5 de outubro de 2021

1. PEC 110: relator apresenta parecer com IVA Dual e Imposto Seletivo

Destaque nesta terça-feira para reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO antecipando o teor de parecer que deverá ser apresentado hoje pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110, que simplifica os impostos sobre consumo. Com expectativa de ser votado na CCJ em meados deste mês, o parecer adota o modelo do IVA dual, conforme a reportagem. Nesse sentido, haverá dois IVAs, um federal (a CBS, que será votada em outro projeto de lei a partir da aprovação da PEC) e um reunindo o ICMS e o ISS (o IBS). O parecer de Rocha também prevê a criação do Imposto Seletivo (IS), que irá substituir o IPI incidindo sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Em entrevista ao ESTADÃO, Roberto Rocha afirma que foi costurado um acordo entre Senado e Câmara para que quatro projetos sejam votados em sequência, de forma a viabilizar uma mudança efetiva no sistema tributário. A ideia é votar, de forma sincronizada, no Senado, a PEC 110 e o projeto do Imposto de Renda. Após a aprovação de ambas no Senado, a Câmara coloca em votação os projetos da CBS e do Refis, afirma Rocha. “A soma desses quatro projetos está sendo chamada de reforma ampla”, diz o senador. Fonte: Jota Matinal

2. STF: Ação contra desoneração da folha é liberada para julgamento virtual

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta e julgamento no Plenário Virtual a ação que foi apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro para tentar reverter a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro deste ano. A expectativa é que a ação seja incluída para julgamento na sessão de 16 de outubro. Lewandowski é o relator.

No Plenário Virtual o julgamento é realizado durante uma semana. Depois do depósito do voto do relator, os demais ministros se manifestam. Podem suspender o julgamento pedindo vista ou destacar o caso para o Plenário de quarta e quinta-feira, situação em que análise recomeça do zero (ADI 6632).

Leia mais: Aprovar reforma do IR em 2021 é importante para colocar de pé o Auxílio Brasil, diz secretário

Desoneração

A desoneração da folha foi instituída em 2011 para estimular a geração de empregos formais. Setores favorecidos com a medida, substituíram a contribuição ao INSS, de 20% sobre a folha de salários, por uma contribuição calculada sobre o receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%.

O benefício seria extinto em 2020, mas o Congresso, ao votar a Medida Provisória nº 936, ampliou o prazo para 31 de dezembro de 2021. Essa MP, dentre outros pontos, autorizou a redução de jornada e salário de funcionários em razão da crise provocada pela pandemia.

Revés

Mas na conversão da MP o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que tratava da ampliação do prazo. E, na sequência, o Congresso derrubou o veto, mantendo a prorrogação. A desoneração beneficia 17 setores da economia. São as empresas que mais empregam no país. Concentram seis milhões de trabalhadores.

Segundo as associações e federações que representam os setores, uma possível reversão da medida teria forte impacto financeiro. Poderia resultar na paralisação de atividades e provocar milhares de demissões. Já a Advocacia Geral da União (AGU) afirma, na petição, que a medida vai representar uma perda de R$ 9,78 bilhões para a União. Fonte: Valor Econômico – Por Isadora Peron e Beatriz Olivon — Brasília 04/10/2021

3. STF julga 95% dos casos por meio de sessões virtuais

Por 12 anos utilizado apenas para analisar casos com jurisprudência pacífica, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) deu uma guinada em 2020, devido à pandemia. Passou a abranger todos os processos de competência da Corte. Mudança que aumentou o ritmo dos julgamentos, mas diminuiu a transparência das decisões.

Criado em 2007, o Plenário Virtual é uma plataforma eletrônica em que os ministros depositam seus votos por escrito, sem trocas públicas de ideias ou transmissão ao vivo. As sessões costumam durar uma semana. Mais recentemente, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, instituiu sessões-relâmpago que duram 24 horas, dedicadas a casos que demandam urgência.

Por oito anos, as sessões virtuais não ultrapassaram 1% do total de julgamentos. A partir de 2016, porém, com a ampliação da competência, a participação só cresceu. Turbinado pela intensa judicialização decorrente da pandemia, chegou a 95,5% no ano passado e 98,4% neste ano, em dados parciais. Até julho de 2021, foram julgados 8,2 mil processos no Plenário Virtual, ante apenas 132 no presencial.

Dentro da própria Corte, apesar de ser em geral celebrado pela sua celeridade, o sistema foi apelidado de “plenário silencioso”. A grande quantidade de casos pautados semanalmente exigiu, inclusive, uma adaptação nos gabinetes dos ministros. Eles se viram obrigados a remanejar servidores e aumentar o número de pessoas dedicadas exclusivamente a acompanhar esses processos.

Para advogados e partes, uma das dificuldades é o acesso às manifestações dos ministros. Quando uma sessão se encerra, os votos são retirados do sistema e só podem ser obtidos se solicitados nos canais oficiais de atendimento do tribunal. O mesmo acontece quando algum ministro pede vista (mais tempo para estudar os autos) ou destaque (transferência do caso para o plenário presencial).

Em nota enviada ao Valor, o Supremo Tribunal Federal diz que o amplo uso do Plenário Virtual é recente e, por isso, pode gerar dificuldades de adaptação. “A Suprema Corte está sempre aberta para sugestões que possam melhorar o andamento dos processos internos”, afirma.

No texto, a Corte acrescenta que, “para reforçar ainda mais a transparência dos julgamentos e facilitar o acesso à informação”, estuda soluções para disponibilizar permanentemente os votos dos ministros em seu site.

Advogados e defensores criticam o sistema por limitar as suas atuações. Eles não podem, por exemplo, intervir se entenderem ser necessário esclarecer alguma questão de fato. “A sistemática virtual dificulta que aspectos especiais, distintivos, de processos parecidos, mas não idênticos, sejam destacados”, aponta o defensor público federal Gustavo Ribeiro, que atua no STF.

Para a advogada Danyelle Galvão, o que mais preocupa é o fato de qualquer tipo de ação poder ser julgada virtualmente, inclusive inquéritos e ações penais, que requerem debates mais aprofundados. “Isso enfraquece a colegialidade. Afinal, é uma forma de votação que privilegia a somatória de votos coincidentes e não o debate entre os julgadores”, diz.

O ex-ministro Marco Aurélio Mello avalia que os julgamentos presenciais acabaram esvaziados. Para ele, apesar de o ambiente virtual ser “cômodo” e mais ágil, perde-se em qualidade sem a troca de ideias. Antes de se aposentar, em julho, porém, despachou dezenas de casos para a plataforma, repetindo sempre uma espécie de lamento: “A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição”.

O professor Rubens Glezer, da FGV Direito, diz que a ferramenta aumentou a produtividade e trouxe reflexões inclusive sobre os rumos do Plenário físico, em que os ministros já levam votos prontos e longos. “Se for só um espaço de amontoado de votos, migra-se para o virtual. Na deliberação de casos importantes, o debate tem de ser mais franco, mais direto ao ponto.” Fonte: Valor Econômico – Por Luísa Martins e Isadora Peron — De Brasília 05/10/2021

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio