5 de agosto de 2021

1. Estados e Prefeituras se mobilizam contra a proposta atual de Reforma do Imposto de Renda

Sobre a reforma do Imposto de Renda, não surtiram efeito as mudanças feitas pelo relator da proposta, deputado Celso Sabino, que pretendia, entre outros pontos, aplacar a resistência de estados às medidas pretendidas pelo governo. Ontem, como informam os principais veículos, o Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda) foi a público atualizar suas contas e apontou que a nova versão irá gerar, a partir de 2023, uma perda anual para governos e prefeituras de, no mínimo, R$ 24 bilhões. “Está ficando pior. Agora, as perdas da União estão zeradas, e os estados e municípios estão arcando com as mudanças”, afirmou André Horta, diretor institucional do Comsefaz.

A coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, registra que após reunião com a Abihpec (associação da indústria de produtos de higiene pessoal e beleza), Sabino “se comprometeu a manter o regime monofásico de tributação para o setor”. Fonte: Jota

2. STF julgará discussão bilionária sobre ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retomar o julgamento de uma questão que pode custar R$ 32,3 bilhões à União em caso de derrota. Trata-se da exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins, uma das principais “teses filhotes” da retirada do ICMS da base das contribuições sociais – a chamada “tese do século”.

O tema foi incluído para julgamento, no Plenário Virtual, entre os dias 20 e 27 deste mês. Já há um voto a favor dos contribuintes. Foi proferido pelo relator, o ministro Celso de Mello, quando as discussões tiveram início, em agosto do ano passado. A análise do caso foi interrompida, naquela ocasião, por um pedido de vista de Dias Toffoli.

Outros nove ministros, além de Toffoli, ainda vão se posicionar. Nunes Marques, o substituto de Celso de Mello (aposentado), é o único sem poder de voto. Isso por já haver, no processo, a manifestação do relator.

As chamadas “teses filhotes” ganharam corpo com a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Os contribuintes, a partir dessa decisão, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado para discussões semelhantes envolvendo outros tributos.

Duas já foram julgadas pelo STF e, em ambos os casos, os contribuintes não conseguiram convencer os ministros. Tratavam sobre a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Os ministros descolaram esses casos da “tese do século”. Classificaram a CPRB como benefício fiscal e, sendo assim, afirmaram, se mexessem no cálculo – provocando redução de tributo – o ampliariam demais (RE 1187264 e RE 1285845).

Para advogados, no entanto, essa argumentação não se aplica aos casos envolvendo PIS e Cofins. A única diferença entre a exclusão do ISS – que está, agora, em pauta – e a “tese do século”, dizem, é que um envolve imposto municipal e o outro imposto estadual.

Celso de Mello, o relator do caso, entendeu dessa forma ao votar a favor dos contribuintes. Ele afirmou, em seu voto, que os fundamentos que deram suporte à “tese do século” são “inteiramente” aplicáveis ao julgamento atual (RE 592616).

“O valor arrecadado a título de ISS, por não se incorporar, definitivamente, ao patrimônio do contribuinte, não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, notadamente porque a parcela correspondente ao recolhimento do ISS não se reveste nem tem a natureza de receita ou de faturamento, qualificando-se, ao contrário, como simples ingresso financeiro que meramente transita pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”, disse.

Advogados também estão atentos à possível modulação de efeitos a esse caso – se prevalecer o voto de Celso de Mello. Isso porque, ao concluírem a “tese do século”, no mês de maio, os ministros optaram por restringir a devolução dos valores que foram pagos a mais ao governo no passado.

“Embora os argumentos sejam os mesmos, trata-se de novo tema de repercussão geral. Não se pode emprestar uma modulação de efeitos aplicada em outro julgamento”, diz Luis Augusto Gomes, do Silva Gomes Advogados.

Já há, no entanto, decisões de Tribunais Regionais Federais (TRF) nesse sentido, ou seja, para aplicar a modulação do ICMS ao ISS. Foram proferidas pelo TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, e da 2ª Região, no Rio de Janeiro.

A questão também chama a atenção pelo impacto nos cofres da União. Com uma decisão contrária, a arrecadação seria reduzida em R$ 6,1 bilhões, segundo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E poderia alcançar R$ 32,3 bilhões se o governo federal tiver que devolver os valores que foram pagos pelos contribuintes nos últimos cinco anos. Fonte:Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio

3. Ministros adiam análise de questões trabalhistas polêmicas

Duas questões polêmicas tratadas na reforma trabalhista (Lei nº 13647, de 2017) seguem sem definição no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros suspenderam ontem o julgamento que trata da chamada ultratividade – a manutenção do acordo coletivo anterior até a fixação de um novo – e não chegaram a iniciar a análise da discussão sobre a prevalência do negociado sobre o legislado. Ainda não há nova data para a análise dessas questões.

O julgamento da ultratividade foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli após placar de quatro a dois contra a medida. O assunto é relevante para empresas e trabalhadores. Cerca de 4,65 milhões de processos que têm como palavras chaves nas iniciais norma coletiva, acordo coletivo ou convenção coletiva e supressão ou prevalência ou limites de direitos trabalhistas, segundo o Data Lawyer Insights, plataforma de jurimetria.

Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467), em 2017, foi introduzido na CLT o parágrafo 3º do artigo 614, que vedou a ultratividade. Por isso, os efeitos da decisão são para acordos firmados antes da norma. Em 2016, o relator da ação no STF, ministro Gilmar Mendes, suspendeu os processos sobre o tema.

O tema é julgado na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 323) ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho sobre a ultratividade. A Confenen alega que o TST mudou entendimento consolidado de maneira abrupta.

Em novembro de 2012, o TST revisou a Súmula nº 277, de 1988. Os ministros passaram a entender que os benefícios concedidos aos trabalhadores deveriam ser automaticamente renovados e só poderiam ser revogados por meio de nova negociação

Até então, o entendimento do TST era de que as vantagens negociadas entre empresas e trabalhadores valeriam enquanto vigorasse o acordo. Esse prazo, segundo a CLT, poderia ser de um a dois anos. Para mantê-los numa próxima convenção seria necessária nova negociação.

O julgamento começou na segunda-feira com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para o decano, a mudança na redação da Súmula 277 não é compatível com os princípios da legalidade, separação dos poderes e segurança jurídica. “Não cabe ao TST agir excepcionalmente para chegar a determinado objetivo e interpretar norma constitucional de forma arbitrária”, disse.

O julgamento foi retomado ontem com o voto do ministro Nunes Marques, que seguiu o relator. Votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Eles destacaram que a ultratividade pode dificultar acordos para os próprios trabalhadores, já que a empresa não tem como prever por quanto tempo o que for negociado terá validade.

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a divergir. Segundo ele, a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, deixou mais explícita a proteção dada pelo parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição, afirmando que o poder normativo da Justiça do Trabalho deve respeitar as normas convencionadas anteriormente. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber.

De acordo com o advogado Jorge Matsumoto, sócio do Bichara Advogados, o julgamento é muito relevante pela possibilidade de retorno da validade da Súmula 277. “Com a súmula, se as partes não chegam a um acordo depois da validade de uma convenção ou acordo coletivo, fica valendo o instrumento anterior. Engessa todo mundo e o sindicato não negocia mais nada.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília (Colaborou Adriana Aguiar, de São Paulo)

4. STJ confirma decisão a favor de benefício fiscal para varejistas

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram o entendimento de que a União não poderia ter revogado antecipadamente a alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados eletrônicos, como smartphones e notebooks. A isenção deveria valer até 2018, mas foi cancelada em 2015.

O julgamento ocorreu nesta terça-feira. É a primeira vez que a turma julga o tema com a nova composição, que não conta mais com a presença de Napoleão Nunes Maia Filho, aposentado desde dezembro.

Havia preocupação, por parte das empresas, porque quando a turma decidiu de forma favorável ao contribuinte, o placar foi apertado: três ministros votaram contra a revogação antecipada do benefício e dois se manifestaram a favor.

Napoleão era o relator do caso e votou a favor do contribuinte. Havia o receio de que o seu substituto, Manoel Erhardt, desembargador convocado para a função, se posicionasse de forma diferente. Se acontecesse, viraria o jogo, dando vitória ao Fisco.

Os ministros, no julgamento de hoje, no entanto, optaram por privilegiar a segurança jurídica. Mesmo os dois que, anteriormente, tinham votado contra o contribuinte – Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves – decidiram, agora, acompanhar o entendimento favorável (Resp nº 1941121).

“Em respeito à segurança jurídica e homenagem ao princípio da colegialidade eu vou ressalvar o meu ponto de vista. Não estou abandonando, estou apenas ressalvando”, afirmou o ministro Gurgel de Faria, acrescentando que quando o tema chegar à 1ª Seção – que uniformiza o entendimento das turmas de direito público – ele terá a liberdade de externar a sua posição.

Manoel Erhardt, o substituto do ministro Napoleão, seguiu pelo mesmo caminho: “Entendo pela necessidade de preservar a jurisprudência, mas destacando a relevância do voto da relatora, ministra Regina Helena, demonstrando, inclusive, a conotação social de que se revestiu o deferimento desse benefício”.

Lei do Bem (nº 11.196, de 2005) criou o programa de inclusão digital. Houve redução à zero das alíquotas de PIS e Cofins nas vendas a varejo de produtos de informática e tecnologia. O objetivo era estimular a compra de produtos de informática.

Esse benefício fiscal foi prorrogado por duas vezes. Em 2009, a alíquota zero foi estendida até 2014, quando foi novamente prorrogada até 2018, pela Lei nº 13.097. Mas a Lei nº 13.241, de 2015, retirou a isenção fiscal para as varejistas.

A validade dessa revogação é o que estava sendo questionado no STJ. De acordo com a Fazenda Nacional, a alíquota zero ao varejo representa R$ 6,7 bilhões de gasto tributário anual. Esse montante deixa de ser arrecadado com o benefício concedido.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera que a discussão é constitucional, pois cabe definir se uma lei poderia revogar benefício de alíquota zero instituído por outra lei. A discussão, por esse motivo, caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda cabe recurso (embargos de declaração) da decisão proferida hoje no STJ, mas somente para apontar omissões ou pedir esclarecimentos. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Rio

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio