5 de fevereiro de 2021

1. Tratamento de resíduos gera crédito de Cofins

A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins, pelas empresas no regime não cumulativo, sobre os gastos com tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial. O entendimento está na Solução de Consulta nº 1, editada em janeiro pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que vincula toda a fiscalização.

A consulta foi apresentada por uma empresa do setor de curtimento e preparação de couro. Porém, segundo o advogado tributarista que assessora o contribuinte, Gilberto Luiz do Amaral, sócio do Amaral, Yazbek Advogados, esse mesmo raciocínio vale para indústrias e prestadores de serviços que são obrigados por lei a fazer o tratamento de resíduos. Entre eles, os setores alimentício e farmacêutico.

De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), são gerados cerca de cinco mil metros cúbicos por dia de efluentes industriais, dos quais 60% são despejados de modo irregular em rede de esgotos e corpos d’água. Seria como produzir o equivalente a 500 caminhões-tanque por dia, dos quais 300 iriam parar na natureza.

No pedido, a indústria de couros afirma que, em razão da atividade que exerce, são gerados efluentes (resíduos) no processo de recurtimento, estiragem e secagem do couro, que vão para o sistema de tratamento. E que esse processo é indispensável para o funcionamento da produção e acabamento do couro de forma sustentável e não danosa ao meio ambiente, em cumprimento à legislação ambiental.

Sem a adoção de medidas de preservação do meio ambiente, como o tratamento de efluentes, acrescenta a empresa, não pode obter licenciamento para o exercício de suas atividades, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo 1º, e anexo 1 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 237, de 1997. Por fim, destaca, de acordo com a Lei nº 9.605, de 1998, a emissão indevida de efluentes é tipificada como prática criminosa, que acarreta inclusive a vedação do exercício da atividade por parte da empresa.

Na análise do caso, a Receita Federal levou em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em repetitivo (REsp 1221170), que definiu o conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins. Para os ministros, deve-se levar em consideração os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

Ao verificar as regulamentações do Conama, que obrigam o tratamento dos resíduos e o teor da Lei nº 9.605, que tipifica como crime quem não o fizer, a Receita Federal entendeu que seria o caso de considerar a atividade como insumo para a geração de créditos de PIS e Cofins.

Segundo o advogado Gilberto Luiz do Amaral, é a primeira vez que é elaborada uma solução de consulta que estabelece essa lógica com relação ao tratamento de resíduos. “Sem esse tratamento dos resíduos obrigatório por lei, não há licença ambiental e, portanto, produto”, diz. “A Receita consagrou os critérios da necessidade, essencialidade e imprescindibilidade para reconhecer como insumo e gerar créditos de PIS e Cofins.”

Douglas Rogério Campanini, sócio-diretor da Athros Auditoria e Consultoria, afirma que a Receita Federal acabou se curvando à decisão do STJ de 2018 e que tem dado interpretações menos restritivas sobre a possibilidade de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Para ele, esse mesmo raciocínio, aplicado ao setor de couros, pode também ser usado por empresas do setor alimentício, por exemplo, que usam água na sua produção e depois são obrigadas, por lei, a tratá-la antes de devolvê-la ao meio ambiente.

“Esse ponto de vista da Receita está totalmente adequado e coerente, uma vez que esse tipo de despesa é totalmente necessária”, diz. Ele lembra que as empresas que estiverem exatamente na mesma situação podem pedir administrativamente os créditos dos últimos cinco anos. (Fonte: Valor Econômico)

2. Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, afirma Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, ao votar nesta quinta-feira (4/2) no julgamento que definirá se existe o direito ao esquecimento no Brasil, que esta pretensão é incompatível com a Constituição Federal. Caso o direito ao esquecimento fosse reconhecido, diz o ministro, a Corte daria maior peso aos direitos à imagem e à vida privada, em detrimento da liberdade de expressão, o que não é compatível com a ideia de unidade da Constituição.

Toffoli é o relator do recurso extraordinário (RE) 1.010.606, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a existência ou não deste direito. O ministro foi o único a votar nesta tarde. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (10/2). Leia a íntegra do voto do relator, Dias Toffoli.

O relator propôs a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como um poder de obstar em razão da passagem do tempo a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.”

Toffoli dividiu o voto em sete capítulos. De início, fez um histórico de casos que trataram do tema internacionalmente, até que a expressão se tornasse conhecida. Este ponto foi concluído na primeira sessão dedicada ao tema, na quarta-feira (3/2). Nesta quinta-feira, ele justificou a necessidade de caracterização da expressão, falou sobre a não existência do conceito no ordenamento jurídico, e sobre a proteção de dados pessoais. 

