4 de abril de 2022

1. Receita cede e isenta de IR quitação de imóvel com ganho de capital

O jornal O ESTADO DE S. PAULO joga luz sobre uma norma recentemente publicada pela Receita Federal que acaba com uma controvérsia que vinha sendo discutida em tribunais, com seguidas derrotas para o fisco. Agora, o ganho de capital na venda de um imóvel pode ficar isento de Imposto de Renda caso esses recursos sejam usados, em até seis meses do negócio, para quitar o financiamento de um outro imóvel, ainda que parcialmente. Como lembra o jornal, a regra geral é que esse ganho de capital seja tributado em até 22%. A exceção que valia até aqui era para o uso desse ganho para a compra de outro imóvel. Porém, a Receita exigia que o contrato do novo imóvel só fosse assinado após a venda do primeiro, o que não contemplava, portanto, casos de financiamentos imobiliários em andamento. Fonte: Jota Matinal

2. Golpes e pirâmides podem acelerar regulamentação de criptomoedas

A recente onda de golpes bilionários de pirâmide financeira envolvendo criptomoedas deve acelerar a regulamentação das operações no Brasil. Aprovado pela Câmara, em dezembro, o PL 2303/2015 encontra-se na Mesa Diretora do Senado e a expectativa é que seja votado ainda este ano, segundo o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), autor do projeto, que ficou engavetado durante seis anos na Câmara. “Quando elaborei o projeto, o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) eram contrários, mas hoje há um consenso quanto à necessidade da regulação, cabendo ao Executivo definir qual será o órgão regulador”, afirma o parlamentar, por ocasião do “Fórum Regulação das Moedas Digitais”, promovido pelo Valor.

O projeto estabelece que o BC e o Coaf ficam responsáveis pela fiscalização do mercado de criptoativos, sendo que as operações passariam a ser sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. O PL estabelece maior controle sobre as corretoras de ativos virtuais (exchanges) que atuam no Brasil e ainda no âmbito criminal, criando a tipificação dos crimes de fraude na corretagem de moedas digitais e aumentando a pena para os crimes de lavagem de dinheiro envolvendo criptomoedas.

De acordo com estimativa das polícias Civil e Federal, os golpes de criptoativos haviam superado R$ 6,5 bilhões nos últimos dois anos, mas novas ações indicam uma realidade mais preocupante. Apenas na região de Cabo Frio (RJ), nos últimos meses, foram desbaratadas quadrilhas formadas por corretoras de bitcoins, responsáveis por prejuízos de R$ 38 bilhões junto a cerca de 300 mil investidores. O esquema fraudulento foi desvendado no Rio de Janeiro, a partir da prisão e delação de Glaidson Acácio do Santos, dono da GAS Consultoria, conhecido por “Faraó dos Bitcoins”, que tratava Cabo Frio como “novo Egito”. Para fechar o cerco aos criminosos, Ribeiro propôs, em paralelo ao PL, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas o pedido está na lista de espera da mesa diretora.

Além do PL, tramitam no Congresso mais três projetos no Senado, um deles de autoria da senadora Soraya Thronicke (União Brasil/MS), que prevê a criação de um comitê interministerial de controle. “O ideal é que haja um alinhamento dos projetos protocolados na Câmara e no Senado dado o crescimento do mercado”, disse a senadora.

Segundo dados da Receita Federal transmitidos ao Banco Central (BC), o setor movimenta cerca de R$ 130 bilhões anualmente. Em fevereiro, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, revelou a necessidade da regulamentação e admitiu a possibilidade do envio de um PL do Executivo ao Congresso, sem entrar em detalhes.

A iminência de um marco regulatório é vista com bons olhos pelos agentes financeiros. “Desde 2018, nossas associadas seguem um código de auto regulamentação e reportam à Receita e ao Coaf as operações feitas no País”, afirma Bernardo Srur, diretor da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto). Com a maior segurança jurídica, diz, será possível manter a permanência dos investimentos internos no Brasil, sem remetê-los às exchanges estrangeiras.

Para Vanessa Butalla, diretora-executiva jurídico e compliance da consultoria 2TM, a segurança regulatória trará um amadurecimento do mercado, no qual o investidor terá amplo conhecimento dos riscos do produto e da reputação da corretora. “O pequeno investidor será o principal beneficiado”, prevê o advogado Pablo Cerdeira, especialista em tecnologia.

Em paralelo à regulamentação da estrutura tecnológica, há ainda o processo de inserção dos agentes financeiros se adequarem ao modelo ESG (sigla em inglês para compromissos sociais, ambientais e de governança), que ainda não está claro no ecossistema da criptoeconomia, segundo o advogado Edson Fernandes, professor da FGV Direito SP. O ponto prioritário a ser enfrentado é em relação ao meio ambiente e a pegada de carbono na tecnologia. “São pontos que precisam constar da regulamentação. Em um estudo recente, concluiu-se que a energia global gasta em transações de criptoativos equivale ao consumo anual da Argentina. Outro estudo apontou que uma transação de moedas digitais é 710 mil vezes mais ‘suja’ do que uma operação convencional do cartão Visa”, argumenta o advogado.

