5 de julho de 2022

1. STF: Fux marca “julgamento de bilhões” para volta do recesso

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão decidir, na volta do recesso, em agosto, se as empresas terão ou não uma dívida de cerca de R$ 100 bilhões com a União. Essa quantia está atrelada à tributação do terço de férias. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, marcou o julgamento desse caso para o dia 31.

Os ministros já decidiram que as empresas têm que incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Mas ainda não bateram o martelo sobre a chamada “modulação de efeitos”.

Essa é a questão que estará em jogo no julgamento previsto para o mês de agosto e que poderá gerar o endividamento bilionário.

É que se os ministros decidirem por não aplicar a modulação, a Receita Federal ficará livre para cobrar valores que deixaram de ser recolhidos no passado, antes da decisão do STF que determinou a tributação, proferida em agosto de 2020.

Endividamento

A maioria das empresas, segundo os advogados, ficaria em dívida com a União. Isso por conta de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2014, contra a tributação. Esse posicionamento se deu em caráter repetitivo, que vincula as instâncias inferiores.

Até 2020, portanto, todas as companhias que discutiam a tributação na Justiça tinham autorização para não pagar. Sem a modulação de efeitos, essas decisões caem por terra e as empresas ficam com o “passado” descoberto. Daí a possibilidade do endividamento.

O custo de cerca de R$ 100 bilhões foi projetado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat).

Placar negativo

Esse julgamento sobre a modulação de efeitos vai se iniciar com placar de 1 a 0 contra o empresariado. O “placar negativo”, que torna a situação ainda mais delicada, é efeito de uma mudança nas regras do plenário virtual.

No começo de junho, a Corte decidiu mexer no chamado “pedido de destaque” – usado pelos ministros para transferir um caso do virtual para a sessão presencial. Antes, as discussões eram reiniciadas com placar zerado. Agora, os votos os ministros que deixaram a Corte serão preservados.

A discussão sobre a modulação do terço de férias esteve no Plenário Virtual do STF. Naquela ocasião, o ministro Marco Aurélio, relator original do tema, ainda estava na Corte e votou contra o pedido das empresas.

O caso foi retirado do virtual por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Agora, com a mudança nas regras, quando colocado em julgamento presencial, o voto de Marco Aurélio – aposentado desde o ano passado – tem que ser mantido. O seu substituto, ministro André Mendonça, só poderá se posicionar sobre os fatos novos.

Chances de julgar

Apesar de o caso ter sido incluído em pauta, advogados veem poucas chances de o julgamento realmente acontecer. Fux pautou quatro processos para o mesmo dia e a discussão sobre o “terço de férias” – um deles – consta como sendo a última.

Antes, estão duas ações diretas de inconstitucionalidade – ADI 3486 e ADI 3493 – sobre o deslocamento de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal nos casos de grave violação de direitos humanos. O terceiro caso, que também está na frente da discussão do terço de férias, trata sobre a contagem do prazo de prescrição para a execução da pena: a partir da condenação definitiva para a acusação ou para todas as partes (RE 848107). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 05/07/2022

2. Comissão da Câmara aprova PEC para limitar quantidade de recursos no STJ

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) para limitar o número de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto estabelece que apenas processos com “relevância” serão analisados pelos ministros, como questões penais e casos cíveis com valor acima de R$ 606 mil.

A proposta precisa passar agora pelo plenário, em duas votações, para ser aprovada e ir à promulgação. O que deve ocorrer nas próximas duas semanas, ainda antes do recesso parlamentar, segundo a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). “A gente quer aprovar logo porque o STJ está muito sufocado, são muitos recursos todos os anos”, afirmou.

A PEC determina que os recursos especiais passarão a ter a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito discutidas para terem o mérito analisado pelo tribunal. Os ministros poderão rejeitar um recurso se dois terços deles entenderem que não há importância no caso.

O texto estabelece condições em que haverá, obrigatoriamente, a análise do mérito dos recursos: ações penais, de inelegibilidade e improbidade administrativa; situação em que o acórdão contrariar jurisprudência dominante no STJ; causas que envolvam valores superiores a 500 salários mínimos (hoje R$ 606 mil); e outras questões previstas em norma regulamentadora.

