5 de março de 2021

1. Maioria dos ministros do STF aprova sigilo de dados na repatriação

O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu, nesta manhã, a quantidade de votos necessária para garantir o sigilo das informações das pessoas que aderiram ao programa de repatriação — Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Dos sete ministros que se posicionaram até agora, seis votaram desta forma.

Esse julgamento ocorre no Plenário Virtual e tem previsão de se concluído até a meia-noite. Os quatro ministros que ainda não votaram, no entanto, podem apresentar pedido de vista ou de destaque (o que deslocaria a discussão para julgamento presencial). Se isso acontecer, as discussões ficam suspensas o resultado final pendente.

O sigilo das informações era uma das “regras de ouro” do programa, dizem advogados que atuam para os contribuintes. Está previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei de Repatriação (nº 13.254, de 2016). Esses dispositivos proíbem a divulgação e o compartilhamento das informações dos contribuintes, inclusive com Estados, Distrito Federal e municípios, implicando efeito equivalente à quebra de sigilo fiscal.

Mudar as regras agora — com o prazo para adesão encerrado e as informações já declaradas pelos participantes —, afirmam os especialistas, poderia provocar uma “caça às bruxas”. As pessoas que aderiram ao programa ficariam expostas a novas cobranças e investigações, inclusive na esfera penal.

Brasileiros com dinheiro não declarado no exterior puderam regularizar a situação por meio do programa. Havia alguns requisitos: a origem do dinheiro tinha que ser lícita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

A primeira fase, em 2016, teve a adesão de 25 mil pessoas físicas e 100 empresas, com arrecadação de R$ 46,8 bilhões. Já na segunda fase do programa, em 2017, aderiram 1.915 pessoas físicas e 20 empresas. A arrecadação foi de R$ 1,6 bilhão.

O julgamento sobre o sigilo das informações começou na sexta-feira passada. Os ministros discutem o tema por meio de uma ação ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) — a ADI 5729.

O PSB pede para que os dispositivos da Lei de Repatriação sejam declarados inconstitucionais. A intenção é de que a Receita Federal e o Banco Central possam compartilhar os dados declarados pelos participantes do programa com outros órgãos públicos de controle — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da União estão entre os exemplos citados pelo partido.

Contexto

Essa ação foi ajuizada no ano de 2017. Segundo o partido, surgiu a partir de uma denúncia dos auditores fiscais de que, por causa do sigilo, os documentos das pessoas e empresas que fizeram as adesões estavam sendo armazenados com o CNPJ da Receita Federal e não com o CPF ou o CNPJ do próprio contribuinte.

O PSB diz, no processo, que a Lei de Repatriação exige, no artigo 1º, que a origem dos recursos regularizados seja lícita, mas a blindagem conferida aos participantes do programam inviabilizaria qualquer investigação a respeito.

O partido cita pessoas que teriam usado o programa para regularizar recursos de origem ilícita. Entre eles, Renato Chebar, apontado como um dos doleiros nas investigações envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Chebar teria afirmado, em delação premiada, que se utilizou do programa, em 2016, para declarar US$ 4,2 milhões decorrentes de propinas pagas por Eike Batista a Cabral.

Também menciona Márcio Almeida Ferreira, ex-gerente da Petrobras. Segundo investigações da Operação Lava-Jato, ele teria aderido ao programa para regularizar cerca de R$ 48 milhões oriundos de propina.

Advogados que atuam para os contribuintes afirmam que o programa de repatriação nunca esteve completamente blindado. A lei prevê que as informações não podem ser compartilhadas, mas abre exceção para os casos em que há indícios de vícios na adesão, no que diz respeito à origem do dinheiro. As fiscalizações, nesses casos, já seriam permitidas.

Os especialistas chamam a atenção que esse tema, por muitos anos, esteve entre as prioridades de fiscalização da Receita Federal. No Plano Anual de Fiscalização de 2020 consta, por exemplo, que no ano anterior, 2019, 367 contribuintes haviam sido selecionados “com vistas à verificação dos requisitos para adesão e permanência” no programa.

Votos

O relator desse caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirma sem seu voto, no entanto, que “não se pode confundir o real propósito da lei de repatriação, que não envolve produto de crime da corrupção, a partir do seu eventual mau uso por um ou outro criminoso”.

Ele diz que o programa prevê regras claras de exclusão em caso de apresentação de declarações ou documentos falsos e que se isso ocorrer o contribuinte perde todos os benefícios que haviam sido concedidos.

“Não identifico que o programa de repatriação de ativos por adesão voluntária signifique diminuição da transparência em termos de combate à lavagem de dinheiro e à corrupção. O país que utiliza estes programas, ao atrair de volta valores de pessoas que expatriaram recursos de maneira irregular, acaba contribuindo para uma postura mais eficiente contra a evasão de divisas”, Barroso destaca no voto.

O ministro afirma ainda que o programa de repatriação é “uma espécie de transição”, autorizada pelo Código Tributário Nacional, e que, nesse contexto, as regras especiais de sigilo são exemplos de garantia dada a quem optou por aderir. As “regras do jogo”, portanto, devem ser mantidas e observadas “a fim de assegurar a expectativa legítima do aderente e proporcionar segurança jurídica na transação”.

Os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Dias Toffoli acompanharam o entendimento do relator.

Ricardo Lewandowski, por enquanto, é o único que diverge. O ministro entende que a vedação ao compartilhamento das informações é constitucional — assim como os demais colegas — mas, para ele, deve-se fazer ressalva em relação aos recursos de origem ilícita. Ele não explica, no voto, porém, como essa divisão ocorreria na prática. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

2. Justiça mantém IR sobre rendimentos de trust

A Justiça Federal de São Paulo decidiu que herdeiros devem pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos oriundos de trust no exterior. Essa é uma das primeiras sentenças proferidas após a edição, no ano passado, de solução de consulta da Receita Federal a favor da tributação.

O trust consiste em um contrato privado, lastreado em confiança, em que o instituidor (chamado de settlor ou grantor) transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens a alguém (o trustee) que assume a obrigação de administrá-los em benefício do próprio instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros.

Esse tipo de contrato é comum no exterior e usado por algumas famílias para manter investimentos fora do país. Ele oferece algumas vantagens, como a possibilidade de somente disponibilizar o dinheiro para os herdeiros perante algumas condições preestabelecidas – idade, decisões empresariais, pagamento parcial, entre outros.

Advogados tributaristas afirmam que, na transferência de valores, de forma geral, não incide Imposto de Renda, por se tratar de doação e não de renda. A Receita, porém, defende a tributação. O entendimento está na Solução de Consulta nº 41, editada em março do ano passado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país. É a primeira do órgão sobre o assunto.

Na época, a resposta foi considerada confusa por advogados, pela falta de detalhes do caso apresentado. Envolvia uma herdeira que passou a receber valores de trust nas Bahamas, após a morte do marido. Não foi informado se eram rendimentos ou todo o montante depositado no exterior, por exemplo.

Na solução de consulta, a Receita afirma que há incidência do imposto com base na Constituição Federal. O artigo 153, acrescenta o órgão, definiu de forma abrangente a competência da União de instituir tributo sobre a renda e proventos de qualquer natureza e o Código Tributário Nacional (CTN) detalhou as hipóteses para sua incidência, fixando inclusive que não depende da denominação da receita, localização ou nacionalidade da fonte.

A Receita ainda alega, no caso analisado pela 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, que não está claro se o título jurídico da transferência patrimonial pode mesmo ser qualificado como doação, como defende o contribuinte. E acrescenta que, “mesmo que o seja, pode vir a ser caracterizado como doação em antecipação de legítima, o que deve ser oferecido à tributação no quinhão alusivo a eventuais ganhos de capital, nos termos da legislação aplicável ao IRPF”.

O processo (mandado de segurança nº 5017217-81.2020.4.03.61 00) é de um beneficiário de trust na Nova Zelândia. Ele alega que os valores geridos pelo trustee foram declarados e objeto de tributação pelo IRPF ao aderir ao programa de repatriação – o Regime Especial de Regularização Cambial Tributária (Rerct). E que recebeu doações do fundo, entre 2016 e 2019, que foram declaradas à Receita Federal e tributadas pelo ITCMD.

Na decisão, porém, a juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi entendeu que “o fato gerador do Imposto de Renda devido quando da declaração dos valores no âmbito do Rerct é distinto do fato gerador ora discutido”.

Para ela, o fato gerador é o recebimento de rendimentos do exterior, cuja hipótese de incidência encontra-se prevista no artigo 8º da Lei nº 7.713 de 1988. “Não há, portanto, ilegalidade na exigência do Imposto de Renda”, diz. “Como os pagamentos não se subsomem ao exato conceito de doação, não há que falar em isenção, em decorrência da necessidade de interpretação literal estabelecida pelo artigo 111, II, do Código Tributário Nacional.”

O advogado que atua no caso, Thiago Taborda Simões, sócio do TSA Advogados, pretende recorrer. De acordo com ele, a decisão “foi meio literal”, seguindo a solução de consulta.

Simões reforça que o trust é uma doação na qual uma pessoa coloca o seu patrimônio dentro de um veículo com a finalidade de doar para outra e que, na norma brasileira, é equiparada ao uso de fiduciário.

Segundo Caio Malpighi, do escritório Ayres Ribeiro, a sentença tem o mesmo erro da solução de consulta por exigir a cobrança de Imposto de Renda sobre mera transferência gratuita de patrimônio. “Muita gente usa trust no exterior para patrimônio. Isso está formando um precedente negativo para quem recebe dinheiro de trust de fora.” (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

3. STF começa a julgar tributação de créditos de ICMS

Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se créditos presumidos de ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento começou hoje com o voto do relator no Plenário Virtual e termina na próxima sexta-feira.

O tema é julgado em recurso apresentado pela União para tentar reformar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, favorável à OVD Importadora e Distribuidora.

O TRF decidiu que os créditos presumidos de ICMS, reconhecidos por Estados e pelo Distrito Federal, não configuram receita ou faturamento para atrair a incidência da Cofins e da contribuição ao PIS, mas renúncia fiscal. A União alega que não existe previsão legal para essa exclusão e que o TRF teria criado um novo caso de isenção.

Até agora, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar. Ele afirmou que as tensões revelam, de um lado, o Fisco buscando máxima amplitude aos conceitos de faturamento e receita visando a arrecadação. Do outro, os contribuintes tentando limitar o alcance da materialidade dos tributos, ante o ônus fiscal, segundo o relator (RE 835.818).

“Os créditos presumidos revelam renúncia fiscal cujo efeito prático é a diminuição do imposto devido. Não há aquisição de disponibilidade a sinalizar capacidade contributiva, mas simples redução ou ressarcimento de custos”, afirma no voto.

Para o relator, a presunção de crédito, longe de revelar riqueza nova e, portanto, passível de sujeição ao PIS e à Cofins, indica o abrandamento de custo a ser suportado. “Cabe destacar que o registro contábil atinente à diminuição do passivo de ICMS a ser pago em razão do benefício, ainda que anotado como ingresso, não o transforma em receita. Entendimento contrário implica potencializar a forma em detrimento do conteúdo”, afirma.

O ministro também citou a decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, em 2017, como precedente para o assunto. O voto segue a forma como o ministro tem se posicionado em teses consideradas “filhotes” daquele julgamento, aquelas que tratam de um tributo na base de cálculo de outro. Foi assim que votou, recentemente, sobre a inclusão do ICMS da base da contribuição previdenciária. O ministro ficou vencido naquele caso — pela decisão da maioria, havia diferença para o caso da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira para depositar seus votos no Plenário Virtual. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

4. Decisões em ACPs devem valer para todo o país, aponta maioria do STF

Destaque nesta sexta-feira para a formação de maioria no STF para considerar que decisões tomadas em ações civis públicas devem valer para todo o território nacional, independentemente do estado onde as sentenças foram proferidas. A maioria dos ministros também já definiu que, no caso de um mesmo assunto ser objeto de diversas ações, o primeiro magistrado que tiver recebido a inicial será o competente para julgá-la. Já são seis votos favoráveis a esses entendimentos. O ministro Gilmar Mendes pediu vista do caso, interrompendo o julgamento. A análise pelo plenário do STF é de repercussão geral. A Lei das Ações Civis Públicas prevê atualmente que o alcance das decisões valem somente “nos limites da competência territorial” do tribunal responsável pela decisão. Conforme o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, o critério territorial é válido somente para a definição do juízo competente pelo processo, e não para o alcance da decisão. (Fonte: Jota)

5. Reforma na Legislação Eleitoral é alvo de grupo de trabalho do Ministério Público

No VALOR ECONÔMICO, reportagem informa sobre a criação de um grupo de trabalho pelo Ministério Público Eleitoral para acompanhar uma comissão formada por 15 deputados na Câmara para discutir alterações no Código Eleitoral. O MP tem a preocupação de evitar retrocessos nas normas eleitorais, como a reversão de mudanças feitas nas minirreformas realizadas nos últimos anos. Um dos objetivos da comissão parlamentar, por exemplo, como anota a reportagem, é “conter o ímpeto ativista do Poder Judiciário em regulamentar matérias que devem ser previstas em lei em sentido estrito e não em Resoluções do TSE”. (Fonte: Jota)

6. Atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação – Condições de investimento – Disposição

A Portaria MCTIC nº 4.514/2021 dispõe sobre os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), determinantes para que se desenvolvam tecnologias no país com a finalidade de incorporá-las aos bens de tecnologias da informação e comunicação (TIC).

Tais investimentos devem ser realizados previamente à habilitação dos bens de TIC e correspondentes aos benefícios da Lei nº 8.248/1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e da Lei nº 13.969/2019, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, além de atender ao disposto no art. 12 do Decreto nº 10.356/2020, que trata sobre os dispêndios realizados na execução ou na contratação das atividades que são considerados investimentos. (Fonte: Checkpoint – Reuters)

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