4 de julho de 2022

1. Filtro para STJ pode ser votado hoje pela Câmara

O projeto que estabelece um filtro que definirá quais recursos devem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser analisado hoje pela comissão especial da Câmara dos Deputados. O colegiado marcou uma sessão para esta segunda-feira para a leitura do parecer da deputada Bia Kicis (PL-DF) sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) e votação.

Pode ser que essa sessão não ocorra, porém, por falta de quórum mínimo para abri-la. A reunião foi marcada na segunda-feira, dia tradicionalmente esvaziado no Congresso. Se aprovada pela comissão, a PEC ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário, com apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados.

Na prática, se essa PEC for aprovada como está, os recursos especiais direcionados ao STJ passarão a ter a obrigação de mostrar a relevância das questões de direito discutidas ali para terem o mérito analisado. Os ministros poderão rejeitar a admissibilidade do recurso se dois terços deles entenderem que não há importância no caso.

Defensores do “filtro” argumentam que chegam anualmente mais de 10,7 mil processos para cada ministro do STJ, alguns deles com questões jurídicas pouco relevantes, o que torna impossível que os casos mais complexos sejam analisados com qualidade e celeridade.

Senado

A PEC foi aprovada pelo Senado Federal em agosto e precisa de uma nova votação pela Câmara sobre as mudanças feitas pelos senadores. Os deputados já haviam aprovado a matéria em 2017, quase por unanimidade. Se confirmado o texto do Senado, a proposta vai direto à promulgação pelo próprio Congresso.

A principal mudança no Senado foi estabelecer os casos em que haverá, imediatamente, a presunção da relevância: ações penais, de inelegibilidade e improbidade administrativa; situação em que o acórdão alvo de recursos contrariar jurisprudência dominante no STJ, causas que envolvam valores superiores a 500 salários mínimos (hoje, R$ 606 mil); e outras questões previstas numa futura lei que regulamentará esses procedimentos. Fonte: Valor Econômico – Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon — Brasília 04/07/2022

2. STJ autoriza bloqueio de passaporte até pagamento de dívida

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o bloqueio de passaporte para pagamento de dívida. A Turma já tinha precedentes favoráveis à medida atípica mas, nessa decisão, destacou que ela deve durar tempo suficiente para obrigar o pagamento do devido.

A ministra Nancy Andrighi destacou no voto se tratar da primeira oportunidade em que se pretende debater, na Corte, os limites temporais de medidas coercitivas atípicas.

No caso, o passaporte apreendido é de uma senhora de 71 anos. Ela buscava a devolução do documento para poder apoiar a filha, que mora nos Estados Unidos e precisa de ajuda ao enfrentar uma enfermidade. O débito que levou à apreensão de passaporte é resultado de honorário advocatício sucumbencial.

O fato é de 20 de agosto de 2019. Teria havido o pedido de transferência de 30% dos rendimentos dela (aposentadoria por idade e pensão por morte) para pagamento da dívida, mas não houve resposta. No processo, ela alega que a apreensão de passaporte seria uma medida exagerada.

A 3ª Turma já havia decidido a favor do bloqueio. Em um dos casos, a relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que a medida não pode ser adotada de forma indiscriminada. Seria cabível, desde que verificados pressupostos como patrimônio expropriável, a medida seja tomada de forma subsidiária e respeite o devido processo legal.

Votos

No recente julgamento, a ministra destacou que medidas atípicas como a detenção do passaporte, servem apenas para causar ao devedor determinados incômodos pessoais, que o convençam ser mais vantajoso cumprir a obrigação do que sofrer as restrições. Por isso, entende que a medida deve perdurar pelo tempo necessário para que se verifique, na prática, sua efetividade.

A ministra considerou existirem indícios suficientes de ocultação patrimonial da devedora e dos co-executados, sua filha e seu genro. As cotas da empresa da qual a mulher é sócia e indicou na ação não possuiriam expressão econômica. Além disso, os rendimentos de aposentadoria e pensão oferecidos à penhora são insignificantes diante do valor da dívida, segundo o voto. A quitação, dessa forma, aconteceria em cinquenta anos.

Para Nancy Andrighi, o oferecimento de bem à penhora, após dezesseis anos de execução infrutífera, ainda que insuficiente para quitar a dívida, “é evidência de que a retenção do passaporte do devedor está causando o necessário incômodo”.

“Não há uma formula mágica e nem deve haver um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração de uma medida coercitiva, que deve perdurar, pois, pelo tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor, de modo a efetivamente convencê-lo de que é mais vantajoso adimplir a obrigação do que, por exemplo, não poder realizar viagens internacionais”, declarou a ministra.

O voto de Nancy foi acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro e Ricardo Villas Bôas Cueva. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino não participou do julgamento.

O relator, ministro Marco Bellizze, ficou vencido. Ele havia se posicionado favorável ao desbloqueio do passaporte. Considerou que há participação da senhora em sociedades empresariais. Isso indicaria que não ocorreu o exaurimento dos meios típicos, como penhora de cotas sociais.

As duas turmas de direito privado no tribunal (3ª e 4ª Turmas) já haviam se manifestado a favor da detenção de passaporte. Mas, segundo Glaucia Coelho, sócia da área de contencioso do Machado Meyer Advogados, nessa decisão, de forma inovadora, a Turma definiu a duração das chamadas medidas atípicas: até que o devedor cumpra a obrigação. “Esse entendimento, sem dúvida, reforça a confiança do credor no Judiciário”, afirma a advogada (HC 711.194). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 02/07/2022

3. STJ estende benefício fiscal de smartphones

Os contribuintes do setor de tecnologia que tiveram o benefício fiscal da Lei do Bem cancelado, três anos antes do esperado, podem apresentar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a isenção. A 2ª Turma da Corte decidiu que a União não poderia ter revogado antecipadamente a benesse – ela deveria valer até 2018, mas foi revogada em 2015.

O impacto financeiro dessa decisão pode ser relevante. Dados da Fazenda Nacional, de 2021, indicam que a alíquota zero de PIS e Cofins que incidiu sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados eletrônicos, como smartphones e notebooks, até 2015, representava uma redução de R$ 6,7 bilhões de gasto tributário anual.

Apesar de o entendimento da Turma não ter efeito repetitivo, deve encerrar a discussão na Justiça. Na prática, os contribuintes do setor de tecnologia cujo benefício foi cancelado e que discutem, até hoje, a cobrança de PIS e Cofins, de 2015 a 2018, podem apresentar a jurisprudência do STJ para garantir a alíquota zero.

Como a 1ª Turma já havia decidido nesse sentido (Resp nº 1941121), agora as duas turmas do STJ que tratam do assunto concordam. Isso impossibilita uma nova discussão na 1ª Seção da Corte. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou que o tema é infraconstitucional e não o analisará.

A tendência é que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda questione um ponto da decisão da 2ª Turma em embargos: deve ser exigido do contribuinte que quiser o benefício do período de três anos, a comprovação de que, entre 2015 e 2018, continuou obedecendo os requisitos exigidos pelo programa. Essa questão está em estudo, segundo a procuradora da Fazenda Amanda de Souza Geracy.

A Lei do Bem, nº 11.196, de 2005, criou o programa de inclusão digital com o objetivo de estimular a compra de produtos de informática. Em duas ocasiões o benefício fiscal foi prorrogado. Em 2009, a alíquota zero foi estendida até 2014, quando foi novamente prorrogada até 2018, pela Lei nº 13.097. Mas a Lei nº 13.241, de 2015, retirou a isenção fiscal para as varejistas.

A validade dessa revogação passou a ser questionada na Justiça e os processos, enfim, chegaram ao STJ. O caso julgado na 2ª Turma, há uma semana, envolvia a Girafa Comércio Eletrônico (Resp 1987675).

O relator, ministro Herman Benjamin, considerou que além da alíquota zero ter sido instituída por prazo certo, as condições fixadas pela lei para a fruição da exoneração tributária têm caráter oneroso. Havia a exigência de que a empresa deveria se submeter a um processo específico de produção, o que caracteriza a onerosidade para usufruir da redução da alíquota zero, segundo o ministro.

Por isso, ao interromper o benefício, o relator considera que ocorreu quebra da previsibilidade e confiança. Isso ocasionaria violação à segurança jurídica em relação aos contribuintes que tiveram que se adequar às normas do Programa de Inclusão Digital.

A decisão considera que a revogação prematura do incentivo fiscal viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). O CTN proíbe a modificação ou revogação de isenção quando concedida por prazo certo e respeitadas determinadas condições.

Para a advogada do caso, Ariane Guimarães, sócia do escritório Mattos Filho, a discussão foi pacificada. Para Cristiane Romano, sócia do Machado Meyer Advogados, que também atuou na tese representando associações, “a decisão fecha a porta do STJ”. A tributarista ainda destaca que “a isenção [concedida pela norma] foi super importante para ajudar a combater o analfabetismo digital”, afirmou.

Nos processos, a PGFN alegava que a medida não traria onerosidade para o setor varejista, conforme explicou a procuradora Amanda de Souza Geracy. “O programa não exigia grande investimento por parte do varejista e, com a revogação antecipada, a reoneração poderia passar para o devedor principal.”

A procuradoria estuda se irá apresentar, em recurso de embargos, pedido sobre a necessidade de o varejista comprovar que, apesar da revogação, de 2015 a 2018: respeitou o teto de preço e não repassou custos ao consumidor, o que configuraria enriquecimento ilícito. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 04/07/2022

4. TJSP bloqueia R$ 450 milhões de operações com criptomoedas

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o bloqueio de R$ 451,6 milhões das contas da Capitual, empresa que fazia a conexão da Binance – maior corretora de criptomoedas do mundo – com os bancos do país. Esses valores pertencem aos clientes brasileiros. Foram gerados com as operações de compra e venda na plataforma da empresa estrangeira.

A decisão é parte da disputa que se iniciou depois de a Capitual deixar de processar os saques e depósitos dos clientes da corretora no Brasil, em 16 de junho. A Binance fez dois movimentos: tentou restabelecer o serviço e, paralelamente, romper o contrato e retirar o dinheiro da Capitual.

Com a interrupção do serviço pela empresa brasileira, o dinheiro permaneceu disponível na conta, mas os saques ficaram suspensos. Segundo interlocutores, a corretora – que responde por cerca de 70% do mercado local – recebeu mais de 3 mil reclamações de usuários em menos de uma semana.

A Capitual afirma que precisou interromper o serviço porque a Binance, que tem sede na Lituânia, se negou a cumprir as regras brasileiras. Alega que o Banco Central passou a exigir que as contas dos clientes sejam individualizadas, como forma de dar segurança às operações, evitando lavagem de dinheiro e crimes financeiros, e que a corretora não quis se adequar.

Até aquele momento, as operações eram registradas em nome da própria Capitual. O Valor apurou que as outras corretoras com quem a brasileira tem contrato fizeram a adequação – KuCoin e Huobi, concorrentes da Binance, dentre elas. O problema da Capitual seria exclusivamente com a Binance.

Já a Binance defende que nem ela, nem a Capitual e tampouco os seus clientes são regulados pelo Banco Central. Sustenta, ainda, não existir determinação para a abertura de contas individualizadas.

O que existiria, na verdade, seria uma determinação para que a Acesso, instituição de pagamento que conecta as duas empresas – onde estão as contas da Capitual – detalhasse ao órgão regulador quais procedimentos adota para evitar lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e para que apresentasse um dossiê com o cadastro completo dos clientes da corretora.

Essa exigência, na visão da Binance, não daria o direito de a Capitual modificar o contrato originalmente pactuado entre as duas, nem interromper o serviço.

A corretora recorreu à Justiça e no dia 22 de junho obteve decisão da 18ª Vara Cível de São Paulo para que o serviço continuasse sendo prestado. Só que essa decisão foi suspensa dias depois pelo desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Câmara de Direito Empresarial.

Já a decisão que determinou o bloqueio do dinheiro das contas da Capitual foi proferida no dia 30 pelo desembargador Paulo Ayrosa, da 31ª Câmara de Direito Privado. Até sexta-feira não havia informações, no entanto, se a quantia já havia sido, de fato, bloqueada.

Esse processo corre em segredo de justiça, mas tem trechos publicados no Diário Oficial. A reportagem obteve informações complementares com fontes ligadas às partes.

Valor apurou que, paralelamente ao processo judicial, a Binance enviou uma notificação à Capitual afirmando que o contrato entre as duas estava rescindido por iniciativa e culpa da empresa brasileira. Solicitava, nesse mesmo documento, que a quantia decorrente do contrato fosse devolvida.

A Capitual, por sua vez, respondeu que a corretora tinha conhecimento da determinação do Banco Central desde o início do mês de maio e optou, deliberadamente, por não se adequar. O contrato firmado por elas, além disso, teria previsão expressa de que a operação deveria obedecer as regras brasileiras.

Por esse motivo, portanto, não haveria o que se falar em rescisão indevida de contrato. A empresa brasileira teria dito ainda que não poderia devolver os valores para contas que não pertencem aos titulares do dinheiro.

Haveria risco, nesse caso, de ser responsabilizada, futuramente, caso os clientes não conseguissem ter acesso às suas quantias por outro meio.

A determinação do bloqueio, pelo TJSP, garante que os valores serão resguardados – sem riscos para os clientes. Mas o dinheiro ainda não estará disponível para a Binance. A disponibilidade depende de nova determinação judicial.

A Binance anunciou no dia 24 de junho que fechou acordo com um novo parceiro comercial: a Latam Gateway – empresa que fornece serviços de pagamentos no Brasil para companhias globais de diferentes setores.

O advogado Pedro Barata, do escritório Pinheiro Neto, que atua para corretora no caso, foi procurado pela reportagem e informou que a Binance não vai se manifestar porque o processo está em segredo de justiça.

Também procurado pelo Valor, o representante da Capitual, Henrique Ávila, do Sérgio Bermudes Advogados, disse que não iria se manifestar sobre o caso em razão do segredo de justiça. Se limitou a comentar que “mesmo empresas estrangeiras, ainda que sem sede ou patrimônio no Brasil, têm de cumprir as normas do Banco Central”. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 04/07/2022

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