Em relação à governança, Fernandes defende a inserção de artigos que garantam a segurança dos dados criptografados e a transparência do emissor e do receptor dos criptoativos. Finalmente, no aspecto social, é necessário que haja esforço do poder público em ampliar a inclusão digital para democratizar o acesso. “Hoje, há cerca de 46 milhões de brasileiros excluídos do mundo digital, dos quais 46% não tem recursos para arcar com um plano de internet e 35% não possuem um aparelho conectado”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Guilherme Meirelles, Para o Valor — São Paulo 02/04/2022

3. Empresas devem eliminar embalagens de plástico de uso único para bater metas, diz relatório

Marcas e empresas que pretendem diminuir o uso de plástico virgem até 2025 precisam lidar com um problema ainda muito comum: as embalagens flexíveis de uso único, utilizadas em produtos de diversos segmentos da indústria, como, por exemplo, a alimentação. São as famosas embalagens de pães, salgadinhos, barras de cereal, sachê de ketchup, tubos de creme dental e refil de sabonete para dar alguns exemplos. A afirmação foi feita em relatório sobre economia circular divulgado pela Fundação Ellen MacArthur nesta quinta-feira (31).

Apesar das previsões de queda, a utilização desses materiais seguiu movimento contrário nos últimos anos, crescendo 5% entre 2019 e 2020, segundo o relatório. Justamente por serem adaptáveis a diversos formatos e produtos de setores diversos, como alimentos, bebidas, higiene e limpeza, esses materiais representam o segmento que mais avança na indústria de embalagens plásticas.

O documento da Fundação Ellen MacArthur aponta que a reciclagem desses materiais – que hoje é quase nula em todo o mundo – segue desafiando a economia circular. “Assim que são gerados resíduos de embalagens flexíveis, é incrivelmente difícil lidar com eles, independentemente do material do qual ele é feito ou de onde está sendo utilizado”, avalia o documento. Na Europa, região do mundo que registra o melhor índice em nível global, o total de embalagens recicladas não chega a 8%. Para quadruplicar o montante reciclado no continente, o relatório aponta a necessidade de aportes de 2 bilhões de euros em infraestrutura.

Como alternativa para a indústria, o relatório sugere 21 ações para a diminuição do uso, entre elas, o redesenho de produtos e a substituição do plástico por papel em até 15% das embalagens flexíveis até 2040. “A infraestrutura para coleta, triagem e reciclagem de papel é, em média, muito mais avançada do que para o plástico”, avalia o documento. O relatório também indica o uso de revestimentos comestíveis, embalagens solúveis em água e ainda o uso de plásticos compostáveis, que podem ser considerados para até 20% das embalagens flexíveis de plástico. Já há no mercado, por exemplo, embalagens biodegradáveis, feitas a partir da fécula de mandioca ou bagaço de cana.

As orientações perseguem as metas fixadas em 2018 pelo Compromisso Global da Nova Economia de Plásticos, elaborado pela Fundação Ellen MacArthur e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). O documento propôs a redução do uso de plástico virgem por indústrias e varejistas em quase 20% até 2025. Fonte: Valor Econômico – Por Italo Bertão Filho, Prática ESG — Rio de Janeiro 31/03/2022

4. FT: Como funcionaria o “imposto para bilionários” proposto por Biden?

A Casa Branca anunciou um novo “imposto para bilionários” como parte de sua proposta orçamentária de US$ 5,8 trilhões apresentada na segunda-feira, com a intenção de compensar o aumento de gastos em áreas como as de defesa e de assistência social sem elevar os impostos para os americanos comuns.

É a primeira vez que o presidente dos EUA, Joe Biden, apresenta uma política detalhada para taxar os americanos mais ricos. Ele já se esquivara de mirar os bilionários diretamente em outras ocasiões, quando preferiu pressionar por impostos mais altos sobre ganhos de capital e para empresas.

A pequena fatia de impostos que os ultrarricos efetivamente pagam tem sido um ponto de pressão política nos EUA. Em um documento que descreve o novo imposto, a Casa Branca estimou que os bilionários pagam apenas 8% de sua renda total em impostos, enquanto um bombeiro ou professor paga o dobro disso.

No entanto, iniciativas anteriores para elevar a alíquota para os bilionários dos EUA fracassaram, e propostas semelhantes de impostos sobre a riqueza apresentadas por democratas progressistas emperraram no Congresso, que é quem aprova o Orçamento.

A seguir, como a nova proposta tributária de Biden vai funcionar.

O que é o “imposto para bilionários”?

Embora o novo tributo tenha sido chamado de “imposto de renda mínimo para bilionários”, ele atingirá todas as famílias americanas com patrimônio superior a US$ 100 milhões com um novo imposto mínimo de 20% sobre toda a sua renda, inclusive investimentos não realizados.

Atualmente, muitos ricos dos EUA conseguem pagar alíquotas de impostos mais baixas do que os americanos médios porque o valor dos seus investimentos não é tributado até que eles sejam vendidos. Mas essas mesmas pessoas podem dar esses investimentos como garantia para tomar empréstimos, muitas vezes a taxas de juro relativamente baixas, e com isso evitar o imposto sobre ganhos de capital.

Esse tipo de empréstimo está em alta há mais de uma década, mas o ritmo se acelerou desde que o Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) cortou as taxas de juro em resposta à pandemia.

Por exemplo, no JPMorgan Chase, o maior banco dos EUA em termos de ativos, os empréstimos na sua divisão de gestão de ativos e riqueza somaram US$ 282 bilhões no fim de 2021. Um aumento de 42% com relação ao ano anterior e de longe muito superior aos 6% de crescimento da carteira total de empréstimos do banco no ano passado.

Para os tomadores de crédito, esses empréstimos não são isentos de riscos. Em um caso, vários executivos da Peloton, empresa de aplicativos e equipamentos de ginástica, fizeram empréstimos pesados em que deram suas ações na empresa como garantia, o que lhes permitiu lucrar com alguns dos ganhos de 2020 no preço de ações sem ter de pagar um imposto muito alto. Mas posteriormente, quando o preço das ações despencou, eles foram atingidos por chamadas de margem para apresentar mais garantias, como noticiou o “Financial Times” no mês passado.

A nova política tributária tentará determinar o valor tanto de ativos negociáveis, como ações, quanto de ativos não negociáveis e ilíquidos, como empresas privadas ou obras de arte caras, de forma a poder calcular o imposto.

Garrett Watson, analista de políticas tributárias da Tax Foundation, disse que a diferença de tratamento entre os dois pode levar a que os ativos não negociáveis sejam tributados com uma alíquota mais baixa do que os negociáveis, por causa da complexidade dos cálculos envolvidos.

Quantas pessoas seriam afetadas pela nova norma?

O novo imposto não se aplicará à esmagadora maioria dos cidadãos dos EUA. A Casa Branca estima que apenas 0,01% das famílias americanas serão afetadas pelo tributo, e prevê que os bilionários representarão mais da metade dos atingidos.

Além disso, a alíquota só se aplicaria aos contribuintes que ainda não pagam um imposto de pelo menos 20% sobre sua renda e ganhos não realizados. Qualquer pessoa cujos impostos estejam hoje abaixo desse nível teria de pagar uma taxa complementar para chegar ao mínimo de 20%.

Quanto seria arrecadado?

A Casa Branca estima que o imposto arrecadaria cerca de US$ 360 bilhões ao longo da próxima década, o que ajudaria a pagar outras prioridades no projeto de lei de despesas de Biden, como medidas para reduzir o custo de medicamentos vendidos com prescrição médica e fornecer recursos adicionais para as agências de segurança pública.

Gabriel Zucman, economista da Universidade da Califórnia em Berkeley, estimou que os dez maiores bilionários americanos acabariam por pagar, juntos, pelo menos US$ 215 bilhões em impostos ao longo da próxima década se a regra entrar em vigor.

A proposta será aprovada pelo Congresso?

Provavelmente não. Os democratas no Senado apresentaram versões semelhantes deste projeto de lei em outubro passado, mas não conseguiram aprová-las, dada a reação negativa de alguns senadores moderados.

O democrata Joe Manchin, que tem um voto decisivo no Senado, já indicou que não apoia as propostas e classificou de “complicada” a ideia de um imposto sobre a taxa ser aplicada sobre ganhos não realizados. “Existem outras maneiras de as pessoas pagarem uma quantia justa”, disse Manchin.

O democrata Ron Wyden, presidente da poderosa Comissão de Finanças do Senado, propôs no ano passado um imposto de renda para bilionários que taxaria seus ganhos não realizados de forma anual. Na segunda-feira, Wyden apoiou a proposta de Biden.

“Não há como consertar nosso código tributário quebrado sem abordar o problema dos bilionários que evitam pagar impostos por décadas, se não indefinidamente”, afirmou ele.

Mas é provável que Biden precise de uma maioria de dois terços para aprovar a medida no Senado, hoje está dividido em 50 a 50. Isso exigiria conseguir o apoio de alguns republicanos, assim como de toda a bancada democrata.

A consultoria de análise política Beacon Research avaliou que medidas para aumentar os impostos para os ricos tinham pouca probabilidade de serem aprovadas pelo Congresso e acrescentou que um orçamento presidencial deve ser visto mais como uma “ferramenta de transmissão de uma mensagem” do que como política.

“Taxar os ricos sempre tem bom impacto nas pesquisas de opinião”, argumentou a Beacon Research em uma nota. “Mas, como já observamos em muitas outras ocasiões, não parece haver capital e poder políticos para passar tais propostas no Congresso”. Fonte: Valor Econômico – Por Aime Williams e Joshua Franklin — Financial Times, de Washington e Nova York 31/03/2022

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