4 de outubro de 2021

1. Sonho de o brasileiro morar nos EUA ou no Canadá pode parar na carga tributária

Muitos brasileiros alimentam o sonho de morar nos Estados Unidos. Porém, alguns desistem quando sabem o que é viver naquele país em termos tributários. O imposto sobre a renda é considerável – bem superior ao teto brasileiro, de 27,5% – e pode ser exigido pelo governo federal, Estados e municípios.

“É uma “armadilha tributária”, diz o tributarista Gustavo Haddad. A sócia dele no Lefosse Advogados, Andréa Caliento, confirma: “Clientes que desejavam morar em Miami desistiram da ideia”. E no Estado da Flórida, o imposto sobre a renda nem é dos maiores. Cobra-se 37%, a alíquota federal. No Estado de Nova York, por exemplo, alcança 50% – somando-se a federal e a estadual, de 13%

Cada vez mais, o custo tributário do país do destino é colocado na balança para a escolha do local da nova residência – sobretudo para quem deixa patrimônio no Brasil. Advogados e consultores financeiros têm orientado potenciais expatriados a, antes de fazer as malas, traçarem planos pré-emigração e colocarem tudo no papel.

“Devido aos diversos regimes tributários dos países, fazer o preparo e o planejamento tributário antes da viagem é essencial. Serve para evitar tributações excessivas”, afirma a tributarista Sabrina Lawder, líder de internacional tax da consultoria Grant Thornton Brasil.

Anualmente, milhares de brasileiros fazem as malas para deixar o país. Até setembro, 15,2 mil pessoas entregaram comunicações de saída definitiva à Receita Federal. O documento é obrigatório para quem deixa o Brasil. No ano passado, foram 20,9 mil declarações. Em 2018 e 2019, no pré-pandemia, o número de saídas definitivas comunicadas foi praticamente igual: 23,8 mil e 23,7 mil, respectivamente.

Com a entrega do documento, o brasileiro fica liberado da declaração anual do Imposto de Renda. Mas se continua com ganhos no Brasil – aluguéis e aplicações financeiras, por exemplo – precisa recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com alíquotas que variam de 15% a 22,5%. A alíquota sobe para 25% se o país da nova residência for paraíso fiscal.

Alguns países são mais amigáveis para expatriados porque oferecem o chamado “tax holiday”, por meio do qual as rendas auferidas no exterior ficam livres de tributação durante um período em troca de investimentos – como a compra de um imóvel. Entre eles, está Portugal e o Uruguai, que concedem esse benefício por dez anos. “Só é tributado o que a pessoa ganha no país”, explica Haddad. Em Portugal, a alíquota máxima do imposto sobre a renda é de 48%.

Em outros locais, como Reino Unido, Itália e Suíça, os ganhos são tributados se entram no país. Porém, é fixado um valor a ser taxado pela autoridade local, explica Roberto Freitas, sócio e chefe de Wealth Planning da G5 Partners, empresa de serviços financeiros. Na Itália, o equivalente a 100 mil euros por ano.

Hoje, 4,2 milhões brasileiros vivem no exterior – o maior número desde 2009. A maior parte está concentrada nos Estados Unidos (1,7 milhão), seguido de Portugal (276 mil), Paraguai (240 mil) e Reino Unido (220 mil).

Nos Estados Unidos, tributa-se ganhos auferidos pela pessoa em qualquer lugar do mundo, e com alíquotas consideráveis. “Os Estados Unidos fazem sentido apenas se a pessoa tem família ou emprego lá. Se é para um plano em branco, não”, diz Freitas.

Ele explica que, a depender do investimento, há possibilidade de compensar o que foi pago à Receita com o valor a ser recolhido ao governo americano. “O imposto pago no Brasil sobre ganho de capital referente a bens imóveis é um dos passíveis de ser compensado, sob certas condições. Mas os impostos brasileiros incidentes sobre outros rendimentos, incluindo os de investimentos financeiros, precisam ser analisados caso a caso por causa de especificidades das normas americanas.”

No Canadá, outro país dos sonhos para os brasileiros, apesar de discutido por alguns partidos, não há ainda o “tax holiday”. Lá, a taxação pode chegar a 54% com a soma do imposto federal e da província. O país, contudo, tem tratado com o Brasil para evitar a bitributação. “Pode existir a possibilidade de isenção de bens localizados aqui”, afirma Sabrina Lawder, da Grant Thornton Brasil.

O recado dos especialistas é de que uma vez decidido a morar em outro país, vá de fato. Isso porque, segundo eles, há risco de a pessoa ser duplamente taxada se ficar com um pé em cada canto do mapa.

“O brasileiro pode voltar a ser residente fiscal se passa a maior parte do ano aqui, se tem casa à disposição ou se a maior parte dos negócios está aqui”, diz a tributarista Ana Cláudia Utumi, do escritório Utumi Advogados. “Não adianta se mudar só por razões fiscais porque vai acabar voltando e criando contingência com o Fisco brasileiro.”

O governo uruguaio, por exemplo, concede o tax holiday em troca de um investimento, em empresa ou imóvel, mas exige que o residente fique 183 dias por ano no país. “Os clientes perguntam se podem passar o resto do tempo no Brasil e a resposta é negativa. Caso contrário vai voltar a ser considerado residente fiscal aqui”, explica Roberto Freitas, da G5 Partners.

A economia com impostos deve ser colocada na balança, mas não deve ser o fator determinante. “Compatibilidade cultural, de estilo de vida e possibilidade de adaptação da família considerando seu momento atual deveriam ser os fatores decisivos na escolha de um novo país”, afirma William Heuseler, chefe de produtos e soluções para clientes do Itaú Private Bank. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 04/10/2021

2. STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins

Três anos depois de os contribuintes vencerem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram também analisar a questão. O julgamento, marcado para esta semana, no Plenário Virtual, coloca em risco todas as conquistas obtidas no Judiciário e na esfera administrativa.

Em 2018, a 1ª Seção do STJ, em recurso repetitivo (REsp 12211 70), afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em consideração a importância – essencialidade e relevância – do insumo para a atividade do empresário.

De lá para cá, os contribuintes obtiveram várias vitórias. Foram considerados insumos taxas cobradas por marketplaces e shoppings centers, gastos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), taxas de cartão de crédito, sucata e despesas nos portos (para empresa que atua no comércio exterior).

A discussão é muito relevante. Na época do julgamento no STJ, estimava-se que o impacto para a União na arrecadação anual poderia chegar a R$ 50 bilhões. A “posição intermediária” adotada pelos ministros, porém, reduziu esse prejuízo, apesar de beneficiar os contribuintes.

Seja na Justiça ou na esfera administrativa, cada item é analisado para ver se pode ser enquadrado no entendimento do STJ. Nem sempre o retorno é positivo. Contribuintes já perderam algumas disputas no Judiciário, especialmente sobre a discussão envolvendo máscaras e álcool em gel.

A 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP) negou o pedido de um comércio de materiais elétricos. Para a juíza Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, deve-se levar em conta a ideia de insumos diretamente relacionados à realização da atividade-fim da empresa, o que não se verifica no caso de despesas realizadas para a adoção de medidas de combate à pandemia (processo nº 5003996-98.2020.4.03.6110).

A decisão foi dada antes de uma orientação da Receita Federal sobre o tema. Na sexta-feira, o órgão publicou uma solução de consulta, de nº 164, com posição restritiva. No texto, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) afirma que máscaras e álcool em gel só podem ser considerados insumos se forem fornecidos a funcionários que atuam na área de produção de indústrias. Quando destinados a trabalhadores de área administrativa, não poderiam ser enquadrados dessa maneira.

A orientação foi solicitada por uma fabricante de peças e acessórios para motores de veículos. Para Pedro Lima, integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e autor de um livro sobre “insumos pandêmicos”, esse posicionamento da Receita, o primeiro sobre o assunto, pode levar à judicialização.

O tributarista Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil, Salomão e Matthes, lembra que, mesmo para a área administrativa de uma indústria, a legislação impõe o uso de máscara e álcool em gel.

A solução de consulta, segundo o advogado Luiz Felipe Ferraz, sócio do escritório Mattos Filho, não se aplica diretamente para empresas comerciais nem prestadoras de serviço, mas é uma referência para esses setores. “A Receita não fala de comerciais e prestadoras de serviço porque a pergunta foi feita por uma industrial”, explica.

A questão dos insumos será agora tratada pelo STF, a partir de sexta-feira. O julgamento (RE 841979) termina na outra semana. Os ministros vão analisar, no caso, se gastos com publicidade e marketing são insumo para a Unilever Brasil Gelados do Nordeste e, portanto, geram crédito de PIS e Cofins. Estará em discussão o alcance do artigo 195, parágrafo 12, da Constituição, que trata do princípio da não-cumulatividade.

“Essa discussão é ampla. A decisão pode impactar diretamente ou oferecer balizas interpretativas importantes para todas as discussões que tratam de creditamento, o que é bastante representativo em termos de valores, já que os créditos podem reduzir os pagamentos de PIS e Cofins”, diz o advogado Julio Janolio, do escritório Vinhas e Redenschi.

