4 de julho de 2023

1. Ribeiro considera meio termo para funcionamento do Conselho Federativo

O noticiário segue movimentado em relação à expectativa de votação, ainda nesta semana, da PEC da reforma tributária na Câmara. Um dos principais pontos de entrave em relação ao apoio de governadores à reforma, o Conselho Federativo previsto no texto para centralizar a arrecadação do IBS, imposto resultante da unificação entre ICMS e ISS, poderá ser modificado, de acordo com reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO. O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro, “cogita optar por uma solução intermediária”. Conforme o jornal, “a equipe técnica que assessora o relator na Câmara e Ministério da Fazenda estudam uma alternativa entre a ideia original do conselho e a proposta de criação de uma câmara de compensação apresentada pelo governador de São Paulo”. “Uma das ideias avaliadas neste momento por Ribeiro é haver uma ‘retenção’ dos recursos arrecadados para a garantia ao ressarcimento do crédito do IBS às empresas e aos Estados”, afirma a reportagem.

Ao mesmo tempo, também no ESTADÃO, a Coluna do Estadão traz a informação de que, diante de percepção que será difícil derrubar a ideia do Conselho Federativo como um todo, o governador paulista, Tarcísio de Freitas, “quer alterar o texto para aumentar o poder do estado no colegiado”. Nesse sentido, o peso dos votos no conselho seria proporcional à população de cada estado, o que garantiria ampla influência de São Paulo nas decisões do órgão.

Em relação às articulações de ordem política para que a votação aconteça e o governo consiga aprovar a reforma na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira, “pediu às lideranças que sinalizem quantos votos cada bancada é capaz de entregar, considerando o texto atual do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e quais são os principais entraves a uma adesão maior, se questões federativas ou setoriais”. A informação é registrada pela FOLHA DE S.PAULO.

Segundo Lira declarou ontem, o texto será colocado em votação no plenário “na hora que vislumbrarmos um quórum adequado”. São necessários 308 votos a favor da reforma, por se tratar de uma PEC. “Não há paixão pelo texto. Alguns governadores estão com o pleito de que possam fazer a arrecadação dos impostos e, posteriormente, a sua repartição. Acho que o relator Aguinaldo não tem problemas em fazer mudanças com segurança jurídica que tragam mais votos. Não se trata de uma guerra entre governistas e oposição”, afirmou Lira, como também registram os principais veículos.

Os jornais também informam a respeito do relatório do deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) sobre o projeto de lei do Carf (já explorado também pelo JOTA PRO Tributos em relatório especial enviado aos assinantes). Uma das novidades centrais é a modificação da lei da transação tributária, passando a possibilitar que contribuintes devedores obtenham desconto em multas e juros mesmo em casos que não foram incluídos na dívida ativa da União. Hoje, a transação contempla apenas débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, além de haver obrigatoriedade de que os débitos estejam em litígio. Conforme anota a FOLHA, “a proposta gerou desconforto entre técnicos do governo, que veem uma nova renúncia de arrecadação”. O deputado defendeu a medida. “Isso não é um Refis, porque o débito não está lançado, não existe autuação desse débito, ele inexiste ainda para a Receita Federal”, afirmou Pereira. Fonte: Jota Matinal

2. STF valida negociação de jornada com o trabalhador

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a possibilidade de acordo direto entre empregador e trabalhador para a adoção da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A previsão veio com a reforma trabalhista – a Lei nº 13.467, de 2017.

Esse tipo de jornada é usada em hospitais, laboratórios, hotéis, condomínios, bares, restaurantes, casas noturnas, construção civil e em indústrias que não podem parar sua produção. Até a edição da reforma trabalhista, só poderia ser instituída por meio de acordo coletivo.

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou ação, no STF, pedindo que fosse declarada a incompatibilidade dessa previsão com a Constituição Federal por causa da expressão “acordo individual escrito”, contida no artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A CNTS sustentou que a nova redação do artigo da CLT violaria o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição. O dispositivo estabelece a garantia de “duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais”, condicionando a fixação de jornadas ininterruptas à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O julgamento no STF ocorreu por meio do Plenário Virtual. Ele começou em abril de 2021. Na época, o relator, ministro Marco Aurélio, concluiu pela inconstitucionalidade da norma. Para ele, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que esse tipo de jornada só poderia ser estabelecida por meio de acordo coletivo. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

O caso voltou a ser julgado no dia 23 de junho. Ao votar, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência. Ele considerou o dispositivo constitucional. Para ele, a aceitação da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso já é pacífica na jurisprudência trabalhista e já foi considerada constitucional pelo STF. A reforma apenas teria conferido maior autonomia entre as partes.

