5 de outubro de 2022

1. Justiça obriga PGFN a negociar com empresa

Empresas têm recorrido ao Judiciário para poder negociar débito tributário de valor menor de R$ 10 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio de transação individual, antes de 1º de novembro — data inicial para os acordos. A primeira liminar que se tem notícia foi obtida por uma fornecedora de equipamentos e serviços hospitalares do Amazonas.

A chamada “transação simplificada” foi criada por meio da Portaria PGFN nº 6941, de 2022. Abrange débitos de R$1milhão a R$ 10 milhões, que só podem ser negociados a partir de 1º de novembro.

Fonte: Valor Econômico

2. Previdenciária – Fator Acidentário de Proteção de 3,4 milhões de estabelecimentos já está disponível para consulta

Empresas devem usar a mesma senha que utilizam para outros serviços de contribuição previdenciária Publicado em 30/09/2022 14h16 O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2022, com vigência para o ano de 2023, já está disponível para consulta.

Fonte: Editorial IOB

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