Toffoli relembrou do caso do advogado Mario Costeja González. O imóvel dele foi levado a leilão, conforme se noticiou no jornal La Vanguardia, no ano de 1998. A dívida, no entanto, foi paga, e a venda judicial suspensa. A partir de 2009, ele passou a buscar a desindexação de seu nome das ferramentas de busca.

O ministro afirmou que o acórdão da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o assunto não se refere à expressão direito ao esquecimento, mas trata do dever de proteção da privacidade do indivíduo de modo “genérico”. Assim, não se trataria de um “direito ao esquecimento”, de forma que é preciso delimitar o alcance da expressão.

O primeiro elemento como característica geral de um direito ao esquecimento, ou seja, que daria a identidade do pretenso direito e que o distinguiria dos demais direitos já definidos, é a licitude da informação, desconsiderando-se as informações inverídicas e as obtidas ou usadas contrariamente à lei. “Para a proteção contra estas, o ordenamento é farto, seja em âmbito penal, seja civil. Por meio de tipificação das condutas de injúria, calúnia, difamação. No eleitoral, também pune-se. Protegem-se as comunicações eletrônicas privadas”, disse.

No contexto digital, ele observa que há internacionalmente intensa movimentação jurídica, tanto de autorregulamentação, quando as próprias plataformas estabelecem normas próprias a serem seguidas, como na legislação de países europeus, especialmente. Na Alemanha, por exemplo, há lei contra fake news e discursos de ódio, com previsão de remoção de conteúdo em 24 horas. 

Toffoli lembrou, então, que a remoção de conteúdo ilícito na internet vai ser discutida no processo que trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), e não no caso Aída Curi. 

No segundo ponto distintivo tem-se, então, os fatos ou dados verdadeiros, licitamente obtidos, mas que com o decurso do tempo deixariam de ter interesse público, ou gerariam descontextualização. Não por acaso, disse, foi justamente por ter invocado um direito à não publicação de fatos verdadeiros e licitamente obtidos que a expressão ganhou notoriedade. 

“A partir desses elementos essenciais podemos entender o nominado direito, para que saibam o que este relator entende, como a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais seja em virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados e destituídos de interesse público relevante.”

O ministro defendeu, então, que, nesse sentido, não existe no ordenamento jurídico brasileiro um direito genérico com essa conformação, seja expressa ou implicitamente. “O que existe no ordenamento são expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações”, explicou. Assim, ele exemplificou com dispositivos do Código de Direito do Consumidor (CDC), do Código Penal.

Toffoli também fez uma analogia com o julgamento da constitucionalidade da Lei de Anistia, pelo STF, em 2010. Na ocasião do julgamento, o relator Cezar Peluso afirmou que a decisão política pela anistia foi uma opção feita pela mudança de contexto sociopolítico, fruto de um acordo de quem tinha legitimidade para celebrá-lo. Entretanto, a verdade dos fatos não esteve sob o jugo do tempo. São coisas distintas.

“Quando se fala em ordem histórica, não se está a falar apenas de pessoas de relevo social, mas de todos. Os homens em suas relações também possuem interesse em conhecer os fatos, rever acertos e erros, não como indivíduos, mas  por interesse social e histórico”, afirmou.

O ministro reafirmou que a liberdade de expressão tem proteção especial na nossa Constituição e que o Supremo tem construído uma jurisprudência consistente em defesa dela. “É certo que deve ser exercida em harmonia sim com os demais direitos constitucionais. Como regra geral, não são admitidas restrições à liberdade de expressão, não são admitidas restrições prévias a esta liberdade”, disse.

Para Toffoli, o desejo da pessoa que requer o direito ao esquecimento, embora não corresponda ao intuito de propalar uma notícia falsa, ao buscar “o ocultamento de elementos pessoais constantes de informações verdadeiras em publicações lícitas, finda por conduzir notícias fidedignas à incompletude, privando os seus destinatários de conhecer, na integralidade, os elementos do contexto informado”.

Assim, afirma o ministro, admitir um direito ao esquecimento, seria uma restrição excessiva e peremptória às liberdades de expressão e de manifestação de pensamento dos autores e ao direito que todo cidadão tem de se manter informado a respeito de fatos relevantes da história social.

Interesse público

O caso concreto que chegou ao STF foi o de Aída Jacob Curi. Ela nasceu em Belo Horizonte, se mudou para Goiás e, de lá, para o Rio de Janeiro com a família. Conheceu Ronaldo Guilherme de Souza Castro, 19 anos, em 14 de julho de 1958, em Copacabana. Na mesma tarde, Aída subiu com Ronaldo até a cobertura de um prédio, onde foi espancada e estuprada por ele e dois amigos. Quando ela desmaiou, eles tentaram simular um suicídio, a empurrando do parapeito.

