4 de dezembro de 2020

1) Procuradoria de SP divulga critérios para classificação de dívidas

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deve publicar sábado os critérios que serão usados no rating das dívidas submetidas à transação tributária, conforme a Resolução PGE nº 27. A classificação, que vai de A a D, determinará as condições de pagamento desses débitos.

Os devedores só conhecerão a nota de sua dívida se aderirem à transação. Com a publicação de sábado, porém, saberão como a classificação será calculada.

A resolução dá início a uma série de ações da PGE para recuperar créditos e “limpar” a dívida ativa, deixando em evidência apenas valores que efetivamente podem ser recuperados. O montante atual de R$ 336 bilhões chama a atenção até na própria administração, mas nem tudo pode ser recuperado. A transação é uma das medidas para deixar esse valor mais próximo da realidade.

O primeiro grupo contemplado com a possibilidade de transacionar será o das empresas em recuperação judicial, segundo a PGE. A forma de pagamento depende justamente do rating.

A procuradoria usa seis critérios para compor o rating: garantia, histórico de pagamento, idade da dívida, capacidade de pagamento, possibilidade de êxito na demanda e se o valor da dívida é inferior ao custo de cobrança. Eles terão pesos relativos sendo a garantia o mais importante, conforme o subprocurador do contencioso tributário da PGE-SP, João Pietropaolo. “Quanto mais garantia, maior a chance de ser rating A e B e ter menos desconto, porque é solvente”.

O desconto é maior para os devedores de créditos considerados irrecuperáveis, no rating D. “A filosofia de aplicação do desconto é a mesma usada pelos bancos”, afirma. O rating não é do devedor, mas do conjunto da dívida e se divide entre dívida geral e ICMS. Analisando os critérios, é possível um mesmo devedor estar no A em suas dívidas de ICMS e no D nas demais.

O desconto será só sobre juros e multa, aplicado de forma inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade da dívida. Os prazos de pagamento serão de cinco anos e as parcelas devem ser, no mínimo, de 20% da receita bruta no ano anterior. Para recuperação judicial, o prazo é de 84 meses.

O contribuinte só terá conhecimento da nota após o oferecimento de proposta ou adesão ao edital. Os descontos serão de 20% sobre juros e multas no rating A, até o limite de 10% do valor total atualizado da dívida, na data do deferimento. No D, o desconto é de 40%, e o limite total, de 30%.

Os contribuintes podem procurar a PGE-SP para negociar a partir do dia 10. A negociação individual é possível desde que não exista edital aberto que contemple o interessado.

A recuperação judicial será o primeiro porque o Estado não fazia parcelamento para empresas nessa situação. O próximo grupo a ser contemplado em edital será o do rating D.

Não há grande expectativa da PGE quanto à arrecadação nessa fase, mas a procuradoria considera o procedimento importante do ponto de vista jurídico. “Com a transação vamos tirar da contabilidade patrimonial o que achamos que não é recuperável”, diz Pietropaolo.

Isso significa que as dívidas não deixarão de ser cobradas na Justiça mas o valor pode sair do estoque da dívida ativa, deixando-o mais realista em relação ao que pode ser cobrado. A baixa não será feita para inscrições com menos de cinco anos.

Do estoque de R$ 336 bilhões, metade é considerado irrecuperável pela PGE. “O gestor olha para a dívida ativa como se fosse ativo realizável à vista porque está vencido”, diz.

Em 2021, a PGE pretende dar início ao negócio jurídico processual. Ao contrário da transação, a melhor negociação será para quem tem melhor rating. A modalidade permite que as partes negociem pontos específicos, como rito de cobrança e garantias.

Desde a publicação da transação, alguns clientes quiseram entender melhor o procedimento, mas não se interessaram, segundo Marcelo Bolognese, sócio do Bolognese Advogados. Ele afirma que há empresas que gostariam de aderir porque tiveram faturamento menor em 2019, mas não têm dinheiro no momento.

O advogado diz que os descontos não são tão atrativos como os oferecidos na esfera federal. Ainda segundo ele, a transação federal teve mais aceitação porque o benefício é maior, assim como o prazo. (Fonte: Valor Econômico)

2) Toffoli revoga decisão de Fux que exigia CND de empresas em recuperação judicial

A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo que a empresa esteja em dia com as obrigações fiscais para o processo de recuperação judicial ser aceito, foi revogada hoje pelo ministro Dias Toffoli — que se tornou relator do caso após Fux assumir presidência da Corte. Toffoli entende que a discussão é infraconstitucional, cabendo, portanto, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre o tema.

Quando Fux proferiu a decisão, no mês de setembro, caiu como uma bomba no mercado de recuperações judiciais. A apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) consta na Lei de Recuperações Judiciais e Falências (nº 11.101, de 2005) como um dos requisitos ao processo. Mas essa regra, desde sempre, foi flexibilizada pelos tribunais estaduais e o STJ.

O argumento era de que não havia um parcelamento de dívidas tributárias adequado para as empresas em recuperação. Até 2014 não existia nenhum. Naquele ano foi editada a Lei nº 13.043, que passou permitir o pagamento em até 84 vezes. Mas foi considerado insuficiente — pior do que qualquer Refis oferecido na época —, e não o mercado não aderiu.

As decisões levavam em conta o artigo 47 da Lei 11.101. Consta que o processo de recuperação judicial tem como finalidade viabilizar a preservação da empresa e a sua função social — mantendo empregos e, com o pagamento dos credores, fazendo a economia girar. Se aplicado o princípio da proporcionalidade, esse artigo se sobrepõe ao 57, que trata da obrigação de regularidade fiscal.

A decisão do ministro Luiz Fux, contrária à jurisprudência, havia sido proferida em caráter liminar. Ele julgou um pedido da Fazenda Nacional contra acórdão da 3º Turma do STJ que dispensava a apresentação de CND por uma indústria paulista de equipamentos para o setor sucroenergético (Reclamação 43169).

Fux afirmava que na época em que a Corte Especial do STJ fixou entendimento para afastar a exigência da CND não havia ainda sido editado o parcelamento de 2014 e, depois, o colegiado não revisitou o tema.

O caso julgado pela turma, ele dizia, faz parte desta segunda etapa — após o parcelamento de 2014. Fux entendeu, com base na Súmula Vinculante nº 10, editada pelo STF, que somente a Corte Especial do STJ teria competência para definir a questão. Essa súmula proíbe órgão fracionário de tribunal de afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, mesmo que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.

A decisão, apesar de ter validade somente para o caso em análise, passou a ser, instantaneamente, reverberada nos tribunais estaduais. “Rio e Minas, por exemplo, começaram a exigir a CND. Tem muita empresa que, por conta da crise, está entrando em recuperação judicial e essa exigência é um obstáculo enorme ao processo”, diz Mattheus Montenegro, sócio do Bichara Advogados e procurador-adjunto tributário do Conselho Federal da OAB — que atua como parte interessada nesse processo.

O ministro Dias Toffoli revogou a liminar e negou segmento à reclamação que havia sido apresentada pela União. “A ponderação de proporcionalidade entre duas normas infraconstitucionais não tem o condão, por si só, de transformar uma controvérsia eminentemente infraconstitucional em constitucional”, diz na decisão.

 

Joel Thomaz Bastos, do escritório TWK, que atua para a empresa nesse caso, afirma que a decisão de Toffoli “atribui maior segurança jurídica para as concessões de recuperações judiciais mantendo a jurisprudência consolidada no STJ”. “Principalmente neste momento delicado para as empresas e para toda a sociedade”, diz o advogado.

 

A União ainda pode recorrer e levar essa discussão para o Plenário do STF. Conta a seu favor o fato de ter criado novas possibilidades de negociação para o pagamento das dívidas tributárias. A Lei nº 13.988, de abril deste ano, por exemplo, permite descontos de até 70% em juros e multas e parcelamento em até 145 meses.

 

A nova Lei de Recuperação e Falências, aprovada pelo Congresso em novembro, além disso, prevê condições específicas para as empresas em crise. Quando entrar em vigor, será permitido o parcelamento em até 120 meses, com a possibilidade de desembolsar valores menores nas primeiras prestações.

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que ainda não foi intimada da decisão e “quando intimada, analisará as medidas judiciais adequadas”. (Fonte: Valor Econômico)

 

 

 

Produtores rurais pedem reinstituição de benefícios fiscais no Estado de São Paulo

O VALOR traz reportagem sobre movimentação de produtores rurais de São Paulo para tentar convencer o governo João Doria a “rever a decisão de tributar produtos e insumos agropecuários a partir de janeiro de 2021, ou ao menos amenizar a abrangência da medida”. Os produtores, preços de alimentos poderão subir até 8% ao consumidor final se a medida de Doria não for alterada. Em outra reportagem, o VALOR também mostra que o setor do agronegócio teme que outros estados sigam o exemplo de São Paulo e aumentem a taxação sobre o segmento. (Fonte: Jota)

 

 

 

Congresso Nacional e Covid-19

Os jornais seguem noticiando a pedregosa tramitação da reforma tributária no Congresso, sem perspectiva de acordo com o governo no futuro próximo. O jornal O GLOBO ouviu do líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), que o governo não vai enviar um novo texto de reforma pelo menos até a eleição da presidência da Câmara e do Senado, em fevereiro. Segundo a reportagem, que reforça texto publicado ontem pelo VALOR ECONÔMICO, “a estratégia é deixar para o Congresso o custo de tentar avançar com a medida nas próximas semanas”. Segundo Barros, o governo “já deu sua contribuição” e agora, segundo a reportagem, a opção é “por aguardar o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para se posicionar”.

 

No VALOR, reportagem vai na mesma linha de O GLOBO, mas com a informação de que o deputado Aguinaldo Ribeiro “negociará com os senadores e deve apresentar o parecer só no fim da próxima semana”. Com isso, alerta o jornal, o calendário para uma eventual votação da reforma neste ano fica “cada vez mais curto”.

 

Reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO aborda como a reforma tributária virou uma moeda capaz de medir as forças envolvidas no processo de sucessão no comando da Câmara. Como anota a reportagem, “se for levada adiante, a votação pode acabar virando uma prova de fogo, uma espécie de teste, para explicitar, na prática, os votos que Maia conta para o seu candidato à Presidência da Câmara ou para a sua própria candidatura”.

 

A FOLHA DE S.PAULO dá ênfase à declaração dada ontem pelo ministro Paulo Guedes (Economia).

 

“Estamos em uma fase de desentendimento político. Está parado [a tramitação da reforma tributária] porque está havendo um desentendimento político, está bastante claro para o Brasil inteiro, mas é natural, é da democracia”, disse. (Fonte: Jota)

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