4 de novembro de 2022

1. Justiça garante a restaurantes de todo o país adesão a programa

Bares e restaurantes têm conseguido na Justiça afastar restrição e garantir a adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que abrange também a área do turismo. Uma das recentes decisões beneficia a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) e tem alcance nacional.

Os questionamentos judiciais começaram depois que o Ministério da Economia editou, em junho do ano passado, a Portaria nº 7.163. A regulamentação impôs uma condição para adesão ao parcelamento e isenção estabelecidos pela Lei nº 14.148, que criou o Perse em 2021. Bares e restaurantes tinham que estar inscritos no Cadastur – um cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo.

A liminar foi obtida pela ANR no Tribunal Regional Federal (TRF-3), depois de ter sido negada em primeira instância. A associação pediu que fosse reconhecido o direito de seus associados usufruírem da alíquota zero de IRPJ e de seu adicional de alíquota, CSLL, PIS e Cofins em relação às suas receitas, observado o prazo de 60 meses, independentemente de ter o Cadastur, autorizando a compensação ou restituição de valores indevidamente recolhidos (processo nº 5022613-35.2022.4.03.0000).

Na decisão, o desembargador Nery da Costa Júnior considerou que a Lei do Perse não exige, das pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, prévia inscrição no Cadastur, apenas o exercício de atividade econômica ligada aos setores de eventos e turismo. A liminar concede o benefício fiscal, mas não autoriza a compensação ou restituição de valores pagos de impostos.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a exigência de prévia inscrição no Cadastur comprova que a empresa exerce atividade regular dentro do setor específico ao qual o benefício fiscal se destina. Ainda segundo o órgão, diante da existência de lei que determina os beneficiários do programa emergencial de apoio, a disciplina dos pormenores para a sua identificação por ato infralegal, para além de efetivar o comando legal, impede a sua extensão àqueles que não fazem parte do setor de eventos.

A procuradoria afirma também que tem identificado um aumento expressivo de ações ajuizadas por empresas que obtiveram o Cadastur em data posterior à instituição do Perse e desempenham atividades que não se relacionam ao seu objetivo e, portanto, não atendem os requisitos para o enquadramento no programa.

O Kia Ora Bar e Grill, de São Paulo, é uma das empresas que recorreu ao Judiciário. Obteve liminar em outubro. A decisão também foi dada pelo desembargador federal Nery da Costa Júnior (processo nº 5023355-60.2022.4.03.0000).

Na decisão, o desembargador afirma que o Ministério da Economia não possuía capacidade normativa para instituir a obrigação cadastral, excedendo a delegação concedida pela lei. Se a lei instituidora do benefício não o restringiu às empresas inscritas no Cadastur, acrescenta, não cabe ao ato infralegal limitar seu alcance, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Outras entidades já tinham obtido decisões semelhantes. Entre elas, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) e a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse).

Fernando Blower, presidente executivo da ANR, destaca que o setor de restaurantes foi um dos que mais sofreu durante a pandemia e que a exigência do Cadastur acabou criando dois regimes. “Dois restaurantes, na mesma rua, podem estar em regimes diferentes porque um tem o cadastro e outro não. Isso não faz sentido do ponto de vista jurídico”, afirma.

O advogado Thiago Marques, do escritório Bichara Advogados, que representa a ANR no caso, explica que o estopim do projeto de lei do Perse foi o setor de eventos, o primeiro mais gravemente afetado pela pandemia, mas enquanto o projeto de lei tramitava outros foram sofrendo tanto ou mais e o legislador percebeu e ampliou.

Marques lembra que todos os bares e restaurantes foram afetados pela pandemia e não só aqueles inscritos no Cadastur. “Fica claro que é um movimento de restrição ilegal do alcance do benefício”, diz.

Segundo o advogado Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, sócio do CBLM Advogados, que defende o Kia Ora, diferentemente de restaurantes, muitos bares e casas noturnas não tinham delivery. Então, acrescenta, o fechamento foi total. “Isso consumiu patrimônio dos sócios”, afirma. “O que foi dado com uma mão foi retirado com a outra com a exigência do Cadastur. O segmento de bares e restaurantes nem conhecia o Cadastur.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 03/11/2022

2. Receita restringe benefício fiscal aos setores de eventos e turismo

A Receita Federal publicou instrução normativa que reduz o alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que abrange também a área do turismo. Pela norma, o benefício fiscal previsto no programa não valeria para empresas no Simples Nacional e só poderia ser usufruído por contribuintes com atividades ligadas diretamente a esses setores.

A Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro, também exclui do benefício fiscal as receitas e os resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas aos setores de eventos e turismo ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. O programa prevê alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos.

O Perse foi instituído pelo governo federal em maio de 2021, com a edição da Lei nº 14.148. O objetivo da medida foi compensar os setores de eventos e turismo pelo impacto causado com as decretações de lockdown e isolamento social durante a pandemia da covid-19. Além do benefício fiscal, o programa prevê o parcelamento de dívidas tributárias e com o FGTS. Podem ser quitadas com desconto de até 70% e em 145 meses.

Na regulamentação da lei, o próprio Ministério da Economia havia incluído no Perse atividades que não estão diretamente relacionadas a eventos e turismo – como serviços de segurança e vigilância, instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos e impressão de material para uso publicitário. Mas já havia estabelecido uma restrição, mantida pela IN: a exigência de inscrição no Cadastur, um cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo. A medida trouxe dificuldades a bares e restaurantes, que decidiram ir à Justiça.

Agora, pela interpretação da Receita Federal, várias atividades listadas estariam fora do programa e não poderiam usufruir do benefício fiscal, assim como receitas e resultados não ligados aos setores de eventos e turismo.

Na prática, um hotel, que é beneficiado pelo programa federal, teria que separar as receitas ligadas à atividade de hospedagem, que são isentas, de outras que eventualmente possa ter, como estacionamento e venda de souvernirs ou roupas, estimam tributaristas ouvidos pelo Valor.

Para eles, por meio da instrução normativa, a Receita Federal restringiu o benefício tributário. De acordo com o advogado Marcelo Bolognese, do escritório Bolognese Advogados, o texto determina que o benefício fiscal seja aplicado somente às atividades relacionadas a eventos e turismo, o que contraria o sentido da Lei do Perse, que não contém a mesma restrição.

O tributarista Octavio Alves, do escritório Vinhas e Redenschi Advogados, destaca que a instrução normativa exige que a empresa relacione as receitas obtidas no exercício das atividades ligadas aos setores de eventos ou turismo. “A IN 2114, da forma como está, dá subsídio para os fiscais dificultarem, o que flerta com violar a lei, que fala da atividade exercida”, afirma.

Segundo o tributarista Rafael Nichele, a lei não vincula à receita ou ao código de uma mercadoria, somente à atividade. “A lei não fala em receita da atividade, fala em pessoas jurídicas”, diz ele sobre o direito à isenção.

Nichele também critica a exigência de inscrição no Cadastur até o dia 18 de março deste ano – nova data prevista pela IN. Considera um critério “aleatório e arbitrário”, já que um bar ou restaurante que se cadastrou em abril não teria o direito aos benefícios previstos no Perse.

Thiago Marques, sócio do escritório Bichara Advogados, também lembra que, além da exigência de divisão de receitas, a Receita Federal indica que alguns setores que não estão diretamente ligados a turismo e eventos, mas foram listados pelo Ministério da Economia entre os beneficiados, não teriam direito à alíquota zero, apenas ao parcelamento previsto no Perse.

O tributarista Lucas Corsino de Paiva, sócio do BBMM Advogados destaca que, nesse ponto, há conflito da instrução normativa com a própria portaria do Ministério da Economia que listou as atividades com direito ao benefício fiscal.

As restrições, alerta Leonardo Freitas de Moraes e Castro, sócio da área tributária do VBD Advogados, podem levar a mais judicialização. “A instrução normativa restringiu o escopo da Lei nº 14.148, o que certamente ensejará diversas medidas judiciais por parte dos contribuintes junto ao Poder Judiciário”, diz. Ele acrescenta que os questionamentos podem ocorrer pelo fato de as restrições estarem previstas em ato infralegal editado pela Receita Federal.

Dentre os pontos que poderão ser questionados, afirma, estão a exclusão das atividades-meio, acessórias e receita não operacional do benefício fiscal e a exigência de cadastro como condição para o direito à alíquota zero dos impostos. O advogado acredita que o Poder Judiciário receberá “uma enxurrada” de medidas judiciais sobre o Perse.

Procurada pelo Valor, a Receita Federal não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 03/11/2022

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