antes do fim do processo administrativo. Mas uma legislação sobre a realização da Copa do Mundo e da Copa das Confederações no Brasil (Lei nº 12.350, de 2010) fixou a necessidade de esgotamento prévio das instâncias administrativas também nesses casos.

Ação

É a validade dessa norma que o MPF questiona no STF (ADI 4980). A procuradoria afirma na ação que, quando a representação chegar ao seu conhecimento, há grande probabilidade de já estar próximo da prescrição. “A eficácia da atuação do Ministério Público fica comprometida pela demora no envio das informações pelos agentes fiscais”, afirma o MPF no pedido.

Citando dados de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a PGR afirma que a evasão fiscal é uma das principais causas do déficit do Regime Geral de Previdência Social. Em 2009, a estimativa de inadimplência foi de R$ 21,6 bilhões, além de R$ 117,6 bilhões decorrentes de sonegação.

O processo está na pauta de quinta-feira. O relator é o ministro Nunes Marques. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 03/03/2022

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