O julgamento foi concluído na sexta-feira, dia 30, com sete votos a três. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin.

De acordo com o advogado Alberto Nemer, do Da Luz, Rizk & Nemer Advogados Associados, esse julgamento demonstra que o Supremo vem ratificando e validando as previsões da reforma trabalhista. “A Corte tem afastado a visão mais paternalista adotada pela Justiça do Trabalho e tem privilegiado a livre iniciativa e a vontade do empregado ”, diz.

Em 2022, o Supremo validou os principais pilares da lei da reforma trabalhista. Os ministros acabaram com a chamada ultratividade, que mantinha em vigor cláusulas coletivas até nova negociação, além de entenderem que deve predominar o negociado sobre o legislado e definirem que demissões coletivas devem ser negociadas com sindicatos – mas podem ocorrer se não houver acordo. Esses dois últimos pontos foram tratados em casos anteriores à reforma trabalhista. Mas, segundo especialistas, esses julgamentos acabaram validando as previsões incluídas pela lei.

No mês passado, o Supremo reconheceu a validade do tabelamento de valores de danos morais trabalhistas, trazida com a reforma. Mas entendeu que os critérios de quantificação da reparação, previstos na CLT, devem servir apenas de orientação para os julgadores. E, agora, admitiu a possibilidade de acordo individual para jornada de 12 horas por 36 horas de descanso.

Grande parte das empresas, segundo Alberto Nemer, já adotam acordo individual para esse tipo de jornada. “Existem setores que, por precaução, ainda continuavam estabelecendo essa previsão em norma coletiva, mas muitas companhias já seguem o que prevê a lei”, diz o advogado.

A advogada trabalhista Carolina de Santana Neves, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos, destaca que essa decisão era aguardada por clientes, como hospitais e clínicas, e que tanto o TST quanto o STF já reconheceram que esse tipo de jornada não atenta contra a Constituição da República, por não causar prejuízos à saúde do trabalhador. “A decisão do STF caminha na direção do necessário equilíbrio entre interesses econômicos e sociais, conferindo maior flexibilização em face da livre iniciativa, sem prejuízo da preservação da saúde do trabalhador”, afirma a advogada.

Procurada pelo Valor, a advogada que assessora a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 04/07/2023

3. Empregada proibida de usar colar de religião africana deverá ser indenizada

Uma empresa de embalagens foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo) a pagar indenização por assédio religioso a trabalhadora adepta à religião de matriz africana. Em depoimento, o representante da empresa confessou que a mulher não poderia usar “colares religiosos no trabalho porque gerava um certo desconforto nos clientes e por diretrizes da empresa”.

A 17ª Turma da Corte manteve sentença do primeiro grau nesse sentido. Negou, porém, por maioria dos votos, o pedido para majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 15 mil – somente a relatora, a desembargadora Catarina von Zuben, havia aprovado o aumento.

Para a desembargadora redatora Maria Cristina Christianni Trentini, em voto que transcreve em parte o voto da relatora, o alegado incômodo não legitima a ilicitude praticada pela firma. “Ao contrário, reforça a conclusão acerca do ambiente hostil e discriminatório no qual a reclamante estava inserida”.

Segundo a magistrada, competia ao empregador assegurar uma adaptação razoável no ambiente de trabalho “para acomodar a condição subjetiva religiosa da trabalhadora, o que deveria incluir, por exemplo, movimentos de conscientização dos demais empregados e clientes”. Ela esclarece que “esse dever patronal decorre, também, do postulado da função social da propriedade”, previsto na Constituição Federal.

Já há inclusive precedente internacional que envolve situação idêntica à controvérsia analisada, segundo o voto da desembargadora. “À luz desse precedente, a eventual absolvição da reclamada nestes autos poderia acarretar a responsabilização internacional do Estado Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que inclusive justificou a expedição pelo CNJ da Recomendação nº 123/2022, orientando que o Poder Judiciário nacional observe os tratados internacionais ratificados pelo Brasil”, declarou (processo nº 1001186-03.2022.5.02.0612). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 03/07/2023

4. Justiça paulista isenta de ICMS vendas à ONU

A Justiça liberou uma startup do pagamento de ICMS sobre a venda de produtos para a Organização das Nações Unidas (ONU). A sentença, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara (SP), equipara a operação a uma exportação, ainda que as mercadorias tenham sido entregues para o escritório da entidade no país – que é responsável pelo envio delas para o exterior.

A decisão, segundo o advogado que assessora a startup, Marcos Martins, do Pallotta Martins Advogados, é inédita e abre precedente para outras empresas que também mantêm transações comerciais com organizações internacionais, como a Unesco ou o Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA/ONU).

A startup alega no processo que participa de licitações internacionais realizadas pela ONU e, recentemente, vendeu 240 unidades de um purificador de água portátil capaz de transformar cinco mil litros de água contaminada da chuva e de rios, poços, represas, açudes e lagos em água potável por dia. O produto seria destinado a países que dependem de ajuda humanitária, como Malawi, Líbano, Kiribati, Tuvalu, Paquistão, Suriname e Gâmbia.

Como esses produtos não são direcionados diretamente ao exterior, mas levados ao Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), organismo operacional da ONU, em Brasília, a fiscalização entende que deve haver o recolhimento do ICMS. A startup resolveu, então, recorrer à Justiça para obter a isenção sobre essas operações.

No processo, a Fazenda Paulista argumenta que como não há saída de produto do território nacional, não seria possível a concessão da imunidade, por extrapolar o que estabelece o inciso II do artigo 3º da Lei Kandir (Lei Complementar nº 97, de 1996). O dispositivo dispõe que são equiparadas às operações que destinem ao exterior mercadorias aquelas saídas com o fim específico de exportação.

Ao analisar o caso, o juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara, entendeu que seria incabível a necessidade do recolhimento do ICMS. Para ele, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição, assim como o artigo 3º, II e parágrafo único, da Lei Complementar nº 87, dispõem sobre a não incidência do ICMS em operação que destine mercadoria ao exterior, “adotando o critério do destino da mercadoria e não da sua origem”.

Na sentença, destaca também que a operação com a ONU é para enviar mercadorias ao exterior, em ajuda humanitária, “ainda que não seja enquadrada tecnicamente pelo regramento da legislação tributária paulista como uma exportação direta”. E acrescenta que no artigo 7º do Regulamento do ICMS, o próprio Fisco reconhece isenção do ICMS para destinação de mercadorias ao mercado internacional, por meio de venda direta ou por trading.

“O Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento que a isenção prevista no artigo 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 87/96 abrange todos os serviços que tenham como finalidade destinar o produto à exportação, o que abrange inclusive as operações internas, para atingir o propósito legal de desoneração do produto destinado ao mercado externo”, diz o juiz.

Ainda cita, na decisão, julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a aplicabilidade da imunidade de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (RE 759244 ou Tema 674).

Conforme constou da ementa, “o melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, mas sim o bem quando exportado, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta” (processo nº: 1015524-40.2022.8.26.0037).

De acordo com o advogado Marcos Martins, a decisão derruba a visão mais restritiva adotada pelo Fisco sobre a imunidade tributária. Já existem decisões dos tribunais superiores, acrescenta, que asseguram essa interpretação mais ampla.

Uma delas, a que gerou a Súmula nº 649 do STJ, destaca, diz que “não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. “Além do Tema 674, julgado no Supremo, que também deixou claro que o importante é o destino final da mercadoria”, afirma.

Segundo o advogado Carlos Eduardo Navarro, do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella, a sentença amplia o conceito de imunidade, na linha de outras discussões parecidas, como a dos e-books e leitores digitais (entre eles, o Kindle), por analogia ao tratamento dado aos livros, que resultou na Súmula Vinculante nº 57, do STF.

Para Navarro, com base no entendimento restritivo da Fazenda paulista, só caberia a imunidade na remessa das mercadorias ao exterior pelo escritório da ONU. Nas etapas anteriores, diz, não valeria essa desoneração. “Acredito que essa decisão mais ampla tem chance de permanecer nesse caso da ONU”, afirma.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) informa que o governo paulista interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Araraquara. E acrescenta que “as questões de fato no caso concreto afastam a pretendida imunidade do ICMS”. O recurso ainda está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 04/07/2023

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