5 de setembro de 2022

1. TJSP derruba alíquota progressiva de ISS de escritórios de advocacia paulistas

Os escritórios de advocacia de São Paulo conseguiram uma nova vitória no Judiciário para derrubar a alíquota progressiva de ISS. Instituído pelo município de São Paulo no fim do ano passado, o novo ISS representa aumento que pode chegar a 2.500%. De forma unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu contra a cobrança.

Em julgamento ocorrido de forma telepresencial na quinta-feira, os desembargadores da 18ª Câmara de Direito Público do TJSP negaram recurso da Prefeitura de São Paulo. Mantiveram a sentença contra a previsão da Lei nº 17.719, de novembro, que criou o aumento progressivo de acordo com o número de profissionais das sociedades.

Além de valer para as bancas de profissionais do Direito, a alteração do ISS deve ser aplicada para sociedades de engenheiros, médicos, arquitetos, entre outras categorias. A decisão do TJSP, contudo, assegura só aos advogados o recolhimento do imposto municipal pela tributação fixa.

Após a edição da Lei 17.719, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), o Sindicato das Sociedades de Advogados (SINSA) dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) entraram no Judiciário com um mandado de segurança coletivo contra a nova norma, que passaria a valer em abril.

Em fevereiro, as entidades obtiveram liminar em primeira instância suspendendo a cobrança, o que depois foi confirmado no tribunal. Em seguida, as bancas obtiveram sentença favorável, o que foi agora confirmado também em segunda instância.

Pela norma anterior, a Lei nº 13.701, de 2003, o pagamento de ISS era feito pela multiplicação de um valor fixo (baseado na receita bruta) pelo número de profissionais. O artigo 13 da nova lei, porém, alterou o parágrafo 12 do artigo 15 da Lei 13.701 e instituiu a cobrança progressiva.

A nova tributação deve observar a faixa de receita bruta mensal e multiplicar pelo número de profissionais habilitados na sociedade. A primeira faixa é de R$ 1.995,26, para até cinco profissionais habilitados. A última é de R$ 60 mil, para casos que superarem cem profissionais (apelação em mandado de segurança coletivo nº 1005773-78.2022.8.26.0053).

No julgamento, os desembargadores do TJSP entenderam que essas faixas progressivas de receita bruta mensal contrariam os parâmetros de tributação fixa estabelecidos pelo artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406, de 1968. Mantiveram a sentença da juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Na decisão, a magistrada ressaltou que seria aplicável ao caso o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, que gerou a seguinte tese: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional” (RE 940.769).

A nova decisão é importante para reafirmar o entendimento de que o ISS fixo é válido, constitucional e segue o Decreto-Lei nº 406, de 1968, segundo o advogado e presidente do Cesa, Gustavo Brigagão, do escritório Brigagão Duque Estrada Advogados. Ele fez a sustentação oral na sessão de quinta-feira no TJSP. “Espero que o julgamento sirva de freio para o inconformismo dos municípios com essa regra, válida desde 1968, e que já foi confirmada em todos os tribunais”, diz o tributarista.

Apesar de caber recurso aos tribunais superiores, Brigagão afirma estar confortável com a chance de vitória definitiva. Isso por já existir o julgamento do STF, em repercussão geral, que diz que são inconstitucionais as leis que impedem o pagamento de ISS fixo pelas sociedades de advogados. Ele também considera a Súmula nº 663, do Supremo, segundo a qual os parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição Federal.

Procurada pelo Valor, a Prefeitura de São Paulo disse por meio de nota que “a decisão definitiva cabe ao Poder Judiciário”. Ainda segundo a nota, a Procuradoria Geral do Munícipio destacou que se empenhou na defesa da lei, “cujo intuito é a consagração do princípio da capacidade contributiva”. Por fim, ressaltou que, quando for publicado o acórdão, “serão analisadas e adotadas as medidas jurídicas cabíveis”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 05/09/2022

2. TRF livra indústria de burocracia para compensar créditos de PIS/Cofins

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu a uma indústria de produtos alimentícios o direito de compensar créditos de PIS e Cofins, resultantes da exclusão do ICMS, sem a necessidade de ter que retificar declarações fiscais desde 15 de março de 2017 — data de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é da 7ª Turma, que reformou sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Apesar de a Fazenda Nacional autorizar a compensação, o contribuinte decidiu ir à Justiça para não correr o risco de ser penalizado por eventual erro em alguma declaração fiscal. De acordo com a advogada Mayra Lago, sócia do Fernando Neves Advogados e Consultores Associados, que o defende, ele estaria sujeito à multa de 50% em razão de qualquer informação lançada de maneira equivocada. “Poderia ser um mero erro de digitação”, diz.

Com a decisão, acrescenta a advogada, basta o pedido de habilitação do crédito, que está sujeito a homologação pela Receita Federal, para posterior compensação. “Mostramos que havia o interesse de agir em razão dos óbices criados pela Receita para a habilitação e creditamento dos valores decorres da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.”

Em primeira instância, o pedido para o direito à exclusão e a compensação de valores pagos havia sido extinto sem resolução do mérito com base no entendimento de que já há normas administrativas autorizando essas medidas — Despacho PGFN nº 246, de 2021, que aprova o Parecer SEI nº 7698, de 2021.

A Fazenda Nacional segue o que foi determinado pelos ministros por meio de modulação: a exclusão do ICMS (destacado em nota fiscal) só vale a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

No TRF, a relatora do caso, Gilda Sigmaringa Seixas, entendeu, porém, que “o interesse de agir (legitimidade ativa) está na comprovação de que foi exigido da parte impetrante o recolhimento de PIS e Cofins, incluindo-se na sua base de cálculo o ICMS a que esteve obrigada no mesmo período (destacado nas notas fiscais de venda das mercadorias que transaciona) e, ainda, no notório interesse da impetrante em compensar amplamente o indébito reconhecido, com qualquer tributo administrado pela SRF [Secretaria da Receita Federal]”.

Para o advogado Caio Cesar Nader Quintella , ex-conselheiro da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), “a decisão é muito positiva para os contribuintes. “Reforça e dá efetividade para vitória já conquistada no Poder Judiciário.” Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa — São Paulo 03/09/2022

3. Tribunais apontam fraude e anulam contratos de trabalho intermitente

A Justiça tem anulado contratos de trabalho intermitente por não seguirem os requisitos previstos na Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) – que instituiu a modalidade. As decisões consideram que haveria, nesses casos, um contrato de trabalho normal (com prazo indeterminado) e estabelecem o pagamento integral das verbas rescisórias, e não só sobre os períodos efetivamente trabalhados.

A legislação só autoriza o contrato intermitente para serviços esporádicos, com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade. E o funcionário só recebe pelo período que efetivamente trabalha, quando convocado pelo empregador – que pode ser mais de um. Direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, são pagos de forma proporcional, assim como o FGTS.

De novembro de 2017 até agora, foram contratados 842,7 mil trabalhadores por meio de contratos intermitentes, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Somente neste ano, foram criados 31.483 postos, resultado de 121.585 admissões e 90.102 desligamentos (dados de junho).

A vantagem do trabalho intermitente é que a empresa não precisa pagar por períodos inativos. Durante recesso escolar ou de fim de ano, por exemplo, ou quando há redução de vendas em razão de crise ou paralisação das atividades, como na pandemia. Contudo, segundo especialistas, não pode-se usar a modalidade para empregados em trabalhos contínuos, para se eximir de fazer esses pagamentos.

Uma das decisões foi proferida pela 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), que considerou inválido o contrato de trabalho intermitente pactuado entre uma empresa de serviços terceirizados de Xanxerê (SC) e uma merendeira escolar. Ao longo de um ano e meio, de acordo com o processo, ela trabalhou durante todos os dias do período escolar na mesma unidade de ensino.

Em seu voto, o relator, desembargador Garibaldi Ferreira, destaca que o trabalho contínuo contraria a alternância de períodos exigida pelo parágrafo 3º do artigo 443 da CLT. Para o magistrado, no caso não havia imprevisibilidade apta a determinar a aplicação do modelo.

“A jornada estava previamente definida e era de conhecimento das partes, sem possibilidade de recusa pela trabalhadora”, diz o relator. “A prestação de serviços era contínua ao longo de todo o ano e a inatividade ocorria apenas em período fixado, de recesso escolar, não havendo falar em imprevisibilidade ou em alternância da prestação de serviços.”

Com a mudança, o afastamento da trabalhadora foi enquadrado como dispensa sem justa causa e a empresa foi condenada a pagar R$ 6 mil em verbas rescisórias – aviso-prévio, férias proporcionais e 13º salário (processo nº 0001415-84.2020.5.12.0025).

Na Paraíba, um empregado contratado para trabalhar no setor de carga e descarga de caminhões em uma grande empresa também teve seu contrato de trabalho intermitente convertido em contrato de trabalho por tempo indeterminado. A decisão é da 1ª Turma do TRT-PB.

Em seu voto, a relatora, desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva, afirma que os diversos documentos do processo comprovam a fraude contratual, “que mostra o pagamento de um salário mínimo mensal, sem referência a valores devidos a título de dias ou horas de trabalho quando da convocação do obreiro nos termos da espécie contratual intermitente” (processo nº 0000881-15.2021.5.13.0014).

Um contrato intermitente acertado com um jardineiro que trabalhava diariamente em uma grande empresa também foi anulado. A decisão é da 2ª Turma do TRT do Amazonas. Ele foi convertido em contrato por tempo indeterminado com o pagamento de todas as verbas rescisórias levando em consideração todo o período trabalhado e à disposição do empregador.

Segundo decisão da relatora, desembargadora Eleonora de Souza Saunier, o contrato intermitente corresponde à modalidade de contrato de trabalho cuja característica principal e diferenciadora dos demais tipos de contratos de trabalho é a alternância entre períodos de atividade (trabalho) e inatividade, e, consequentemente, sua imprevisibilidade (processo nº 00003897720215110014).

“Verificada nos autos a prestação de serviços contínua pelo empregado e a inexistência de pausas entre as convocações, fica descaracterizado o contrato intermitente, porque lhe retira característica que é de sua essência e condição de validade (artigo 443, parágrafo 3º, da CLT)”, diz.

Antonio Pereira Neto, do escritório Tercioti Andrade Gomes Donato Advogados, afirma que a modalidade intermitente pode ser vantajosa para as empresas que precisam da prestação de serviços esporádicos. Mas, acrescenta, as empresas precisam ter em mente que só deve ser adotada quando a prestação não será contínua e haverá alternância entre trabalho e dias de pausa.

“Se não, esse contrato será descaracterizado pela Justiça”, diz o advogado, que não descarta a possibilidade de empresas que reincidirem na prática de contratar trabalhadores fixos por meio do contrato intermitente serem multadas por fraude e até sofrerem ações coletivas do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Pelo risco de ser caracterizado como fraude, a advogada Juliana Bracks afirma que tem indicado essa modalidade em pouquíssimos casos. “A maioria eu vejo que seria fraude porque, em geral, são contratos perenes e habituais, só que em menos dias da semana. Mas fixo. E isso não é intermitente, mas um contrato de tempo parcial.”

A modalidade do contrato intermitente também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade (5826, 5829 e 6154). Por enquanto, há dois votos favoráveis por sua constitucionalidade e um contra.

Entidades que assessoram trabalhadores alegam, nos processos, que, embora o trabalho intermitente tenha sido criado sob o pretexto de ampliar vagas, leva a salários menores e impede a subsistência de trabalhadores. Violaria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

A professora da PUC-SP e advogada trabalhista Fabíola Marques, do Abud Marques Sociedade de Advogadas, concorda que, por meio do contrato intermitente, não há garantia mínima de salário ou quantidade de horas trabalhadas por mês. Ela afirma que, em geral, tem sido usada por restaurantes e hotéis.

Já o advogado Antonio Pereira Neto entende que não há supressão de direitos, mas sim flexibilização das leis trabalhistas, gerando possibilidade de mais emprego e facultando ao trabalhador a possibilidade de se ativar para mais de um empregador, podendo, ainda, acatar ou não ao chamado. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 02/09/2022

4. Decisões do STF podem incentivar cobrança de IPTU sobre concessões

Duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017 têm gerado preocupação pelos potenciais efeitos sobre concessões de infraestrutura. A partir dos julgados, tributaristas interpretam que foi aberta uma brecha para municípios cobrarem IPTU de quem usa espaço ou imóvel da União – eles se consideravam beneficiários de imunidade.

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, com os custos adicionais dessa nova cobrança, projetos dos setores rodoviário, ferroviário, aeroportuário e portuário se tornam “inviáveis”.

No Rio de Janeiro, já há orientação para que os valores sejam cobrados. A secretaria de Fazenda estima que o IPTU devido pelos estabelecimentos comerciais situados nos aeroportos do Galeão, de Jacarepaguá e do Santos Dumont somados é de cerca de R$ 48 milhões só para o ano de 2022. Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), atualmente, dezenas de ações discutem a imunidade do tributo nestes casos. A maioria delas, disse a PGM, com vitória ou perspectiva de decisão favorável ao município.

Para ser usado nas defesas contra os entes públicos, a Advocacia Geral da União (AGU) aponta seu principal argumento: a Constituição Federal veda à União, Estados, Distrito Federal e municípios instituírem tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Conhecida como imunidade tributária recíproca, essa previsão impediria que um município possa cobrar IPTU de imóvel da União, por exemplo.

O STF teve que se manifestar sobre o assunto para os casos em que esses imóveis de entes públicos são alugados para empresas privadas. Em 2017, o Supremo autorizou a cobrança nessa situação. O tema foi julgado em dois processos, mudando a jurisprudência que existia até então.

Um dos julgados envolve a concessionária de veículos Barrafor, que ocupa imóvel no Rio de Janeiro cedido pela Infraero. No processo, o município alegou que a cobrança do IPTU seria válida porque a empresa tem finalidade econômica. Argumentou que a dispensa do imposto daria vantagem em relação às concorrentes.

O outro julgado é relativo à Petrobras, arrendatária de um imóvel da União no Porto de Santos, de responsabilidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo. Ambas as cobranças foram autorizadas.

De acordo com tributaristas, a redação da tese pelo STF deixa margem para a cobrança do IPTU das prestadoras de serviços públicos, incluindo os casos de concessão. “Essas decisões estavam olhando o desenvolvimento de atividade econômica por pessoa que não tem espectro de serviço público”, diz a advogada Andrea Mascitto, sócia do Pinheiro Neto.

Andrea explica que concessionárias, diferentemente de locatárias privadas, ficam amarradas pelas tarifas estabelecidas no contrato de cessão. Além disso, conforme a advogada, prestam serviço público e fazem o papel da União, o que as distinguem de uma locadora. “Quem vai pagar [o IPTU] é a União ou os beneficiários”, afirma, ponderando que as concessionárias repassarão os custos do imposto.

Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro informou que “segue cumprindo a decisão mais recente do STF” sobre cobrar o IPTU de imóveis da União ocupados por concessionárias e particulares que desenvolvem algum tipo de exploração econômica. A PGM do Rio entende que o lançamento do imposto é devido nestas situações. Os órgãos alegam que sem o IPTU o Estado perderia arrecadação.

Já a AGU afirma no Parecer nº 358, publicado em junho, que as decisões do STF de 2017 mudaram a jurisprudência vigente. Argumenta que a posse ou o uso de imóveis públicos por cessionários particulares, em um contrato de parceria, constitui fonte de receitas vinculadas à prestação de serviços públicos. Por isso, não poderia haver a cobrança de IPTU.

De acordo com o parecer da União, os precedentes do STF têm servido de base para interpretações “equivocadas” pelas Cortes inferiores, ao reconhecer a incidência de IPTU sobre imóveis localizados em sítios aeroportuários. Segundo a AGU, existem diversas áreas arrendadas para atividades que geram receitas não oriundas de tarifas, como lojas e restaurantes, mas que são importantes fontes de receita da concessão, levadas em consideração no oferecimento das propostas nos leilões.

A pasta ainda projetou alguns cenários. Considerando o custo do IPTU calculado com base nas áreas destinadas a atividades econômicas não sujeitas a tarifação, o custo anual com o imposto varia de R$ 10 mil em Uruguaiana (RS), em 2022, a R$ 2,19 milhões em Manaus, em 2050. Se considerada a cobrança de IPTU sobre toda a área do sítio aeroportuário, o custo anual com o imposto varia de R$ 1,78 milhão em Uruguaiana, em 2022, a R$ 41,75 milhões em Manaus, em 2050.

No caso das concessões de rodovias federais, o montante total anual de IPTU estimado foi de R$ 95,8 milhões, chegando a R$ 2,87 bilhões, ao longo de 30 anos. Também segundo a AGU, no caso das concessões rodoviárias, praticamente toda a receita é proveniente da tarifa cobrada dos usuários. “São esses usuários, caminhoneiros, ônibus e carros que deverão pagar pela cobrança adicional do imposto”, alega no parecer.

Procurada pelo Valor, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo diz entender que o parecer da AGU “não vincula de nenhuma forma as diversas prefeituras do país a quem cabe, em cada caso, analisar a situação concreta a fim de concluir, em vista da jurisprudência dos tribunais superiores e da respectiva legislação municipal, acerca da possibilidade de incidência do IPTU”.

Ainda sobre o parecer da AGU, o Ministério da Infraestrutura informa, por meio de nota, que o documento foi emitido para prestar subsídios a um possível ingresso da União em ações judiciais já existentes, em virtude do impacto econômico pela cobrança de IPTU em presentes e futuras concessões. Por ora, não existem ações ajuizadas pela AGU, de acordo com o ministério, porém, há estudos sobre em quais pleitos seria possível intervir. O órgão considera possível que o tema evolua novamente ao STF.

O grupo de trabalho criado pelo ministério para coletar informações sobre a incidência de IPTU e os impactos dessa cobrança concluiu que a mudança de jurisprudência pelo STF levou à exigência do imposto sobre áreas de concessões federais, “com potenciais impactos nos contratos vigentes e em projetos que futuramente serão leiloados”.

De acordo com o especialista em direito público André Silveira, sócio do escritório Bermudes Advogados, nos tribunais estaduais há várias decisões favoráveis à exigência. “É necessário fazer a distinção das concessionárias de serviço público, que não poderiam ser cobradas”, diz. Já na Associação Brasileira dos Terminais Portuários, a preocupação são processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ), relativos à cobrança de IPTU de arrendatárias de instalações portuárias. A entidade solicitou intervenção da União. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 05/09/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes