6 de janeiro de 2021

1. União depende de nova norma para cobrar adicional da Cofins

O adicional de 1% da Cofins-Importação perdeu a sua base legal e não pode mais ser cobrado desde o dia 31 de dezembro, conforme a Lei nº 13.670, de 2018, que o instituiu. A saída para o governo federal, segundo tributaristas, é a edição de uma medida provisória para restabelecer a exigência, o que poderia abrir uma nova frente de batalha com os contribuintes.

Nesse caso, afirmam advogados, a União teria que respeitar a chamada anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição, que impede a cobrança nos primeiros 90 dias. A Receita Federal, porém, entende que esse prazo não valeria para casos de prorrogação de tributos.

A medida foi uma contrapartida à desoneração da folha de pagamento. O adicional quase foi estendido até 31 de dezembro de 2021, junto com a desoneração, mas acabou ficando para trás.

Originalmente, a Medida Provisória nº 936, de 2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020, de 2020, ao tratar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, não previa desoneração da folha ou a prorrogação do adicional. Mas durante sua tramitação, o Congresso Nacional incluiu as previsões.

O artigo 34 determinava a manutenção do 1% da Cofins-Importação até 31 de dezembro de 2021. As duas prorrogações foram vetadas pela presidência. O Congresso derrubou o veto na parte sobre a desoneração, mas manteve a do adicional. A validade da desoneração ainda será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sem previsão legal, advogados tributaristas alegam que o adicional não pode mais ser cobrado. “Com a manutenção do veto o adicional perde o fundamento”, afirma o advogado Leo Lopes, do escritório FAS Advogados. “Se nada for publicado, o contribuinte tem argumentos jurídicos consistentes para dizer que o adicional não é válido. A legislação é clara sobre 31 de dezembro de 2020.”

De acordo com João Rezende, da Lira Advogados, a desoneração da folha e o adicional de 1% da Cofins-Importação andavam juntos até para fins de orçamento. “Agora a desoneração foi renovada, mas o adicional não”, diz. “É muito bom para as empresas no geral, especialmente importadores. Mas o governo terá que lidar com a perda de arrecadação”.

Foi só em setembro que o Supremo reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Os ministros, porém, vedaram no julgamento o aproveitamento de créditos referentes ao adicional (RE 1178310).

Procurado, o Ministério da Economia informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se manifestaria. (Fonte: Valor Econômico)

2. Estados e municípios cogitam nova emenda para adiar precatórios

Uma reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO aborda a expectativa de estados e municípios em relação à necessidade de quitação de precatórios que somam, conforme o texto, R$ 104 bilhões. Uma emenda constitucional de 2017 definiu que essas dívidas devem ser pagas até 2024. Conforme a reportagem, os entes federados buscam saídas para conseguir o pagamento, mas um novo adiamento é também considerado, por meio de uma nova emenda. Como detalha o jornal, o plano A é obter junto ao governo federal uma linha de crédito especial. Em ação no STF, ajuizada pela Frente Nacional de Prefeitos e pelo DEM, a cobrança é pela linha de crédito, prevista na mesma emenda que definiu o prazo de 2024 para os pagamentos. O entendimento da FNP é que há “omissão constitucional” do governo federal no caso, já que o prazo para o governo criar essa linha expirou em junho de 2018. (Fonte: Jota)

3. Mais sobre o fim das isenções fiscais paulistas e a disputa com Governo pelo seu restabelecimento

Na FOLHA DE S. PAULO, a coluna Painel S/A registra a informação de que representantes de produtores rurais de São Paulo se reuniram com integrantes do governo paulista na tentativa de reverter o fim da isenção fiscal determinada pela gestão João Doria. Segundo a coluna, a reunião não resultou em recuou do governo, e o ajuste passará a valer no próximo dia 15. Um “tratoraço” contra a medida está programado para esta semana. (Fonte: Jota)

4. Beneficiados pelo sistema resistem à reforma, diz presidente do Insper

O destaque na área tributária nesta quarta-feira é a entrevista feita pelo jornal O ESTADO DE S. PAULO com o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper. Um dos tópicos centrais abordados com ele é a resistência de grupos hoje beneficiados pelo sistema tributário contra as propostas de reforma do sistema de impostos do país. Um desses focos de resistência, como sublinha Lisboa, envolve as renúncias fiscais. “Cada vez que se vai entrar num caso particular, os grupos beneficiados se opõem. Vai discutir Zona Franca de Manaus, Simples, isenções, recebe a reação dos diversos grupos que são beneficiados”, analisa. Outro ponto é o eventual aumento de tributação, ainda que reduzido, sobre determinados setores econômicos. “Quem paga menos imposto não quer ser tratado como os demais. Vimos na discussão da reforma tributária diversos setores que ficaram preocupados de ter um pequeno aumento da carga tributária porque pagam menos. A reação foi de que querem pagar menos do que os demais: ‘não quero pagar imposto como o resto da sociedade’. Essa é a resistência à reforma”, diz Lisboa. (Fonte: Jota)

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