5 de abril de 2022

1. Impostos chegam a R$ 2,9 trilhões e carga tributária bate recorde

Os principais jornais chamam a atenção, nesta terça-feira, para o dado divulgado ontem pelo Ministério da Economia que aponta para recorde da carga tributária no país desde o início da série histórica, em 2011. No ano passado, considerando os três níveis de governo, os brasileiros pagaram R$ 2,942 trilhões em impostos (33,90% do PIB). Até aqui, a maior carga tinha sido registrada em 2011, com 33,05% do PIB. No ano passado, a proporção do pagamento de tributos em relação ao Produto Interno Bruto havia sido de 31,77%.  (…) No jornal O ESTADO DE S. PAULO, notícia dá conta de que ao menos 60 empresas reunidas no Instituto Unidos Brasil (IUB), como Carrefour, Riachuelo  e Smart Fit, vão entregar aos parlamentares três PECs que consideram essenciais serem votadas antes das eleições, como forma de melhorar o ambiente de negócios. Uma delas prevê a desoneração ampla e permanente da folha de pagamentos, e estabelece como compensação a criação de um imposto similiar à CPMF, com alíquota de 0,1%.

 

2. Receita prorroga prazo de entrega do Imposto de Renda para 31 de maio

Receita Federal prorrogou de 29 abril para 31 de maio data final para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) 2022.

O órgão trouxe a mudança no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira e comunicou ainda pelo Twitter. “O prazo da entrega da declaração do imposto de renda para o dia 31 de maio! O novo prazo foi publicado no DOU desta terça-feira (5)”, diz o texto na rede social.

É obrigado a declarar o IR o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2021. O prazo para envio da declaração teve início em 7 de março.

A portaria é assinada pelo secretário especial da Receita, Julio Cesar Vieira Gomes. Fonte: Valor Econômico – Por Claudia Violante, Valor — São Paulo 05/04/2022

3. Justiça afasta tributação sobre valores de menores aprendizes

Empresas têm obtido na Justiça o direito de reduzir a tributação sobre valores pagos a jovens aprendizes e menores assistidos. As decisões afastam o pagamento da contribuição previdenciária patronal, além das contribuições devidas a terceiros (Sistema S, Incra e salário-educação) e para os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – usada para cobrir acidentes de trabalho.

Pelo menos uma liminar e uma sentença levam em consideração entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não há relação de emprego entre empresas e menores assistidos (REsp 1599143). A decisão é de maio de 2016 e foi concedida pela desembargadora convocada Diva Malerbi, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo.

A tese é importante porque as empresas são obrigadas por lei a contratar menores aprendizes – jovens entre 14 e 24 anos. A cota é de 5% a 15% sobre o total de empregados, segundo o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse contrato pode durar no máximo dois anos e o aprendiz tem assegurado o pagamento do salário mínimo hora.

Em geral, as companhias recolhem todas as contribuições previdenciárias sobre valores pagos a aprendizes. Com o uso do eSocial, os menores são incluídos, automaticamente, na conta geral de trabalhadores. A cota-parte patronal é de 20% ou 22,5%, o RAT vai de 0,5% a 6% e as devidas a terceiros ficam na casa dos 5,8%.

Contribuintes, porém, têm se mobilizado para ir à Justiça questionar esses recolhimentos e pedir de volta o que pago nos últimos cinco anos. Uma das liminares, do fim de março, beneficia uma fabricante de equipamentos de informática. Em janeiro, a Volkswagen conseguiu entendimento no mesmo sentido.

Segundo o advogado que assessora a empresa de informática, Marcel Cordeiro, sócio do Balera Berbel & Mitne Advogados, como a contratação de aprendiz é regida pela CLT, as empresas costumam equipará-la a um emprego normal e pagam as contribuições previdenciárias. Contudo, acrescenta, a própria CLT, no artigo 428, afirma que se trata de um contrato de trabalho especial, com prazo determinado.

Cordeiro lembra que o menor aprendiz não está elencado nem como segurado da Previdência Social nem como contribuinte – artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 e artigo 12 da Lei nº 8.212/1991. “Tem uma dupla lacuna na legislação previdenciária”, diz.

A liminar que favorece a empresa de informática foi dada pelo juiz Diego Oliveira, da 9ª Vara Federal de Manaus (AM). Ele entendeu que “o fato gerador do tributo em comento é o pagamento de remuneração aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços à empresa, o que não se confunde com o contrato de aprendizagem regulado pelos artigos 428 e 429 da CLT” (processo nº 1005545-03.2022.4.01.3200).

O magistrado acrescenta que o artigo 428 da CLT dispõe que o contrato de aprendizagem está inserto em uma modalidade especial, “visando assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos uma formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico”.

O juiz ainda cita o julgamento do STJ que reconheceu o caráter não empregatício do contrato de aprendizagem e a não necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração destinada ao menor.

Esse mesmo precedente foi citado na decisão obtida pela Volkswagen. O juiz da 3ª Vara Federal de Santo André (SP), José Denilson Branco, excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições devidas a terceiras entidades, “os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes”. Ainda reconhece o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Além do precedente do STJ, o juiz fundamentou a decisão no artigo 4º do Decreto-lei nº 2.318, de 1986. O dispositivo prevê que, em relação aos gastos com os menores, “as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza” (processo nº 5004467-32.2021.4.03.6126).

De acordo com a advogada Tathiana Pedrosa, do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, as empresas têm começado a se mobilizar para discutir o tema na Justiça, uma vez que, ao cadastrar os menores aprendizes no eSocial, são obrigadas a enquadrá-los como empregados, por ausência de categoria específica para esse tipo de contratação, como ocorre com os estagiários. “Isso dificulta os empregadores a realizar qualquer medida administrativa, havendo a necessidade de ajuizar medida judicial para recuperar o seu direito”, afirma.

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que, quando for intimada em relação à liminar da empresa de informática, analisará se vai recorrer. Quanto à decisão favorável à Volkswagen, afirma que já foi interposta apelação. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 05/04/2022

4. Liminar livra BTG de controlar jornada em home office

O Banco BTG Pactual conseguiu uma liminar no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo para não ser obrigado a controlar a jornada dos funcionários em trabalho remoto. A decisão foi obtida dias antes da entrada em vigor da Medida Provisória (MP) nº 1.108, que alterou a legislação e livrou do controle apenas os trabalhadores que prestam serviço por produção ou tarefa, em regime de teletrabalho.

Até então, estava em vigor o artigo 62 da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). O dispositivo havia liberado as empresas, de forma geral, do controle de jornada no teletrabalho.

O banco, porém, responde a uma ação civil pública movida Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão pede, entre outras coisas, que a instituição financeira controle a jornada de empregados em home office.

Em junho de 2020, o MPT instaurou procedimento administrativo para apurar denúncia sigilosa de que funcionários do BTG praticavam jornadas extenuantes, sem receber horas extras.

Na ação, o MPT ainda pede que o sistema de controle impeça que o empregado permaneça trabalhando após o término da jornada, salvo se tiver autorização para a realização de horas extras, que não podem ultrapassar duas horas por dia, conforme o artigo 61 da CLT. Ainda pede a fixação de multa de R$ 20 mil por obrigação descumprida, além de indenização por danos morais coletivos.

Ao analisar o caso, a juíza Lávia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, obrigou a empresa a fazer o controle. Inconformado, o banco entrou com pedido de reconsideração informando que, desde o início da pandemia, firmou contratos aditivos com empregados em home office e que um dos itens dos contratos prevê, em mútuo acordo, que não terão jornada de trabalho controlada.

O BTG também alegou que forneceu equipamentos e treinamentos adequados e que a pactuação do trabalho remoto, além de resguardar a saúde e segurança dos trabalhadores no momento pandêmico, “revela- se extremamente conveniente aos empregados, na medida em que permitiu (e vem permitindo) maior flexibilidade na acomodação da jornada de trabalho e rotinas domésticas e familiares”.

Ainda afirmou que os empregados não estão autorizados a trabalhar além das 44 horas semanais. E que, com o término do ciclo vacinal, eles começarão a retornar ao trabalho presencial, o que deve fazer com que a ação perca o objeto.

O pedido de reconsideração foi negado pela juíza. Mas o BTG recorreu ao TRT. O relator, desembargador Jonas Santana de Brito, diz, na decisão, que estava em vigor o artigo 62 da CLT, introduzido com a reforma trabalhista, contrário ao controle da jornada no teletrabalho.

“Saliento que, enquanto uma lei estiver em vigor e não for declarada inconstitucional, ela deve ser cumprida”, afirma. Ele acrescenta, porém, que o tema requer uma análise mais profunda, o que não ocorre em liminar. “Não se trata de trabalho externo típico sujeito a controle por outros meios, mas de empregados que, em regra, trabalham em suas residências, e a Constituição Federal garante a proteção à inviolabilidade do domicílio, intimidade e privacidade [incisos X e XI do artigo 5ª da Constituição Federal]” (processo nº 1001421-70.2021.5.02.0008).

Para o advogado Maurício Reis, sócio do Lobo De Rizzo, é importante destacar que a liminar foi concedida antes da MP 1.108. Ele lembra que a Justiça do Trabalho seguia dividida sobre a aplicação do artigo 62 da reforma. E que, agora, com a entrada em vigor da medida provisória, as empresas ou devem implantar o controle de jornada ou devem firmar acordos coletivos para se livrarem da obrigação.

As empresas, contudo, afirma, ainda poderão argumentar no Judiciário, como foi mencionado na decisão do BTG, que esse controle de jornada no teletrabalho viola a intimidade e privacidade. “Controlar a jornada seria interferir na dinâmica da casa de cada trabalhador e seus familiares. O funcionário não vai poder tomar um café com seu filho porque está dentro do horário de trabalho, por exemplo.”

Já na opinião do advogado Luiz Marcelo Góis, sócio do BMA Advogados, mesmo com a MP em vigor, daria para dizer que as empresas não são obrigadas a controlar o ponto dos funcionários em teletrabalho. “Para que não seja necessário o controle, a empresa tem que passar a exigir por tarefa e não disponibilidade. Mas se quer os funcionários conectados entre 8h e 17h, precisa controlar a jornada”, diz. Ele acrescenta que a MP está gerando confusão por causa da redação. Góis discorda da interpretação de que as empresas em geral, agora têm que controlar jornada no teletrabalho.

Procurado pelo Valor, o MPT informou que não vai se manifestar. A assessoria de imprensa do BTG informou que o banco não pode comentar processos em curso. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 05/04/2022

5. TJSP nega rescisão de contratos de previdência privada

A Justiça de São Paulo tem negado pedidos da Evidence Previdência, empresa do Grupo Santander, para repactuar ou rescindir contratos com clientes. A administradora entrou com centenas de ações alegando desequilíbrio econômico em um de seus planos. O entendimento da primeira e da segunda instâncias é o de que os fatores alegados pela companhia constituem risco da atividade.

Os contratos foram firmados no fim da década de 90 e início dos anos 2000. Na Justiça, a Evidence pede a repactuação deles ou o resgate e portabilidade dos recursos investidos. Há também ações de clientes contra a administradora.

A instituição financeira argumenta que está em situação desvantajosa nos contratos do plano FGB, em razão de mudanças no cenário socioeconômico, na expectativa de vida do brasileiro e nas regras da previdência privada. Para ela, são eventos imprevisíveis, que não fariam parte do risco do negócio.

Na maioria dos casos, os clientes já colaboraram por 20, 30 anos e foram surpreendidos com esses pedidos. Muitos estão próximos de se aposentar, segundo o advogado Vinicius Zwarg, sócio do Emerenciano, Baggio & Associados Advogados, que assessora algumas dessas pessoas.

Uma das decisões é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O relator, desembargador Carlos Dias Motta, entendeu que “não configura fato imprevisível a alegada queda da taxa de juros, o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a mudança de regras da previdência privada pelo órgão gestor”. E acrescenta no seu voto que são fatores “que constituem risco da atividade da administradora do plano”.

Para o magistrado, as partes devem observar os princípios da probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, como preveem os artigos 113 e 422 do Código Civil. (processo nº 1005423-80.2021.8.26.0100)

Em outro caso, um cliente que contratou o plano em 1988 teve que entrar na Justiça por ter sido desautorizado a realizar novos aportes financeiros no plano de previdência. Ele obteve sentença favorável, confirmada pela 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

A relatora, desembargadora Angela Lopes, entendeu que as justificativas para suspender a autorização aos aportes do autor “constituem risco da atividade e não autorizam a modificação das condições outrora pactuadas, por causarem desvantagem exagerada ao consumidor e frustrar sua expectativa de recebimento da renda complementar na velhice” (processo nº 1037555-30.2020.8.26.0100).

