4 de novembro de 2020

1) Empresas não conseguem caracterizar representação comercial como insumo

O jornal VALOR ECONÔMICO traz reportagem informando que “contribuintes estão perdendo a disputa que trata da obtenção de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com serviço de representação comercial”. Conforme o jornal, decisões judiciais e no Carf indicam essa tendência, mesmo depois de o STJ ter decidido, em 2018, pela ampliação do conceito de insumos. Como explica o texto, as empresas vêm alegando que a representação comercial é atividade essencial para vendas e, portanto, deveria ser considerada insumo. (Fonte: Jota)

2) Com acordo, veto sobre desoneração da folha de pagamento é derrubado

A Câmara dos Deputados derrubou pontos do Veto 26/20 que impediam a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Esse benefício a empresas — que, juntas, têm mais de 6 milhões de trabalhadores — agora continuará até 2021. (Fonte: Agência Senado)

3) STF - Relator divulga íntegra do voto em ADI que discute redução tributária para agrotóxicos

O ministro Edson Fachin divulgou a íntegra de seu voto pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra normas que estabelecem a redução de alíquotas de impostos para agrotóxicos. O processo está em julgamento na sessão virtual iniciada na sexta-feira (30), a ser concluída no próximo dia 10. (Fonte: STF)

4) STJ sofre ataque hacker e suspende prazos processuais até segunda-feira (9/11)

A rede de tecnologia do Superior Tribunal de Justiça sofreu um ataque hacker, nesta terça-feira (3/11), e paralisou suas atividades. O presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, já acionou a Polícia Federal para investigar o ataque cibernético. Até o momento, o tribunal não sabe se houve vazamento de dados e não há previsão de retorno.

Por precaução, os prazos processuais foram suspensos até a próxima segunda-feira (9/11). O tribunal informa que as demandas urgentes estão centralizadas na presidência do STJ e pede que as petições sejam encaminhadas ao e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br. (Fonte: Conjur)

5) Carf: recompra de título de crédito faz parte de receita da empresa de factoring

Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que empresa de factoring comprovou que a receita de recompra de título de crédito pelo cliente faz parte da receita bruta da empresa.

Portanto, podem ser aplicados os percentuais de presunção de lucratividade, o que, na prática, corresponde a uma base de cálculo menor para ser oferecida à tributação de IRPJ e CSLL. O contribuinte também conseguiu manter o afastamento da multa qualificada. O julgamento ocorreu no último dia 7 de outubro. (Fonte: Jota)

6) Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

Desde o dia 3 (três) de novembro, as empresas podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser.

A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.

As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:

I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na Internet, no endereço gov.br/receitafederal, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional. (Fonte: Receita Federal do Brasil)

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