5 de janeiro de 2022

1. Integrantes do TCU contestam leitura do Planalto sobre desoneração

O jornal FOLHA DE S.PAULO publica, nesta quarta-feira, uma reportagem importante mostrando que o TCU, por ora nos bastidores, contesta a tese que vem sendo publicamente apresentada pelo Palácio do Planalto sobre a falta de compensações orçamentárias na sanção da lei que prorroga o benefício da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos. O governo vem justificando que não estabeleceu compensação para a renúncia de R$ 9,1 bilhões porque, conforme o TCU, isso não seria necessário por se tratar de prorrogação de benefício já existente. No entanto, diz o jornal, “integrantes do tribunal avaliam que a orientação do TCU não abre qualquer brecha para conceder benefícios sem que a renúncia esteja prevista no Orçamento ou haja compensação, ainda que se trate de uma prorrogação de política já existente”. “De acordo com integrantes da corte ouvidos pela reportagem, o caso pode se tornar alvo de uma representação específica, ou ser analisado no âmbito das contas de governo de 2021”, informa a reportagem.

Na mesma linha do que já havia sido informado pelo JOTA PRO Tributos em relatório especial enviado aos assinantes do serviço na última terça-feira, reportagem publicada hoje no VALOR ECONÔMICO aborda a controvérsia sobre o recolhimento do Difal do ICMS pelos estados neste ano. O ponto central que opõe contribuintes e secretários estaduais é o fato de a lei aprovada pelo Congresso, que regulamenta a cobrança, ainda não ter sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O que os contribuintes defendem é que, nesse caso, a cobrança só poderia ser efetivada a partir de 2023. O Comsefaz, por outro lado, entende que essa regra não se aplicaria por não se tratar de aumento de tributo ou mesmo da criação de um novo imposto, já que a cobrança vinha sendo feito anteriormente com base em convênio aprovado pelo Confaz.

Por fim, a coluna Painel, da FOLHA, aponta que a reforma tributária será a prioridade do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no retorno do recesso parlamentar. Essa inclinação envolve um cálculo político associado à pretensão de Pacheco de disputar a Presidência da República nas eleições de outubro. Assim, destaca a coluna, levar à frente a reforma e em sentido contrário ao defendido pelo ministro Paulo Guedes seria uma forma de atrair visibilidade. Segundo a nota, Pacheco “inclusive já conversou com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que a matéria tenha prioridade no colegiado no início do ano”.  Fonte: Jota Matinal

2. Estados correm risco de perder ICMS do comércio eletrônico

Os Estados correm o risco de perder, neste ano, R$ 9,8 bilhões em arrecadaçãoContribuintes alegam que não estão obrigados a recolher o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico, pelo fato de não ter sido sancionada, até o fim de 2021lei complementar para regulamentá-lo. Se publicada agora, só valeria a partir de 2023. O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) defende, porém, a cobrança imediata do adicional.

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O projeto de lei complementar para regulamentar o Difal foi aprovado no dia 20 de dezembro, mas o presidente Jair Bolsonaro ainda não sancionou a norma. Ela é uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro de 2021, os ministros decidiram que, a partir deste ano, a cobrança só poderia ser feita pelos Estados se houvesse autorização por meio de lei complementar federal.

O Difal é usado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. Uma varejista estabelecida em São Paulo, por exemplo, que vende mercadorias para um consumidor residente no Ceará, precisa recolher a alíquota interestadual de ICMS à Fazenda paulista e o diferencial para o Fisco cearense.

O ICMS interestadual tem alíquota de 7% ou 12% (dependendo dos Estados envolvidos). Para calcular o Difal, utiliza-se como base o imposto cobrado pelo Estado de destino da mercadoria. Se é de 18%, por exemplo, reduz-se os 7% ou 12% recolhidos na origem e paga-se a diferença – 11% ou 6% – ao Estado de destino.

Essa cobrança vinha sendo realizada por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Mas ela foi contestada no Judiciário por grandes varejistas. A questão acabou nas mãos dos ministros do Supremo, que exigiram a lei complementar, ainda não publicada.

Para os contribuintes, o Difal do ICMS só pode agora ser exigido no próximo ano, pelo fato de o projeto de lei complementar prever a chamada noventena – que proíbe cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. De acordo com eles, a Constituição Federal prevê que nova cobrança só pode ser feita no exercício seguinte (anterioridade anual).

Mesmo sem lei federal, alguns Estados já se anteciparam e editaram suas normas. São Paulo publicou em dezembro (nº 17.470), mas os tributaristas dizem que ela não vale antes da edição da lei complementar. O Paraná também editou norma com a mesma previsão do Estado de São Paulo, de vigência a partir de 90 dias.

Para Luca Salvoni e Gabriel Baccarini, do escritório Cascione Advogados, como o projeto de lei federal prevê a noventena, estaria implícito que também seria necessária a anterioridade de exercício. “As empresas acabaram sendo colocadas em uma sinuca”, diz Salvoni.

O advogado recomenda que as empresas só ajuizem ações judiciais se tiverem problema com algum Estado. “Não ajuizamos ações preventivas porque não existe norma contra a qual ajuizar”, afirma Salvoni

O Comsefaz, porém, defende a cobrança. De acordo com o diretor institucional da entidade, André Horta Melo, o projeto de lei complementar não optou pela noventena, apenas cita o artigo 150 da Constituição – que trata do assunto. Ao contrário dos advogados, considera que o artigo foi citado porque não se trata de criação ou aumento de imposto. “A lei trata de repartição de tributos”, diz.

Por isso, Horta entende que deve ser aplicado o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. “Na opinião dos Estados, não cabe nem anterioridade nonagesimal nem anual”, afirma.

Contudo, no entendimento do tributarista Leo Lopes, sócio do FAS Advogados, a lei complementar traz um novo tributo. Por isso, acrescenta, as anterioridades deveriam ser respeitadas.

Como os valores envolvidos são significativos, o advogado espera que os Estados sigam cobrando o Difal mesmo sem a norma federal, o que deve levar contribuintes a propor mandado de segurança para afastar a cobrança.

Renata Queiroz, especialista da consultoria IOB, afirma que as empresas já podem parar de pagar o Difal. “Há uma determinação do STF de que para a manutenção da cobrança seria necessária a publicação de uma lei complementar, o que não aconteceu”, diz. “Com a publicação da norma no exercício de 2022, só vai passar a vigorar em 2023.”

O advogado Bruno Aguiar, sócio do Rayes & Fagundes Advogados, também espera a resistência dos Estados, pelos valores envolvidos. “É muito provável que os contribuintes enfrentem problemas que, por óbvio, serão resolvidos no Judiciário.”

O advogado lembra que, como o valor do Difal é repassado ao consumidor, a empresa pode ser questionada se pagar o diferencial sem previsão legal. “Ou haverá um problema com os clientes ou com a autoridade fiscal”, afirma Aguiar.

Procurado pelo Valor, o Ministério da Economia informou que o projeto de lei está em fase de sanção presidencial. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 05/01/2022

3. Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo

O tratamento de dados estará em 2022, mais uma vez, na lista de prioridades das empresas. Ainda no começo deste ano, deverão ser divulgadas as regras para o cálculo (dosimetria) das multas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A informação é da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que assegura o efeito retroativo às penalidades – ou seja, empresas podem ser multadas por casos ocorridos a partir de agosto, quando passou a ser possível a aplicação de sanções.

A multa por descumprimento da LGPD pode chegar a 2% do faturamento, limitado ao teto de R$ 50 milhões, até a interrupção da atividade corporativa. “Este deverá ser o ano das sanções”, diz o advogado Renato Opice Blum, presidente da Associação Brasileira de Proteção de Dados (ABPD). “Será uma espécie de prova das empresas que se adequaram”, acrescenta.

Somente em 2021, o primeiro ano de vigência da LGPD, o vazamento de dados atingiu milhões de pessoas. De acordo com levantamento da Psafe, empresa de cibersegurança da América Latina, mais de 600 milhões de dados teriam sido vazados considerando apenas os três maiores ataques cibernéticos, ocorridos em janeiro, fevereiro e setembro. A estimativa é de cerca de 44,5 milhões de tentativas de golpe virtuais de estelionato e 41 milhões de bloqueios de malware.

Segundo Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, diretor-presidente da ANPD, responsável pela fiscalização e punição de eventuais incidentes, explicou ao Valor, o primeiro ano da lei foi marcado pela orientação. “Criamos o Conselho Nacional Proteção de Dados [CNPD], realizamos alguns acordos de cooperação técnica [entre eles, os com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)] e lançamos o guia de como proteger os dados e, no caso vazamento, como mitigar os danos”, afirma.

Com as eleições presidenciais, o ano de 2022 deve ser a prova de fogo para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Por isso, acrescenta o diretor-presidente, foi firmado o acordo com o TSE.

Com a definição da dosimetria, diz, “pode haver multa desde agosto, contanto que a empresa não tenha feito tudo certo”. O representante da ANPD pondera que uma empresa só pode ser punida se atuar de forma negligente em relação aos dados pessoais. Segundo ele, se a organização agir dentro das regras da LGPD e tomar atitudes para minimizar eventual vazamento de dados, não haverá que se falar em penalidade.

“Há necessidade de se avançar na questão da dosimetria da pena, mas também nas pautas relacionadas às pequenas, médias e startups para saber como será a aplicação da LGPD para essas empresas”, afirma o advogado Eber de Meira Ferreira, do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados.

Além da dosimetria, o diretor-presidente da ANPD aponta que, neste ano, será estabelecida uma conversa mais próxima da autoridade com o setor internacional. “Vamos dar prioridade para a transferência internacional de dados. É uma negociação mais complexa, mas necessária para dar segurança jurídica atraindo novos investimentos e atores para o país”, diz Ortunho Junior.

Ambas as novidades indicadas por ele podem gerar mais discussões judiciais sobre a LGPD. Estima-se que, apenas no ano passado, mais de 600 casos mencionando a nova norma chegaram ao Judiciário.

Recentemente, por exemplo, a Justiça do Trabalho usou como base a LGPD para reverter uma demissão por justa causa de um profissional submetido ao teste do bafômetro (processo nº 0024177-39.2021.5.24.0021). A 1ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) entendeu que a empresa que coletar dados pessoais dos empregados deve informar de forma explícita qual o objetivo, especialmente se relativos à saúde.

“Ao se tratar dados pessoais, a empresa sempre tem que ter em mente os princípios da transparência, adequação e necessidade, principalmente quando se fala de uma relação trabalhista”, diz Luiza Leite, advogada e CEO da Dados Legais.

Também preocupa a baixa parcela dos que lidam com dados pessoais e aplicam a LGPD na integralidade, segundo Patricia Peck, sócia do Peck Advogados e membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD). “Menos de 30% das instituições públicas e privadas estão em conformidade com a LGPD”, afirma.

Já o advogado Rafael Gama, do escritório PG Advogados, destaca a necessidade e importância dos cuidados com os dados pessoais para o mundo corporativo. Para ele, com a LGPD, o país se tornará mais seguro para receber dados de empresas estrangeiras – o que poderá favorecer os negócios. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 05/01/2022

4. Carf publica composição de turmas, mas sessões ainda podem ser suspensas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou ontem a composição das turmas de julgamento previstas para se reunirem na próxima semana. Ainda há, contudo, a possibilidade de as sessões serem suspensas por causa da paralisação de servidores da Receita Federal.

Caso o governo não publique o decreto sobre bônus de eficiência dos auditores, as sessões poderão ser canceladas pelo Carf na sexta-feira, segundo fontes ouvidas pela coluna.

Na semana passada, um grupo de auditores da Receita que atua como conselheiros no Carf propôs a adoção da “meta zero” para todos os setores e atividades da Receita e do Carf até que o governo faça a publicação do decreto de regulamentação do bônus. O pedido foi motivado pela redução do orçamento destinado à manutenção das atividades da Receita.

Os auditores sugeriram que os julgamentos do Carf e das Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ, a primeira instância administrativa) fossem suspensos, assim como a análise dos processos para julgamento.

Procurado, o órgão não retornou até a publicação da nota. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 05/01/2022

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