5 de junho de 2023

1. Receita quer mudar cobrança de impostos de setor de petróleo

O jornal O GLOBO traz uma reportagem com a informação de que “o governo federal prepara medidas que podem aumentar em cerca de R$ 30 bilhões a arrecadação anual com empresas exportadoras, principalmente do setor de petróleo”. Segundo a informação do jornal, num esforço de alinhamento com diretrizes da OCDE, “o Fisco trabalha em novos critérios para calcular o preço do petróleo exportado para fins de cobrança de IRPJ e CSLL das petroleiras que atuam no Brasil”. A reportagem explica que a Receita vinha usando como parâmetro para a cobrança fiscal, até agora, somente um preço de referência calculado pela ANP – embora o óleo brasileiro fosse vendido a preços maiores no exterior. Essa situação fez, no entendimento do fisco, que a Petrobras obteve lucros não tributados. A ideia agora é usar os preços internacionais como referência. Fonte: Jota Matinal

2. Ministros julgam teses de PIS e Cofins com impacto de R$ 142 bi

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, no Plenário Virtual, duas discussões sobre PIS e Cofins que, juntas, podem impactar em R$ 142 bilhões os cofres da União. Uma trata da tributação de receitas financeiras dos bancos. A outra da incidência das contribuições sociais sobre os valores de prêmios de seguros. Em ambos os julgamentos, que terminam no dia 12, o placar está empatado.

A tese mais valiosa é a que envolve as receitas financeiras (juros, por exemplo) de instituições financeiras – está entre as cinco causas tributárias de maior valor, de acordo Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O impacto é estimado em R$ 115 bilhões pela União. Mas a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defende um valor bem menor, de R$ 12 bilhões.

Por enquanto, há dois votos, um pela tributação e um contrário. Os ministros vão definir, em repercussão geral, se todas as instituições financeiras deveriam ter recolhido o PIS e a Cofins sobre todas as receitas no período entre 2000 e 2014. Estão sendo analisados três recursos – um deles envolve o Santander (RE 609096).

A tese discute esse período porque em 2014 foi editada a Lei nº 12.973, que passou a prever a tributação pelo PIS e Cofins sobre todas as receitas da atividade empresarial e, a partir daquele ano, as instituições passaram a recolher os tributos também sobre as receitas financeiras.

As empresas contestam, no julgamento, a Lei nº 9.718, de novembro de 1998, que teria alargado a base de cálculo das contribuições sem que houvesse autorização da Constituição. Advogados afirmam que o sinal verde para a ampliação veio apenas com a Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998. Ainda assim, o governo não editou uma lei ordinária para operacionalizar a medida – o que teria ocorrido apenas em 2014.

O julgamento foi iniciado no ano passado. O relator dos processos, ministro Ricardo Lewandowski, deu razão à tese das instituições financeiras de que têm direito a recolher as contribuições sobre uma base menor do que a pretendida pela União, até a Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Na sexta-feira, a questão foi retomada com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. Nele, afirma que é comum se encontrarem alegações de que as instituições financeiras estão sujeitas à alíquota diferenciada de CSLL (maior) e, portanto, seria inconstitucional aplicar o conceito de faturamento utilizado para o PIS e a Cofins, que também possuem alíquotas diferenciadas, em razão de resultarem em carga tributária elevada. Mas, para ele, não existem razões para acolher argumentações desse tipo.

“O Supremo Tribunal Federal, ao assentar a constitucionalidade de tais alíquotas diferenciadas, tem realçado não só as disposições constitucionais que permitem a tal diferenciação, mas também a pujante capacidade contributiva desses contribuintes”, afirma Toffoli, acrescentando que a noção de faturamento contida na Constituição, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta como operacional.

No caso envolvendo as seguradoras, o voto-vista para a retomada do julgamento também é do ministro Dias Toffoli. O tema estava suspenso por pedido de vista desde 2016 (RE 400479).

O processo envolve a Axa Seguros e, apesar de não ter repercussão geral, é relevante por ser o leading case para as seguradoras. Ao se considerar apenas o ano de 2016, o julgamento pode ter um impacto de R$ 26,9 bilhões, segundo estimativas da época. O processo não aparece mais na lista de riscos fiscais da LDO.

O processo também envolve a Lei nº 9.718, de 1998. Em 2005, o Supremo definiu que, para as seguradoras, o artigo da norma que trata do cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Porém, faltou estabelecer quais receitas compõem o faturamento, que é a base das contribuições.

O relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), votou em 2009 pela tributação do prêmio das seguradoras. O ministro Marco Aurélio (aposentado) votou em sentido contrário e foi seguido por Ricardo Lewandowski (aposentado).

Lewandowski indicou que só receitas brutas oriundas da venda de produtos e prestação de serviços podem ser incluídas na base de cálculo, até a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Dias Toffoli decidiu seguir o relator. Ele destaca, em seu voto, que a atividade empresarial típica das seguradoras é oferecer contratos de seguro. E no contrato, acrescenta o ministro, o que as seguradoras recebem como contrapartida é justamente o prêmio, que se insere na receita bruta operacional e integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Contudo, segundo destaca Toffoli em seu voto, não decorrem da atividade empresarial típica das seguradoras as receitas financeiras oriundas das aplicações das reservas técnicas. Citando o voto de Cezar Peluso, o ministro afirma que é o prêmio que decorre da atividade empresarial típica das seguradoras, e não outras receitas alheias ao desempenho típico – como as financeiras. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 05/06/2023

3. STF: Gradiente sai na frente em disputa contra Apple por marca iPhone

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje recurso que discute quem tem o direito ao uso da marca iPhone no Brasil, se Apple ou Gradiente. Por enquanto, há apenas o voto do relator, ministro Dias Toffoli, reformando posicionamento de segunda instância e dando o direito do uso da marca para a Gradiente, que tem o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 2008.

O caso está sendo analisado em repercussão geral. Os demais ministros poderão apresentar seus votos até o dia 12. Dias Toffoli fez um longo voto de 30 páginas, passando por todo o histórico do Direito de Propriedade Industrial no Brasil. Para ele, no caso “não se pode atribuir ao INPI ou à Gradiente, que depositou o pedido em 2000, qualquer ilegalidade em razão do registro como marca da expressão Gradiente Iphone no Brasil”.

Segundo o ministro, por outro lado, “a decisão empresarial consciente da Apple em relação aos fatos ocorridos durante o processo administrativo e mesmo após a concessão do registro da marca Gradiente Iphone no Brasil não pode ser corrigida judicialmente, por mais equivocada que possa parecer.”

No caso, o ministro ressalta que ficou incontroverso que a Gradiente obteve o registro validamente expedido pelo INPI, para a exploração exclusiva de seu sinal distintivo no Brasil. “De fato, privilegiar uma empresa estrangeira, que ostenta grande poderio econômico, flexibilizando as regras de registro de marca no Brasil em detrimento daquele que primeiro ocupou esse espaço de boa-fé não atende aos referidos enunciados constitucionais”, diz

Ainda ressalta que o pedido na inicial trata somente de nulidade de registro de marca, não envolvendo questões sobre o eventual uso indevido da referida marca, de indenizações e nem de reconhecimento da caducidade do registro, “as quais devem ser dirimidas pelo juízo competente, na via processual adequada, não se podendo extrair deste julgamento conclusões automáticas sobre essas matérias”.

Assim, deu provimento ao recurso da Gradiente para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que tinha sido favorável à Apple.

Por fim, sugeriu a seguinte tese: “De acordo com o sistema atributivo de direitos de propriedade industrial adotado pelo Brasil, a precedência de depósito de pedido de concessão de registro de marca não é afetada por uso posterior de mesmo sinal distintivo por terceiros no Brasil ou no exterior” (RE 1.266.095 ou Tema 1.205).

O caso se arrasta na Justiça desde 2012, quando a Apple entrou com um processo contra a Gradiente e o INPI reivindicando o uso da marca “iPhone” no país.

No processo, a Gradiente alega que solicitou o registro da marca “Gradiente iphone” no INPI em 2000, mas só o obteve em janeiro de 2008. De acordo com a empresa, a Apple começou a vender seu produto no Brasil no segundo semestre de 2008 e pediu o registro da marca, negado pelo INPI por causa do registro já existente. Desde então, o caso está em andamento na Justiça, com sucessivas vitórias da Apple. (Resp 1688243)

Em setembro de 2018, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da marca “Gradiente iphone” pela Gradiente (IGB Eletrônica) não impede que a Apple use a marca “iPhone” no Brasil. O tribunal negou o pedido da Gradiente e do INPI que tentavam impedir o uso da marca pela companhia americana. O julgamento foi finalizado com quatro votos a um.

A turma decidiu que o registro feito pela Gradiente no INPI é válido, mas não veda o uso da marca por terceiros. O relator da ação no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, disse que a Gradiente não deve ser indenizada pela Apple por causa da marca.

No voto, Salomão afirmou que o uso da marca iPhone pela Apple não evidencia circunstância que implique, sequer potencialmente, em aproveitamento parasitário, desvio de clientela ou similar, apesar do registro anterior da Gradiente. Salomão permitiu que a Gradiente continue usando a marca que registrou, mas sem exclusividade sobre o termo “iPhone” isolado. Afirmou ainda que seu posicionamento impede que a IGB tenha ganhos financeiros a partir da decisão. Os recursos da IGB e do INPI foram negados pelo relator.

A Gradiente recorreu ao STJ depois de perder a causa na primeira e segunda instâncias da Justiça. O entendimento vinha sendo o de que o sucesso mundial do iPhone da Apple constituiria um fato consumado em todo o mundo.

Em 2021, houve uma tentativa de acordo frustrada entres as empresas no Supremo Tribunal Federal. Ao todo, foram realizadas 20 sessões por videoconferência. A ministra aposentada Ellen Gracie, designada mediadora, porém, registrou na época que, apesar de todos os esforços, não se alcançou um termo comum.

Procurada pelo Valor, a Apple informou que não comentaria o caso. A Gradiente não deu retorno. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 02/06/2023

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