5 de maio de 2022

1. Refis de grandes empresas pode ser incluído na reforma do IR

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, destaque para reportagem relatando que o deputado Ricardo Barros, líder do governo na Câmara, afirmou ao jornal que, para que o Refis das médias e grandes empresas seja aprovado, “a ideia agora é incluir a medida na reforma do Imposto de Renda que tramita no Senado”. Até o momento, a estratégia era garantir esse Refis por meio de medida provisória, junto com a abertura de negociação de dívidas de pessoas físicas. Conforme anota o jornal, “nos bastidores, a tentativa é vista como uma pressão da Câmara para o Senado aprovar a reforma do Imposto de Renda”. A tramitação da reforma do IR está parada no Senado.

Sobre essa tramitação, o jornal O GLOBO informa que Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, “está articulando” para que esse projeto da reforma do IR volte a tramitar na Casa, “mas focado apenas no imposto das empresas e na tributação de dividendos”. Nesse sentido, um primeiro passo é mudar a relatoria do PL, já que o atual relator, senador  ngelo Coronel, já rejeitou mudanças no imposto cobrado das empresas, apresentando um substitutivo que prevê alterações somente referentes à tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO chama ainda a atenção para outra movimentação no Legislativo. Ontem, a Câmara começou a discutir, na Comissão de Finanças e Tributação, a ampliação da tabela do Simples, que está desatualizada desde 2008. Segundo o projeto, que foi divulgado ontem na comissão, o teto de faturamento para enquadramento como MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 137 mil, enquanto os das microempresas passaria de R$ 360 mil para R$ 847 mil, e o das EPPs saltaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.

Os jornais também registram que a Câmara aprovou a medida provisória que prevê isenção, até 2023, do IR incidente sobre arrendamentos de aeronaves feitas por empresas brasileiras no exterior. Agora, a MP passará pela análise do Senado, que tem até o dia 1º de junho para decidir a respeito do texto antes que ele perca a validade. Conforme a medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a cobrança do imposto será retomada gradualmente a partir de 2024. (…) Fonte: Jota Matinal

2. Supremo garante a contribuinte paulista créditos de ICMS

Contribuintes paulistas conseguiram um importante precedente no Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os efeitos de um decreto do Estado de São Paulo que acabou com benefício fiscal do ICMS. A 1ª Turma da Corte, formada por cinco ministros, decidiu que a norma, editada no fim de abril de 2019, só poderia ter começado a valer em janeiro do ano seguinte.

A decisão beneficia uma empresa do ramo de medicina veterinária. Agora, poderá utilizar aproximadamente R$ 2 milhões em créditos do imposto que havia sido obrigada a estornar por imposição da regra.

O alvo da disputa é o Decreto nº 64.213, editado em 30 de abril de 2019. Pela norma, os contribuintes perderam a possibilidade de aproveitar créditos de ICMS decorrentes de compras de insumos agropecuários isentos do imposto. A restrição passou a valer a partir do dia seguinte à publicação – 1º de maio.

Muitas empresas questionaram no Judiciário a revogação do benefício fiscal, que perdurou por 19 anos. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo, são pelo menos 108 ações em andamento.

Duas teses são discutidas, segundo o órgão. Os contribuintes contestam a legalidade da revogação, que foi feita por decreto e não por lei. E alegam que a medida violaria os princípios da anterioridade anual (validade a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da norma) e nonagesimal (prazo de 90 dias). Previstas na Constituição, as regras devem ser aplicadas juntas e pretendem evitar surpresas para o contribuinte com criação ou aumento de tributos.

A decisão da 1ª Turma do Supremo analisou a validade da extinção imediata do benefício fiscal. Os ministros analisaram se a revogação do incentivo constituiu majoração indireta de tributo, o que obrigaria o Estado a observar as anterioridades anual e nonagesimal.

“De um dia para o outro, o Estado voltou a exigir o estorno dos créditos. A consequência disso é que o crédito – que poderia ser utilizado antes para comprar equipamentos, quitar ICMS próprio e pagar fornecedores – virou custo da empresa”, explica a advogada tributarista Juliana Camargo Amaro, sócia do escritório Finocchio & Ustra Advogados, que defendeu a empresa no Supremo (ARE 1343737).

De acordo com levantamento da banca, foi o primeiro julgamento de mérito na 1ª Turma sobre essa questão. Em dois casos anteriores (ARE 1324386 e ARE 1318720), os recursos extraordinários propostos pelo Estado paulista não foram admitidos. Na prática, isso fez com que prevalecessem decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), favoráveis aos contribuintes. A 2ª Turma da Corte ainda não analisou o tema, segundo a pesquisa.

O placar foi apertado: três votos a dois. Prevaleceu o voto do ministro Roberto Barroso. Ele discordou do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, para quem a revogação de benefício fiscal não seria majoração de tributo. Dessa forma, não haveria necessidade de o Estado jogar os efeitos do decreto para o ano seguinte ao da publicação.