Em uma sentença recente, o juiz Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª Vara Cível de São Paulo, afirma que, “em verdadeira guerrilha judicial contra seus próprios clientes, a autora, seguradora do Grupo Santander, espalhou dezenas ou centenas de ações com o objetivo de reduzir a rentabilidade expressamente garantida em contrato”.

A iniciativa, segundo o magistrado, pode ser qualificada como “abusiva”, ao infringir o caput, XII, do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “além de caracterizar claro desrespeito à vinculação da oferta (quanto mais do contrato) prevista no artigo 30 do mesmo estatuto”.

Para o juiz, “a onerosidade a ser considerada não é a da autora isoladamente, mas sim do gigantesco grupo financeiro de que é subsidiária integral, o qual, não se acredita, possa estar com dificuldades financeiras decorrente do contrato”.

Em outro caso, em que o cliente está prestes a se aposentar, a juíza Samira de Castro Lorena, da 1ª Vara Cível de São Paulo, afirma que seria inviável o acolhimento do pedido do plano de previdência. Seria incabível, acrescenta, a aplicação da teoria da imprevisão. “Mudança no cenário socieconômico e aumento da expectativa de vida não podem ser considerados como fatos imprevisíveis (muito menos extraordinários), mas sim correspondem ao risco do negócio”, diz (processo nº 1022189-14.2021.8.26.003).

As decisões, para o advogado Vinicius Zwarg, são acertadas por reconhecerem a validade do que foi estabelecido nos contratos. “Esses contratos não podem ser alterados com a alegação de desequilíbrio econômico. Existem períodos em que se ganha mais e outros menos. Anos atrás, por exemplo, a inflação estava extremamente contida. Mas nada disso é justificativa para se alterar contratos firmados com base no princípio da boa-fé”, afirma.

Por nota, o Banco Santander informa que “a Evidence cumpre rigorosamente todas as previsões contratuais e está conduzindo o processo de repactuação dos contratos com anuência dos clientes ou autorização judicial e com total transparência perante o regulador”.

O produto FGB, explica, “possui tábua de expectativa de vida desatualizada e juros fixos completamente incompatíveis com a realidade, o que acarreta na inviabilidade do fundo, uma vez que inexistem ativos disponíveis no mercado que garantam o aumento das obrigações, tese já confirmada por três peritos judiciais que analisaram a questão e sentenças favoráveis à Evidence”.

Ainda segundo o Santander, “a empresa também tem analisado com atenção as propostas de acordos judiciais ou extrajudiciais, recomendando que os clientes procurem o advogado da causa ou a própria entidade, buscando a via de conciliação”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 04/04/2022

6. STF faz confusão com IPVA de locadoras de veículos

Há uma grande confusão, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o IPVA das locadoras de veículos. Primeiro, os ministros decidiram que os pagamentos deveriam ser feitos aos Estados onde os carros circulam. Três meses depois, em outra ação – direcionada a todos os contribuintes – disseram que valia o Estado de domicílio do proprietário do veículo.

Agora, para consertar essa situação, resolveram julgar um terceiro processo. Será específico para as locadoras (RE 1357421).

E já há desdobramentos: o relator, ministro André Mendonça, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação sobre o tema no país. Essas ações só serão liberadas quando houver uma decisão definitiva da Corte.

Impacto

Empresas de locação, principalmente as grandes do mercado, costumam registrar toda a frota em um só Estado. Geralmente onde fica a sede. Ter que pagar IPVA onde os carros circulam, dizem advogados, seria um desastre financeiro e operacional.

“As locadoras não teriam como funcionar”, afirma Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon, que atua para o setor.

Risco operacional

As empresas nem sempre conseguem antever onde o veículo será utilizado. O cliente não avisa por quais locais vai trafegar e pode, por exemplo, retirar o carro em um Estado e entregar em outro.

É comum, além disso, haver o remanejamento da frota. Em determinadas épocas do ano, veículos que estavam em um Estado podem ser direcionados a outro em razão da demanda – como locais de praia na alta temporada. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 05/04/2022

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