5 de novembro de 2021

1. Justiça reduz contribuição previdenciária sobre férias

Empresas têm recorrido à Justiça para reduzir valores de contribuição previdenciária sobre férias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram excluídas do regime de pagamento sobre a receita bruta – a CPRB. A nova tese foi aceita recentemente pelo juiz Alberto Nogueira Junior, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Os contribuintes alegam que, como as férias referem-se ao ano anterior trabalhado, a tributação sobre os valores pagos depois da exclusão do regime da CPRB tem que ser proporcional ao número de meses em que passaram a recolher pela folha de salários (alíquota de 20%).

A CPRB, instituída inicialmente em 2011, varia entre 1,5% a 4,5%. Como o sistema de desoneração da folha chegou a ter 56 setores e hoje concentra apenas 17 (entre eles tecnologia e construção civil), o tema pode ser relevante economicamente para os contribuintes, segundo o advogado Pedro Ackel, do escritório WFaria Advogados.

A nova tese pode ter impacto significativo para companhias com grande número de funcionários, de acordo com Marcel Cordeiro, sócio do Balera Berbel & Mitne Advogados, escritório que obteve a sentença. “Para empresas que têm milhares de empregados, esses valores podem chegar a milhões de reais”, diz.

O processo é de uma offshore do setor de transportes marítimos. Ela alegou que passou a ser obrigada a fazer o recolhimento pela CPRB em 2013. Em 2015, essa opção passou a ser facultativa. Manteve-se nesse regime até 1º de setembro de 2018, quando foi excluída pela Lei nº 13.670.

“Não faz sentido recolher a contribuição previdenciária patronal sobre as férias no período em que a empresa estava desonerada”, diz o advogado Marcel Cordeiro. A União alega, porém, que a CPRB é um benefício fiscal facultativo e que não houve surpresa no retorno do contribuinte ao sistema tradicional de recolhimento, já que a lei previa prazo de 90 dias para entrar em vigor.

Na decisão, o juiz Alberto Nogueira Junior destaca que o artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece que a contribuição previdenciária do empregador incide sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos seus empregados e trabalhadores avulsos.

Sobre as férias, o magistrado afirma que o artigo 52 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 2009, estabelece que a remuneração integra a base de cálculo da empresa no mês a que elas se referirem, ainda que pagas antecipadamente.

“Portanto, é procedente a argumentação do contribuinte no sentido de que o pagamento das férias é despiciendo para fins de incidência de contribuição previdenciária, pois o fato gerador é determinado pelo mês da apropriação mensal da provisão (crédito)”, diz o juiz na decisão.

Para ele, o crédito ocorrido sob a égide da CPRB “de fato não deve se sujeitar à incidência de contribuição previdenciária, pois a empresa não estava, naquele período, submetida à tributação da folha de salários, mas sim da receita bruta”.

Na sentença, o magistrado cita a Solução de Consulta Cosit nº 174, de 2019, que tratou do 13º salário relativo ao ano de exclusão da empresa da CPRB. Na orientação, a Receita Federal admitiu que a contribuição sobre a folha deveria ser proporcional.

“Considerando pois que a empresa foi excluída da CPRB no ano de 2018, a incidência da CPP [Contribuição Previdenciária Patronal] sobre as férias e o respectivo terço, ocorre de forma proporcional aos meses em que o crédito ocorreu sob a égide da oneração da folha”, afirma o juiz (processo nº 5074824-35.2021.4.02.5101).

O advogado da área previdenciária Alessandro Mendes Cardoso, sócio do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, afirma que a sentença foi acertada, uma vez que o fato gerador das férias é complexivo, ou seja, vai correndo de forma cumulativa durante os meses no ano corrente. “Por isso, a figura das férias proporcionais”, diz.

A tese já despertou interesse de algumas empresas, sobretudo das que estão em dificuldades financeiras, segundo Pedro Ackel. Contudo, na opinião do advogado, existe uma dificuldade jurídica. Não há, acrescenta, regulamentação específica para as férias. “Algumas empresas queriam tomar esses créditos administrativamente, mas nós não recomendamos. A situação é diferente da tratada na Solução de Consulta nº 174 [13º salário]”, afirma.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 05/11/2021

2. Receita alerta sobre tributação de cartões de benefícios flexíveis

A Receita Federal está acompanhando de perto o mercado de cartões de benefícios flexíveis e os contribuintes correm o risco de serem autuados caso não controlem os gastos dos trabalhadores. É preciso, segundo informou o órgão ao Valor, determinar com precisão em que esses valores foram utilizados para a empresa saber se haverá ou não tributação.

