5 de janeiro de 2021

1. Nova gestão no Rio de Janeiro quer taxar aplicativos como Uber

O jornal VALOR ECONÔMICO traz, em reportagem, declaração da recém-empossada secretária municipal de Transportes do Rio de Janeiro defendendo a taxação de serviços de aplicativos como o Uber como forma de compensar os desgastes gerados às vias da cidade. Segundo Maína Celidônio, o assunto está em debate pela equipe do prefeito Eduardo Paes. “A gente ainda está estudando como vai ser [a taxação], mas isso é uma das prioridades da gestão. Vamos pensar essa regulamentação nos primeiros cem dias de mandato”, disse ao jornal. A reportagem lembra que uma “cobrança similar foi tentada por Crivella, mas acabou derrubada pela Câmara Municipal”. (Fonte: Jota)

2. STJ muda orientação sobre IRRF sobre remessas ao exterior de serviços e assistência técnica

Também no VALOR, reportagem destaca que a 2ª Turma do STJ, na última sessão realizada em 2020, “decidiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica”. A reportagem ressalta que essa decisão representa uma alteração na jurisprudência do STJ a respeito do assunto, já que, em 2012 o tribunal havia consolidado entendimento no sentido de que as empresas não deveriam ser tributadas nessas operações. Um novo argumento apresentado pela PGFN, no entanto, considerou que os tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar bitributação preveem que a tributação do lucro tem de ocorrer exclusivamente no país de origem da empresa. (Fonte: Jota)

3. Novas alterações no pacote fiscal paulista mobilizam agenda política em 2021

O governo do Estado de São Paulo aprovou novo pacote de alterações na legislação do ICMS, que entrarão em vigor a partir de 1º.04.2021. Essas alterações, impactam os setores de veículos novos e usados, têxteis, carnes e o de laticínios. Cabe observar, que esses setores foram recentemente alterados pelo Decreto nº 65.255/2020, cujos efeitos vigoram a partir de 15.01.2021. Desta forma, o contribuinte deve atentar para as diferentes tributações que ocorrerão nos períodos de 15.01 a 31.03.2021 e a partir de1º.04.2021.

Na FOLHA DE S. PAULO, a coluna Painel traz mais informações sobre o pacote fiscal de João Doria, que cortou benefícios fiscais de ICMS de diversos setores no estado. Segundo a coluna, alterações que foram admitidas no projeto, no entanto, resultaram numa perda de cerca de R$ 2,3 bilhões, previstos no projeto original, que deixarão de ser arrecadados pelo estado.

A coluna também aponta que setores impactados “buscaram a ajuda de tucanos próximos ao Palácio dos Bandeirantes para tentar reverter a medida” e que, “informalmente, tiveram a resposta de que a questão pode ser revista para algumas atividades”. (Fontes: IOB e Jota)

4. Empresas da Bahia voltam a pagar taxa sobre contêineres

O terminal de contêineres Tecon Salvador conseguiu derrubar na Justiça Federal da Bahia liminar obtida pela Associação de Usuários dos Portos da Bahia (Usuport) contra tarifa cobrada para o escaneamento de cargas — inspeção não invasiva determinada pela Receita Federal. A decisão foi concedida pelo juiz Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, da 12ª Vara Federal Cível do Estado, em pedido de reconsideração.

O magistrado entendeu que não poderia ser aplicada ao caso a Instrução Normativa nº 680, editada pela Receita Federal em 2006, que, entre outros pontos, isentava os importadores da cobrança. Considerou norma posterior do órgão — Portaria nº 3.518, de 2011, alterada pela Portaria n° 1.001, de 2014 — pela qual a aquisição, a manutenção e a operação de escâneres deve ser de responsabilidade dos próprios recintos ou locais alfandegados.

Essas novas responsabilidades, segundo o juiz, levaram os terminais a tarifar os serviços, sob pena de desequilíbrio dos contratos de concessão. “Se assim não fosse, parece-me que estaríamos diante de uma possível violação a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95)”, diz na decisão (processo nº 1040602-44.2020.4.01.3300).

Para ele, o escaneamento só poderia ser incluído no pacote de serviços pago para a movimentação de cargas — o chamado box rate — se fosse realizado, “indistintamente”, em todas as cargas. “Podendo a referida exigência ser mitigada, por exemplo, quando o recinto alfandegado operar com carga que possibilite a inspeção visual direta ou por outra forma”, diz.

Demir Lourenço, diretor executivo do Tecon Salvador, afirma que a decisão reforça a confiança do terminal sobre a regularidade da cobrança. De acordo com ele, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em decisão administrativa de 2019, reconheceu que a atividade de inspeção não invasiva de contêineres gera custos e que eles devem ser remunerados. “A matéria em questão não deveria sequer ser passível de controvérsia já que está inserida em um ambiente regulado”, diz.

A Usuport já recorreu da decisão. No pedido, afirma que a Instrução Normativa nº 680, de 2006, está vigente, que não se pode falar em desequilíbrio dos contratos de concessão e que o custo de aquisição e operação dos escâneres deve ser bancado pelo Fundo Especial de Desenvolvimento e Modernização das Atividades de Fiscalização (Fundaf).

“Há fonte legal de custeio da atividade fiscalizatória que não implica sobrecarga desproporcional e ilegal perante aqueles que movem a economia nacional”, diz Fernando Antonio da Silva Neves, do escritório Fernando Neves Advogados e Consultores, que defende a Usuport.

A tarifa começou a ser cobrada no país em 2012, de acordo com a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec). Para os exportadores e importadores, pesa no bolso. O valor é estabelecido por cada operador portuário. Varia de R$ 80 a R$ 1 mil por unidade, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que tentou pela via administrativa, sem sucesso, contestar a cobrança. E cogita agora recorrer ao Judiciário.

Na Bahia, há precedente favorável, enquanto nos Estados de São Paulo e Espírito Santo as poucas decisões de segunda instância são contrárias às empresas. Uma empresa que atua na fundição e refino de cobre obteve sentença favorável na 13ª Vara Cível da Bahia.

O juiz Carlos D’ávila Teixeira considerou a tarifa ilegal e determinou o ressarcimento dos últimos cinco anos. Para ele, trata-se de uma taxa, uma medida de segurança decorrente do poder de polícia da Receita Federal e que, portanto, a cobrança deveria ter sido estabelecida por meio de lei.

Outras duas empresas ingressaram com ações contra o Tecon Salvador. Mas, de acordo com o terminal de contêineres, os pedidos de tutela antecipada foram indeferidos pela Justiça. (Fonte: Valor Econômico)

5. OAB se prepara para debater adequação de advogados a lei antilavagem

Destaque, nesta terça-feira, para reportagem na FOLHA DE S.PAULO informando que está pronta a para ser debatida no Conselho Federal da OAB a proposta para que a categoria se adapte à legislação antilavagem de dinheiro. O texto proposto prevê, segundo o jornal, a comunicação à Receita Federal de pagamentos de honorários em espécie, mas resguardando o sigilo de dados informados pelos clientes aos advogados. Entre outros pontos apresentados na reportagem, a minuta proposta também prevê que haverá responsabilização disciplinar do advogado caso os recursos recebidos a título de honorários sejam repassados ilegalmente para terceiros. (Fonte: Jota)

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