5 de junho de 2020

1) Projeto de Lei nº 332/2020, do município de São Paulo, prevê isenção de tributos em decorrência da COVID-19

O PL nº 332/2020 autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais como medida de alívio à crise causada pela Covid-19.

Os microempreendedores individuais, microempresas, pequenas empresas, as empresas enquadradas no Simples Nacional e empresas cuja receita operacional bruta a qualifique como média empresa e que tiveram o atendimento presencial ao público de seus estabelecimentos comerciais suspensos serão beneficiadas pelo projeto de lei.

Dentre os benefícios previstos estão: (i) redução de 100% do IPTU; (ii) redução de 100% em todas as taxas e licenças municipais; e (iii) suspensão de cobranças, prorrogação de parcelas do PPI e taxas emitidas pelo município, os quais serão válidos por 180 dias a contar da decretação do estado de calamidade pública na cidade de São Paulo. 

2) Projeto de Lei nº 360/2020 – Isenção de ITCMD no Estado de São Paulo para entidades da área de saúde

O PL nº 360/2020 propõe a isenção do ITCMD para as entidades da área de saúde que atuam no combate a surtos e pandemias. A isenção seria aplicada a partir de 16 de março de 2020 até o encerramento do período de calamidade pública decretado no Estado de São Paulo.

3) Congresso Nacional e Covid-19

Congresso Nacional e COVID-19

O Projeto de Lei 2684/20, apresentado na Câmara dos Deputados, suspende a prescrição da pretensão punitiva (interesse em processar o acusado) e executória (interesse em executar a pena) do Estado durante a vigência de estado de calamidade pública decorrente de surto, epidemia, pandemia ou outra questão de saúde pública. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal. Para diminuir o risco de contágio pelo novo coronavírus – causador da Covid-19 –, o Poder Judiciário passou a atuar em regime de plantão extraordinário e, assim, deixou de realizar audiências e atos processuais que exijam a aproximação de pessoas.

O Projeto de Lei 2607/20, também de origem na Câmara, impede seguradoras de veículos, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, de se recusarem a indenizar o segurado que estiver com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida a partir de 19 de fevereiro de 2020. O texto altera o Código Civil e será analisado pela Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara)

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (4) o repasse de R$ 3 bilhões da União para os fundos culturais dos estados, municípios e do Distrito Federal (PL 1.075/2020). O valor representa um auxílio financeiro de R$ 600,00 para os trabalhadores do setor e a manutenção de empresas e espaços culturais, a exemplo de teatros, escolas de música e dança, circos e bibliotecas comunitárias. A proposta, que também prorroga por um ano os projetos suportados com recursos públicos, segue para a sanção presidencial. (Fonte: Agência Senado)

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