4 de junho de 2021

1. STJ paralisa processos de distribuidoras e varejistas sobre créditos de PIS/Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a paralisação de centenas de processos em que empresas tributadas pelo regime monofásico discutem o direito a créditos de PIS e Cofins. Isso porque os ministros da 1ª Seção da Corte vão julgar o tema em caráter repetitivo, com efeito vinculante para todo o Judiciário.

Os setores farmacêutico, automotivo e de combustíveis estão entre os afetados. No regime monofásico, a cobrança de PIS e Cofins é concentrada no primeiro elo da cadeia: o fabricante ou o importador. Para as empresas nas etapas seguintes, as alíquotas ficam zeradas. Por esse motivo, distribuidoras e varejistas discutem o direito aos créditos referentes às contribuições.

Há pelo menos 1,6 mil processos sobre o tema no país, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Mas, agora, só após a definição pela 1ª Seção do STJ, as ações em curso na Corte, na primeira e segunda instâncias da Justiça voltarão a tramitar. Ainda não há data prevista para o julgamento.

Advogados sustentam que apesar de distribuidores e varejistas não recolherem o imposto diretamente ao governo federal, eles também arcam com os pagamentos. As alíquotas, no regime monofásico, são geralmente mais altas e os valores são repassados, embutidos nos preços dos produtos, pela indústria ou importador para o resto da cadeia.

Os contribuintes argumentam, além disso, que a Lei n 11.033, de 2004, legitimou o uso de créditos. No artigo 17, consta que as vendas efetuadas com a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Esse não será um julgamento fácil para os contribuintes. A decisão por meio de recurso repetitivo ocorre cerca de 30 dias depois de a 1ª Seção julgar, pela primeira vez, o tema. Em abril, os ministros concluíram que os produtos adquiridos sob a sistemática da monofasia não geram crédito de PIS e Cofins para distribuidores e varejistas.

Essa decisão era muito aguardada pelo mercado (EAREsp 1109354 e EREsp 1768224). Apesar de não ter efeito vinculante, uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelas turmas da Corte, que, até então, posicionavam-se de forma divergente.

Agora, o caso que servirá como paradigma envolve uma concessionária de veículos do Rio Grande do Sul (Resp n 1894741). Ao admitir o tema como repetitivo, o ministro Mauro Campbell, relator, afirmou que a suspensão dos processos é necessária para “cortar o fluxo” ao STJ.

“Por se tratar de tema que envolve a interpretação e aplicação de procedimento padronizado adotado pela administração tributária federal, resta demonstrada a multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito”, frisou Campbell. A decisão dos ministros foi unânime.

Quando negaram o direito ao uso dos créditos, ao analisar dois casos concretos, o placar fechou em sete a dois. Só Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho — que não está mais na Corte — se posicionaram de forma favorável aos contribuintes.

Prevaleceu, naquela ocasião, o voto do ministro Gurgel de Faria. Para ele, a Lei nº 11.033 não modificou o que consta nas Leis n 10.637, de 2002, e n 10.833, de 2003, que tratam da não cumulatividade do PIS e da Cofins — sistema que permite usar como crédito valores pagos em tributos — e vedam o uso de créditos na revenda de bens sujeitos ao regime monofásico. “Não havendo incidência do tributo na operação anterior, não há nada para ser creditado posteriormente”, afirmou ao proferir o voto.

Nesse julgamento, a Cooperativa Languirú, do Rio Grande do Sul, apresentou embargos contra a decisão. Argumenta existir um equívoco na fundamentação dos ministros. No acórdão, consta que há incompatibilidade entre o regime monofásico e o regime não cumulativo. Para o contribuinte, no entanto, “essa incompatibilidade” alegada na decisão “desapareceu ao longo da evolução legislativa”.

O advogado Rafael Nichele, representante da cooperativa gaúcha no caso, diz que, em 2004, pela Lei n 10.865, o regime monofásico passou a submeter-se à sistemática da não cumulatividade. “Tanto é verdade que os contribuintes do regime monofásico podem se apropriar de outros tantos créditos. Por exemplo, energia elétrica e aluguel”, diz.

“Ninguém tem dúvida disso, nem mesmo a Receita Federal. Se só pode tomar crédito quem está no regime não cumulativo, como poderia, então, haver incompatibilidade entre esses dois regimes?”, acrescenta Nichele.

Caso os ministros decidam manter o resultado do mês de abril, o contribuinte pede para que, pelo menos, fique claro no acórdão que a vedação aos créditos vale apenas para a revenda dos produtos adquiridos na sistemática do regime monofásico. Mas os advogados Julio Janolio e Octávio Alves, do escritório Vinhas e Redenschi, dizem que essa limitação, se feita pelos ministros, pode abrir brecha para que alguns setores tentem “se descolar da tese”.

“No setor de combustíveis, por exemplo, a distribuidora compra da refinaria o óleo diesel A e a gasolina A e depois adiciona o biocombustível. Ou seja, o que ela vende para o posto, em termos regulatórios, é um outro produto. Será que com este outro produto, ela poderá tomar crédito?”, observa Alves. “O STJ, no julgamento, pode fazer essa luzinha acender para as empresas”, alertam os especialistas em tributação.

É pouco provável que os contribuintes consigam emplacar a tese do direito ao uso de créditos no Supremo Tribunal Federal (STF). Existem decisões de ministros considerando a questão como infraconstitucional. E, neste caso, a palavra final fica com os ministros do STJ. Por isso, o julgamento do recurso repetitivo pela 1ª Seção da Corte é considerado tão importante para o mercado.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

2. CNJ analisará autenticação digital feita por cartórios

Um ano depois da autorização para os cartórios realizarem autenticações digitais de documentos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa um pedido de providências que pode impactar a prestação do serviço no país. Um cartório, localizado na Paraíba, que iniciou a prática antes da previsão legal, usa sistema eletrônico próprio e autentica documentos de todo o Brasil, sem a prévia análise do original.

A decisão do CNJ será importante porque a autenticação de documentos é o serviço mais procurado nos cartórios de notas, segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB).

Pelo Provimento do CNJ nº 100, de maio de 2020, se o documento original for físico, ele ainda terá que ser entregue pessoalmente no cartório. Só depois, pode ser autenticado no formato PDF, com uma tarja em “blockchain” — sistema que permite rastrear o caminho dos documentos pela internet. Com autenticação digital, o documento pode ser enviado por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico para a concretização de negócios, por exemplo, com o mesmo valor legal do original.

No CNJ, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil questiona as práticas de Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti, titular do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de João Pessoa (número no CNJ 0000223-45.2021.2.00.0000). O colégio notarial alega que o tabelião utilizaria o suporte tecnológico da “VS Datta Imagem para o Cartório Azevêdo Bastos” e não o sistema e-Notariado — plataforma fornecida pelo CNB —, descumprindo o Provimento do CNJ nº 100.

Ainda segundo o colégio notarial, a prática adotada por Cavalcanti viola a Lei Federal nº 8.935, de 1994, ao autenticar documentos recebidos de forma digitalizada, deixando de conferir o original. Além disso, ao autenticar documentos de vários Estados, ele afrontaria o princípio da territorialidade dos cartórios.

Em 23 de abril, o CNJ enviou ofício para a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba apurar os fatos em 60 dias. Segundo Válber Cavalcanti, seus investimentos em tecnologia são antigos, desde os anos 80, e só começaram a incomodar quando passou a receber serviços que poderiam ser feitos por outros cartórios, de clientes de São Paulo. “Eu não criei nada escondido. Não fiz nada errado e trouxe um benefício para a sociedade”, diz.

O tabelião afirma também que o cidadão tem direito de fazer o serviço onde quiser. “Peguei clientes de outros cartórios e dei um retorno financeiro para as empresas, que deixaram de jogar fora alguns milhares de reais”, afirma. Segundo Cavalcanti, com o serviço on-line, a autenticação é válida por 30 dias e a empresa não precisa pagar por cada via, como acontece no serviço físico.

Já a presidente do Colégio Notarial do Brasil, Giselle Oliveira de Barros, afirma que só o sistema e-Notarial é acompanhado e fiscalizado pelo CNJ. Além disso, segundo ela, o problema principal não é a territorialidade. “Se você está em Brasília e resolve autenticar na Paraíba você leva o documento e autentica lá. O que importa é o tabelião ver o documento original”, afirma.

Segundo a especialista em direito administrativo Karina Kufa, o Provimento nº 100 do CNJ estabeleceu regras para evitar problemas pela ausência de fronteiras do mundo digital. “Não deve haver a usurpação dos territórios entre os cartórios, preservando o equilíbrio econômico-financeiro de todo o Brasil pelo uso da plataforma e-Notariado, que tem a segurança por ser regulamentada pelo CNJ”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

3. STJ pode obrigar devedores a corrigir depósitos judiciais de ações de cobrança

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá mudar a jurisprudência do tribunal sobre quem é responsável pela correção monetária de valores depositados judicialmente, em decorrência de ações de cobrança. É o que indica o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, favorável à aplicação da correção pelo devedor.

Se o posicionamento da ministra passar a prevalecer, deixará mais cara a conta para os devedores, no momento do levantamento dos depósitos pelos credores. No caso concreto, que pode levar à revisão do entendimento da Corte, a alteração representaria uma diferença de R$ 3 milhões.

Hoje, o entendimento é o de que a obrigação do devedor se extingue no momento em que deposita em juízo os valores da condenação. As instituições financeiras, que gerenciam as contas judiciais, arcam com os juros e a correção monetária daquele momento até a data de levantamento do dinheiro pelo credor.

Esse entendimento foi fixado pela 2ª Seção do STJ, em 2014, por meio de um julgamento em recurso repetitivo, ou seja, com efeito vinculante para o Judiciário. Porém, agora existe a possibilidade de uma revisão do tema. O julgamento iniciado ontem foi suspenso por um pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, logo após o voto da relatora. Não há ainda uma data para voltar à pauta (Resp nº 1820963).

No caso concreto, trata-se do desdobramento de uma ação de cobrança movida pela concessionária Nett Veículos, de São Paulo, contra a BMW Brasil. Isso por causa do cancelamento de um contrato de exclusividade para a revenda de veículos da marca. A concessionária obteve na Justiça o direito ao pagamento.

Para Paulo Lucon, advogado e professor da USP que representa a concessionária no caso, a tese fixada pelo STJ em 2014 deve ser complementada. “Porque o credor deve receber o montante total que consta no título executivo, não pode ser um valor menor”, afirma.

Ele explica que as instituições financeiras fazem a correção pela poupança. “Só que as condenações podem prever índices mais altos. Se constar, no título, que deve ser NPC mais 1% de juros ao mês, por exemplo, isso tem que ser cumprido. O credor não pode receber um valor menor. E é o que devedor precisa fazer esse complemento”, diz o advogado.

Consta, no processo, que o pagamento à Nett Veículos não foi feito de forma voluntária. Houve penhora nas contas da BMW, que apresentou impugnação e, segundo a concessionária, isso atrasou ainda mais o levantamento do dinheiro.

Para o representante da BMW, o advogado Luiz Virgílio Manente, no entanto, o julgamento do recurso repetitivo não deixou dúvidas. “Essa sempre foi a orientação do STJ. Desde antes do repetitivo. São pelo menos 15 anos de jurisprudência dominante no sentido de afastar a responsabilidade do executado depois do depósito ou da penhora dos seus recursos”, sustentou.

Ele pediu aos ministros ainda para que, se houver mudança da tese, o novo entendimento seja aplicado apenas daqui para frente. “São milhões de depósitos em milhares de execuções realizados. Os executados estavam seguros por orientação jurisprudencial. Se a punição retroagir, e todos eles tiverem que pagar juros, estaremos diante do caos.”

“Todo mundo que tem algum processo de execução de título judicial pode ser afetado pelo julgamento”

Contexto

Mesmo existindo a decisão em recurso repetitivo, ainda há decisões divergentes nas turmas do STJ em relação ao tema. A primeira delas foi proferida pela 3ª Turma no ano de 2016. De lá para a cá, segundo advogados, o entendimento oscila.

Os ministros que, na 3ª Turma, decidiram de forma mais abrangente do que consta no repetitivo, entenderam que a garantia da execução não constitui pagamento. Assim, o devedor permaneceria em mora e teria de pagar por isso, independentemente de a instituição financeira responder pela correção monetária e juros remuneratórios sobre o valor depositado.

Ao proferir o voto na Corte Especial, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, na época do julgamento repetitivo, o enfoque foi a responsabilidade da instituição financeira pela remuneração do depósito judicial.

Apesar de a redação final do tema fazer referência expressa à extinção da obrigação do devedor, por causa do depósito judicial, ela acrescentou, a Corte Especial não se debruçou no efeito dos depósitos sobre a mora do devedor. “Considera-se em mora o devedor que não efetuar pagamento na forma e tempo devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa. Mais juros e atualização de valores monetários, além de honorários de advogados”, afirmou ao votar.

Para a ministra, deve-se seguir o entendimento da 3ª Turma. Ela sugeriu que seja fixada a seguinte tese: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo quando da entrega do dinheiro ao credor deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”

Análise

A discussão é de grande relevância, segundo a advogada Daniela Soares Domingues, sócia do escritório Siqueira Castro. “Todo mundo que tem algum processo de execução de título judicial pode ser afetado pelo julgamento”.

Para Daniela, pelo entendimento da ministra Nancy Andrighi, os juros do banco também iriam para o credor. “A consequência com a possível mudança de entendimento é de uma punição excessiva ao devedor de boa-fé, que deposita o dinheiro com a intenção de estancar juros de mora e correção monetária”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo e Beatriz Olivon

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio