4 de maio de 2021

Sumário

1. Setor de turismo e entretenimento poderá renegociar dívidas tributárias

Os jornais informam sobre medida tributária parcialmente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Trata-se de programa de apoio aos setores de turismo e entretenimento aprovado pelo Congresso, que incluiu a renegociação de dívidas tributárias. O desconto permitido será de até 70% sobre o total da dívida, com prazo de quitação em até 145 meses (no caso de dívida previdenciária, o prazo será de cinco anos). No entanto, Bolsonaro vetou um outro ponto do projeto de lei, que previa a isenção de impostos federais para as empresas desses setores, mas, como anota reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO, “o Ministério da Economia prometeu estudar alternativas para isentar pequenas empresas que estejam enfrentando maior dificuldade”. (Fonte: Jota)

2. TRF valida busca de provas por meio de investigação defensiva

Pela primeira vez, uma decisão judicial reconheceu à advocacia o direito de adotar a chamada investigação defensiva para buscar provas em empresas ou entidades privadas. Na prática, o acórdão, publicado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, é uma forma de garantir que tanto os advogados quanto o Ministério Público (MP) possam ter as mesmas possibilidades para convencer um juiz.

O caso analisado envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa, com a decisão, conseguiu obter materiais da Odebrecht para o caso em que o petista é acusado de receber propina da empreiteira – o acervo probatório seguiu para a Justiça Federal de Brasília depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba.

No acórdão, o desembargador Maurício Kato, – cujo voto prevaleceu no julgamento em sessão pública do TRF – afirma que o inquérito criminal defensivo, ainda pouco difundido no meio jurídico, deve ser permitido porque o sistema investigatório padrão “está longe de se mostrar totalmente imparcial e igualitário”.

De acordo com o desembargador, sem a investigação defensiva, o Ministério Público virou uma espécie de “superparte”, principalmente depois que o Supremo declarou constitucional o seu poder investigativo. Esse cenário tornou o órgão acusatório “um ator com função significativamente diferente e mais ampla daquela que tradicionalmente exercia no processo penal brasileiro”.

Em razão disso, diz em seu voto, a investigação defensiva é capaz de garantir a chamada “paridade de armas” no processo. “O objetivo é legitimar a atividade jurisdicional, afastando a ideia de que a busca efetiva pela verdade real é uma ilusão, de modo a permitir que não só o órgão acusatório, mas também a defesa possa comprovar suas teses por meio das provas produzidas.”

Por nota, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que não iria se manifestar, pelo fato de o tema ainda não ter sido levado à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MP, especializada em matéria criminal.

A técnica já havia sido avalizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que advogados pudessem obter acesso a documentos de órgãos públicos, como os Ministérios da Agricultura e da Justiça, conforme precedentes da Operação Carne Fraca e da própria Lava-Jato, respectivamente.

No entanto, ainda havia dúvidas sobre o uso dessa estratégia em relação a informações de entidades privadas. Por fim, entendeu-se que a Justiça Criminal pode intervir caso uma empresa resista a entregar documentos solicitados pelos advogados.

A publicação do acórdão do TRF da 3ª Região (apelação nº 5001789-10.2020.4.03.6181) foi celebrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já havia regulamentado a investigação defensiva por meio de um provimento aprovado em 2018.

Segundo a norma, o advogado pode fazer suas próprias diligências para a obtenção de dados em órgãos públicos ou privados, inclusive utilizando colaboradores como detetives e peritos particulares, sempre preservando o sigilo das informações colhidas e as garantias individuais das pessoas envolvidas.

“Diante de uma regulamentação extremamente antiquada do inquérito policial, que não garantia o exercício mínimo do direito de defesa, o acórdão reforça que o advogado pode atuar na produção de provas sem que isso seja interpretado como obstrução às investigações. É um precedente muito relevante”, diz o presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB, Juliano Breda.

O provimento da OAB é inspirado na legislação da Itália, onde a investigação defensiva é legalmente assegurada há 21 anos. “A Suprema Corte dos Estados Unidos também fixou, em 1984, que o conceito de ampla defesa engloba o direito do cidadão de se defender provando”, afirma a advogada Ilana Martins, doutora em Direito Penal.

O acórdão do TRF define que provas coletadas durante a investigação defensiva não necessariamente precisam ser apresentadas às autoridades – isto é, o advogado pode escolher mostrar as que melhor convêm ao seu cliente. As diligências requeridas pelo MP, ao contrário, ficam integralmente nos autos.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) diz que a técnica era uma reivindicação antiga da advocacia e que a decisão “consolida finalmente a paridade de armas no processo penal”.

Criminalista atuante na Lava-Jato, o advogado Pierpaolo Bottini afirma que o acórdão tem potencial para consolidar a investigação defensiva no sistema jurídico. “Uma decisão colegiada traz a segurança jurídica que faltava para que a técnica ganhe cada vez mais espaço.”

Na mesma linha, o advogado Cristiano Zanin, que representa Lula, diz que a decisão do TRF da 3ª Região é “compatível com a advocacia moderna, que exige do profissional um papel ativo na busca de provas para contrastar investigações estatais”.

Nesse caso, a Odebrecht ainda pode recorrer ao STJ. Nos autos, contudo, a empreiteira deixou transcorrer o prazo para apresentar seus fundamentos. Procurada pelo Valor, a empresa não deu retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor Econômico – Luísa Martins)

3. PGR vai ao STF contra Estados que exigem ITCMD de heranças e doações no exterior

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com pelo menos dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis de Estados que preveem a tributação de doações e heranças de bens no exterior. Essas ações vêm a reboque de uma decisão proferida no mês de fevereiro. Os ministros, naquela ocasião, declararam inconstitucional uma norma de São Paulo.

O fundamento utilizado pela PGR é o de que essa declaração de inconstitucionalidade, por ter sido firmada em sede de repercussão geral, não tem efeito vinculante para a administração pública. A vinculação fica restrita ao Judiciário.

Foram apresentadas, por esse motivo, ações diretas de inconstitucionalidade. A PGR acionou o Supremo contra as leis do Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins.

Os ministros do STF, no recurso envolvendo São Paulo (RE 851108), afirmaram que a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior têm que ser instituída por lei complementar federal – o que ainda não existe.

O Estado de São Paulo previu, na época, perdas de até R$ 5,4 bilhões com as possíveis devoluções do que foi pago pelos contribuintes e também com o que deixará de arrecadar. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

4. São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST

São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25.

O problema surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os Estados têm a obrigação de restituir o ICMS-ST pago a mais – no caso de um produto ser vendido por um valor menor que o estabelecido. O julgamento, em repercussão geral (RE 593849), foi realizado em 2016.

Depois do julgamento, com a justificativa de simplificação da substituição tributária, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) instituiu o Regime Optativo de Tributação, em julho de 2019, por meio do Convênio ICMS nº 67. Alguns Estados como Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, e agora São Paulo, já implementaram esse sistema.

Em São Paulo, o novo regime está previsto no Decreto nº 65.593, publicado no dia 26 de março. E a regulamentação, na Portaria CAT nº 25. Na norma está estabelecido que o prazo de permanência no regime é de no mínimo um ano. Também ficou determinado que a Fazenda pode, de ofício, descredenciar um contribuinte do ROT, desde que de maneira motivada. Mas não esclarece que motivos seriam esses. Por fim, a portaria esclarece que ainda serão divulgados os segmentos liberados para adesão.

No ano passado, o Estado arrecadou R$ 25 bilhões por meio da substituição tributária – nesse regime o imposto de toda a cadeia produtiva é recolhido pelo fabricante ou importador, com uma estimativa de preço do produto. Os varejistas pagaram cerca de R$ 2,3 bilhões de complemento, segundo dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP).

O objetivo do novo regime, segundo nota enviada ao Valor pela Sefaz-SP, “é retomar a definitividade da substituição tributária”, na qual “o contribuinte não poderá solicitar ressarcimento do imposto retido por antecipação quando o produto for vendido por um valor menor que a base de cálculo do ICMS-ST, assim como o Estado não poderá cobrar o complemento quando o preço praticado para o consumidor final for maior que a base de cálculo utilizada na retenção”.

Para advogados tributaristas, as varejistas devem analisar se realmente vale a pena financeiramente abrir mão das restituições e não pagar os complementos. Renata Bardella, do escritório Schneider, Pugliese, lembra do julgamento do STF e reforça que o parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição é claro ao estabelecer que, no regime de substituição tributária, deve ser “assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.

De acordo com Renata, ainda cabe discussão judicial sobre a obrigação de pagamento de um complemento, medida que ela considera inconstitucional. “Até porque cabe aos Estados definir a base de cálculo do ICMS-ST, de forma que se aproxime o maior possível do preço efetivamente praticado ao consumidor final, não sendo cabível, portanto, cobrar eventual diferença do contribuinte”, diz.

Para empresas que têm altos valores de restituição, por exemplo, afirma a advogada, a adesão pode não ser o melhor caminho. “Por mais que pareça convicente de que esse regime optativo trará simplificação, cada empresa deve olhar de perto sua operação e avaliar se vale a pena aderir, já que ainda existe margem para se discutir a constitucionalidade desse complemento”, diz.

O advogado tributarista Carlos Eduardo Navarro, do escritório Galvão Villani Navarro, também concorda que ainda existe espaço para discutir a exigência desse complemento e que, uma eventual adesão ao ROT, impediria qualquer questionamento posterior. Ele dá o exemplo do julgamento ocorrido recentemente no STF que negou a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

“Um dos argumentos que os ministros aceitaram é o de que a CPRB é opcional, o contribuinte escolheu e por isso não caberia questionamento”, afirma. Para ele, o Regime Optativo de Tributação é uma saída inteligente do Estado e cada empresa deve avaliar se realmente compensa aderir, em nome da simplificação. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

5. Parecer sobre Reforma Tributária atrasa e aumenta expectativa sobre fatiamento da proposta

Sobre a reforma tributária, não aconteceu ontem, como se aguardava, a apresentação do parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro. Hoje, reportagem no ESTADÃO afirma que o relator “estava inclinado a manter em seu parecer a linha que já vinha sido defendida pelo deputado, de unificação de PIS/Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), mas intensificou nos últimos dias conversas com parlamentares e integrantes do governo para decidir o desenho final de seu texto” – o que indica que ele poderá optar pela lógica do fatiamento, como defende o governo.

Na FOLHA DE S.PAULO, destaque para reportagem informando sobre análise feita pelo Ministério da Economia a respeito da criação de um imposto sobre lucros e dividendos. Cálculos preliminares feitos pela equipe econômica levaram à conclusão, segundo o jornal, de que “o potencial de arrecadação é limitado em relação ao IRPJ”. Nesse sentido, a redução de um ponto percentual na alíquota do IRPJ demandaria, como compensação, uma taxa de 3% a 4% sobre dividendos. Os técnicos que trabalharam nas projeções também indicaram, de acordo com a reportagem, que a arrecadação sobre dividendos seria “quase nula” nos primeiros anos do novo imposto. (Fonte: Jota)

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes