4 de maio de 2022

1. Fazenda Nacional abre acordo para cobranças sobre ágio

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta terça-feira (3), no Diário Oficial, o edital para que contribuintes que discutem processos sobre ágio na esfera administrativa e judicial encerrem as discussões negociando os valores com o Fisco. A possibilidade de adesão começa hoje e terá duração de três meses.

Esse litígio envolve em torno de R$ 150 bilhões (total de créditos em discussão sobre a tese), segundo projeção da Fazenda Nacional. Mas a Receita Federal e a PGFN não possuem estimativa do quanto poderá ser recuperado com a transação, porque depende da adesão dos contribuintes.

Essa é a principal tese do contencioso, de acordo com o procurador da Fazenda Moisés de Sousa Carvalho, na coletiva de imprensa realizada hoje.

Essas discussões geralmente dependem do caso a caso, de como foi feita cada operação e a motivação para o pagamento de ágio. Envolvem grandes empresas e costumam ser os processos de maior valor em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Decisões por desempate

Essa é a segunda transação de tese tributária aberta pela PGFN. A primeira foi sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pago pelas empresas.

Desta vez, haverá desconto sobre o valor principal, o que difere de transações anteriores. O desconto existe pela necessidade de maior atratividade para o contribuinte optar por abandonar o litígio, segundo o Ministério da Economia.

“Não está claro quem vai se sagrar vencedor ao fim dessas discussões”, afirmou procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, sobre a tese de ágio.

A maior parte das discussões está nas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ) e no Carf. A Receita federal contabiliza 322 processos no Carf e 55 nas DRJs.

Muitos casos de ágio são decididos por desempate no Carf, que se tornou favorável ao contribuinte, o que poderia desincentivar alguns contribuintes a abandonar as discussões.

De acordo com Moisés de Sousa Carvalho, a transação exige uma mudança de cultura do litigioso. “É uma cultura de consenso. Às vezes é melhor um acordo razoável do que ganhar ou perder tudo”, afirmou.

O procurador ainda destacou que os contribuintes não têm garantia de que vão vencer os casos de ágio pelo desempate, porque é necessário que o processo seja conhecido (tenha um paradigma igual decidido em sentido contrário), o que barra a análise de muitos processos sobre o assunto na Câmara Superior do Carf. O procurador lembrou que, em 2021, foi julgado um caso de ágio interno no Conselho e a PGFN venceu.

De acordo com Adriana Rocha, procuradora-geral adjunta de consultoria e estratégia da representação judicial, a PGFN não acredita que vai perder a tese. Adriana destacou que o edital se trata de uma janela de oportunidade para o contribuinte poder resolver o contencioso pendente. “Transação é acordo, você abre mão reciprocamente das possibilidades. Isso tem que ser muito claro para o contribuinte, aproveitar a janela de oportunidades”, afirmou.

Regras

Poderão ser transacionados, de acordo com o edital, os débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973, de 2014. A adesão é limitada às operações de incorporaçãofusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014.

O edital traz as condições de pagamento. A entrada deve ser de 5% do valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, sem reduções, e cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser dividido em até sete meses, com redução de 50% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos; 31 meses com redução de 40% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos; ou em até 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 03/05/2022

2. Sentença nega pedido do MPT contra aplicativo

aplicativo de entregas rápidas Lalamove conseguiu afastar na Justiça do Trabalho pedido de vínculo de emprego para motoristas e entregadores. É a primeira sentença proferida em oito ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra aplicativos, como Uber99 e Rappi. Cabe recurso.

Os processos foram apresentados em novembro. Além do registro em carteira de trabalho, que garante diversos direitos aos trabalhadores, o MPT pede indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a 1% do faturamento bruto do aplicativo.

Em sua defesa, a Lalamove alega que não mantém qualquer relação de emprego com os entregadores ou motoristas, e que se trata tão somente de uma empresa de tecnologia que fornece plataforma de contato entre prestadores de serviço e consumidores.

Ao analisar o caso, a juíza Luciana Maria Bueno Camargo de Magalhães, da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, entendeu que para reconhecer a existência de uma relação de emprego seria necessária a presença concomitante de todos os requisitos exigidos pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – trabalho prestado por pessoa física de forma não eventual, com subordinação, pessoalidade e onerosidade.

Para ela, não estariam presentes todos esses elementos. Como exemplo, citou a questão da subordinação. “O prestador de serviço pode utilizar outras plataformas concorrentes, escolher livremente seus horários e a periodicidade do trabalho, sem qualquer direcionamento da ré ou subordinação a qualquer empregado da reclamada”, diz.

A juíza também analisou a forma de pagamento dos serviços. No caso, recebiam mais de 80% do total bruto pago pelo usuário, a depender da cidade, do tipo de serviço, quilômetros rodados e ponto de entrega. “Referido percentual de divisão dos valores aproxima-se mais de um regime de parceria do que de uma relação de emprego, na medida em que esta modalidade de rateio entre motorista e plataforma evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame empregatício.”

Na sentença, a magistrada cita decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que também negam vínculo de emprego em ações individuais (processos nº 11199-47.2017. 5.03.0185 e nº 1000123-89.2017. 5.02.0038). E o julgamento de uma ação civil pública movida em 2018 pelo MPT contra uma empresa de motofrete. O processo, similar aos ajuizados contra os aplicativos, foi analisado pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), que afastou a contratação de motoristas (processo nº 1001058-88.2018.5.02.0008).

Segundo o procurador-geral do trabalho José de Lima Ramos Pereira, o juízo negou pedido de vínculo na sentença levando em consideração apenas a única prova testemunhal levantada pela empresa. “Enquanto a nossa prova, toda a nossa documentação apresentada, não foi levada ou foi pouco levada em conta”, diz.

Na decisão, acrescenta, considerou-se que não há vínculo porque o motorista pode escolher o seu horário de trabalho e, por isso, teria autonomia. “O mesmo acontece no teletrabalho, onde não há um horário específico. E isso não é motivo para descaracterizar o vínculo.”

Outra questão levantada pela sentença para descaracterizar a relação de emprego, destaca, seria o recebimento de uma porcentagem por serviço. “Isso também não seria motivo para negar o vínculo, já que o percentual de pagamento já existe em contratações por produção ou comissão, por exemplo”, afirma o procurador-geral.

Para ele, ainda existe uma jurisprudência em construção no Brasil. No TST, diz, já há decisão favorável da 3ª Turma, de dezembro. E no TRT de São Paulo já houve entendimento favorável à responsabilização dos aplicativos em relação aos cuidados na pandemia – como fornecimento de máscaras e álcool em gel.

“A nossa intenção é sensibilizar o Judiciário e a sociedade sobre essa responsabilidade das empresas com relação a esses motoristas. Esse vínculo já foi reconhecido em vários países da Europa, como Holanda, França, Inglaterra e Espanha”, afirma.

O advogado Maurício Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados, entende, porém, que a sentença foi acertada porque motoristas e entregadores não preenchem os requisitos da CLT para reconhecimento de vínculo. Para ele, essas novas formas de trabalho ainda precisam ser melhor regulamentadas.

“Enquanto não há uma maior regulamentação sobre o tema para assegurar patamares mínimos, como previdência social e seguro em caso de acidente ou morte, o juiz não tem outra saída senão tratar apenas do vínculo”, diz o advogado. Existem dois projetos de lei em tramitação no Congresso para regulamentar a questão – nº 2.055/2021 e nº 3.498/2019.

Enquanto o assunto não é definido, nas ações individuais, a tendência também tem sido negar o vínculo, segundo Corrêa. Das quatro turmas do TST que já tem decisões, três julgam nesse sentido (4ª, 5ª e 8ª Turmas). A 3ª Turma é a única até agora a reconhecer o vínculo, em decisão do ano passado.

Procurados pelo Valor, os advogados que assessoram a Lalamove, José Carlos Wahle, Cristian Divan Baldani e Manoela Tavares, do Veirano Advogados, preferiram não se manifestar. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 03/05/2022

3. Tribunal nega créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou, em pelo menos duas decisões, o direito de contribuintes ao crédito de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Uma delas reforma sentença obtida pela rede de lojas TNG.

A tese das empresas é a de que esses investimentos seriam insumos essenciais para suas atividades, em razão de a LGPD – a Lei nº 13.709, de 2018 – ter instituído uma série de obrigações. A argumentação tem como base decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 2018, por meio de recurso repetitivo, os ministros decidiram que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar créditos, tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A análise deve ser feita caso a caso, por depender de provas (REsp 1221170).

Em geral, pequenas e médias empresas têm desembolsado entre R$ 50 mil e R$ 800 mil por ano na implantação das exigências da LGPD, segundo estimativa da PwC Brasil. Nas de grande porte, os gastos variam de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões. Os custos de manutenção dependem do setor e da plataforma tecnológica.

O que os contribuintes no regime não cumulativo buscam são créditos de 9,25% sobre os valores gastos. Foi o que obteve em sentença a TNG. A decisão, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) foi, porém, revertida pela 6ª Turma do TRF.

Os desembargadores entenderam que o rito do mandado de segurança não seria o adequado e que o investimento em LGPD, para uma indústria de roupas, deveria ser enquadrado como custo operacional, e não como insumo.

Em seu voto, o relator, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, afirma que a empresa pede créditos de PIS e Cofins “sem comprovar ou sequer especificar quais gastos seriam esses, questão que, evidentemente, não cabe ser abordada na via estreita do mandado de segurança” (processo nº 5003440-04.2021.4.03.6000).

O relator ainda rebate o argumento da empresa de que as obrigações estabelecidas pela LGPD configuram “novo requisito essencial para que qualquer pessoa jurídica exerça suas atividades no Brasil, razão pela qual os gastos em questão devem ser considerados como insumo à luz do que definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR”.

Para ele, o argumento não se sustenta. “A Lei nº 13.709/2018 não impõe à impetrante (ou a qualquer empresa), expressamente, a assunção de despesas, limitando-se a estabelecer normas gerais sobre o tratamento de dados pessoais (até por isso, invocando o que dito anteriormente, a parte não é capaz de identificar quais despesas decorrem da referida lei, aduzindo argumento genérico)”, diz.

Ainda que assim não o fosse, acrescenta, “é certo que a implementação e manutenção de programas de proteção de dados, diante do ramo de atividade da impetrante (indústria e comércio de artigos de vestuário e acessórios), não constituem insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, mas custo operacional da empresa, ou seja, ônus da atividade que realiza”.

Após a decisão, a TNG apresentou embargos de declaração, que foram negados. O desembargador ainda aplicou multa de 2% sobre o valor da causa por entender que o recurso foi protelatório.

O desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo também negou, em decisão monocrática (de apenas um julgador), o mesmo direito para a FLC Indústria e Comércio de Plástico. O caso agora será julgado pela 6ª Turma. Está na pauta do dia 12 (processo nº 5007504-48.2021.4.03.6100).

De acordo com um dos advogados da TNG e da FLC, Rubens Souza, do escritório WFaria, a ideia é levar a discussão aos tribunais superiores. Para ele, não seria necessário se aprofundar na comprovação de gastos. Pela decisão do STJ, afirma, deve ser considerado insumo todo gasto que decorre de obrigação legal. “A LGPD detalha todo o investimento que obrigatoriamente deve ser feito pelas companhias”, diz ele, acrescentando que as empresas que assessora desembolsam em média R$ 500 mil por ano.

No caso da TNG, de acordo com o advogado, não se trata somente de uma rede de lojas de roupas, uma vez que há fábrica própria, o que justificaria a obtenção de créditos com os gastos com a LGPD. Ele lembra ainda que as lojas são obrigadas a tratar as informações de clientes, como o CPF que pode ser fornecido em caso de compra.

Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Advogados, afirma que não é surpreendente esse posicionamento do TRF, que costuma ser bastante restritivo sobre o conceito de insumos. Em outro caso julgado, cita o advogado, o tribunal negou créditos sobre gastos com vale-transporte, cujo fornecimento é obrigatório. A própria Receita Federal, acrescenta, permitiu na Solução de Consulta Cosit nº 45, de 2020, a concessão desses créditos.

Algumas empresas que Barbosa assessora resolveram correr o risco e tomar esses créditos. E, caso sejam autuadas pela Receita Federal, vão discutir administrativamente a questão. Para isso, têm reunido comprovantes dos gastos com a LGPD.

Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados, diz que, apesar do posicionamento desfavorável do TRF, a decisão da TNG indica caminhos para a obtenção desses créditos para as empresas que atuam efetivamente com o segmento de tratamento de dados pessoais, como bureaus e empresas de tecnologia, por exemplo. Nesses casos, segundo Rocha, o ideal seria entrar com uma ação declaratória, que permita a produção de provas em um processo de conhecimento. “Nesses casos existem boas chances de êxito”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 04/05/2022

4. STF: Advogados tentam desarmar bomba tributária

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem uma bomba-relógio em mãos. E está difícil desarmá-la. Advogados estão tentando com que ele suspenda, em todo o país, os processos sobre a tributação do terço de férias – que pode custar entre R$ 80 bilhões R$ 100 bilhões para as empresas -, mas já receberam dois nãos.

Um terceiro pedido de suspensão deve chegar à mesa do ministro no fim da tarde desta terça-feira (03). A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), que atua amicus curiae no caso, fará a intervenção.

Advogados dizem que, desta vez, há chances. Se rejeitar, o ministro terá – ao menos – que mudar de justificativa. André Mendonça negou os dois pedidos anteriores, um da Petrobras e o outro da Alpha Química, porque nenhuma das duas empresas tinha relação com o processo.

Entenda

Os ministros já decidiram que as empresas têm que incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Mas ainda não bateram o martelo sobre a chamada “modulação de efeitos“.

Se eles decidirem por não aplicar a modulação, a Receita Federal ficará livre para cobrar valores que deixaram de ser recolhidos no passado, antes da decisão do STF, que foi proferida em agosto de 2020.

A maioria das empresas, segundo os advogados, ficaria em dívida com a União. Isso por conta de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2014, contra a tributação. Esse posicionamento se deu em caráter repetitivo, que vincula as instâncias inferiores.

Impacto

Advogados dizem que as instâncias inferiores estão revertendo as decisões que antes eram favoráveis às empresas sem esperar a decisão final do STF, desconsiderando, portanto, eventual modulação de efeitos.

Isso vem acontecendo por uma determinação do Código de Processo Civil (CPC). Consta que as decisões proferidas em repercussão geral têm de ser replicadas logo após a publicação da ata do julgamento. Os tribunais regionais promovem, a partir de então, o que se chama de juízo de retratação.

Por isso a insistência junto ao ministro André Mendonça, o relator do caso, para que todos os processos sobre o tema no país fiquem suspensos até que se tenha uma definição da Corte.

“Esse cenário se torna ainda mais preocupante porque os contribuintes, além de recorrer dessas decisões judiciais para evitar o trânsito em julgado de suas ações, veem-se obrigados a adotar outras medidas urgentes contra autos de infração lavrados pela Receita Federal, que também abrangem períodos anteriores ao julgamento do recurso no STF”, diz Halley Henares, presidente da Abat.

Sem data prevista

Não há nenhuma sinalização por parte do presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, de que quando essa discussão será levada ao plenário. Esse processo é uma das “heranças” deixadas pelo ministro Marco Aurélio, que se aposentou no ano passado. André Mendonça, o seu substituto, ficou com a relatoria do caso (RE 1072485). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 03/05/2022

5. Clubes de futebol esperam regras da Receita para virar empresas

Nove meses depois de editada a lei que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), de n° 14.193/21, poucos clubes decidiram se tornar empresas – entre os grandes BotafogoCruzeiro e Vasco. Pesa na decisão a falta de regulamentação dos poucos artigos que tratam de questões tributárias. Essencial, segundo especialistas, para a adesão dos times a esse novo instrumento jurídico, que promete atrair investimentos gestão profissional para os gramados.

Depende da Receita Federal a regulamentação do chamado Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. São apenas dois artigos, entre os 36 da nova norma, que acabaram sendo promulgados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e estão sendo examinados com lupa pelos clubes brasileiros.

“É relevante que a regulamentação venha e venha logo. Os clubes estão se movimentando e o posicionamento da Receita Federal vai permitir uma avaliação mais segura dos clubes que já estão no processo de se tornar uma Sociedade Anônima do Futebol ou àqueles que avaliam essa possibilidade”, afirma o advogado tributarista Alex Jorge, sócio do Campos Mello Advogados, que acompanhou a consultoria na SAF do Botafogo sob o aspecto tributário.

Apesar de sucintas, as regras que tratam da forma de recolhimento de tributos são vantajosas, de acordo com especialistas. Eles acrescentam, porém, que a situação de cada clube de futebol deve ser analisada, inclusive considerando o porte.

“O melhor caminho é o clube fazer o dever de casa, transformar-se em Sociedade Anônima do Futebol e captar no mercado. Mas, se passada a janela e não conseguir investidor, será tributado. Os clubes de pequeno e médio porte têm margem reduzida e pensam duas vezes antes de virar SAF por causa da tributação”, explica Gustavo Hazan, gerente sênior para o Mercado Esportivo da Ernst & Young (EY).

Uma das grandes vantagens do Regime de Tributação Específica do Futebol, avaliam especialistas, é a isenção sobre receitas com cessão dos direitos desportivos dos atletas nos primeiros cinco anos da constituição da Sociedade Anônima do Futebol. Esse benefício está previsto no artigo 32, parágrafo primeiro, da lei.

Trata-se da segunda maior fonte de receita dos clubes brasileiros, abaixo apenas dos direitos de transmissão e premiações. Representou 30% (R$ 1,6 bilhão) das receitas totais (R$ 5,3 bilhões) auferidas em 2020 pelos 23 maiores times, de acordo com estudo da EY divulgado no ano passado.

Nos primeiros cinco anos da SAF, o Imposto de Renda, a CSLL, a contribuição previdenciária, além do PIS e da Cofins, devem ser recolhidos mensalmente em guia única – como no Simples Nacional – com alíquota de 5%. “É uma janela de oportunidade para investimentos”, afirma Gustavo Hazan.

A partir do sexto ano, a alíquota cai para 4%, mas as receitas com transferências de passe de jogadores passam a ser incluídas no cálculo dos tributos. Isso, na prática, vai ampliar os valores sobre os quais recairá a tributação.

Uma das preocupações, diz a advogada tributarista Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz, do escritório Barros Carvalho Advogados Associados, é ter claro o que o que compõem ou não a base de cálculo do Regime de Tributação Específica do Futebol, inclusive especificamente na cessão de direitos de atletas.

“O dinheiro pago aos atletas diretamente pela equipe de destino são tributados na pessoa física do jogador. Não compõe a base de tributação da SAF, por mais que os valores sejam negociados na transferência do jogador”, explica. A tributarista acrescenta que, por outro lado, a multa contratual paga pela saída antecipada do jogador entra na base de tributação.

Para Jacqueline, um dos pontos a serem esclarecidos pela Receita Federal é como, na prática, os tributos devem ser recolhidos. “Não existe um código específico para a SAF, como existe para o Simples ou para o lucro real ou presumido. Não há definição de como emitir a guia, se será por Darf [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] ou GRU [Guia de Recolhimento da União].”

De acordo com o tributarista Alex Jorge, existe outro ponto que a Receita deveria esclarecer. Pela lei, 20% das receitas correntes mensais da SAF devem ser destinadas ao pagamento de credores. “Há dúvida se esse percentual pode ser logo considerado como despesa para fins de tributação”, diz. “Ou seja, uma Sociedade Anônima do Futebol que aufere R$ 100 de receita, por exemplo, deveria recolher os tributos sobre esse valor e depois destinar os 20% para o clube pagar dívidas ou poderia tributar apenas R$ 80, já descontado o percentual?”

Trata-se de um ponto relevante, dizem especialistas, dado o grau de endividamento dos clubes. De acordo com o estudo da EY, as dívidas dos 23 maiores clubes brasileiros somavam R$ 10,3 bilhões em 2020.

Valor questionou a Receita Federal sobre a regulamentação do Regime de Tributação Específica do Futebol. Em nota, o órgão afirma apenas que não comenta propostas, normas ou decisões ainda não publicadas. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 03/05/2022

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