4 de agosto de 2022

1. Guedes volta a prometer zerar IPI caso Bolsonaro seja reeleito

O ministro Paulo Guedes voltou a fazer promessas de maior alívio tributário no país ontem, como registram os principais jornais. Em discurso durante evento, Guedes disse que, se o presidente Jair Bolsonaro for reeleito, o governo acabará com impostos que incidem sobre a produção, como em especial o IPI. Disse ainda que todo investimento feito para aquisição de máquinas e equipamentos será depreciado de imediato, antes da incidência do Imposto de Renda, e não mais com depreciação gradual ao longo dos anos.

Na Coluna do Estadão, do jornal O ESTADO DE S. PAULO, a informação é de que Guedes “tem dito que pensa em vincular o pagamento permanente de R$ 600 do Auxílio Brasil a uma reforma tributária, que preveria também a correção da tabela do Imposto de Renda”. Segundo a nota, “o intuito de Guedes é evitar as especulações de que o governo pode furar o teto de gastos mais uma vez para viabilizar o aumento do programa social, embora reservadamente o ministro já admita essa possibilidade”.

Reportagem no ESTADÃO também noticia que a Camex, do Ministério da Economia, aprovou ontem novas reduções em alíquotas de Imposto de Importação. O alvo das reduções foram insumos industriais, como o glifosato (que passa de 9,6% para 3,8%) e resinas plásticas (no caso da PVC-5, o imposto cai de 11,2% para 4,4%). Fonte: Jota Matinal

2. Contribuinte pode pedir compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo federal.

Com esse entendimento, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para permitir que uma empresa aproveite os créditos presumidos de IPI – previstos como forma de ressarcimento, em dobro, da contribuição ao PIS e da Cofins – para compensação de quaisquer outros tributos federais. O direito é previsto no artigo 11-B da Lei 9.440/1997.

No recurso ao STJ, a Fazenda Nacional afirmou que a empresa, desde 2015, apurou mais de R$ 6 bilhões de créditos presumidos e utilizou a metade disso em abatimento do IPI devido por uma fábrica. Para a Fazenda, se o Judiciário não tivesse autorizado a empresa a compensar o crédito com outros tributos, “à revelia da legislação”, a outra metade deveria ser utilizada do mesmo modo ao longo do período de fruição do benefício fiscal.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que, desde a Lei 9.440/1997, em sua versão original, até a edição da Lei 12.407/2011, o modelo básico de concessão de crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins, permaneceu inalterado, tendo sido acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal.

Segundo o ministro, porém, com a edição da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, deixou de ser prevista expressamente a possibilidade de ressarcimento e compensação desses créditos presumidos de IPI.

Benedito Gonçalves destacou que o artigo 74 da Lei 9.440/1997, ao tratar genericamente do instituto da restituição e da compensação, dispõe que “o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão”.

Segundo o ministro, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte pode utilizar seus créditos na “compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições” administrados pela Receita Federal.

“O conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por instrução normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela lei ao contribuinte”, concluiu (REsp 1.804.942). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 03/08/2022

3. Projeto que regulamenta o trust é aprovado na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei (PL) nº 4.758, de 2020, que regulamenta o trust, foi aprovado tacitamente na Câmara dos Deputados. Agora, segue para o Senado. O texto não trata da tributação, mas poderá ser um primeiro passo para resolver essa questão, de acordo com especialistas.

O trust é um contrato privado, lastreado em confiança. O instituidor (chamado de settlor ou grantor) transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens a alguém (o trustee), que assume a obrigação de administrá-los em benefício do próprio instituidor ou de pessoas por ele indicadas — geralmente herdeiros.

Hoje não há regulamentação sobre trust no Brasil, mas esse tipo de contrato é comum no exterior e usado por algumas famílias para manter investimentos fora do país. Ele oferece algumas vantagens, como a possibilidade de só disponibilizar o dinheiro para os herdeiros perante algumas condições preestabelecidas — idade, metas educacionais, decisões empresariais, pagamento parcial, entre outras.

A intenção de quem constitui um trust geralmente é a de proteger o patrimônio — deixando a gestão com alguém especializado — e garantir que seja mantida a qualidade de vida dos herdeiros depois da morte do patriarca.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), já afirmou que a regulamentação do trust será importante para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ao equiparar a legislação brasileira às dos países de primeiro mundo, e para evitar a saída de dinheiro para o exterior. Hoje, as famílias acabam criando os trusts fora do país.