A criação desse “filtro” é defendida pelo próprio STJ como uma forma de diminuir a quantidade de casos na Corte. Atualmente, chegam cerca de 10,7 mil processos por ano para cada ministro, alguns deles com questões jurídicas pouco relevantes, o que tornaria impossível a análise de casos mais complexos com qualidade e celeridade.

Para aprovar o texto, a comissão especial fez uso de um artifício criado para acelerar a discussão de PECs antes do recesso. Permite aos deputados votarem às segundas e sextas-feiras pelo celular de qualquer lugar do país. Só três parlamentares estavam presentes na hora da votação.

A velocidade foi tamanha que, na comissão especial, não foi realizada nenhuma audiência pública para debater o tema. A deputada Bia Kicis disse que isso ocorreu porque o Senado já tinha aprimorado o texto, ao criar os critérios para presunção automática de relevância, e que na Câmara a discussão com especialistas ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na comissão, nenhum partido ou deputado se manifestou contra a proposta. O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), que é defensor público, disse que havia pouca margem para alterar o texto sem desfigurá-lo. “Eu pretendia pedir uma audiência pública, mas fui convencido de que o processo de debate já estava muito adiantado e que é importante promulgar logo essa PEC”, disse.

Em entrevista ao Valor na semana passada, o vice-presidente jurídico-legislativo da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Flávio Wandeck, defendeu, porém, que há um temor de que a PEC poderia dificultar o acesso dos mais vulneráveis à Justiça e que precisaria estabelecer que “questões sociais relevantes” terão que ser automaticamente consideradas.

Ele exemplificou que questões como o recente julgamento do STJ que limitou apenas a procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a obrigação de pagamento pelos planos de saúde, o chamado “rol taxativo da ANS”, poderiam não ser analisados. “Essa linha de corte de 500 salários mínimos nos processos cíveis atende à demanda de questões econômicas relevantes, mas não parece ter preocupação com questões sociais que impactem a coletividade e não só um indivíduo”, afirmou.

Já na opinião da relatora da PEC, essas questões serão analisadas por terem “alcance nacional”. “Além disso, uma lei ordinária vai regulamentar esse dispositivo que estamos inserindo na Constituição e poderá ampliar os casos em que haverá presunção da relevância” disse. Fonte: Valor Econômico – Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon, Valor — Brasília 04/07/2022

3. Binance fala sobre “processo de integração” com novo parceiro comercial

Binance, maior corretora de criptomoedas do mundo, que vem enfrentando problemas no país desde 16 de junho, afirma que o processo de integração com o seu novo parceiro comercial no Brasil, a Latam Gateway, “está em andamento e será concluído em breve, quando as transações (depósitos e saques) serão totalmente normalizadas”. O contrato foi anunciado em 24 de junho.

Enquanto isso, a estrangeira diz que disponibiliza outros meios para que os usuários brasileiros possam fazer as transações. A Binance começou a enfrentar problemas depois de Capitual, sua ex-parceira no país, suspender os serviços alegando que a corretora, que tem sede na Lituânia, estava se negando a cumprir exigências do Banco Central.

Valor noticiou, nesta segunda-feira, que as duas empresas travam uma disputa na Justiça de São Paulo e que, no último dia 30, o tribunal (TJSP) determinou o bloqueio de R$ 451,6 milhões gerados em operações de compra e venda por clientes brasileiros na plataforma estrangeira. O representante da Binance no caso foi procurado, mas informou que a empresa não se manifestaria porque o processo está em segredo de justiça.

Nesta manhã, a Binance enviou nota à reportagem afirmando que a Capitual não é mais a sua provedora de pagamentos no país e que as medidas tomadas contra a ex-parceira foram “para proteger os usuários e seus recursos e assegurar que não sejam afetados negativamente pela mudança”. Não trata no texto, no entanto, sobre a acusação da Capitual de não querer se adequar às regras brasileiras.

Sobre as transações, afirma que os brasileiros podem utilizar o sistema P2P, em que o usuário trata sobre valor, quantidade e forma de pagamento diretamente com a outra parte. Para compra direta de criptomoedas, a corretora tem PIX e transferências bancárias disponíveis por meio de um provedor alternativo. Para saques, existe a opção “vender para cartão” disponível para o Visa. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Rio 04/07/2022

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