4 de maio de 2023

1. Reforma vai reduzir carga tributária de parte das empresas de capital aberto

O jornal VALOR ECONÔMICO apresenta, em reportagem, dados levantados pelo banco Santander em levantamento junto a 114 empresas de capital aberto, divididas por 15 setores, a respeito do impacto da reforma tributária sobre a carga de impostos a ser suportada por elas. Segundo a instituição, essas companhias sofreriam um “efeito heterogêneo”, mas, no todo, a carga tributária permaneceria a mesma (9% da receita bruta). O levantamento, entre outros fatores, considera que a reforma, se aprovada, instituirá um IVA de 25%. Segundo anota o jornal, as empresas do setor de tecnologia, mídia e telecomunicações (TMT) deverão ter uma das maiores reduções de carga, “com tributação indireta que cai de 29% para 12% da receita bruta”. Já entre os que pagarão mais imposto estão “o setor de investimentos imobiliários, instituições financeiras, saúde e educação”. (…) Fonte: Jota Matinal

2. Justiça autoriza ICMS no cálculo de créditos de Cofins

Uma empresa conseguiu liminar para manter o ICMS na apuração de créditos de PIS e Cofins. É a primeira decisão que se tem notícia contra a Medida Provisória (MP) nº 1.159, de 2023, que entrou em vigor no dia 1º. A norma determina a exclusão do imposto estadual do cálculo.

O governo adotou essa medida para tentar reduzir a conta de bilhões de reais gerada com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. Espera, com a MP, uma arrecadação adicional de R$ 31,8 bilhões este ano e de R$ 57,9 bilhões em 2024. As estimativas são do Ministério da Fazenda.

A liminar foi concedida pelo desembargador William Douglas Resinente dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), depois de o pedido da empresa ter sido negado em primeira instância. Para ele, essa alteração não poderia ter sido feita por meio de medida provisória (processo nº 5005005-17.2023.4.02.0000).

No pedido, a empresa alega que, a partir da MP nº 1.159, houve a exclusão, “de forma ilegítima” do ICMS do cálculo, com o objetivo de “limitar e reduzir o crédito das empresas adquirentes de bens e mercadorias”. Ainda segundo a empresa, a não cumulatividade do PIS e da Cofins prevista na Constituição Federal não pode ser alterada por meio de medida provisória. Seria necessário, acrescenta, uma emenda constitucional.

A não cumulatividade do PIS e da Cofins é diferente do regime não cumulativo de IPI e ICMS, segundo Sandro Machado dos Reis, sócio do Bichara Advogados, escritório que representa a empresa no caso. Foi alegado na ação, de acordo com ele, que a não cumulatividade do PIS e da Cofins tem como característica a “base sobre base” e o regime do ICMS e do IPI, o “imposto sobre imposto”.

Leia mais: A não cumulatividade plena no centro da reforma tributária

Na liminar, o desembargador federal William Douglas afirma que ficou evidente, com a medida provisória, a intenção do Poder Executivo de compensar a perda de arrecadação decorrente de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574706 – exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

O julgador considerou ainda que o pedido tinha chances de ser aceito quanto ao mérito e também o risco de dano grave, de difícil reparação, se mantida a exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins.

A questão dos créditos, segundo Douglas, diminui o alcance da vitória dos contribuintes no STF. “Se eles venceram foi porque tinham razão”, afirma ele, na liminar. Ele acrescenta que, por mais que se entenda a preocupação com as contas públicas e a lógica adotada, efetuar alterações legislativas, ainda mais por medida provisória, é um ato que “precisa ser visto com cautela”.

Nos valores pagos nas aquisições, diz o desembargador, está embutido o ICMS e, portanto, o ônus deste custo é suportado pelo próprio contribuinte. “Se admitirmos que as derrotas fiscais do Estado podem ser supridas pelo próprio vencedor da demanda, não haverá mais serventia em discutir com o Fisco seus exageros e erros.”

De acordo com a advogada Glaucia Lauletta, sócia do escritório Mattos Filho, o assunto começou a aparecer e deve ganhar corpo até o começo de junho. “Estamos para entrar com os primeiros processos”, afirma. Ela lembra que a MP ainda precisa ser convertida em lei.

Para Glaucia, há possibilidade de questionamento especialmente porque a legislação segue dizendo que o crédito se dá a partir do valor do bem. “Não tem como imaginar o valor do bem sem a inclusão do ICMS”, diz a advogada. Ela acrescenta que a não cumulatividade do PIS e da Cofins nunca teve racional econômico.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da 2ª Região (PRFN da 2ª Região) informa que acompanha os processos relacionados à MP nº 1.159/2023 e irá recorrer da decisão. Essa é a única decisão de mérito concedendo liminar no âmbito do TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), segundo a procuradoria. Por ser liminar monocrática, deve passar pelos demais integrantes da turma.

Na primeira instância da 2ª Região, a PRFN monitora sete processos protocolados sobre o assunto. Nessas ações ainda não houve análise de mérito, os juízes apenas negaram as liminares por ausência de “perigo na demora” – uma das condições para se conceder uma decisão provisória. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 04/05/2023

3. Condomínios vencem disputa contra bancos

Tribunais de Justiça como os de São Paulo, Rio Grande do Sul, Goiás e Mato Grosso do Sul têm permitido a penhora e leilão de imóveis financiados, por meio de contratos de alienação fiduciária, para o pagamento de taxas de condomínio. As decisões são contrárias ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que privilegia os bancos.

A alienação fiduciária é a modalidade de garantia mais utilizada em financiamentos imobiliários. O contrato é garantido pelo próprio bem que está sendo financiado e se o cliente não quitar o que deve o banco pode tomá-lo.

Para os desembargadores, porém, por uma questão social, deve haver prioridade para os condomínios, já que a inadimplência prejudica outros moradores. Além disso, de acordo com eles, esse tipo de dívida tem natureza “propter rem” – ou seja, está atrelada ao imóvel, independentemente de quem seja o dono.

Em São Paulo, há diversas decisões. Em março, os desembargadores da 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por unanimidade, negaram provimento a um recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia o cancelamento da penhora de um apartamento localizado no Condomínio Edifício Montreal, no Centro de São Paulo.

Ainda que o STJ tenha posição contrária, imóveis têm ido a leilão”

— Caroline Andrade

O banco alegou que não integrou o processo que discutia a penhora do apartamento por dívida de condomínio. E que a decisão de primeira instância ignora o fato de que, na condição de credor fiduciário, tem preferência sobre os valores decorrentes da venda do imóvel. Ainda acrescentou que o fiduciante é responsável por todas as dívidas do bem alienado, que somente recairão sobre o credor fiduciário após a consolidação do imóvel, em caso de inadimplência.

Em seu voto, porém, o relator, desembargador Sá Duarte, afirma que a penhora apenas dos direitos do devedor, como pretende o banco, “ representaria verdadeira negação da satisfação do crédito”. “Improvável que alguém se disponha a arrematar tais direitos, ao levar em conta o saldo devedor pendente da dívida garantida pela alienação fiduciária”, diz.

Para o magistrado, não seria razoável obrigar o condomínio a aguardar indefinidamente que se resolva o negócio fiduciário com o devedor, “certo que mês a mês as despesas se acumulam, com os demais condôminos tendo de suprir a falta da contribuição da unidade no rateio”.

Além disso, o desembargador destaca que o crédito relativo a despesas condominiais tem preferência sobre o crédito fiduciário, diante da sua natureza “propter rem” (processo nº 2011873-60.2023.8.26.0000).

Em outra decisão, também de março, a 27ª Câmara do TJSP negou, por unanimidade, pedido do Bradesco para cancelar a penhora de um apartamento na capital paulista com contrato de alienação fiduciária.

Bradesco alegou que é o real proprietário do imóvel e que apenas deixaria de ser com o pagamento integral da dívida. E acrescentou que os valores obtidos com eventual venda teriam que ser direcionados primeiramente para o pagamento do financiamento imobiliário.

Em seu voto, o relator, desembargador Luís Roberto Reuter Torro, também ressalta a natureza “propter rem” do crédito condominial. Ainda cita a Súmula nº 478 do STJ. O texto afirma que “na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” (processo nº 2222298-02.2022.8.26.0000).

Nesse mesmo sentido, existem decisões do Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Goiás e Mato Grosso do Sul (respectivamente, processos nº 180828-54.2018.8.21.7000, nº 0064471-79.2021.8.09.0000 e nº 1401272-39.2020.8.12.0000).

De acordo com a advogada especialista em Direito Imobiliário, Kelly Durazzo, sócia do Durazzo & Medeiros Advogados, embora exista entendimento do STJ a favor do credor fiduciário, tem aumentado o número de decisões do TJSP favoráveis aos condomínios.

A advogada ressalta, porém, que a Lei nº 9.514, de 1997, que institui a alienação fiduciária, é clara. Estabelece que a propriedade do imóvel, em contrato de alienação fiduciária, é do banco, até a quitação total da dívida. Para ela, essas decisões podem prejudicar o setor imobiliário, já que os bancos vão naturalmente tornar o crédito mais restritivo ou mais caro para compensar o risco.

Luis Rodrigo Almeida, sócio do Dib, Almeida, Laguna e Manssur Sociedade de Advogados, acredita, no entanto, que esse risco já está embutido no negócio. “O entendimento do TJSP é correto. Até porque essas decisões vem protegendo uma coletividade, uma vez que os outros condôminos estão custeando a unidade inadimplente”, diz.

Eduardo Jardim, da mesma banca, reforça que os bancos sabem do risco desses contratos de alienação fiduciária e normalmente o bem garantidor tem um valor muito maior que o da dívida. Há um limite, afirma, de até 80% do valor.

No STJ, porém, há julgamentos de turmas – 2ª, 3ª e 4ª – pela impossibilidade de penhora de imóvel para quitação de dívida de condomínio. Em recente decisão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, diz que “a impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente se justifica tendo em vista que o bem penhorado não pertence ao devedor fiduciante”. Em seu voto, elenca diversos precedentes da Corte. (REsp 1992074)

A advogada Caroline de Andrade, que auxilia arrematantes de imóveis em leilão, afirma que nem sempre há recursos dos bancos para o STJ para reverter essas decisões que tratam de penhora e leilão porque eles se limitam, muitas vezes, a discutir a preferência no recebimento do crédito.

Por isso, acrescenta, ainda que o STJ tenha posicionamento contrário, imóveis têm ido a leilão. Essas vendas, contudo, diz a advogada, só são vantajosas se o arrematante puder adquirir a propriedade plena do imóvel e não assumir a dívida do contrato de alienação fiduciária.

Por nota, a Febraban informa que “a introdução da garantia de alienação fiduciária de imóveis no Brasil possibilitou um crescimento robusto do crédito imobiliário. Para a entidade, “toda inovação, como a preferência de o condomínio receber os recursos decorrentes da penhora do imóvel dado em garantia em detrimento do credor fiduciário, gera incerteza e tem o potencial de afetar todo o mercado imobiliário”.

Procurados pelo Valor, Bradesco e CEF informaram que não comentariam a questão. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 04/05/2023

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