4 de abril de 2023

1. Haddad detalha apostas para conseguir aumentar arrecadação federal

Os jornais seguem acompanhando as projeções feitas pelo Ministério da Fazenda para dar conta das metas de arrecadação previstas no arcabouço fiscal proposto pelo governo. Ontem, o ministro Fernando Haddad detalhou parte das estratégias consideradas pelo governo nesse sentido. Uma delas envolve atuar contra o que o ministro chamou de “contrabando digital” na área de ecommerce, numa referência implícita a varejistas como as asiáticas Shein e Shopee. Segundo Haddad, a tributação dessas plataformas renderia cerca de R$ 8 bilhões anuais.

Outro foco será, de acordo com declarações dadas pelo ministro em entrevista à GloboNews, a tributação de apostas eletrônicas, o que renderia até R$ 15 bilhões em receita. Há também uma estratégia com ainda mais retorno, estimado em R$ 90 bilhões, que envolve a vedação a empresas que têm incentivo fiscal de ICMS abaterem esses créditos da CSLL quando se tratar de atividade de custeio. Pela ideia de Haddad, somente investimentos poderiam ter esse benefício.

Segundo reportagem do jornal O GLOBO, “o Ministério da Fazenda reavaliou seus planos e deve deixar para o segundo semestre o plano de mudar a tributação dos chamados fundos exclusivos, fechados para investidores de alta renda”. De acordo com o texto, a medida será incluída na reforma do Imposto de Renda, a ser apresentado ao Congresso no segundo semestre. O ministério considerava fazer essa alteração em relação aos fundos já agora, no contexto do novo arcabouço fiscal. Fonte: Jota Matinal

2. Número de divórcios e inventários feitos em cartórios aumenta 84%

O número médio de divórcios e inventários feitos em cartório aumentou 84% em 2021 e 2022 se comparado à média de atos registrados nos 14 anos anteriores. O levantamento inédito foi feito pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) e obtido pelo Valor. Foram mais de 329 mil inventários e divórcios registrados nos últimos dois anos, enquanto a média anual, entre 2007 e 2020, ficou em 178,7 mil atos.

A entidade de classe atribui grande parte do aumento ao movimento dos Tribunais de Justiça dos Estados de tirar a competência exclusiva do Judiciário para processar esses pedidos em determinadas situações, como quando o casal que quer se divorciar tem filhos menores de idade.

As autorizações para a chamada desjudicialização foram intensificadas durante a pandemia da covid-19. E trouxeram, segundo o Colégio Notarial do Brasil, economia de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos nos últimos dois anos.

O cálculo considera o valor médio de um processo judicial, que tem um custo de R$ 2.369,73, segundo levantamento do Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça (CPJus) do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

“É evidente que as pessoas fazem conta. Além de ser um procedimento mais rápido e em um ambiente menos intimidador que o Judiciário, tem um custo menor”, diz Ana Paula Frontini, diretora do Colégio Notarial do Brasil. O valor de uma escritura pública, por exemplo, está tabelado em R$ 558,03.

Outro fator que explica o aumento, segundo Ana Paula, é a possibilidade de realizar esses atos de forma on-line, a partir da plataforma eletrônica e-Notariado, lançada em junho de 2020.

De acordo com Diego Vasconcelos, presidente da Comissão de Desjudicialização do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, um divórcio em cartório demora cerca de 15 dias úteis. Já o tempo médio de um processo de média complexidade é de quatro a sete anos – segundo pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Aos poucos os advogados – que são ensinados nas faculdades de Direito a litigar – estão se apropriando das ferramentas para resolver divórcios e inventários extrajudicialmente”, afirma Vasconcelos.

A retirada do Judiciário de demandas de pequena e média complexidades, diz o advogado, é fundamental para que haja investimento na qualidade das decisões judiciais. “Desjudicializar é imperativo de Justiça porque precisamos de Justiça qualitativa, não quantitativa.”

O movimento dos Tribunais de Justiça dos Estados de passar a permitir que casais com filhos menores de idade façam o divórcio em cartórios já repercute na quantidade de atos extrajudiciais registrados. Houve um aumento de 34% na média de dissoluções de casamentos feitos em cartórios de notas nos anos de 2021 e 2022, quando comparado à média de atos dos 14 anos anteriores.

Enquanto em 2021 foram registradas 83,6 mil dissoluções de casamentos em todo o país, a média entre 2007 e 2020 não ultrapassou os 60 mil atos anuais. Em 2022, foram 77,2 mil atos.

Atualmente, 19 dos 26 Estados e do Distrito Federal permitem que casais com filhos menores façam o divórcio fora do Poder Judiciário. Em 13, as autorizações dos tribunais foram editadas a partir de 2019, segundo levantamento do Colégio Notarial. Na grande maioria deles, o advogado pode ir diretamente no cartório após questões que afetam os filhos menores – como guarda e pensão alimentícia – já tenham sido resolvidas na via judicial.

Nos Estados de Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Tocantins, Paraná e Rondônia os divórcios com filhos menores ainda devem passar pelo Judiciário.

O movimento de desjudicialização impactou ainda mais o registro em cartório de inventários – documento para detalhar o patrimônio do falecido e fazer a divisão dos bens entre os herdeiros. Nesse caso, o pico de demanda ocorreu em 2021 e 2022, com 251 mil e 246 mil atos realizados, respectivamente, frente a uma média de 118 mil inventários nos 14 anos anteriores, totalizando um aumento de 109% em relação à média anual.

De acordo com o Colégio Notarial, houve um movimento dos Estados de passar a permitir inventários extrajudiciais (fora do Judiciário) em situações em que exista testamento válido deixado pelo falecido. Em todos os Estados, aponta a entidade, já é admitido o inventário em cartório quando há testamento – em grande parte dos casos, desde que exista autorização do juízo da vara de sucessões. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 04/04/2023

3. STJ vai voltar a julgar tributação de correção de depósitos judiciais pela Selic

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a discutir a tributação de ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais e valores de restituição de tributos pagos de forma indevida ou a mais – na chamada repetição de indébito. A questão, que já havia sido definida há dez anos, está na pauta deste mês da 1ª Seção – que uniformiza o entendimento das turmas de direito público.

O tema terá que ser reanalisado porque o Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, decidiu em sentido contrário ao do STJ, no caso de repetição de indébito. Afastou a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Mas entendeu que a discussão sobre depósitos judiciais é infraconstitucional – portanto, de competência do STJ.

Voltou à pauta o mesmo recurso que os ministros do STJ usaram em 2013 para definir a questão, envolvendo a Companhia Hering (REsp 1138695). O julgamento está previsto para o dia 26. Entidades, como a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), pediram para ingressar no julgamento como parte interessada (amicus curiae).

O pedido de inclusão em pauta foi feito pelo presidente da 1ª Seção, ministro Sérgio Kukina. Não há estimativa do impacto econômico do julgamento. Mas, de acordo com Halley Henares Neto, presidente da Abat, o assunto é importante para os contribuintes pelo reflexo que tem em todas as grandes teses tributárias.

As empresas que optam por fazer pagamentos de impostos e depois pedir a devolução por meio da repetição de indébito, afirma o advogado, não terão a Selic tributada, pela decisão do STF, enquanto as que depositaram valores como garantia de disputas judiciais poderão ter a correção monetária tributada, se prevalecer o entendimento atual do STJ. “Mas a lógica da decisão do STF não dá motivo para o STJ manter o entendimento anterior”, afirma.

Essa não será a primeira vez que o STJ volta ao tema. Em 2007, a 1ª Seção decidiu contra a tributação, nos dois casos. Os ministros entenderam que a Selic tem duas funções: recompor o poder de compra, que seria o fator inflacionário, e funcionar como juros moratórios, como uma indenização à empresa por não ter disponíveis os recursos no período (REsp 436302).

Em 2013, a mesma 1ª Seção permitiu a tributação, em recurso repetitivo. Os ministros consideraram que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória. E que nos casos de repetição de indébito, a Selic seria aplicada como juros de mora e entraria na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1138695).

As esperanças foram renovadas depois de o ministro Jorge Mussi, em decisão de 15 de junho de 2022, determinar que esse caso julgado como repetitivo volte à turma para “eventual juízo de retratação”. Ele levou em consideração o precedente do Supremo sobre repetição de indébito.

Agora os contribuintes esperam que o STJ aplique o entendimento favorável do STF para as duas teses. De acordo com uma das advogadas que representa a Companhia Hering no caso, Ana Paula Faria da Silva, sócia do Gaia Silva Gaede Advogados, em relação ao depósito judicial, as mesmas premissas da decisão do STF também se aplicam. “Porque a natureza dos juros no depósito também é moratória”, diz.

A advogada destaca que as situações que geraram repetição de indébito e levantamento de depósito são muito parecidas. “O motivo de exigir juros é a cobrança indevida pela União”, afirma Ana Paula.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas preferiu não comentar a questão. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 04/04/2023

4. Receita Federal confere maior autonomia a delegacias na análise de autuações fiscais

A Portaria nº 309 da Receita Federal permite que as Delegacias Regionais de Julgamento — a primeira instância administrativa para análise de autuações fiscais — não apliquem súmulas e resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se identificarem que há diferença entre o tema julgado e o precedente. Não havia essa previsão nas portarias anteriores, segundo tributaristas ouvidos pelo Valor.

A Portaria nº 309, publicada hoje no Diário Oficial, reforça a previsão que já existia de perda de mandato para o julgador que deixar de observar súmulas e resoluções de uniformização de teses divergentes do Carf. Mas, agora, também estabelece que a perda de mandato não se aplica caso o julgador decida “de forma motivada”, ou seja, com indicação de fundamentos jurídicos e fatos, que há diferença entre o caso concreto e as súmulas e resoluções de uniformização de teses.

De acordo com o advogado Caio César Morato, do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, é aberta a possibilidade de se fazer no Carf o chamado “distinguish” — que é a argumentação usada pelo julgador para demonstrar por quais razões de fato um entendimento não deveria ser aplicado automaticamente naquele caso.

A técnica já é aplicada a precedentes judiciais, segundo Maria Raphaela Matthiesen, tributarista do Mannrich e Vasconcelos Advogados. Porém, para a advogada, é indispensável que seja garantido ao contribuinte a possibilidade de questionar a decisão que suscita a distinção, caso entenda que os fundamentos não acarretam uma distinção entre os casos capaz de afastar a aplicação das súmulas e resoluções de uniformização de teses divergentes do Carf.

A advogada ainda destaca que a portaria traz a possibilidade de julgamento em Plenário Virtual de processos com aplicação de súmula ou resoluções de uniformização do Carf. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 03/04/2023

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