O texto, de autoria do deputado Enrico Misasi (MDB-SP), cria o contrato de fidúcia (regime de administração de bens de terceiros), inspirado no trust. A proposta define o que é negócio fiduciário, quem pode ocupar os papéis de fiduciante e fiduciário, em favor de quem o trust pode ser instituído e estabelece todos os requisitos de validade, além dos deveres de cada parte.

Um dos pontos mais importantes, segundo especialistas, é a previsão, expressa, de que os patrimônios do fiduciante e do fiduciário não se misturam. O texto não trata, no entanto, das questões tributárias — uma das mais sensíveis para os brasileiros que têm trust no exterior.

O projeto foi aprovado em julho pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, de forma conclusiva. O prazo de apresentação de recurso para que tivesse que passar pelo Plenário esgotou na terça-feira, sem que nenhum parlamentar tenha se manifestado. Com isso, a proposta foi declarada aprovada e tramitará agora pelo Senado.

Na outra casa, o projeto deverá passar por comissões, mas o andamento só será conhecido quando o texto realmente chegar no Senado. Se for conclusivo nas comissões, não precisará ir ao Plenário, como ocorreu na Câmara. Fonte: Valor Econômico – Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon, Valor — Brasília 03/08/2022

4. TRF afasta IR sobre valores de dívidas recebidas por cartório

Um tabelião obteve decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para se blindar contra eventual cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores de dívidas protestadas que o cartório recebe de devedores para repassar a credores.

Pode se tratar da primeira decisão judicial sobre o assunto. A Fazenda Nacional e advogados tributaristas consultados pelo Valor desconhecem acórdão semelhante ao proferido pelo tribunal no mês passado. Cabe recurso.

A insegurança sobre a tributação nasceu há dois anos, quando a Receita Federal publicou uma orientação aos fiscais do país no sentido de que esses recursos devem ser escriturados pelos tabeliães como receita em livro-caixa.

A previsão consta na Solução de Consulta nº 94, publicada em julho de 2020 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Para o Fisco, os valores fazem parte dos rendimentos do trabalho não assalariado dos serventuários de justiça.

Depois da publicação do entendimento, um tabelião de notas e de protesto de letras e títulos do município de Bebedouro, no interior de São Paulo, acionou a Justiça. Obteve sentença favorável com a declaração de não incidência do imposto sobre o montante das dívidas recebidas de devedores e transferidas a quem de direito.

A União recorreu ao TRF da 3ª Região, que manteve o entendimento favorável ao contribuinte. Por unanimidade de votos, os desembargadores da 3ª Turma entenderam que o tabelião é um intermediário e esses recursos não são renda dele porque transitam temporariamente em sua contabilidade (apelação cível nº 5000610-39.2021.4.03.6138).

“Não pode ser acolhido o entendimento do Fisco, constante da solução Cosit nº 94/2020, que os valores de dívidas recebidos pelos Tabelionatos de Protesto e repassados aos credores consistiriam em renda tributável”, afirma o relator do caso, desembargador Nery Júnior.

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende a incidência do Imposto de Renda na hipótese. Afirma que os repasses são “despesas necessárias e usuais ou normais” para o exercício da função de tabelião e de oficial de registro.

Seriam, de acordo com a procuradoria, rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal do imposto e dedutíveis, que devem ser escriturados como receita em livro-caixa. “A União acredita fortemente que reverterá tal decisão quando da apresentação do recurso cabível”, diz o órgão.

O advogado tributarista Caio Malpighi, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, explica que os tabeliães recolhem o Imposto de Renda na pessoa física, mensalmente, pelo carnê-leão, com alíquota progressiva de até 27,5%.

Por causa disso, o desembargador Nery Júnior aponta, no voto, que a interpretação do Fisco ainda geraria uma incorreta tributação do Imposto de Renda. Isso porque pode haver um descasamento entre o recebimento da dívida pelo tabelião e a devolução do montante ao credor, quando a quitação pelo devedor e a transferência ao credor não ocorrem no mesmo mês.