Pode respingar, inclusive, nas empresas tributadas pelo regime monofásico. Setores farmacêutico, automotivo e de combustíveis estão entre eles. Nesse modelo de tributação, a cobrança de PIS e Cofins fica concentrada no primeiro elo da cadeia: o fabricante ou o importador.

Há discussão se essas empresas, quando adquirem os produtos do fabricante ou importador para a revenda, podem usar os valores das contribuições que foram repassados no preço da mercadoria como um crédito fiscal.

A 1ª Seção do STJ negou esse direito aos contribuintes em julgamento realizado no mês de abril. Agora, diz Janolio, se o STF decidir que os créditos não podem sofrer qualquer limitação, esses contribuintes poderão ser beneficiados.

“A Receita tem um conceito ‘físico’ do insumo, já o contribuinte defende que todos os gastos ligados à produção da mercadoria ou prestação do serviço podem ser apropriados para fins de crédito”, afirma Luis Augusto Gomes, sócio do Silva Gomes Advogados.

De acordo com Tiago Conde, sócio da área tributária do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, é importante que o Supremo pacifique a questão. Para as empresas, diz o tributarista, a questão da não cumulatividade impacta diretamente o negócio. “Estamos em uma crise econômica. Pacificar a questão será um grande alívio para a economia e para manutenção dos negócios”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo — De Brasília e do Rio 04/10/2021

3. Álcool em gel e máscara contra a covid-19 geram créditos de PIS e Cofins, diz Receita

Máscaras de proteção contra a covid-19 e álcool em gel fornecidos a funcionários da área de produção em indústria são insumos e geram crédito de PIS e Cofins. A orientação está na Solução de Consulta Cosit nº 164, publicada na sexta-feira pela Receita Federal. Mas os mesmos equipamentos de proteção individual (EPIs) e máscaras destinados à proteção contra a covid-19 que tiverem sido fornecidos pela empresa a trabalhadores de atividades administrativas não são insumos.

Na orientação, a Receita explica que, embora não sejam consideradas EPIs, as máscaras de proteção que, em cumprimento a norma de caráter excepcional e temporário prevista na legislação de combate à covid-19, tiverem sido fornecidas pela empresa a trabalhadores alocados nas suas atividades de produção de bens podem ser considerados insumos para fins da aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, durante o período em que a legislação sobre a pandemia for aplicável.

As EPIs e máscaras que tiverem sido fornecidos pela pessoa jurídica a trabalhadores alocados nas atividades administrativas não podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos na apuração não cumulativa da contribuição para o PIS e a Cofins.

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A consulta foi feita por uma empresa que fabrica peças e acessórios para motor de veículos. Para a Receita, o álcool em gel e luvas de proteção podem ser enquadrados como EPI. Os equipamentos fornecidos à atividade de produção são insumos, mas aqueles destinados a atividades administrativas, não.

As máscaras não são consideradas EPIs, mas seu uso se tornou obrigatório em decorrência da legislação de combate à covid-19. Por ser usada por imposição legal, é insumo na atividade produtiva. Mas na administrativa, assim como o EPI, não.

“A solução de consulta dá margem para prestadores de serviço também. Comércio ainda é controvertido. Mas, mesmo na parte administrativa da indústria, a legislação impõe o uso da máscara e como fica?”, questiona o tributarista Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil, Salomão e Matthes.

De acordo com Pedro Lima, conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), onde julga o tema, e autor de um livro sobre os “insumos pandêmicos”, a orientação da Receita é a primeira sobre o assunto.

Segundo Lima, os EPI’s são obrigatórios por lei e o Carf permite o aproveitamento de crédito desse insumo em larga escala. O conselheiro acredita que o assunto será judicializado com o entendimento da Receita que afasta créditos no caso dos funcionários da área administrativa.

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Não permitir insumos para o administrativo vai contra precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, segundo Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados. Segundo o advogado, os itens tem ou não tem essencialidade ou relevância para a empresa como um todo. Mas não se pode dizer tem essencialidade parcial. Além disso, a Receita não abordou a questão de aquisição de termômetros nem de totens na porta dos estabelecimentos contendo o álcool gel.

“As despesas destes itens para as empresas tem sido alto e recuperar 9,25% (crédito de PIS/Cofins) traria um certo alívio”, afirma.

Antes da solução de consulta, a Justiça Federal São Paulo negou pedidos semelhantes feitos por empresas durante a pandemia.