A história foi dramatizada pela TV Globo em 2004, no programa Linha Direta Justiça. A família da vítima, então, foi à Justiça pedir uma indenização pelo fato de o crime ter sido relembrado, encenado e transmitido em cadeia nacional, enquanto os parentes gostariam de esquecer a brutalidade pela qual Aída Curi passou.

O relator entendeu que o programa cumpriu o papel jornalístico não apenas de informar, mas de promover debates importantes, como da violência contra a mulher. “Não vislumbro inconstitucionalidade sob o ângulo da proteção à vida privada, uma vez que não houve divulgação desonrosa da imagem e do nome da vítima, tampouco de seus familiares”, disse.

Todos os crimes são de interesse da sociedade, mas há aqueles em que por sua brutalidade alvo de registros, em fotos, livros, reportagens, não são por princípios violadores da honra e da imagem das vítimas. 

A estigmatização que os familiares afirmam sentir, para Toffoli, não pode ser imputada à exibição do programa. “Os contornos de exibição, por conter elementos de dramaturgia, que não é ilícito, podem atingir a sensibilidade de todos os telespectadores. Não estamos a discutir o gosto do programa, que, a propósito, eu achava de extremo mal gosto, dos piores da história e que felizmente foi retirado do ar”, comentou. 

“Casos como o de Aída Curi, Ângela Diniz, Daniella Perez, Sandra Gomide, Eloá Pimentel, Marielle Franco e, mais recentemente, da juíza Viviane Vieira, entre tantos outros, não podem e não devem ser esquecidos”, disse o ministro ao fim do voto. (Fonte: Jota – Ana Pompeu e Luiz O. Carneiro)

3. Não cabe ação penal contra advogada que usou celular em audiência, diz Gilmar

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus a uma advogada que usou o celular em audiência, depois que o juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo havia determinado que ela não poderia utilizar o aparelho. A conduta havia sido enquadrada no crime de desobediência.

O ministro, no entanto, afirmou, na decisão desta quarta-feira (3/2), lembrou que não há subordinação entre a advogada e o magistrado e que a ordem dada por ele contraria o texto legal.

“O próprio legislador autorizou o uso do aparelho celular em audiência, independentemente de autorização judicial, razão por que não pode configurar crime o exercício de um direito conferido por lei, não estando a conduta narrada no espectro normativo de alcance do tipo penal em questão”, disse o ministro.

Desse modo, continuou ele, “inobstante caber ao magistrado a presidência da audiência e o exercício do poder de polícia, há outras medidas administrativas previstas para aquele que, sendo parte ou advogado, tumultue o andamento dos atos solenes”. Leia a íntegra da decisão.

A ação corria na 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo, “por ter ela supostamente infringido o art. 330 do Código Penal, consistente na desobediência de ‘ordem de juiz trabalhista que proibiu tal paciente de usar o celular em audiência’”. Inicialmente a conduta dela foi classificada como desacato.

O episódio ocorreu em 23 de janeiro de 2018, quando a advogada estava em audiência na 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, na Zona Leste de São Paulo. Ela sustenta que não desobedeceu ordem justamente por entender que ela era “manifestamente ilegal”, inclusive por norma do Novo Código de Processo Civil (CPC) que permite que o advogado registre a audiência com meios próprios. 

Tanto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de trancamento foi negado. O acórdão do TRF3 apontou que o juiz que presidia a audiência trabalhista determinou, por várias vezes, que ela deixasse de usar o celular “para que a parte ou testemunha ainda não ouvida não tomasse ciência dos atos processuais já praticados, conforme manda a norma processual”. Diante da insistência dela, ele suspendeu a audiência.

Para o ministro Gilmar Mendes, no entanto, para a configuração do crime de desobediência não basta que o agente desobedeça a ordem emitida por funcionário público; mas é necessário que essa ordem seja legal. “Não me parece razoável que o legislador tenha garantido a gravação da audiência, independentemente de autorização judicial, e, ao mesmo tempo, identifique como crime o ato de usar o celular, quando o juiz determina que ele não seja usado”, disse. 

Além disso, o relator lembrou que o STF tem entendimento pacífico no sentido de que não configura o crime de desobediência se houver uma sanção civil prevista para o caso de a pessoa desobedecer a ordem. No caso em questão, Mendes entende que o juiz poderia simplesmente ter oficiado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que esta apurasse a conduta e aplicasse as penalidades cabíveis.

“Neste ponto, é pertinente destacar que a advocacia é uma das funções essenciais à justiça brasileira, como estabelece a Constituição Federal em seu art. 133”, ressaltou. “A advocacia representa, portanto, um munus público, uma função que deve ser respeitada em todas as suas prerrogativas, sem relativizações injustificadas.” (Fonte: Jota – Ana Pompeu)

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