Segundo Moraes, esse entendimento estaria em linha com precedente do ano de 2008 na ADI 4016. Naquela ocasião, o Supremo definiu que a redução ou extinção de desconto para pagamento de imposto sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada a aumento de tributo. A ministra Cármen Lúcia concordou com o relator.

Para Barroso, porém, esse precedente estaria superado. De acordo com o voto do ministro, a jurisprudência do Supremo tem se consolidado para reconhecer a necessidade de respeito à anterioridade anual e à noventena diante de aumento indireto de tributo, como a revogação de benefício fiscal.

“A anterioridade tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima. Por isso, também deve ser aplicada à revogação ou alteração de benefício fiscal, conforme já reconhecido por esta Corte”, afirma Barroso, que redigiu o acórdão.

A posição foi seguida pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Dias Toffoli, que afirmou ter aderido à corrente majoritária no STF depois de decidir de forma desfavorável à tese dos contribuintes.

De acordo com o advogado Alessandro Borges, do escritório Benício Advogados Associados, nas ocasiões em que analisou a disputa, o TJSP deu ganho de causa ao contribuinte. “O tribunal tem aplicado a posição mais recente do STF de que o Estado precisa obedecer a anterioridade porque a revogação de benefício fiscal constitui majoração indireta de tributo”, diz.

A Procuradoria Geral do Estado, em nota ao Valor, afirma que não recorrerá da decisão. A discussão sobre a legalidade do decreto, por outro lado, continua viva. A PGE diz que o TJSP tem entendido pela possibilidade de utilização de decreto para regular a matéria, em linha com o decidido pelo STF na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 198.

“Apesar de improváveis, eventuais decisões afastando a aplicação do decreto por violação ao princípio da legalidade seguirão sendo objeto de recurso”, afirma a procuradoria. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 05/05/2022

3. Receita amplia isenção de IR sobre imóvel

Receita Federal ampliou as possibilidades de isenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital com venda de imóvel. Agora, os recursos obtidos com a comercialização podem ser usados, em até seis meses, para amortizar ou quitar financiamento imobiliário contratado anteriormente.

mudança está prevista na Instrução Normativa (IN) nº 2.070, editada recentemente. Desde 2005, as vendas de imóveis eram isentas de Imposto de Renda apenas se o valor do negócio fosse direcionado para a compra de outro imóvel dentro do prazo de seis meses.

Quem perde esse prazo hoje é obrigado a pagar de 15% a 22% de Imposto de Renda sobre o lucro obtido com a venda de uma casa ou apartamento. A incidência está prevista no artigo 21 da Lei nº 8.981, de 1995.

Se uma pessoa, por exemplo, comprou uma casa por R$ 500 mil e a vendeu três anos depois por R$ 800 mil, seu ganho de capital foi de R$ 300 mil. Sobre esse valor incidiria o imposto. No caso de ganho de capital de até R$ 5 milhões, a alíquota é de 15%.

A IN nº 2.070, de 2022, modificou o artigo 2º da Instrução Normativa nº 599, de 2005, que regulamenta a isenção do IRPF. O benefício está previsto no artigo 39 da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005).

Esse artigo prevê a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de imóveis urbanos por pessoas físicas residentes no país caso a pessoa alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no Brasil.

Antes da edição da nova instrução normativa, segundo o advogado Bruno Sigaud, do escritório Sigaud Advogados, a Receita Federal tinha entendimento restritivo a respeito da isenção e obrigava os contribuintes a recorrerem à Justiça para obter o benefício para os casos de aplicação dos recursos em financiamento anterior à venda do imóvel. “É prática comum, e até mesmo óbvia, as pessoas ou famílias adquirirem novo imóvel residencial antes de venderem o atual, para que não fiquem sem ter onde residir”, diz

Existem decisões favoráveis aos contribuintes tanto nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e da 4ª Região, com sedes em São Paulo e Porto Alegre, respectivamente, quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os julgadores, a redação contida no artigo 39 da Lei do Bem não impõe qualquer restrição (REsp nº 1668268 e processos nº 5001055-03.2020.4.03.6135 e nº 5005342-82.2020.4.04.2007).

Com a jurisprudência favorável aos contribuintes, lembra Sigaud, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu incluir o tema em sua “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” – item 1.22, subitem ‘aa’.

Para o advogado, a Receita Federal, com essa nova interpretação, não criou uma nova hipótese de isenção, mas apenas explicitou o seu alcance desde 2005, com a edição do Lei do Bem. Ou seja, contribuintes que tenham pago o IRPF sobre ganho de capital nos casos em que fizeram financiamento anterior têm boa base, segundo ele, para pedir a restituição, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos contados da venda do imóvel.

A mudança pode ajudar a aquecer o mercado imobiliário, afirma o advogado Gabriel Kouzak, do escritório BLJ Direito e Negócios. “O entendimento da Receita Federal faz com que agora somente contribuintes que realizam vendas de imóveis como investimento paguem imposto, isentando a venda e a compra da casa própria”, diz. Ele acrescenta que a mudança deve incentivar as pessoas a investir em uma nova moradia e melhorar a qualidade de vida.

A isenção de Imposto de Renda também é dada em outras situações. Para imóvel comprado antes de 1969 ou no caso de o contribuinte ter apenas um imóvel e o vender por valor de até R$ 440 mil, sem ter realizado ação semelhante nos últimos cinco anos. Vale ainda, em qualquer situação, para bem com valor inferior a R$ 35 mil ou desapropriado por meio de reforma agrária. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 04/05/2022

4. Receita esclarece tributação de acordo arbitral

A Receita Federal entendeu que a dispensa de retenção do Imposto de Renda (IRRF) sobre indenização por rompimento de contrato, definida em sentença arbitral, só vale para a parte referente aos danos emergentes – que devem ser comprovados. Não inclui os lucros cessantes. O acordo entre as partes para a reparação, ainda que homologado pelo juízo arbitral, não é suficiente para afastar a tributação, de acordo com o Fisco.

A orientação consta na Solução de Consulta nº 184, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), reforçada recentemente por dois outros textos da Divisão de Tributação (Disit) da 3ª Região Fiscal da Receita Federal (Ceará, Maranhão e Piauí) – soluções de consulta nº 3.002 e nº 3.003.

“A falta de comprovação de que a indenização é destinada a reparar danos emergentes obriga a fonte pagadora a realizar a retenção do IRRF sobre a integralidade do valor pago ou creditado a título de indenização por danos patrimoniais, conforme previsto no caput do artigo 740 do RIR/2018 [Regulamento do Imposto de Renda]”, diz a Receita.

Na prática, a interpretação do Fisco pode gerar um valor menor de indenização se não for comprovado o montante referente aos danos emergentes. Por isso, afirmam advogados, empresas e fornecedores que levam disputas à arbitragem devem ter um cuidado redobrado na formulação de acordos.

“É importante que o documento faça menção à parcela referente ao dano emergente e ao lucro cessante. Relevante ainda que a sentença arbitral homologatória do acordo ratifique as informações”, diz Matheus Bueno, sócio do Bueno Tax.

O dano emergente diz respeito ao que a empresa perdeu, enquanto os lucros cessantes indenizam o que ela deixou de ganhar com o descumprimento do contrato. Há tributação pelo Imposto de Renda sobre esses últimos. Por isso, a discussão sobre a dispensa da retenção na fonte fica concentrada na parcela de ressarcimento do prejuízo.

A Solução de Consulta nº 184, de dezembro, vincula todos os auditores fiscais do país. Nela, o Fisco impôs a exigência de comprovação do prejuízo real para dispensar a retenção do imposto, com alíquota de 15%, sobre o valor da indenização paga por rescisão de contrato.

A resposta veio a partir de dúvida de um contribuinte que transmite competições esportivas por canal fechado de TV. A companhia tinha vários contratos com uma empresa de marketing. Por causa de desentendimentos na execução do contrato, as partes levaram a disputa à arbitragem. Firmaram um acordo, que foi homologado por sentença arbitral, em que ficou estabelecida uma indenização de R$ 11,5 milhões à empresa de marketing, por danos emergentes e lucros cessantes.

A emissora de TV entendeu que deveria reter o imposto, com alíquota de 15% sobre o valor. A beneficiária, por sua vez, entendia que não haveria tributação, uma vez que a indenização visaria recompor perdas.

A Receita deu razão à emissora. Entendeu que a dispensa da tributação – prevista no artigo 5º do artigo 740 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580, de 2018) – vale apenas se for comprovado que a indenização é destinada a reparar danos emergentes, o que não teria ocorrido no caso.

Para o tributarista Matheus Bueno, há argumentos para acionar o Judiciário nos casos de empresas que já firmaram acordos de pagamento de indenização por meio de arbitragem. “A Receita passa por cima de duas realidades. A primeira é que, se as partes instalaram a arbitragem, ocorreu um dano. A segunda é que, se foi feito acordo de pagamento de indenização, o dano está demonstrado, porque ninguém quer jogar dinheiro fora”, afirma o advogado.

No caso levado para consulta à Cosit, também houve discussão sobre a alíquota do IRRF a ser aplicada sobre a indenização por lucros cessantes. A emissora entendia que era de 15%. A empresa de marketing, de 5%, com base no artigo 738 do RIR.

Pelo dispositivo, “ficam sujeitas ao desconto do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial”.

Para o Fisco, deve ser aplicada a alíquota de 15%, uma vez que existem diferenças entre sentenças arbitrais e judiciais. Dessa forma, diz a Receita, a União não está vinculada a arbitragens das quais não participa. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 05/05/2022

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