5 de julho de 2023

1. Governadores se aproximam de acordo sobre Conselho Federativo

Com as últimas horas tomadas por negociações em busca de um consenso em torno dos pontos de divergência da proposta de reforma tributária, os jornais tentam acompanhar a intensificação dessas movimentações. Na FOLHA DE S.PAULO, reportagens indicam uma perspectiva mais negativa em relação à intenção do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira, de levar o texto a plenário nesta semana. “Lideranças influentes da Casa já avaliam reservadamente que será difícil levar adiante qualquer votação nesta semana”, em referência também a outras medidas do esforço concentrado, como o PL do Carf. “No governo e no Congresso, há uma avaliação de que a concentração de tantas pautas estratégicas em uma mesma semana acabou tumultuando as negociações. Dentro do Executivo, houve quem alertasse para o perigo de o esforço concentrado acabar gerando confusão, expondo o governo em diferentes frentes de articulação ao mesmo tempo”, anota o jornal.

Em outro texto, na coluna Painel, a FOLHA relata que, “segundo líderes partidários e técnicos legislativos, é improvável que o texto alcance até sexta-feira um consenso que viabilize o número de votos necessários para que seja aprovado”. “Na avaliação deles, foi um erro de Lira pautar a reforma nesta semana. Eles falam em uma tentativa do presidente da Câmara de impor seu ritmo sem consultar os líderes e bancadas”, registra a coluna.

Na tentativa de destravar a reforma, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro, disse ontem que “está discutindo com governadores a possibilidade de incluir no parecer da proposta um dispositivo que determine que impostos que sejam gerados em operações de compra e venda feitas dentro de um determinado Estado fiquem nesse mesmo Estado”, conforme anota o jornal O ESTADO DE S. PAULO. Por esse desenho, o Conselho Federativo, objeto de controvérsia, ficaria responsável por gerir somente a arrecadação decorrente de operações de compra e venda feitas entre Estados diferentes.

Na noite de ontem, após reunião entre governadores, o representante de São Paulo, Tarcísio de Freitas, adotou um discurso mais conciliatório, conforme registram os jornais. O governador afirmou que São Paulo aceita perder receita no curto prazo em troca da aprovação da reforma. “Não podemos deixar a reforma escorrer pelas mãos”, disse Tarcísio. “Segundo o governador paulista, mais de 90% da reforma já está pacificado, e São Paulo teria ganhos de arrecadação no longo prazo”, anota o ESTADÃO. Nesse sentido, os 10% restantes seriam “o período de transição, a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a governança do Conselho para gerir o fundo”.

Um outro caminho de saída para as divergências foi também objeto de discussão na reunião de ontem entre os governadores. Uma solução proposta para o Conselho Federativo, como registra o jornal O GLOBO, é que “as deliberações do órgão tenham dois níveis de aprovação, equilibrando as decisões de todos os entes federativos”. Nesse desenho, além dos votos de cada estado, as cinco macrorregiões do país também teriam voto. “Uma das fórmulas que sugerimos é de que haja, além do quórum de deliberação pela maioria dos estados, a exigência de um quórum regional. Forma-se uma maioria para aprovar, que precisa também de 50% ou 2/3 dos votos regionalmente. Porque senão você teria 16 votos do Norte e Nordeste, formando uma maioria. Não é adequado que duas regiões tomem as decisões”, afirmou Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul. Segundo ele, a proposta tem apoio de Tarcísio de Freitas e do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

Ainda no âmbito da reforma tributária, o ESTADÃO informa que o deputado Aguinaldo Ribeiro está avaliando incorporar uma cesta básica enxuta, com 37 itens, que ficaria isenta nacionalmente da CBS e do IBS previstos na reforma. Essa lista, que “inclui desde itens de alimentação, como carne, farinha, laticínios, frutas, legumes, verduras, cereais, leguminosas, café, açúcar e óleo de soja até produtos de higiene pessoal”, foi apresentada ao relator pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

Além da reforma tributária, os jornais também abordam a indefinição quanto ao projeto de lei que busca retomar o voto de qualidade no Carf como critério de desempate. Segundo o ESTADÃO, Arthur Lira e líderes partidários “consideram adiantar a votação da reforma tributária” para antes do PL do Carf. Em princípio, o projeto de lei, por tramitar em regime de urgência constitucional, trancaria a pauta, forçando a reforma tributária a ser votada somente depois. No entanto, como anota a reportagem, “há um entendimento interno na Casa de que o trancamento de pauta por projetos com urgência constitucional, como é o caso da proposta do Carf, não atinge Propostas de Emenda à Constituição (PEC)”.