Em um dos casos, a 3ª Vara Federal de Sorocaba negou o pedido de um comércio de materiais elétricos (processo nº 5003996-98.2020.4.03.6110). A empresa, citando precedente do STJ, afirmou que os insumos deveriam ser analisados conforme sua essencialidade ou relevância. Na pandemia, disse, precisou fazer gastos extraordinários para fornecer máscara e álcool em gel para seus funcionários.

A juíza Sylvia Marlene de Castro Figueiredo negou o pedido. Para ela, deve-se levar em conta a ideia de insumos diretamente relacionadas à realização da atividade fim da empresa, o que não se verifica no caso de despesas realizadas para adotar medidas para contenção da pandemia. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 02/10/2021

 

4. Justiça deve definir caso de investidor da Petrobras

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que cabe à Justiça Federal, e não à arbitragem, analisar a disputa entre a Fundação Mudes, acionista minoritária da Petrobras, e a União. A discussão envolve o ressarcimento de cerca de R$ 40 bilhões à petroleira por prejuízos gerados com atos de corrupção que vieram à tona com a Operação Lava-Jato.

A definição é importante, entre outros aspectos, pelo fator tempo: uma disputa levada à arbitragem costuma ser resolvida mais rapidamente do que uma ação judicial. Com a decisão, o caso deverá ser julgado pela 22ª Vara Cível de São Paulo, ficando suspensa a arbitragem instalada em 2017 na Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), da B3.

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O pedido de reparação de R$ 40 bilhões à Petrobras equivale às perdas decorrentes de corrupção — calculadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) — e de valores pagos para indenizar acionistas nos Estados Unidos.

A defesa da Mudes já recorreu e tentará levar a discussão à Corte Especial do STJ (CC 177437). Com a decisão monocrática (individual), Nancy Andrighi derrubou uma liminar concedida por ela própria em fevereiro. A decisão suspendia a ação na Justiça e elegia os árbitros para julgar medidas de urgência.

Entre outros argumentos, ela entendeu que a cláusula compromissória de arbitragem prevista no Estatuto Social da Petrobras não vincula a União. Considerou ainda que “a utilização da arbitragem não estaria autorizada na hipótese de eventual demanda sobre responsabilidade civil extracontratual em face da União”.

Em outro caso, a 2ª Seção do STJ já havia declarado a competência da Justiça Federal. Envolve investidores que querem ser indenizados pela União por prejuízos com a desvalorização das ações da Petrobras em decorrência da Lava-Jato (CC 151130). Nesse julgamento, de 2019, os ministros entenderam que a cláusula compromissória de arbitragem vincularia disputas entre a Petrobras e o controlador (a União), mas não entre acionistas.

Nancy Andrighi havia ficado vencida na ocasião. Entendeu que a disputa deveria ser julgada por arbitragem. Agora, aderiu à corrente majoritária. “A ministra reviu entendimento anterior nos autos do CC 151130 e passou a ser favorável à tese defendida pela União”, diz a Advocacia-Geral da União (AGU) em nota enviada ao Valor.

defesa da Fundação Mudes, contudo, sustenta que o seu caso é diferente do decidido pela 2ª Seção. Isso porque a ação, afirma, é baseada no artigo 246 da Lei das Sociedades Anônimas, que permite a minoritários pedirem, em nome da companhia, reparação ao controlador por prejuízos.

A Fundação Mudes alega que a União usou do seu poder de voto para indicar diretores que praticaram atos de corrupção na Petrobras, conforme delações premiadas de executivos e políticos na Operação Lava-Jato.

Em caso de outro investidor que pede, em nome da empresa, reparação para a Petrobras, a ministra Nancy Andrighi determinou a interrupção do processo que corre na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro e a continuidade da arbitragem instalada na CAM.

Fabiano Robalinho, advogado do acionista, afirma que a cláusula arbitral foi incluída no Estatuto da Petrobras em 2003, por iniciativa e com voto favorável da União na assembleia geral de acionistas. “É um absurdo a União representar para acionistas que está vinculada à cláusula como símbolo de boa governança e negar a vinculação quando a disputa surge”, diz o sócio do escritório Sergio Bermudes Advogados.

Para o advogado Guilherme Setoguti, do Monteiro de Castro Setoguti Advogados, a nova decisão da ministra Nancy Andrighi impacta o mercado de arbitragem. “A remessa dos processos à Justiça Federal não significa que não poderá haver a condenação da União, mas a mudança representa pelo menos um retrocesso de tempo nas ações movidas por esses investidores”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo 30/09/2021

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