“A exação do IR incidirá sobre os rendimentos auferidos em cada mês. Portanto, apesar de existir previsão legal para a dedução dos valores repassados, isso poderá não ocorrer no mesmo período de arrecadação, o que causará prejuízo ao contribuinte, sendo que não existe previsão legal para a devolução administrativa da exigência indevida”, diz o desembargador.

Segundo Malpighi, o ponto central da decisão do TRF é o reconhecimento de que esses recursos são de terceiros e que os tabeliães são intermediários nessa operação. “Não sendo rendimento do tabelião não se aplica a regra de ter que registrar no livro-caixa”, afirma.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) considerou a decisão acertada. De acordo com Claudio Marçal Freire, presidente da entidade, ao entrarem no tabelionato os valores pagos de dívidas protestadas são repassados aos credores no primeiro dia subsequente ao do recebimento. A determinação está prevista no artigo 19 da Lei nº 9.492, de 1997.

“Sob pena de punição pelas corregedorias de justiça, o que só reforça a absurda interpretação que o Fisco tentava impor, querendo receber tributação dos tabelionatos de protestos de valores que não são e nem ficam com estes”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 04/08/2022

5. STJ: Herdeiro pode receber multa de ação extinta

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (3) que herdeiros de autores de ações judiciais têm o direito de receber valores referentes a multas que tenham sido aplicadas pelos juízes em decisões liminares — chamadas astreintes — quando o processo é extinto sem a resolução do mérito. Esse resultado afeta, principalmente, planos de saúde e o Poder Público.

É que essa discussão ocorre com frequência nos casos em que o juiz de primeiro grau concede tutela antecipada para que pacientes sejam atendidos de forma imediata e impõe a multa para evitar que a decisão seja descumprida.

No caso analisado pelos ministros — que servirá como precedente na Corte e instâncias inferiores —, por exemplo, a União, o Estado do Rio de Janeiro e o município de Duque de Caxias receberam ordem para providenciar a transferência e internação de um paciente que estava com 45% do corpo queimado para a UTI de um hospital especializado no tratamento de queimados.

O juiz deu prazo de 24 horas e fixou multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso. A transferência ocorreu somente 14 dias depois da ordem judicial e o paciente — autor da ação — morreu logo em seguida, o que fez o juiz encerrar o caso sem a resolução do mérito.

Os herdeiros desse paciente entenderam que tinham o direito de receber a multa estabelecida contra o Poder Público na liminar e entraram com o pedido de execução. Antes de o caso chegar à Corte Especial, no entanto, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, e a 2ª Turma do STJ se posicionaram contra.

Desembargadores e ministros aplicaram precedente fixado pela Corte, em repetitivo, no sentido de que multas estabelecidas em antecipação de tutela só podem ser executadas após confirmadas por sentença de mérito.

Os herdeiros insistiram e recorreram à Corte Especial argumentando que há decisões divergentes nas turmas quando o tema envolve o direito à saúde. Os ministros, então, por maioria de votos, atenderam o pedido (EREsp nº 1795527).

Conduta do devedor

Esse caso foi colocado em pauta pela primeira vez em agosto do ano passado e, naquela ocasião, somente a relatora, ministra Laurita Vaz, proferiu voto. Ela se posicionou contra os herdeiros.

Para a ministra, ao admitir a cobrança da multa que foi fixada em caráter liminar se estaria presumindo “a veracidade do direito sem garantir à parte supostamente devedora o direito de produzir prova e se defender”.

As discussões recomeçaram, nesta quarta-feira, com o voto-vista do ministro Og Fernandes. Ele discordou da relatora, entendo, portanto, pela possibilidade de os herdeiros receberem tais valores.

“Sabendo que a multa irá se extinguir em caso de óbito do autor ou de cumprimento intempestivo, o devedor pode adotar uma postura procrastinatória e de desobediência às decisões judiciais”, frisou ao votar.

A ministra Isabel Gallotti foi a única, entre os ministros que proferiram votos nesta quarta-feira, a acompanhar a relatora. Mas por fundamentos diferentes. Gallotti considerou que a melhor solução, nesse caso, seria voltar à etapa de instrução, para avaliar a conduta do poder público.

Ela levou em conta que o paciente já estava em uma UTI e, naquele momento, não havia vaga no hospital especializado no tratamento de queimaduras. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 03/08/2022

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