Sobre a proposta em si, há “resistências de parte do empresariado, dos partidos, do governo e de representantes da Receita Federal” em relação ao relatório do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), como informa reportagem no VALOR ECONÔMICO. Segundo relata a reportagem, o deputado passou o dia em reuniões para debater o texto e admite fazer alterações. Um dos impasses surgidos, como detalha o jornal, é em relação à possibilidade de transação tributária envolvendo débitos que nem sequer foram inscritos em dívida ativa. Como registra a reportagem, “o Fórum da Advocacia Pública Federal protestou que falta ‘competência constitucional’ para a Receita executar esta função e que a PGFN faz o controle suplementar para evitar execuções fiscais indevidas”. No entendimento da entidade, a proposta “estimula a inadimplência e fere a lei de responsabilidade fiscal”. Fonte: Jota Matinal

2. MPT tenta na Justiça barrar estratégia jurídica adotada pela Uber

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tenta barrar a estratégia jurídica adotada pelo aplicativo de transporte Uber no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). O órgão ajuizou ação contra o que classifica como “manipulação da jurisprudência”. Questiona o fato de serem fechados acordos com trabalhadores para evitar julgamentos contrários em turmas da Corte.

Essa é a primeira ação civil pública em que o MPT aponta uma prática próxima de “litigância predatória” por parte da empresa. A audiência inicial do caso será realizada no dia 24 deste mês. A Uber refuta todas as acusações.

No processo, o MPT destaca que a Uber não faz acordo em todos os processos. Por outro lado, chega a negociar em casos em que ganhou em primeira instância, depois de o motorista apresentar recurso e o caso ser distribuído a uma turma com entendimento favorável ao vínculo de emprego (processo nº 0010531-94.2023.5.03.0111).

Ainda segundo o MPT, esse comportamento foi verificado até no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Uber ofereceu acordo em um processo com decisão favorável de segunda instância, para tentar evitar que fosse julgado (processo nº 10614- 59.2017.5.03.0002).

A 3ª Turma, porém, decidiu seguir o julgamento, que está suspenso por pedido de vista. Único a votar, o relator, Mauricio Godinho Delgado, reconheceu o vínculo empregatício.

O MPT aponta em seu pedido que a Uber deixa de celebrar acordos nas turmas que têm posicionamento de não reconhecer a relação de emprego, o que leva ao julgamento desses processos, resultando em uma jurisprudência aparentemente uniforme a seu favor.

De acordo com o procurador Renan Kalil, como às vezes, na primeira instância, o juiz não tem familiaridade com o tema, por se tratar de uma discussão recente, o argumento apresentado pela Uber de que a jurisprudência é majoritariamente favorável pode influenciar os magistrados.

“A partir do momento que se manipula a jurisprudência em um determinado sentido, vira um círculo vicioso que vai se retroalimentando”, afirma.

Levantamento realizado pelo MPT mostra que, até julho de 2022, haviam sido propostas 3.867 ações com pedido de reconhecimento da relação de emprego no país, sendo 45,51% do total (1.760) em Minas Gerais (3ª Região).

Um total de 1.029 processos foram direcionados ao TRT-MG. Três das 11 turmas do tribunal concentraram 276 (38,71%) acordos, de um total de 713 celebrados.

Houve decisão de não homologação de um dos acordos, em dezembro de 2020. A 11ª Turma, alertada por parecer do MPT, considerou que a estratégia era evitar o julgamento do processo e a formação de uma jurisprudência desfavorável.

O relator, desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, entendeu que, ao se dispor a fazer acordo nesses casos, a empresa busca evitar decisões que reconheçam a existência de vínculo de emprego entre as partes (processo nº 0010258-59.2020.5.03.0002).

“Se configurada a estratégia, ela concorre para que a comunidade jurídica e os trabalhadores desse setor de atividade tenham a impressão de que a jurisprudência é, por princípio e em quaisquer circunstâncias, uníssonas em uma direção”, afirma o desembargador na decisão.

A jurisprudência com entendimento pelo não reconhecimento do vínculo de emprego, diz Vasconcelos, seria inevitavelmente menor se os acordos judiciais em turmas amplamente favoráveis aos trabalhadores não tivessem sido homologados.

Depois dessa decisão, a empresa teria passado a celebrar acordos em todas as turmas, o que não era a prática até então adotada, de acordo com o MPT.

Para Ronaldo Tolentino, sócio do Ferraz dos Passos Advocacia, não parece haver ilegalidade nos acordos firmados pela Uber. “A composição sempre foi um princípio basilar da Justiça do Trabalho. O acordo é feito por ambas as partes”, afirma.

Em nota, a Uber informa que irá apresentar defesa no prazo legal, embora considere que a ação careça de fundamentação mínima para ser acolhida pela Justiça. A empresa esclarece que não faz “uso indevido da jurimetria” para tentar “manipular a formação de jurisprudência” sobre a natureza da relação entre a empresa e motoristas que usam seu aplicativo no Brasil.

A tese de que a Uber teria capacidade para influenciar sozinha a jurisprudência, em qualquer sentido, acrescenta, não se sustenta quando confrontada com a realidade dos fatos. A existência de decisões desfavoráveis (às quais a empresa apresenta os recursos pertinentes), em mais de uma instância e em diferentes tribunais do país, diz, é prova de que a empresa não tem como política a celebração de acordos para evitar decisões judiciais.

Em ações civis públicas em que pede reconhecimento de vínculo de emprego com aplicativos, o MPT tem geralmente sido derrotado. A discussão foi levada ao Judiciário em 2021, em 11 processos. Os pedidos são de registro em carteira de trabalho e indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a 1% do faturamento bruto da empresa.

No TST, as turmas ainda estão divididas sobre o assunto. No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes negou recentemente, em uma reclamação, o vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Cabify – que encerrou suas operações no Brasil. Fonte: Valor Econômico – Por Isadora Peron e Beatriz Olivon — De Brasília 05/07/2023

3. PGR aprova previsão de separação obrigatória de bens em casamentos de pessoas acima de 70 anos

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da separação obrigatória de bens para quem celebrar o casamento ou união estável após os 70 anos. Nos bastidores, alguns a exigência é positiva para evitar o famoso “golpe do baú”. Outros defendem que a regra acarreta em discriminação contra os idosos.

No regime de separação total de bens, que é imposto pelo Código Civil para os maiores de 70 anos e em outras situações, não há, em regra, divisão do patrimônio entre o casal em caso de divórcio ou morte.

O posicionamento do PGR foi dado em parecer no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642/SP, que terá efeito de repercussão geral.

O PGR se manifestou pelo desprovimento do recurso. Sugeriu fixação de tese no sentido da constitucionalidade da separação obrigatória de bens, nesses casos, com o objetivo de resguardar princípios da dignidade humana, da proteção à propriedade e à herança e do dever de amparo às pessoas idosas.

Para Aras, o dispositivo jurídico em questão não afronta a autonomia do idoso na administração de seu patrimônio, apenas impõe limites legais, visando a proteção dos maiores de 70 anos enquanto grupo social relativamente vulnerável. “O inciso II do art. 1.641 do Código Civil, apesar de impor o regime diferenciado, resguarda a autonomia da vontade da pessoa idosa que pode, em vida, dispor dos seus bens da maneira que entender melhor”, reforça.

O caso concreto sob julgamento do STF nasceu em ação de inventário em que cônjuge sobrevivente requer o direito de participar de sucessão hereditária após falecimento do autor da herança, que celebrou união estável aos 72 anos. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 05/07/2023

4. Receita Federal passa a receber sugestões sobre novas regras para multinacionais

Até o próximo dia 25, está aberta consulta pública para que contribuintes possam participar da regulamentação das novas regras tributárias para multinacionais: as chamadas de “regras de preço de transferência”. A Receita Federal publicou a minuta de uma instrução normativa, no site do órgão, para regulamentar a Lei nº 14.596, editada este ano.

As regras de preços de transferência são aplicadas pelo Fisco para se evitar que multinacionais, com coligadas ou controladas no exterior, transfiram lucro para fora do país para pagar menos tributos no Brasil.

No dia 28 de dezembro de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.152 modificando significativamente as regras de preços de transferência brasileiras, que passaram a adotar o padrão internacional. Em 14 de junho, a MP foi convertida na Lei nº 14.596. Na prática, a lei amplia o alcance das regras de preço de transferência. Além de mercadorias e serviços, passa a abranger também ativos intangíveis, como marcas, tecnologia e desenho industrial, entre outras mudanças.

Alinhado com as regras dos países da OCDE, o novo regime instituído pela Lei 14.596 deve ser aplicado obrigatoriamente a partir de 2024 ou, opcionalmente, desde este ano. Contudo, para decidir o que vale mais a pena, advogados tributaristas das multinacionais aguardam a regulamentação da Receita Federal, que detalhará como as novas regras deverão ser aplicadas.

Segundo a advogada Luciana Nobrega, sócia tributarista do Trench Rossi Watanabe, as empresas aguardam esclarecimentos sobre a possibilidade de realização de ajustes compensatórios até o momento da entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e sobre o impacto desses ajustes sobre os tributos devidos na importação de bens e serviços. Ela também diz que as multinacionais esperam por um detalhamento em relação à aplicabilidade de cada método, a respeito do uso de comparáveis domésticos/internacionais, e sobre a aplicabilidade das novas regras a reorganizações societárias.

“Além disso, os contribuintes também estão ansiosos para entender o detalhamento das obrigações acessórias e documentação que deverá ser apresentada às autoridades fiscais”, diz a tributarista.

De acordo com Luciana, há também a possibilidade de postergação do prazo para opção quanto à adoção antecipada da nova legislação. O período para decidir pela aplicação antecipada é entre os dias 1º e 30 de setembro deste ano, segundo a Instrução Normativa nº 2132, publicada pela Receita Federal em fevereiro — portanto, durante a vigência da MP.

Como fazer

As sugestões para a Receita Federal devem ser enviadas para o e-mail cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo PDF, e os participantes deverão:

(i) indicar expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de sua submissão; e

(ii) requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.

Contexto

Três dos objetivos do governo federal com o alinhamento do Brasil com as regras internacionais é que elas reduzam autuações fiscais e evitem bitributação, além de contencioso judicial sobre essas operações.

Segundo a também advogada do Trench Rossi, Simone Musa, não há, até o momento, um grande volume de contencioso relacionado às regras de preço de transferência. “Agora, esse volume pode aumentar já que podem surgir questionamentos das empresas, se os valores do preço de transferência, de acordo com as novas regras, serão realmente justos”, afirma.

Sobre evitar a bitributação, Musa comenta que a nova legislação representa um avanço para estimular acordos, nesse sentido, entre o Brasil e outros países. “Agora é necessário que os acordos com mercados importantes avancem pensando na distribuição dos valores a serem tributados nas partes em cada país”, afirma.

Ela exemplifica que aumentou a expectativa do mercado, por exemplo, por acordos do Brasil com os Estados Unidos e a Alemanha. “A Alemanha já havia cancelado um acordo com o Brasil, em 2005, por conta da discrepância das regras do Brasil em relação aos padrões internacionais”, diz.

Quanto aos Estados Unidos, por causa de recente alteração na política tributária de lá, o governo americano deixaria de aceitar o crédito tributário referente aos tributos pagos no Brasil por causa de desvios do antigo sistema de preços de transferência brasileiro. Na prática, empresas americanas que atuam em território brasileiro passariam a enfrentar aumento de carga tributária. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 04/07/2023

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