Os cartões flexíveis ganharam força com a pandemia da covid-19. Atualmente, o mercado de benefícios em geral movimenta cerca de R$ 150 bilhões ao ano e, além das grandes empresas – Alelo, Sodexo, Ticket e VR -, conta com startups como Caju, Flash e Vee (agora Swile).

Por meio desses cartões, é possível liberar ao trabalhador valores para alimentação, refeição, cultura, saúde, transporte, combustível e educação. A empresa pode direcionar quantias para determinadas categorias ou deixar o saldo livre. Com tantas possibilidades, alerta a Receita, é preciso analisar a natureza jurídica de cada benefício.

“Em relação aos valores pagos pelas empresas a seus funcionários por meio de cartões de benefícios flexíveis, cabe esclarecer que esses valores, como regra geral, são tributáveis. Só não o serão, se houver disposição legal em sentido contrário”, diz a Receita Federal em nota enviada ao Valor.

O órgão cita, por exemplo, que valor recebido a título de vale-cultura é isento do Imposto de Renda – inciso XXIII do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988. Porém, acrescenta, gasto com veterinário “não possui previsão legal isentiva”. Segundo a Receita, é necessário, portanto, “que haja controle dos diversos valores pagos aos funcionários”.

O tema ainda é novo, mas advogados relembram precedentes sobre os chamados cartões de incentivo, que começaram a ser usados no início do anos 2000. Tanto a Justiça do Trabalho como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram esses valores de natureza salarial. Ou seja, sujeitos ao recolhimento de encargos trabalhistas e tributos.

Representantes das startups que oferecem cartões flexíveis, como a Flash e a Caju, defendem que, agora, a legislação e a tecnologia são outras. “Sempre que se referem aos cartões de incentivo dos anos 2000, eu faço questão de ressaltar que temos hoje um produto totalmente diferente e com respaldo legal”, diz Eduardo del Giglio, CEO da Caju.

A possibilidade começou a ganhar corpo com o artigos 457 e 458 da Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467 de 2017). Os dispositivos dizem, expressamente, que não podem ser considerados como de natureza remuneratória os valores pagos de auxílio-alimentação, educação, transporte, assistência médica e vale-cultura, entre outros.

Apesar dessa previsão, dizem advogados, ainda não existe segurança de como a fiscalização e a Justiça do Trabalho vão se manifestar porque há muito pouca regulamentação.

Caso um valor seja considerado de natureza salarial, haverá reflexos em verbas trabalhistas – 13º salário, férias e FGTS. Na área previdenciária, incidiria contribuição patronal, que pode chegar a 28,8%. E teria que ser retido, pelo empregador, Imposto de Renda.

Caio Alexandre Taniguchi, sócio do TozziniFreire Advogados, lembra que, nos anos 2000, os cartões eletrônicos de incentivo também eram flexíveis. O beneficiário poderia usar valores em postos de combustível, lojas de conveniência e até trocar por bens e serviços em lojas virtuais.

Contudo, afirma, o uso desses cartões foi desvirtuado e algumas empresas passaram a pagar parte da remuneração por meio deles para não haver reflexos trabalhistas e recolhimento de tributos. “A Receita realizou uma grande operação e lavrou milhares de autuações fiscais e centenas de representações fiscais para fins penais para a apuração de crime contra a ordem tributária e de sonegação de contribuições previdenciárias”, diz Taniguchi.

Apesar de ser um outro momento, o advogado afirma que as empresas devem tomar cuidado. A principal recomendação é limitar a utilização desses cartões para determinados fins e solicitar das empresas de cartões os extratos mensais dos funcionários. “Não tenho dúvidas que a Receita vai chegar nesses benefícios. Basta uma ação reclamatória trabalhista pedindo a integração desses benefícios no salário”, diz.

O advogado trabalhista Luiz Antonio dos Santos Junior, sócio do Veirano Advogados, confirma o risco. Benefícios sem previsão legal, como combustível e academia, afirma, trazem ainda mais preocupação. Ele recomenda que as empresas estabeleçam na sua política interna ou, de preferência, em normas coletivas, que esses benefícios despendidos não integram o salário e não podem ter encargos trabalhistas e previdenciários.

As chances de litígios são grandes, na opinião do advogado Felipe Richter, sócio da área tributária do Veirano. “Muitas empresas já estão atentas ao risco, em razão do histórico já existente, e já veem a adoção desses cartões flexíveis com cautela”, diz.

Para Eduardo del Giglio, CEO da Caju, contudo, além da legislação trabalhista, existe toda uma tecnologia hoje que dá mais segurança às empresas. O sistema, acrescenta, permite direcionar o dinheiro depositado para categorias selecionadas pela empresa, em cumprimento à CLT e convenções coletivas de trabalho. “Criamos carteiras separadas. É como se fosse um dinheiro carimbado, o que nos permite ter mais segurança”, diz.

Yara Leal, consultora da Flash Benefícios, afirma que a empresa tem um leque amplo de benefícios. “Alguns com muita segurança jurídica, outros que trazem algum risco”, diz. Segundo ela, cada empresa customiza os benefícios da forma como achar melhor. Além da Lei da Reforma Trabalhista, ela cita leis específicas e decisões judiciais que podem dar mais segurança para as companhias.

Entre os mais seguros estão os de alimentação ou refeição (previstos no artigo 457 da CLT e na Lei nº 6.321, de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT) e os direcionados à cultura (Lei nº 12.761, de 2012, que criou o vale-cultura) e educação (artigo 28 da Lei n º 8212, de 1993).

Já com o benefício de mobilidade, destinado geralmente para gastos em aplicativos, afirma, existe algum risco. Isso porque a Lei nº 7.418, de 1985, diz que os valores devem ser destinados ao transporte coletivo público. Ela destaca, porém, decisões do Carf e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhecem reembolso com deslocamento como de natureza indenizatória.

Willian Gil, diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne 16 associadas, entre elas Sodexo, Alelo e Ticket, afirma que a ideia é investir em inovação com segurança. E que todo benefício, como regra, deve ter uma destinação específica. “O funcionário não pode ter um auxílio-alimentação e conseguir pagar streaming”, diz.

Para ele, ainda existem riscos em determinados benefícios. Ele dá como exemplo o auxílio-educação. Apesar de estar previsto na Lei da Reforma Trabalhista, não há detalhes dos critérios a serem seguidos para que não seja considerado de natureza remuneratória. “A ausência de critérios muito claros abre margem para a fiscalização e faz com que segurança jurídica seja desafiada”, afirma.

Procurada pelo Valor, a Vee, agora Swile, preferiu não se manifestar. A Alelo informou que se manifestaria via ABBT. Sodexo, Ticket e VR não deram retorno. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 05/11/2021

3. Empresas correm para contestar índice que será aplicado sobre a folha de salários em 2022

Começou, neste mês, o corre-corre das empresas para contestar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que será aplicado sobre a folha de salários no ano que vem. Esse índice é calculado com base no registro de acidentes de cada companhia. Pode diminuir à metade ou dobrar as alíquotas do RAT, os Riscos Ambientais do Trabalho — nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).

A Receita Federal divulgou o FAP de 2022 de cada empresa no mês de setembro e abriu prazo, de 1º a 30 de novembro, para que apresentem as contestações. Esse é o único período permitido para as discussões administrativas. Quem perder o prazo só conseguirá recorrer se entrar na Justiça.

Erros e inconsistências

Especialistas dizem que erros e inconsistências não são incomuns. Tatiane Allem, diretora comercial da BMS Projetos & Consultoria, cita casos de inclusão de acidente de trajeto, duplicidade de lançamentos, alocação de funcionários em CNPJ incorreto e ocorrências com data posterior ao desligamento ou anterior à admissão do funcionário.

“Se a empresa não tem 0,5 [o menor índice do FAP], precisa fazer uma análise minuciosa nas suas ocorrências e verificar se está tudo correto. A diferença, às vezes, é de milhões de reais”, afirma a especialista. Só na empresa em que atua, diz, há 140 casos em análise.

Multiplicador

O FAP é usado para calcular o valor que uma empresa precisa pagar para cobrir os custos da Previdência Social com vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Varia entre 0,5 e 2.

ocorrências.

A empresa tem que utilizar o seu índice como um multiplicador do SAT, que tem alíquotas de 1%, 2% e 3% sobre a folha de salários. Com a aplicação do FAP, portanto, as alíquotas finais do SAT podem variar entre 0,5% e 6%.

Os índices que serão aplicados em 2022 têm base nos registros das empresas de 2019 e 2020.

STF

A constitucionalidade do FAP foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) e está em julgamento no Plenário Virtual. Quatro ministros votaram até agora -todos para validar o mecanismo. A conclusão está prevista para o dia 10.

Esse tema chegou à Corte em 2010. São dois processos: um deles é a ADI 4397, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o outro, o RE 677725, que tem como parte o Sindicado de Indústrias Têxteis do Rio Grande do Sul (Sitergs). Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo Rio 05/11/2021

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