5 de dezembro de 2023

1. Governo aceita aumentar desconto para empresas em MP da subvenção

O deputado federal Luiz Fernando Faria (PSD-MG), relator da medida provisória muda a tributação sobre incentivos de ICMS recebidos por empresas nos estados, afirmou ontem ter chegado a um acordo com o Ministério da Fazenda para ampliar o desconto concedido aos contribuintes para a cobrança retroativa de valores. A solução inicial proposta pela equipe do ministro Fernando Haddad era um desconto de até 65% para esses valores passados. No entanto, após reunião ontem com Dario Durigan, ministro da Fazenda em exercício, o deputado afirma ter chegado a um entendimento para que esse desconto seja ampliado para 80%. Como lembram os jornais, essa MP é a principal aposta do governo, neste fim de ano, para elevar a arrecadação federal no ano que vem.

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem em destaque mostra que o governo de São Paulo vai aguardar o aval dos outros estados, via Confaz, para iniciar o grosso do programa Acordo Paulista, de recuperação de valores inscritos em dívida ativa. O plano do governo, conforme a reportagem, é arrecadar R$ 4,4 bilhões até 2026. A lei que institui o programa foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas no mês passado. O texto original do projeto previa que as negociações envolvendo dívidas de ICMS dependeriam de aval do Confaz. Os deputados estaduais, no entanto, retiraram esse trecho. Porém, a Procuradoria-Geral do Estado, anota o jornal, “avalia que, ainda assim, a legislação exige que seja celebrado um convênio com os demais estados em relação a esse tributo”, como forma de evitar judicialização futura.

Enquanto isso, como também informa a FOLHA, na coluna Painel, o governador Tarcísio de Freitas afirmou ontem a deputados estaduais bolsonaristas que não irá enviar para a Assembleia Legislativa projeto de lei que aumenta o ICMS. Fonte: Jota Matinal

2. Varejo pode questionar na Justiça norma do Confaz sobre uso de créditos de ICMS

Uma nova norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pode levar o varejo novamente ao Judiciário, depois de ter vencido, no Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão sobre o pagamento de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O Convênio nº 178, aprovado na sexta-feira, regulamenta o uso de créditos do imposto estadual.

Essa regulamentação foi uma exigência dos ministros do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49. Eles definiram, em abril, que a partir de 2024 não poderá mais ser cobrado ICMS nessas transferências de mercadorias e deram prazo aos Estados – até o fim deste ano – para a edição de uma norma para tratar do uso dos créditos.

O problema, segundo tributaristas, é que o texto do Convênio nº 178 torna “obrigatória” a transferência de créditos de ICMS ao Estado de destino da mercadoria, restringindo a decisão do Supremo. Vem daí a possibilidade de judicialização.

Havia esperança de que a palavra “obrigatória” estaria fora desse convênio, depois de o Estado do Rio de Janeiro não ratificar norma anterior (Convênio nº 174), com praticamente o mesmo teor e que acabou cancelada, por entender que estaria desrespeitando o entendimento do STF.

Os contribuintes defendem que os ministros do STF só garantiram o “direito” à transferência. Sem poder fazer a gestão dos créditos – escolher se mantém na origem ou no destino – pode haver, de acordo com os contribuintes, um desequilíbrio no fluxo de caixa. É que para algumas empresas não faz sentido transferir o crédito se, no Estado de destino, houver pouco ICMS a pagar e no de origem muito.

“A questão da obrigatoriedade da transferência de crédito segue e tende a ser um problema”, afirma o advogado Douglas Motta, sócio do Demarest Advogados, acrescentando que foi apresentado, no STF, recurso (embargos de declaração) para discutir a questão dos créditos.

O recurso é do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), parte interessada (amicus curiae) na ADC 49. A entidade pede que o STF esclareça a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS tanto no Estado de origem quanto no Estado de destino, “a critério do contribuinte”.

Além disso, o Sindicom alega que o STF não tratou, na modulação, sobre cobrança retroativa de ICMS nessas transferências – ressalvando apenas os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão. E que os Estados passaram a entender, com o julgamento, que seria possível lavrar novos autos de infração relativos aos exercícios anteriores a 2024.

No pedido, lembra que a jurisprudência dos tribunais superiores, muito antes do julgamento da ADC 49, “já se orientava no sentido de que de que a mera circulação física de uma mercadoria não gera a incidência do ICMS” (Súmula 166/STJ, Tema 259/STJ, Tema 297/STF e Tema 1099/STF).

Os embargos de declaração, que pedem a postergação da modulação de efeitos, ao menos até o exercício financeiro de 2025, porém, podem não ser aceitos pelo STF, assim como o primeiro recurso apresentado pelo Sindicom. Os ministros entenderam que a entidade, como amicus curiae, não teria legitimidade para o ajuizamento de recurso.

Com essa possibilidade e a manutenção do convênio do Confaz, a tendência é que um novo contencioso surja, dizem os advogados Leo Lopes e Andre Azeredo, do FAS Advogados. “Na prática, atualmente, o Convênio ICMS nº 178/2023 traz insegurança jurídica e aumenta as chances de um novo contencioso tributário relevante, em um tema que já deveria estar solucionado há muito tempo”, afirma Lopes.

Douglas Campanini, da Athros – Auditoria e Consultoria, lembra que há um projeto de lei em curso no Congresso Nacional (PLP nº 116/2023) para vedar a incidência do ICMS sobre prestações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A proposta envolve os créditos e, segundo ele, trata a transferência para o Estado de destino como uma “opção do contribuinte”.

Com a edição de um lei complementar, diz o consultor, o problema estaria, em tese, resolvido. “Uma lei complementar derrubaria o convênio do Confaz”, diz ele, lembrando que já foi solicitada urgência para a proposta. “Sem uma norma, a saída é entrar com ação judicial para discutir a inconstitucionalidade do convênio.”

Para o advogado Diogo Martins Teixeira, do Machado Meyer, essa obrigatoriedade de transferência de créditos “pode levar a controvérsias e contencioso”. “O STF outorgou ao contribuinte o direito de fazê-lo, não a obrigação”, diz ele.

André Menon, do mesmo escritório, lembra que eventual rejeição do novo convênio por algum Estado, em tese, não impediria a sua validade ou produção de efeitos. Mas, acrescenta Teixeira, a não adesão de algum ente abalaria a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS como um todo e poderia fomentar uma nova onda de recusas (glosas) de créditos. Fonte; Valor Econômico – Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon — De São Paulo e Brasília 05/12/2023

3. Rio automatiza ressarcimento de créditos de ICMS

A partir de janeiro, a análise de pedidos para ressarcimento de créditos de ICMS por substituição tributária passará a ser feita de forma automatizada no Estado do Rio de Janeiro num prazo médio de um dia. Antes, as solicitações eram processadas manualmente e levavam dois anos para serem concluídas.

Lançado este mês pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz), o sistema analisa as informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD), arquivo digital que reúne registros de interesse dos Fiscos municipais, estaduais e federal, além de informações a respeito da apuração de impostos do contribuinte. Numa comparação simplificada, o EFD é uma versão digital do antigo livro-caixa. Os dados da escrituração serão cruzados com aqueles das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte.

Se tudo estiver correto com a EFD, os valores dos créditos são verificados e aprovados para uso do contribuinte, a exemplo do que ocorre com o saldo de uma conta bancária. Na visão do titular da Fazenda fluminense, Leonardo Lobo, o novo sistema acaba com a demora na recuperação dos créditos tributários para o contribuinte.

A novidade vale somente para pedidos de ressarcimento relativos a operações de saída para outros Estados a partir de 1º de dezembro, lançadas no sistema a partir de janeiro de 2024. Ou seja, pedidos anteriores à mudança continuarão a ser tratados da forma tradicional.

Subsecretário de Estado de Receita do Rio de Janeiro, Adilson Zegur explica que aproximadamente um terço do estoque de processos existentes na pasta dizem respeito à substituição tributária. “Em média, o processamento levava dois anos [no sistema anterior]”, compara.

A liberação dos créditos poderá ser acompanhada pelo portal da Sefaz. Também será possível verificar no site a autenticidade dos documentos de crédito gerados a partir do processo de substituição tributária.

Na substituição tributária, um único contribuinte é responsável pelo pagamento do ICMS de toda uma cadeia produtiva. O sistema é adotado frequentemente por empresas de setores como os de siderurgia, automotivo, supermercados e farmácias.

O recolhimento do imposto devido é feito prevendo que a mercadoria seja comercializada dentro do Estado do Rio, gerando assim arrecadação para o Fisco fluminense. Se ocorre uma venda para outro Estado, o contribuinte localizado no Rio de Janeiro que realizou esta operação tem direito ao ressarcimento.

A compensação é efetuada na forma de créditos financeiros de ICMS. Esses créditos podem ser utilizados por seus fornecedores dentro do processo de substituição tributária para obter vantagens em compras futuras. No caso de um supermercado, por exemplo, o fornecedor de um ou mais produtos recolhe o imposto e especifica na nota fiscal o valor referente à substituição tributária para ser reembolsado futuramente, quando da venda do produto pelo varejista.

Zegur esclarece que – por conta de uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – os créditos podem ser usados pela empresa beneficiada com qualquer fornecedor com o qual tenha realizado negócios que envolvam substituição tributária nos últimos 12 meses. Anteriormente, a utilização era permitida apenas com o fornecedor de origem – a empresa que pagou o ICMS por substituição tributária. Fonte: Valor Econômico – Por Rodrigo Carro — Do Rio 05/12/2023

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes